norma nº 2519/2014

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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEINº 2.519/2014
Acrescenta dispositivos da Lei Municipal nº 1.767/2003, de 22 de
dezembro de 2003, que instituiu o Plano Diretor Urbano do Município
de Juazeiro (BA), e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições
constitucionais e legais faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono o seguinte
Projeto de Lei: :
Art. 1º. A Lei Municipal nº 1767/2003, de 22 de dezembro de 2003, passará a vigorar com
as seguintes alterações:
CAPÍTULO V-A
DA POLÍTICA URBANA
SEÇÃO I
Art. 43A. Para cumprimento do objetivo da política urbana e do pleno desenvolvimento das funções
sociais da cidade e da propriedade no Município de Juazeiro, adotar-se-ão os instrumentos jurídicos e políticos |
estabelecidos na Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), e observado o que dispõe a
Lei Orgânica do Município, em especial os seguintes:
I- parcelamento, edificação ou utilização compulsórios,
I- Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU progressivo no tempo;
III - desapropriação com pagamentos em titulos da dívida pública;
IV - outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso;
V- transferência do direito de construir;
VI - abandono.
SEÇÃO
DO PARCELAMENTO, EDIFICAÇÃO OU UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIOS
Art. 43B. Ficam passíveis de parcelamento, edificação e utilização compulsórios, nos termos do 8 4º do
art. 182 da Constituição Federal, do art. 5º da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da
Cidade) e do art. 92 da Lei Orgânica do Município, os imóveis localizados no perímetro urbano do Município
de Juazeiro e que sejam considerados não edificados, não utilizados ou subutilizados.
$ 1º. Lei Municipal específica determinará o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios de.
que trata O caput deste artigo, fixando as condições e os prazos para que a respectiva obrigação -seja
implementada.
8 2º.Para a aplicação do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo deverá expedir notificação
acompanhada de laudo técnico que ates
ação do imóvel não ter edificação, ser não utilizado ou
subutilizado.
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$3º.A notificação de que trata o 8 2º deverá ser averbada no Cartório de Registro de Imóveis, e dar-se-á
da seguinte forma:
I -por servidor do Executivo Municipal, ao proprietário do imóvel ou, no caso de este ser pessoa
jurídica, a quem tenha poderes de gerência geral ou administração;
1 -por edital quando frustrada, por 03 (três) vezes, a tentativa de notificação na forma prevista pelo inc.
Art. 43C.São critérios para determinar a não edificação, não utilização e subutilização, sujeitos à
notificação de que trata o 8 2º do art. 43B, desta Lei. E
I -considera-se não edificado, o terreno ou lote em que a área construida seja igual a O (zero);
II -considera-se não utilizado, o terreno não construído e não aproveitado para o exercício de qualquer
atividade que independa de edificações para cumprir sua finalidade social,
III considera-se subutilizado:
ajo terreno que contenha obras inacabadas ou paralisadas por mais de 05 (cinco) anos;
b)a edificação ou conjunto de edificações em estado de ruína;
ca edificação ou conjunto de edificações desocupadas há mais de 05 (cinco) anos.
dterrenos edificados, cuja construção não atinja o seguinte escalonamento:
l)para terrenos de O a 2.000 mº. área edificada = 15% (quinze por cento) da área do terreno;
2)para terrenos de 2.001 a 5.000 m?-área edificada = 100 m?+ 5% (cinco por cento) da área do terreno
que exceder a 2.000 m?;
3)para terrenos de 5.001 a 10.000 m?área edificada = 190 m?+ 3% (três por cento) da área do terreno
que exceder a 5.000 m?;
4) para terrenos acima de 10.001 mº-área edificada = 265 m+ 2% (dois por cento) da área doterreno
que exceder a 10.000 m?.
Art. 43D.Ficam excluídos das obrigações de edificar, parcelar e utilizar compulsoriamente os imóveis
urbanos do Município:
I -de interesse à proteção, conservação, preservação e recuperação ambiental e de interesse do
patrimônio histórico, artístico, cultural, arquitetônico, arqueológico, paisagístico e natural;
II -comprovadamente utilizados para atividades econômicas e sociais que não necessitem de edificações,
para o exercício de suas finalidades; .
HI -nos quais a não edificação, não utilização ou subutilização decorram de comprovada
impossibilidade jurídica;
IV -cujo proprietário não possua nenhum outro imóvel urbano ou rural no Município, atestado pelos
órgãos competentes, excetuando-se a obrigação do parcelamento compulsório;
V -terrenos com declividade superior a 30% (trinta por cento).
Art. 43E.Lei Municipal específica poderá beleger outros critérios de não edificação, não utilização e
subutilização para outras áreas urbanas do M inclusive delimitando individualmente os imóveis assim
caracterizados.
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SEÇÃO HI
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU
PROGRESSIVO NO TEMPO
Art. 43F.Em caso de descumprimento das condições e dos prazos previstos na forma do artigo 43B
desta Lei, o Município procederá à aplicação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana -
IPTU Progressivo no Tempo, nos termos estabelecidos no art. 92, inc. II da Lei Orgânica do Município e em
Lei Municipal específica.
$ 1º. A aplicação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU Progressivo no
Tempo será realizada mediante a majoração da alíquota pelo prazo de 5 (cinco) anos consecutivos, nos termos
da lei especifica.
8 2º. Caso a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar não esteja atendida em 05 (cinco) anos, o
Município manterá a cobrança pela alíquota máxima, até que se cumpra a referida obrigação, garantida a
prerrogativa prevista no artigo 43G desta Lei.
SEÇÃO IV
DA DESAPROPRIAÇÃO COM PAGAMENTO EM TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA
Art. 43G.Decorridos 05 (cinco) anos de cobrança do IPTU progressivo de que trata o art. 43F, sem que
o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá
proceder à desapropriação do imóvel com pagamento em títulos da dívida pública, nos termos da Lei Federal nº
10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade) e no artigo 92, inciso II da Lei Orgânica do Município.
$ 1º.0 Município procederá ao adequado aproveitamento do imóvel no prazo máximo de 05 (cinco)
anos, contado a partir da sua incorporação ao patrimônio público.
$ 2º.O aproveitamento do imóvel poderá ser efetivado diretamente pelo Poder Executivo ou por meio
de alienação ou concessão a terceiros, observando-se, nesses casos, o devido procedimento licitatório,
dispensado este para regularização fundiária para fins de moradia em benefício da população de baixa renda,
observado o disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações.
8 3º.Ficam mantidas para os terceiros de que cuida o $ 2º as mesmas obrigações de parcelamento,
edificação ou utilização previstas nesta Lei.
$ 4º.O valor real da indenização:
I -refletirá o valor da base de cálculo do IPTU, descontado o montante incorporado em função de obras
realizadas pelo Poder Executivo na área onde o mesmo se localiza após a notificação prevista no 8 2º do art.
43B desta Lei, bem como os tributos incidentes sobre o imóvel;
1I -não computará expectativas de ganhos, lucros cessantes e juros compensatórios.
$ 5º.Os títulos de que trata este artigo não poderão ser utilizados para pagamento de tributos.
SEÇÃO V
DO ABANDONO
Art. 43H.0 imóvel urbano que o proprietário abandonar, com intenção de não mais o conservar em
seu patrimônio, e que não se encontrar na posse de outrem, poderá ser arrecadado como bem vago, e passar, 03
(três) anos depois, à propriedade do Município.
Parágrafo único.Presumir-se-á de moi luto a intenção a que se refere este artigo, quando,
cessados os atos da posse, deixar o proprietári zer os ônus fiscais.
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Art. 43I.No caso de qualquer imóvel encontrar-se na situação descrita no art. 43H desta Lei, o Poder
Executivo poderá instaurar Processo Administrativo para arrecadação do imóvel como bem vago.
Art. 43J. Decorridos 03 (três) anos da arrecadação do imóvel como bem vago o imóvel passará
automaticamente para o domínio do Município.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ..
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, em 30 de
dezembro de 2014.
E DE CARVALHO
unicipal
EDUARDO JOSÉ FERNANDES DOS SANTOS
Procurador-Geral do Município