norma nº 2521/2014

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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEINº 2.521/2014
Dispõe sobre a criação, a composição, a competência e o funcionamento
do Conselho Municipal de Esporte e Lazer — CMEL, bem como do
Fundo Municipal de Esporte e Lazer — FMEL, “e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições
legais, em conformidade com o art. 61, inc. V, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a
Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
TÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER — CMEL
CAPÍTULO I
DA CRIAÇÃO, DEFINIÇÃO E SEDE SOCIAL
Art. 1º, Fica criado, vinculado à secretaria responsável pelas ações de esporte e lazer, O
Conselho Municipal de Esporte e Lazer - CMEL, com a finalidade de formular políticas públicas e
programar ações destinadas ao fortalecimento das atividades esportivas e de lazer no Município de
Juazeiro.
Art.2º.0 CMEL é órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo, propositivo,
fiscalizador, controlador, orientador, gestor e formulador das políticas públicas de esporte e lazer.
Art. 3º. O CMEL terá sede própria e definitiva cedida pela prefeitura e de fácil acesso à
sociedade civil.
Art. 4º. O CMEL terá suas despesas custeadas com orçamento próprio definido na Lei
Orçamentária Anual do Município de Juazeiro.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 5º. O Conselho Municipal de Esporte e Lazer — CMEL tem as seguintes competências
básicas: .
I- desenvolver estudos, projetos, debates, pesquisas relativas à situação do esporte e lazer
no município;
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Il- propor e acompanhar a realização de seminários, cursos e congressos sobre assuntos
relativos ao esporte em geral, divulgando amplamente suas conclusões à população e aos usuários
dos serviços abordados;
WI - contribuir com os demais órgãos da administração municipal no planejamento de ações
concernentes a projetos esportivos e de lazer;
IV - analisar propostas e sugestões manifestadas pela sociedade e opinar sobre denuncias a
respeito de programas, projetos, competições e eventos culturais da cidade;
V- promover intercâmbio e convênios com instituições públicas, nacionais e
internacionais, com a finalidade de programar as medidas e ações que são objetivos do conselho;
VI- acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos financeiros e materiais do município
destinados às atividades esportivas e de lazer;
VII- propor aos poderes públicos a instituição de concursos para financiamento de projetos
e a concessão de prêmios como estimulo às atividades;
VIII - manifestar sobre matéria atinente ao esporte e lazer. no município;
IX- proceder ao exame, interpretação e aplicação da legislação esportiva estadual e
nacional;
X- elaborar instruções normativas sobre aplicação da legislação esportiva em vigor e zelar
pelo cumprimento;
XI- acompanhar a execução do calendário municipal anual de atividades esportivas e de
lazer;
XII- promover a publicação de seus atos normativos e resolutivos;
XIII - participar na elaboração do PPA (Plano Plurianual) para a destinação orçamentária de
verbas para o esporte e o lazer;
XIV - realizar audiências públicas semestralmente para a prestação de contas do orçamento
destinado ao esporte e lazer;
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XV- incentivar a promoção, capacitação e qualificação dos profissionais e agentes sociais
de esporte e lazer através de instituições de ensino superior públicas, levando em conta as diferenças
regionais e culturais.
Art. 6º. Cabe ao Conselho sugerir as prioridades sobre o orçamento destinado às políticas
públicas de esporte e lazer, bem como à fiscalização de sua aplicação.
CAPÍTULO HI
DA ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
Art. 7º. O Conselho Municipal de Esporte e Lazer - CMEL será constituído por 12 (doze)
membros, sendo 06 (seis) governamentais e 06 (seis) da sociedade civil, sendo que o representante da
secretaria responsável pelas ações de esporte e lazer no Município é membro nato.
Parágrafo único. Os membros da sociedade civil organizada não poderão ocupar cargo
público ou vinculado a este.
Art. 8º. O Conselho Municipal de Esporte e Lazer - CMEL terá a seguinte composição:
I- 01 (um) representante do setor educacional da secretaria municipal responsável pelas
ações de educação e esporte;
H- 01 (um) representante do setor desportivo da secretaria municipal responsável pelas
ações de educação e esporte;
III- 01 (um) representante da secretaria municipal responsável pelas ações de saúde;
IV- 01 (um) representante da secretaria municipal responsável pelas ações de segurança;
V- 01 (um) representante da secretaria municipal responsável pelas ações de
desenvolvimento e igualdade social;
VI- 01 (um) representante da secretaria municipal responsável pelas ações de juventude e
cultura;
VII- 01 (um) representante de órgão representativo das associações de moradores;
VII - 01 (um) representante do corpo discente de instituição de ensino superior de educação
física;
IX- 0] (um)rep te dos profissionais de educação física filiados ao CREF;
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X- 01 (um) representante da Liga Desportiva Juazeirense;
XI- 01 (um) representante de instituição de pessoas com deficiência;
XII- 01 (um) representante de instituição de amparo ao idoso.
Art. 9º. O mandato dos Conselheiros será de 02 (dois) anos.
Art. 10. Ocorrendo vaga no Conselho por renúncia, morte ou incompatibilidade de função de
algum dos seus membros, será nomeado novo Conselheiro que completará o mandato de seu
antecessor.
Art. 11.0 Conselho Municipal de Esporte e Lazer será gerido por uma Comissão Executiva
composta de 03 (três) membros, assim discriminados:
I- Presidente;
II- Vice Presidente;
WI - Secretário;
Art. 12.0 Conselho Municipal de Esporte e Lazer reunir-se-á ordinariamente uma (01) vez
por mês, e extraordinariamente quando convocado pela executiva ou maioria de seus membros
(metade mais um), mediante manifestação escrita, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas)
horas.
Art. 13. Os membros do Conselho, na condição de servidores públicos municipais, terão suas
faltas abonadas quando de sua participação nas reuniões neste colegiado.
Art. 14. Compete à Comissão Executiva do Conselho:
I- convocar e presidir as sessões ordinárias e extraordinárias do Conselho;
I- cumprir e encaminhar as resoluções deliberadas pelo Conselho;
II - deliberar, nos casos de urgência, ad referendum do Conselho, mediante posterior
aprovação do colegiado;
IV- delegar tarefas aos membros do Conselho, quando julgar conveniente.
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Parágrafo único. Os membros do Conselho não receberão qualquer forma de gratificação,
nas suas atividades serão consideradas de relevante interesse público.
Art. 15. Ao Conselho Municipal de Esporte e Lazer - CMEL é facultado formar comissões
provisórias ou permanentes, objetivando apresentar projetos e propor medidas que conniinani para
a concretização de suas políticas. .
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
Art. 16.0 Conselho Municipal de Esporte e Lazer - CMEL terá suas despesas custeadas
com orçamento próprio definido na Lei Orçamentária Anual do Município.
Art. 17.0 Chefe do Executivo diligenciará por Decreto Municipal a nomeação dos membros
do Conselho Municipal de Esporte e Lazer - CMEL no prazo de 30 (trinta) dias subsequentes à
publicação desta Lei.
TÍTULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER - FMEL
CAPÍTULO I
DO FUNDO E SUA VINCULAÇÃO
Art. 18. Fica instituído o Fundo Municipal de Esporte e Lazer — FMEL, instrumento de
captação e aplicação de recursos a serem utilizados segundo deliberação do CMEL.
Art. 19.0 FMEL será administrado pela secretaria responsável pelas ações de esporte e
lazer.
Parágrafo único. O ordenador de despesas do FMEL será o titular da secretaria afim.
CAPÍTULO II
DA CAPTAÇÃO DOS RECURSOS
Art. 20. Constituem recursos do FMEL:
I- recursos destinados pela União, Estado e organismos internacionais;
Il- receita orçamentária destinada pelo Município de Juazeiro;
II - recursos oriundos de convênios com organismos não governamentais atinentes à
execução de políticas sporte e o lazer;
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IV- doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser destinadas;
V- produto de operações de créditos;
IV - outros recursos, créditos e ativos financeiros adicionais ou extraordinários que por sua
natureza lhe possam ser destinados.
Parágrafo único. As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em
conta especial a ser aberta e mantida em estabelecimento bancário oficial.
CAPÍTULO HI
DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS
Art. 21.Os recursos do Fundo Municipal de Esporte e Lazer —- FMEL terão a seguinte
destinação:
I- esporte educacional;
Il- esporte de participação;
HI - esporte de rendimento em jogos múnicipais, campeonatos e torneios regionais,
nacionais e internacionais, apoiando atletas e equipes desde que convocados pelas respectivas'
entidades desportivas;
IV - capacitação de recursos humanos, cientistas desportivos, professores de educação física
e técnicos em esporte e lazer;
V- treinamento técnico e subsídio para formação de atletas amadores;
VI- subsídios para transporte e estada de atletas e equipes, quando classificados, em
representação do Município ou em competições organizadas por Associações, Federação;
VII - programas para reabilitação de deficientes físicos, mentais e sensoriais, através da
prática de modalidades desportivas tecnicamente adequadas para este fim;
VIII - apoio a projetos de pesquisa, documentação, informação e divulgação; E
IX - custear a construção, ampliação e recuperação de instalações desportivas e de lazer;
X- premiação em eventos desportivos, recreativos e de lazer;
XI- subvencionar efitidades sem fins lucrativos e atletas não profissionais;
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XII - apoio e doação de materiais para atletas carentes,
XIII - custear a produção de eventos e de lazer.
81º. É vedada a aplicação de recursos do FMEL, a qualquer título, em programas, projetos
ou atividades ligadas, direta ou indiretamente, ao desporto profissional e atividades de lazer com
resultado financeiro favorável a empresas privadas.
$2º. O material permanente obtido com recursos FMEL incorporar-se-á ao patrimônio do
Município, sob a administração da secretaria afim, desde que atendidos os requisitos legais
pertinentes.
Art. 22. Poderão receber recursos do FMEL:
1. a secretaria municipal responsável pelas ações de esporte e lazer para execução de
projetos esportivos e de lazer previstos nas ações contidas no PPA, LDO eLOA;
Il- entidades esportivas e de lazer, assistenciais, sem fins lucrativos incluídas no cadastro
municipal do esporte e lazer;
II - atletas cadastrados e que se encontrem entre Os 05 (cinco) primeiros colocados no
ranking internacional, nacional ou municipal de modalidade esportiva ou componente de equipe
esportiva que detenha resultado em competições oficiais de representação do Município, até o limite
financeiro disponível no Fundo Municipal de Esporte e Lazer e desde que treine e resida no
Município há apelo menos 01 (um) ano;
IV - atletas convocados em período de treinamento;
V- comissão técnica convocada pelo titular da secretaria municipal responsável pelas ações
de esporte e lazer, até o limite financeiro disponível e, com o prazo máximo de 120 (cento e vinte)
dias de duração. -
$ 1º. A liberação de recursos deverá prever o número de parcelas e valor para cada projeto
destinado, respeitando-se o saldo necessário ao seu cumprimento.
$ 2º. Plenamente justificado, o Conselho Municipal de Esporte e Lazer poderá solicitar a
cessação imediata dos repasses anteriormente aprovados.
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83º. Se dentro os 05 (cinco) primeiros colocados do ranking existir beneficiados do
Programa Bolsa Atleta do Governo Federal, os mesmos serão desconsiderados para fim de
concessão do beneficio, seguindo a ordem do ranking até o preenchimento da cota de 5 (cinco)
bolsas atleta, por categoria definidos em lei que trate do Programa Bolsa Atleta.
Art.23.0 FMEL destinará dentre suas receitas, quando não determinadas por
patrocinadores, da seguinte forma:
I- 30% (trinta por cento) para manutenção do Programa Bolsa Atleta e ao custeio de
comissão técnica, atletas e equipes em representação do Município de Juazeiro em competições
eventos, reuniões, e demais atos oficiais ligados ao esporte e lazer;
I- 20% (vinte por cento) para aquisição de materiais, para uso próprio do Conselho
Municipal de Esporte e Lazer e para doações de materiais esportivos;
HI - 20% (vinte por cento) para manutenção dos equipamentos públicos de esporte e lazer;
IV- 15% (quinze por cento) para implementação de novos equipamentos de esporte e lazer; .
V- 10% (dez por cento) para subvenções e entidades esportivas sediadas no Município sem
fins lucrativos e a projetos esportivos e de lazer;
VI- 5% (cinco por cento) para custeio de eventos de lazer.
81º. Nas condições acima descritas, os recursos poderão ser acrescidos com recursos
oriundos do orçamento próprio da secretaria municipal responsável pelas ações de esporte e lazer
como forma de aproveitamento para viabilização das ações de esporte e lazer no Município de
Juazeiro.
$2º. Se atingidos os objetivos anuais propostos, os valores remanescentes do Fundo
Municipal de Esporte e Lazer poderão ser aproveitados conforme conveniência da secretaria afim,
desde que aprovados pelo Conselho Municipal de Esporte e Lazer.
Art. 24. A destinação dos recursos será pautada pelo saldo oriundo do mês anterior a reunião
da comissão que determinará o apoio a projetos de entidades e atletas, excluindo-se os valores já
comprometidos em aprovações anteriores e observados os limites definidos no artigo anterior.
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Art. 25. Serão financiadas com recursos do Fundo Municipal de Esporte e Lazer as seguintes
áreas:
I- recreação;
H- lazer para as comunidades;
WI - competições esportivas;
IV- atendimento desportivo para pessoas portadoras de necessidades especiais, além des
idosos;
V- reestruturação de ginásios, quadras poliesportivas, centros esportivos, áreas de lazer
do município;
VI- esporte de rendimento;
VII- construção de praças, parques e equipamentos esportivos em geral;
VIII - apoio para cursos, eventos e congressos na área esportiva;
IX- aquisição de material lúdico e/ou esportivo para consumo e doações;
X- apoio a atletas ou equipes locais que se destaquem em âmbito municipal, estadual,
nacional ou internacional.
TÍTULO HI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 26. Serão objeto de regulamentação por parte do Executivo Municipal o funcionamento
e a administração do Fundo Municipal de Esporte e Lazer - FMEL.
Art. 27. As despesas decorrentes da implantação e funcionamento do Conselho Municipal de
Esporte e Lazer - CMEL-e do respectivo Fundo Municipal de Esporte e Lazer - FMEL, no
primeiro ano de vigência, correrão por conta de dotação consignada no orçamento da Secretaria de
Educação e Esportes: 27 —- DESPORTO E LAZER; 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO; 009 —
AÇÕES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DE EDUCAÇÃO E ESPORTE.
Art. 28.A organização e o funcionamento do Conselho Municipal de Esporte e Lazer —
CMEL e ao Fundo Municipal de Esporte e Lazer - FMEL serão disciplinados em Regimento
Interno, que será elaborado no prazo de noventa (90) dias após a posse de seus membros.
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Art. 29. Aplicar-se-ão ao FMEL as normas legais de controle, prestação e tomada de contas
pelos órgãos de controle interno da Prefeitura Municipal de Juazeiro, sem prejuízo da competência
específica do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia.
Art. 30. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, em 30 de
dezembro de 2014.
ISAAC CAVAL DE CARVALHO
Prefeito Municipal
e a
EDUARDO J OSÉ FERNAN DES DOS SANTOS
Procurador-Geral do Município