norma nº 2522/2014

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MUNICÍPIO DE. JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI Nº 2.522/2014
Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 2.380, de 29 de agosto de
2013, que institui o Conselho Municipal Antidrogas —- COMAD e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições
legais, na conformidade do art. 61, inc. IV, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Os dispositivos da Lei nº 2.380, de 29 de agosto de 2013, adiante indicados, passam
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica instituído na circunscrição do Município de Juazeiro, Estado da Bahia, o Conselho Municipal de
Política sobre Drogas - COMAD, vinculado à estrutura da secretaria municipal responsável pelas ações de
saúde. a
81º. O COMAD é órgão colegiado, consultivo, deliberativo e fiscalizador no âmbito de sua competência.
$ 2º. O COMAD integra-se ao esforço nacional de combate às drogas, na ação conjunta e articulada de todos
os órgãos nos âmbitos federal, estadual e municipal que compõem o Sistema Nacional de Prevenção,
Fiscalização e Repressão de Entorpecentes.
83º. O COMAD orienta-se pelo princípio básico da responsabilidade compartilhada entre Município e
Sociedade, adotando como estratégias a cooperação mútua e a articulação de esforços entre Governo
Municipal, iniciativa privada e cidadãos, considerados individualmente ou em suas livres associações, cuja
estratégia visa ampliar a consciência social para a gravidade do problema representado pela droga é
comprometer as instituições e os cidadãos com o desenvolvimento das atividades antidrogas no âmbito
municipal.
Art. 2º. Ao Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas - COMAD compete:
Art. 3º. Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas - COMAD terá a seguinte composição:
I- REPRESENTANTES DO PODER EXECUTIVO:
a) um (01) titular e um (01) suplente da secretaria municipal responsável pelas ações de saúde;
b) um (01) titular e um (01) suplente da secretaria municipal responsável pelas ações de educação e/ou
esportes;
c) um (01) titular e um (01) suplente da secretaria municipal responsável pelas ações de juventude;
d) um (01) titular e um (01) suplente da secretaria municipal responsável pelas ações de igualdade social;
e) um (01) titular e um (01) suplente do órgão municipal responsável pelas ações de segurança e/ou Guarda
Municipal.
Il- REPRESENTANTES DO POD E LEGISLATIVO:
a) um (01) titular e um (01) sup Câmara de Vereadores de Juazeiro.
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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
HI - REPRESENTANTES DE INSTITUIÇÕES, ENTIDADES E ASSOCIAÇÕES DA SOCIEDADE
ORGANIZADA DO MUNICÍPIO:
a)
b)
h)
um (01) titular e um (01) suplente do 3º Batalhão de Polícia Militar do Estado da Bahia;
um (01) titular e um (01) suplente da Delegacia de Polícia Civil em Juazeiro-BA;
um (01) titular e um (01) suplente do Conselho Tutelar Municipal de Juazeiro-BA;
um (01) titular e um (01) suplente das unidades de ensino superior em Juazeiro-BA;
um (01) titular e um (01) suplente de entidades representativas de jovens;
um (01) titular e um (01) suplente de clubes de serviços;
um (01) titular e um (01) suplente da federação deassociações de moradores;
um (01) titular e um (01) suplente de entidades que desenvolvam programas de atendimento aos portadores”
de dependência quimica.
Art. 7º. O Conselho disporá de uma secretaria dirigida por funcionário indicado por seu presidente e nomeado
pelo Prefeito Municipal.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, em
30 de dezembro de 2014.
ISAAC CAV E DE CARVALHO
Prefeito Municipal
EDUARDO JOSÉ FERNANDES DOS SANTOS
Procurador-Geral do Município