norma nº 2523/2014

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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEINº 2.523/2014
Altera Lei nº 2.090, de 11 de março de 2010, que dispõe sobre a
constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de
inspeção sanitária de estabelecimentos que produzam bebidas e
alimentos de consumo humano de origem animal e/ou vegetal no
Município de Juazeiro, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições
legais, na conformidade do art. 61, inc. IV, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 2º da Lei nº 2.090, de 11 de março de 2010, bem como seus parágrafos e
incisos, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. A inspeção sanitária de bebidas e alimentos de origem animal e/ou vegetal, processados para
consumo humano, refere-se ao processo sistemático de acompanhamento, avaliação, controle sanitário e
fiscalização, compreendido desde a matéria-prima até a elaboração do produto final e será de responsabilidade
da secretaria municipal responsável pelas ações de agricultura, pecuária, piscicultura e abastecimento.
$1º. Para fins desta Lei, entende-se por processamento ou elaboração de produtos de origem animal e/ou
vegetal, o procedimento utilizado na obtenção de produtos destinados ao consumo humano, que tenham
características tradicionais, culturais ou regionais, ainda que produzidos em pequena escala, obedecidos os
parâmetros fixados em regulamento municipal.
$2º. Será obrigatória no momento do abate a presença de um fiscal do Serviço de Inspeção Municipal — SIM
em matadouros e/ou abatedouros, que deverão ser credenciados pelo Município, segundo normas emanadas
pela secretaria municipal responsável pelas ações sanitárias, durante o abate, para a inspeção ante e post morrem
dos animais e carcaças. É : E
- 83º. Além da presença, obrigatória no momento do abate, os fiscais do Serviço de Inspeção Municipal — SIM
realizarão visitas eventuais para inspeções de rotina.
84º. A inspeção sanitária dar-se-á:
I- nos locais de produção que recebam animais, matérias-primas, produtos, subprodutos e seus derivados,
de origem animal e/ou vegetal, para beneficiamento ou industrialização, com o objetivo de obtenção de bebidas
e alimentos para consumo humano;
H- nas propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas de origem animal e/ou vegetal, em caráter
complementar e/ou com a parceria da defesa sanitária animal e/ou vegetal para identificar as causas de
problemas sanitários apurados na matéria-prima e/ou nos produtos no estabelecimento industrial.” (NR)
Art. 2º. O art. 3º da Lei nº 2.090/2010, bem como seus parágrafos, passam a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 3º. A inspeção sanitária das bebidas e-alimentos de consumo humano de origem animal e/ou vegetal
ento, avaliação e controle sanitário, compreendido da matéria-
á de responsabilidade da secretaria municipal responsável pelas
refere-se ao processo sistemático de aco
prima até a elaboração do produto fi
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ações de agricultura, pecuária, piscicultura e abastecimento.
81º. O Serviço de Inspeção Municipal — SIM será implantado no prazo de cento e oitenta (180) dias, a partir
da data da publicação da presente Lei, devendo contar com estrutura física e técnica necessária ao efetivo
funcionamento do serviço de inspeção sanitária, devendo a secretaria afim adequar-se para exercer as funções
que lhe forem atribuídas, passando a contar com a estrutura fisica e técnica necessária ao efetivo funcionamento
do serviço de inspeção sanitária.
$2º. O Departamento de Vigilância Sanitária estabelecerá parceria e cooperação técnica com outros
municípios, o Estado da Bahia e a União, além de participar de consórcio de municípios para facilitar O
desenvolvimento de atividades relativas à inspeção sanitária, em consonância com as determinações emanadas
do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade -— SUASA, e após a adesão do SIM ao SUASA os produtos
inspecionados poderão ser comercializados em todo o território nacional.” (NR)
Art. 3º. O art. 6º Lei nº 2.090/2010 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º. Será constituído um Conselho de Inspeção Sanitária por representantes das secretarias ligadas à
agricultura, pecuária, piscicultura e abastecimento, bem como às ações sanitárias, ambas do Município de
Juazeiro, além de representantes da Agência Estadual de Defesa Agropecuária da Bahia, do Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e Sustentável —
CMDRS, dos agricultores e consumidores, com vistas a aconselhar, sugerir, debater e definir assuntos ligados à
execução dos serviços de inspeção e de fiscalização sanitária, bem como sobre criação de regulamentos, normas,
portarias e outros instrumentos legais.” (NR)
Art.4º.0 art. 7º Lei nº 2.090/2010, bem como seus incisos e parágrafos, passam a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 7º. Para obter registro no Serviço de Inspeção Municipal — SIM, o estabelecimento deverá apresentar
pedido instruído pelos seguintes documentos:
I- requerimento simples dirigido ao responsável pelo SIM, indicando a adoção de boas práticas de
fabricação; :
Il- comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ ou cartão de inscrição de
produtor rural na Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia — SEFAZ, declaração de Aptidão ao PRONAF —
DAP de pessoa física ou jurídica;
Wl- planta baixa ou croqui das instalações, com layout dos equipamentos € memorial descritivo simples e
sucinto da obra, com destaque para a fonte e a forma de abastecimento alternativo de água, sistema der
escoamento e de tratamento do esgoto e resíduos industriais e proteção empregada contra insetos;
IV- memorial descritivo simplificado dos procedimentos é padrão de higiene a serem adotados;
V- descrição dos dizeres de rotulagem para cada produto;
vVI- boletim oficial de exame da água de abastecimento, caso não disponha de água tratada, cujas
características devem se enquadrar nos padrões microbiológicos e químicos oficiais.
ha É vedada a limitação de acesso ao registro sanitário e à comercialização das bebidas e alimentos de
consumo humano de origem animal e/ou vegetal, em função do caráter estrutural, incluindo escalas das
construções, instalações, máquinas e equipamentos, desde que asseguradas a higiene, a sanidade c a inocuidade
das bebidas e alimentos de consumo humano.
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$2º. O estabelecimento pode trabalhar com mais de um tipo de atividade, devendo para isso prever os
* equipamentos de acordo com a necessidade para tal, e, no caso de empregar a mesma linha de processamento,
deverá ser concluída uma atividade para depois iniciar a outra.” (NR)
Art. 5º. O art. 8º Lei nº 2.090/2010, bem como seus incisos e parágrafo único, passam a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º. Compete ao Departamento de Inspeção Municipal os serviços de vigilância sanitária de inspecionar e
fiscalizar o cumprimento das normas estabelecidas pela presente Lei e seu respectivo Regulamento, e ainda:
1- a inspeção ante e post-mortem dos animais destinados ao abate;
Il- a inspeção do rebanho leiteiro destinado à produção de leite a ser comercializado ou industrializado;
IHI- a inspeção das condições de higiene e saúde dos estabelecimentos de abate e processamento, seus
equipamentos e maquinários;
IV- a inspeção dos produtos, subprodutos e matérias-primas de origem animal e vegetal, durante as diferentes
fases de industrialização;
Va fiscalização quanto ao cumprimento das normas de higiene e saúde relativas à comercialização;
VI- a apreciação dos “projetos de construção, instalação ou ampliação de estabelecimentos destinados ao
abate de animais e processamento dos produtos de que trata a presente Lei.
Parágrafo único. A regulamentação da presente Lei estabelecerá a forma das análises rotineiras necessárias
para cada produto processado, sem ônus para os produtores.” (NR)
Art. 6º. O Executivo Municipal fará publicar no Diário Oficial do Município, no prazo de
trinta (30) dias após a publicação desta Lei, o texto consolidado da Lei nº 2.090, de 11 de março de *
2010.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, em,
30 de dezembro de 2014. ,
ISAAC na E DE CARVALHO
ito Municipal
EDUARDO J ED, DOS SANTOS
Procuradoria-Geral do Município