norma nº 2524/2014

legais,
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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI Nº 2.524/2014
Altera Lei nº 2.091, de 1 de março de 2010, que cria o selo de inspeção
municipal regulamentando a Lei nº 2.090, de 11 de março de 2010,
que cria o Serviço de Inspeção Municipal, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições
na conformidade do art. 61, inc. IV, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 1º da Lei nº 2.091, de 11 de março de 2010, bem como seus incisos, passam a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica instituído o Selo de Inspeção Sanitária Municipal — SIM para alimentos advindos da
agroindústria que circulam no Município de Juazeiro a ser conferido pelo Serviço de Vigilância Sanitária,
atendidas as seguintes exigências:
1- requerimento dirigido ao Departamento de Inspeção Municipal da secretaria municipal responsável pelas
ações de agricultura, pecuária e piscicultura e abastecimento, contendo dados de identificação e localização da
empresa por produto;
I- cópia do Alvará de Localização emitido pelo setor competente da Prefeitura Municipal de Juazeiro;
II - cópia do Alvará Sanitário emitido pelo setor competente da Prefeitura Municipal de Juazeiro;
IV- memorial descritivo do produto em 02 (duas) vias, consoante modelo constante do Anexo I desta Lei;
V- dizeres de rotulagem em 02 (duas) vias, consoante modelo constante do Anexo TI desta Lei;
VI- original do Documento de Arrecadação Municipal “ DAM, comprovando o pagamento da taxa
estabelecida na legislação municipal pertinente;
VII- manual de boas práticas de fabricação contendo fluxograma de produção conforme Portaria ANVISA nº
1.428, de 26 de novembro de 1993;
VIII - croqui ou planta baixa das instalações físicas do estabelecimento;
IX- boletim oficial de exame da água de abastecimento, caso não disponha de água tratada, cujas
características devem enquadrar-se nos padrões microbiológicos e químicos oficiais.” (NR)
Art. 2º.0 art. 2º da Lei nº 2.091/2010, bem como seus incisos, passam a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 2º. Ao proprietário ou responsável de um estabelecimento de produção de gêneros alimentícios incumbe:
I- adotar nas linhas de produçã práticas de fabricação de acordo com o estabelecido nas Portarias nº
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1.428/MS, de 26 de novembro de 1993, e SVS/MS nº 326, de 30 de julho de 1997,
Il-— produzir os alimentos de acordo com o padrão de identidade e qualidade ou regulamento técnico
aprovado pela autoridade sanitária competente;
HI- adotar metodologia nas linhas de produção que assegurem o controle de pontos criticos que possam
agravar a saúde do consumidor; A
IV- comunicar à autoridade sanitária competente, após concedido o registro do produto, no prazo de trinta
(30) dias, nos locais onde estão sendo comercializados os produtos e solicitar ao Serviço de Vigilância Sanitária
Municipal que proceda à coleta da amostra dos mesmos para que, em seguida, seja efetuada a análise de
controle;
V- comunicar ao Departamento de Inspeção Municipal da secretaria afim, nos casos de mudança de
endereço da unidade fabril ou mudança da razão social num prazo máximo de trinta (30) dias;
VI- fazer constar no rótulo dos produtos a data de fabricação e de vencimento, bem como o nome do
fabricante;
VII- manter observância constante quanto ao disposto na Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
(Código de Defesa do Consumidor - CDC), bem como da demais legislação aplicável à espécie, especialmente
no que tange ao peso e validade do produto;
VIII - manter rigoroso controle sobre a matéria-prima, que deve ser de procedência segura e de qualidade
inquestionável.” (NR)
Art. 3º. O art. 4º da Lei nº 2.091/2010 passa à vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º. As indústrias e os artesãos que tiverem suas atividades restritas aos limites do Município ficam isentas
da obrigatoriedade da apresentação da inscrição estadual, tendo apenas que se inscrever no Departamento de
Inspeção Municipal da secretaria afim.” (NR)
Art. 4º. O art. 6º, e seu parágrafo único, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º. Os produtos já existentes no comércio deverão, no prazo de sessenta (60) dias, a partir da publicação
da presente Lei, ser cadastrados no Departamento de Inspeção Municipal da secretaria municipal afim.
Parágrafo único. Não registrados no prazo estabelecido no caput deste artigo, o Serviço de Inspeção Municipal
apreenderá os produtos, mediante a lavratura de laudo específico.” (NR)
Art. 5º. O art. 8º passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º. O selo a ser utilizado nos produtos é o constante do Anexo III desta Lei que será confeccionado pela
secretaria afim, e se destina a todos processos agroindustriais e de produção artesanal cadastrados no
Município.” (NR) R
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Art. 6º. O Executivo Municipal fará publicar no Diário Oficial do Município, no prazo de
trinta (30) dias após a publicação desta Lei, o texto consolidado da Lei nº 2.091, de 11 de março de
2010.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, em
30 de dezembro de 2014.
N - Ro?
"
EDUARDO JOSÉ FERNANDES DOS SANTOS
Procurador-Geral do Município