norma nº 2050/2009

MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEIN°2.Q50/2Q09
Dispõe sobre as diretri^es orçamentarias para o exercício de
2010, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia,
no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES.
Art 1°. O Orçamento do Município de Juazeiro-BA, para o exercício
de 2010, será ekborado e executado observando as diretrizes, objeuvos, prioridades e metas
estabelecidas nesta Lei, compreendendo:
I - as metas fiscais;
II — as prioridades e metas da administração municipal extraída do Plano Plurianual para
2010/2013;
III — a estrutura dos orçamentos;
IV — as diretiizes para a elaboração e a execução dos orçamentos dos Municípios suas alterações;
V — as disposições sobre dívida pública municipal;
VI — as disposições sobre despesas com pessoal; e seus encargos;
VTI — as disposições sobre alterações na legislação tributária; e
VIII — as disposições gerais.
II - DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2°. As metas fiscais de receitas, despesas, resultado pnmáno,
nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2010,2011 e 2012, de que trata o art. 4°
da Lei Complementar n° 101/2000, são as identificadas no Demonstrativo I desta Lei, e que
conterá ainda:
I - Demonstrativo II - Demonstrativo da Avaliação do Cumprimento das Metas fiscais do
Exercício 2008;
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I - Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as fixadas nos três exercícios
Anteriores;
III - Memória de Cálculo das Metas Fiscais da Receita;
IV — Memória de Cálculo das Metas Fiscais das despesas;
V - Memória de Cálculo das Metas de Resultado Primário;
VI — Memória de Cálculo das Metas Fiscais de Resultado Nominal;
VII — Memória de Cálculo das Metas Fiscais do Montante da Dívida;
VIII — Demonstrativo IV — Evolução do Património Liquido;
BC — Demonstrativo V — Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com Alienação de Ativos;
X - Demonstrativo VI - Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS;
XI — Demonstrativo VII - Estimativa e compensação da Renuncia de Receita;
XII — Demonstrativo VIII — Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter
Continuado;
XIII - Demonstrativo IX - Prioridades e Metas;
XJV —Demonstrativo X — Demonstrativo dos Riscos fiscais;
XV — Demonstrativo XI - Demonstrativo da Priorização de Recursos para Obras em
Andamento e conservação do Património Público.
III - DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PARA 2010
Art. 3°. As prioridades e metas da Administração Municipal para o
exercício financeiro de 2010 são aquelas definidas e apresentadas nos demonstrativos de que trata
o art 2° desta Lei.
ArL 4°. Na elaboração da proposta orçamentaria para 2010, o Poder
Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas fiscais estabelecidas nesta Lei e identificadas no
Demonstrativo IX, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita prevista, de forma a
preservar a suficiência de caixa.
IV - DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 5°. Para efeito desta Lei, entende-se por:
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~ programa, o instrumento de organização da açào governamental
visando à concretização dos objetivos pretendidos;
II - ação, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de
um programa, denominado por projeto, atividade ou operação especial;
III - atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo
de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e
permanente, das quais resulta em produto necessário à manutenção da atuacao governamental;
IV — projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo
de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta
um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da atuação governamental;
V — operação especial, as despesas que não contribuem para a
manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das atuações de governo, das quais não resulta um
produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens e serviços;
VI - unidade orçamentaria, o menor nível da classificação institucional,
agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da classificação
institucional;
VII — receita ordinária, aquelas previstas para ingressarem no caixa as
unidades gestoras de forma regular, seja pela competência de tributar e arrecadar, seja por
determinação constitucional no partilhamento dos tributos de competência de outras esferas de
governo;
VIII - execução física - a autorização apara que o contratado realize a
obra, forneça o bem ou preste o serviço;
IX — execução orçamentaria, o empenho e a liquidação da despesa,
inclusive sua inscrição em restos a pagar;
X — execução financeira, o pagamento da despesa, inclusive dos restos a
pagar já inscritos;
§ 1°. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus
objetivos, sob a forma de projetos, atividades ou operações especiais, e estas com identificação
da Classificação Institucional, Funciona! Programática, Categoria Económica, Diagnóstico
situacional do Programa, Diretrizes, Objetivos, Metas Físicas e indicação das fontes de
financiamento na forma da Portaria Conjunta 03/2008.
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§ 2°. A categoria de programação de que trata o artigo 167, VI, da
Constitucional Federal, serão identificadas por projetos, atividades ou operações especiais.
Art. 6°. O orçamento para o exercício financeiro de 2010 abrangerá os
poderes Legislativo e Executivo, suas Autarquias e seus Fundos, e será estruturado 'em
conformidade com a configuração Organizacional da Prefeitura.
Art 7°. A Lei Orçamentaria para 2010 evidenciará as Receitas e Despesas
de cada uma das Unidades Gestoras, identificadas com código da destinaçio dos recursos,
especificando aquelas vinculadas aos seus Fundos e aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade
Social, desdobradas as despesas por função, sub-função, programa, projeto, atividade • ou
operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria económica, de natureza de despesa e
modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as Portarias MOG n° 42/199,
Interministerial n° 163/ 2001, Conjunta 03/2008 e alterações posteriores, na forma dos seguintes
Anexos:
I — Demonstrativo da Receita e Despesa, segundo as Categorias
Económicas (Anexo I, da Lei n° 4.320/64 e Adendo II, da Portaria SOF n° 8/85);
. II - Demonstrativo da Receita, segundo as Categorias Económicas
(Anexo II, da Lei n° 4.320/64 e Adendo III da Portaria SOF n° 8/85);
III - Resumo Geral da Despesa, as Categorias Económicas (Anexo III,
da Lei 4.320/64 e Adendo III da Portaria SOF/SEPLAN n° 8/85);
IV — Demonstrativo da Despesa por Categoria Económica, Grupos de
Natureza de Despesa e Modalidade de Aplicação em cada Unidade Orçamentaria (Anexo III, da
Lei 4.320/64 e Adendo III da Portaria SOF n° 8/85);
V - Programa de Trabalho, (Adendo V da Portaria SOF/SEPLAN n°
8/85);
VI — Programa de Trabalho de Governo - Demonstrativo de Despesa
por Funções, Subfunções, Programas, Projetos, Atividades e Operações Especiais (Anexo VÊ da
Lei 4.320/64 e Adendo V da Portaria SOF/SEPLAN n° 8/85);
VII - Demonstrativo da Despesa por Funções, Subfunções, Programas,
Projetos, Atividades e Operações Especiais (Anexo 7, da Lei 4.320/64 e Adendo VI da Portaria
SOF/SEPLAN n° 8/85);
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VTJ - Demonstrativo da Despesa por Funções, Subfunções, Programas,
conforme o vinculo com os Recursos (Anexo 8, da Lei 4.320/64 e Adendo VII da Portaria
SOF/SEPLAN n° 8/85);
IX - Demonstrativo da Despesa por Órgão e Funções (Anexo "9, da Lei
4.320/64 e Adendo VIII da Portaria SOF/SEPLAN n° 8/85);
X - Quadro Demonstrativo da Despesa - QDD por Categoria de
Programação, com identificação da Classificação Institucional, Funcional Programática,
Categoria Económica, Diagnostico situacional do Programa Diretrizes, Objetivos, Metas Fiscais
e indicação das fontes de financiamento, denominado QDD;
XI — Demonstrativo da Evolução da Receita por fontes, conforme
disposto no art 12 da Lei de Responsabilidade Fiscal;
XII — Demonstrativo da estimativa e Compensação da Renúncia de
Receita, na forma estabelecida no art 14, da LRF (art 5°, II, da LRF);
XIII — demonstrativo da Margem de Expansão das Despesas
Obrigatórias de Caráter Continuado (art 5°, II, da LRF);
XIV - Demonstrativo da Evolução da despesa no mínimo por Categoria
Económica conforme disposto no art 22 da Lei n° 4320/64;
XV — Demonstrativo das Receitas e Despesas dos Orçamentos Fiscais e
da Seguridade Social (art 165, § 5°, da CF);
XVI - Demonstrativo da compatibilidade da Programação dos
Orçamentos com Metas Fiscais e Físicas estabelecidas na Lei de Diretmes Orçamentarias (art
5°, I, da LRF);
XVII - Demonstrativo dos Riscos Fiscais Considerados para 2010 (art
5°, III, da LRF);
XVIII — Demonstrativo da origem e Aplicação dos Recursos "Derivados
da Alienação de Bens e Direitos que integram o Património Público (art. 44, da LRF);
XIX — Demonstrativo da Apuração do Resultado Primário e Nominal
previstos para o exercício de 2010 (arts. 4°, § 1° e 9°, da LRF)-
§ 1°. O Orçamento do Fundo Municipal de Saúde que acompanha o
Orçamento Geral do Município evidenciará suas receitas e despesas conforme disposto no caput
deste artigo.
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§ 2°. Para efeito desta Lei, entende-se por Unidade Gestora Central, a
Prefeitura, e por Unidade Gestora, as Entidades com orçamento e contabilidade próprios.
§ 3°. O Quadro Demonstrativo da Despesa - QDD, de que trata o item X
deste artigo, fixará a despesa ao nível de grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de
Aplicação, conforme disposto na Portaria STN n° 163/2000 e conjunta 03/2008, admitido o
remanejamento por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal dentro de cada projeto,
atmdade ou operações especiais, definido por esta Lei como categoria de programação.
•*.
\~s
Art. 8°. A mensagem de encaminhamento da Proposta Orçamentaria de
que trata o art. 22, parágrafo único, I, da Lei n° 4.320/64, conterá:
I — Quadro Demonstrativo da Participação Relativa de cada Fonte na
Composição da Receita Total (Princípio da Transparência, art. 48, da LRP);
II — Quadro Demonstrativo da Despesa por Unidade Orçamentaria e sua
Participação Relativa (Princípio da Transparência, art. 48, da LRF).
Art. 9°. A Reserva de Contingência da Unidade Gestora Central será
constituída, exclusivamente, de recursos da destinação "00" - Ordinários do orçamento fiscal e
corresponderá a pelo menos 0,01% da Receita Corrente Líquida prevista.
Art, 10. A Reserva de Contingência da Unidade Gestora Fundo
Municipal de Saúde será constituída com recursos ordinários ou com recursos das transferências
dos SUS, se for o caso.
V - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS
ORÇAMENTOS DO MUNCÍPIO
Art. 11. Os orçamentos para o exercício de 2010 e as suas" execuções
obedecerão, entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas
em cada destinação, abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo, suas Autarquias e seus
Fundos (arts. 1°, § 1°, I,"a", 50,1, e 48, da LRF).
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Art. 12. Os Fundos Municipais terão suas Receitas especificadas no
Orçamento da Receita da Unidade Gestora Central, e estas, por sua vez, vinculadas a Despesas
relacionadas a seus objenVos, representados nas Planilhas de Despesas referidas no art 6°, X,
desta Lei (QDD).
§ 1°. Os Fundos Municipais, com exceções do SAAE Juazeiro-BA, serão
gerenciados pelo Prefeito Municipal, podendo por manifestação formal do Chefe do Poder
Executivo, serem delegados a servidor municipal.
§ 2°. A movimentação orçamentaria e financeira do SAAE Juazeiro-BA
deverão ser demonstradas também em balancetes apartados da Unidade Gestora Central quando
a gestão for delegada pelo Prefeito a servidor municipal, ficando obrigatória a consolidação dos
demonstrativos a Unidade Gestora Central.
i
Art. 13. Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2010
deverão observar os efeitos das alterações da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a
inflação do período, o crescimento económico, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a
sua evolução nos últimos três exercícios (art. 12, da LRF).
Parágrafo único. Até 30 dias do encaminhamento da Proposta
Orçamentaria ao Poder Legislativo, o Poder Executivo Municipal colocará à disposição da
Câmara Municipal os estudos e as estimativas de receitas para o exercício subsequente, inclusive
da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo (art12, § 3°, da LRF).
Art 14. Se a receita estimada para 2010, comprovadamente, não atender
ao disposto no artigo anterior quanto aos estudos e às estimativas, o Legislativo, quando da
discussão da Proposta Orçamentaria, poderá solicitar do Executivo Municipal a sua alteração e a
consequente adequação do orçamento da despesa.
Art. 15. Na execução do orçamento, verificando que o comportamento
da receita ordinária poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os
Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional às suas dotações, adotarão o mecanismo
da limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, observado a
destinação de recursos, nas seguintes dotações abaixo (art 9°, da LRF):
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t — Contrapartida para projetos ou atividades vinculados a recursos
oriundos de fontes extraordinários como convénios, operações de créditos, alienação de arivo,
desde que ainda não comprometidos;
II — Obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
III - Dotação para combustíveis destinada à frota de veículos dos setores
de transportes, obras, serviços públicos e agricultura; e
IV - Dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das
diversas atividades.
Parágrafo Único. Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de
arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e
movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço
Patrimonial do exercício anterior da Unidade Gestora, observada a vinculação da destinação de
recursos.
Art. 16. A compensação de que trata o artigo 17, § 2°, da Lei
Complementar n° 101/2000, quando da criação ou aumento de despesas Obrigatórias de Caráter
Continuado, poderá ser realizada a partir do aproveitamento da margem líquida de expansão
prevista no Demonstrativo 1.12, observado o limite das respectivas dotações e os gastos
estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal (art 4°, § 2°, da LRF).
Art. 17. Constituem riscos fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas
públicas do Município aqueles constantes do Demonstrativo X desta Lei. (art. 4°, § 3°, da LRF}.
i
§ 1°. Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos com recursos
da Reserva de Contingência e também, se houver, do excesso de arrecadação e do superavit
financeiro do exercício de 2009.
§ 2°. Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal, por
Decreto, proporá anulação de recursos ordinários alceados para investimentos desde que não
comprometidos.
Art. 18. Os orçamentos para o exercício de 2010 destinarão recursos para
a Reserva de Contingência, não inferiores a 0,01% das receitas Correntes Líquidas previstas paia
o mesmo exercício (art 5°, III, da LRF).
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§ 1°. Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao
atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, e também
para abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais para despesas não orçadas ou
orçadas a menor, conforme disposto na Portaria MPO n° 42/99, art 5°, Portaria STN n°
163/2001, art 8° e Demonstrativo X - Riscos fiscais (art 5°, III, í(b", da LRF).
§ 2°. Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais,
caso estes não se concretizem até o dk 10 de dezembro de 2010, poderão, excepcionalmente, ser
utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais
suplementares de dotações que se tomarem insuficientes.
•*».
^.
Art 19°. Os investimentos com duração superior a 12 (doze) meses só
constarão da Lei Orçamentaria Anual se contemplados no Plano Plurknual (art 5°, § 5°, da
LRF).
Art. 20. O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias
após a publicação da Lei Orçamentaria Anual o desdobramento da receita prevista em metas
bimestrais de arrecadação, a programação financeira das receitas e despesas e cronograma de
execução mensal para suas Unidades Gestoras, considerando nestas, eventuais déficits
financeiros apurados nos Balanços Patrimoniais do exercício anterior, de forma a restabelecer o
imediato equilíbrio de caixa (art 8°, 9° e 13, da LRF).
Art 21. Os projetos e atividades priorizados na Lei Orçamentaria para
2010, com dotações vinculadas à desúnaçao de recursos oriundos de transferências voluntárias,
operações de crédito, alienação de bens e outros, só serão executados e utilizados a qualquer
título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo da caixa, respeitado ainda o
montante ingressado ou garantido (art-8°, parágrafo único, e 50,1, da LRF).
§ 1°. A apuração do excesso de arrecadação de que trata o artigo 43, § 3°,
da Lei n° 4.320/64, será realizado em cada destinação de recursos para fins de abertura de
créditos adicionais suplementares e especiais conforme contida nos arts. 8°, parágrafo único, e
50,1, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/2000).
§ 2°. Na Lei Orçamentaria Anual, os Orçamentos da Receita e da Despesa
identificarão, com codificação adequada, cada uma das destinações de recursos, de forma que o
-v
controle da execução observe o disposto no caput deste artigo, (arts. 8°, parágrafo único, e 50,1,
da LRF). _ HK
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Art. 22. A renúncia de receita estimada para o exercício financeiro de
2010, constantes do Demonstrativo VII desta Lei, não será considerada para efeito de cálculo do
orçamento da receita (arts. 4°, § 2°, V e 14,1, da LRF).
Art. 23. A transferência de recursos do Tesouro Municipal às entidades
privadas beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural,
esportivo, de cooperação técnicas e voltadas para o fortalecimento do associativismo municipal e
dependerá de autorização em Lei especifica (arts. 4°, I, "f" e 26, da LRF).
Parágrafo único. As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro
Municipal deverão prestar contas no prazo de 90 (noventa) dks, contados do recebimento do
recurso, na forma estabelecida pelo serviço de contabilidade (art 70, parágrafo único, da CF).
Art 24. Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto
orçamentário-fínanceiro e declaração do ordenador da despesa, de que trata o artigo 16, itens I e
II, da Lei Complementar n° 101/2000, deverão ser inscritos no processo que abriga os autos da
licitação ou de sua dispensa/inexigibilidade.
Parágrafo único. Para efeito do disposto no art 16, § 3°, da Lei de
Responsabilidade Fiscal, são consideradas despesas irrelevantes aquelas decorrentes da criação,
expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo
montante no exercício financeiro de 2010, em cada evento, não exceda ao valor limite para
dispensa de licitação fixado no item I, do art. 24, da Lei n° 8.666/93, devidamente atualizado (art.
16, §3°, da LRF).
Art. 25. As obras em andamento e conservação do património público
terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentános, salvo projetos
programados com recursos de transferências voluntárias e operações de crédito, (art. 45, da
LRF)-
Parágrafo único. As obras em andamento e os custos programados
para conservação do património público estão apresentados no Demonstrativo XI, desta Lei (art
45, parágrafo único, da LRF).
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Art 26. Despesas de competência de outros entes da Federação só serão
assumidas pela Administração Municipal quando firmados por convénios, acordos ou ajustes e
previstos recursos na Lei orçamentaria, (art. 62, da LRF).
Art. 27. A previsão das receitas e fixação das despesas orçadas para 2010
a preços correntes.
Art. 28. A execução do orçamento da despesa obedecerá, dentro de cada
Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de
Despesa/Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de
que trata a Portaria STN n° 163/2001.
•>_ =
Parágrafo único. A transposição, o remanejamento ou a transferência
de recursos de um Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação para outro, dentro
de cada Projeto, Atividade ou Operação Especiais, poderá ser feita por Decreto do Prefeito
Municipal, (art, 167, VI, da CF).
i
Art 29. Durante a execução orçamentaria de 2010, o Executivo
Municipal, autorizado por Lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais
no orçamento das unidades gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas
prioridades para o exercício de 2010 e constantes desta Lei. (art. 167,1, da CF).
Alt. 30. O controle de custo das ações desenvolvidas pelo Poder Público
Municipal de que trata o artigo 50, § 3°, da Lei de Responsabilidade Fiscal, serão desenvolvidos
de forma a apurar os gastos dos serviços, tais como: dos programas, das ações, do metro
quadrado das construções, do metro quadrado das pavimentações, do aluno/ano do ensino
fundamental, do aluno/ano do transporte escolar, do aluno/ano do ensino infantil, do
aluno/ano com merenda escolar, da destinação final da tonelada de lixo, do atendimento nas
unidades de saúde, entre outros (art. 4°, I, "e", da LRF).
Parágrafo único. Os gastos serão apurados através das operações
orçamentarias, tornando-se por base as metas físicas previstas nas planilhas das despesas e nas
metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício, (art 4°, I "e", da LRF).
V A
ii
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Ait. 31. Os programas priorizados por esta Lei, extraídos do Plano
Plurianual e contemplados na Lei Orçamentaria para 2010, serão desdobrados em metas
quadrimestrais para avaliação permanente pelos responsáveis e em audiência pública na
Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara até o final dos meses de maio, setembro e
fevereiro, de modo acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios, avaliar
gastos e cumprimento das metas físicas estabelecidas, (art 4°, I, "e" e 9°, §° 4°, da LRF).
Art. 32. Para fins do disposto no artigo 165, § 8°, da Constituição Federal,
considera-se crédito suplementar a criação de Grupo de Natureza de Despesa em categoria de
programação ou a elevação do crédito orçamentário fixado na Lei Orçamentaria para cada
Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação, excluído deste último o
remanejamento realizado dentro da mesma categoria de programação.
VI - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
ArL 33. A Lei Orçamentaria 2010 poderá conter autorização para
contratação de Operações de crédito para atendimento a Despesas de Capital, observado o limite
de endividamento de 50% das receitas correntes líquidas apuradas até o segundo mês
imediatamente anterior a assinatura do contrato, na forma estabelecida na Lei Complementar n°
101/2000 (arts. 30, 31 e 32, da LRF).
Art. 34. A contratação de operações de crédito dependerá de autorização
em Lei específica (art 32,1, da LRF).
Art. 35. Ultrapassando o limite de endividamento definido no art 33
desta Lei, enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário
através da limitação de empenho e movimentação financeira nas dotações definidas no art. 14
desta Lei (art 31, § 1°, II, da LRF).
VII - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL
Art 36. O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante Lei autorizativa,
poderão em 2010, criai cargo e funções, alterar .a^estrutura de carreiras, corrigir ou aumentar a
r\2
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remuneração dos servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovados em concurso
público ou em caráter temporário na forma da Lei, observados os limites e as regras da Lei de
Responsabilidade Fiscal (art 169, parágrafo 1°, II, da CF).
Parágrafo único. Os recursos para as despesas decorrentes destes atos
deverão estar previstos na Lei de orçamento para 2010, ou em créditos adicionais.
Art. 37. Nos casos de necessidade temporária., de excepcional interesse
público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá
autorizar a realização de horas extras pelos servidores quando as despesas com pessoal
excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, III, da Lei de Responsabilidade Fiscal, (art.
22, parágrafo único, V, da LRF).
Art 38. O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir
as despesas com pessoal, caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na Lei de
Responsabilidade Fiscal (art, 19 e 22, da LRF):
I — eliminação de vantagens concedidas a servidores;
II — eliminação de despesas com horas extras;
III — exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV — demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
Art. 39. Para efeito desta Lei e registros contábeis» entende-se com
terceiózacão de mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o artigo 18, § 1°,
da LRF, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com
atividades ou funções previstas no Plano de Cargo da Administração Municipal de Juazeiro-BA,
ou ainda atividades próprias da Administração Pública Municipal, desde que, em ambos os casos,
não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedades do contrato ou de terceiros.
Parágrafo único. Quando a contratação de mão-de-obra envolve
também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade de contrato ou
de terceiro, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros
elementos de despesa que não o "34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de
Terceírização".
13
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VIII - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
*
Art, 40. O Executivo Municipal, autorizado em Lei, poderá conceder ou
ampliar beneficio fiscal de natureza com vistas a estimular o crescimento económico, a geração
de emprego e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de cksses menos favorecidas,
conceder anistia para estimular a cobrança da divida ativa, devendo esses benefícios .- ser
considerados nos cálculos de orçamento de receita e ser objeto de estudos do seu impacto
orçamentáno e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes (art.
14, da LRF).
Art. 41. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa,
cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, ser cancelados, mediante
autorização em Lei, não se constituindo como renúncia de receita para efeito do disposto no "art.
14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (art 14, § 3°, da LRF).
Art. 42. O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício
de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará'em
vigor após adoção de medidas de compensação, seja por aumento da receita ou mediante
cancelamento, pelo mesmo período, de despesa em valor equivalente (art. 14, § 2°, da LRF). >
IX - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 43. O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentaria à
Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará >e a
devolverá para sanção até o dia 15 de dezembro de 2009.
§ 1°. A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o
disposto no caput deste artigo.
§ 2°. Se a Lei orçamentaria anual não for devolvida para sanção até o
início do exercício financeiro de 2010, fica o Executivo Municipal autorizado a executar em cada
mês, até 1/12 das dotações da proposta orçamentaria encaminhada ao Poder Legislativo.
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
Art 44. Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo
eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de
tesouraria, conforme disposto no art 117 da Constituição do Estado da Barria.
Art. 45. Os créditos especiais e extraordinário, abertos nos últimos quatro
meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por ato do Chefe do Poder
Executivo.
Art. 46. O Executivo Municipal está autorizado assinar convénios com o
Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta, durante o
exercício de 2010.
Art. 47. O Executivo Municipal está autorizado a firmar acordos e ajustes
judiciais ou extrajudiciais.
Art. 48. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, com efeitos
a partir de 1° de janeiro de 2010.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO,
Estado da Bahia, em 13 de julho de 2009.
CAVAL$||NTE DE CARVALHO J\ 'refeiffl Municipal
ÍSEUCIANO DE^SRIXO SANTANA
^* JPrpWrador-Gerai do Município