norma nº 2526/2014

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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEINº 2.526/2014
Aprova o Plano Municipal de Juventude e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições
conforme art. 61, inc. V, da Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL
decreta e eu sanciono a seguinte Lei: : :
“* Art. 1º. Fica aprovado o Plano Municipal de Juventude constante do Anexo Único da
presente Lei, destinado a orientar as políticas públicas desenvolvidas pelo Município voltadas aos
jovens com idade entre 15 (quinze) e 29 (vinte e nove) anos.
Art.2º.O Plano Municipal de Juventude reger-se-á pelos objetivos, diretrizes gerais,
prioridades, eixos orientadores, diretrizes específicas e ações programáticas estabelecidos no Anexo
Único desta Lei.
Parágrafo único. O Plano Municipal de Juventude será executado ao longo de 10 (dez) anos,
contados a partir da publicação desta Lei. E
Art. 3º. O Plano Municipal de Juventude será implementado de acordo com os seguintes
eixos orientadores e respectivas diretrizes específicas:
I- Eixo Orientador I: Direito ao Desenvolvimento Integral:
a) Diretriz 1: Juventude e Educação;
. b) Diretriz 2: Juventude e Trabalho;
o) Diretriz 3: Juventude e Cultura;
d) Diretriz 4: Juventude e Comunicação.
Il- Eixo Orientador II: Direito ao Território:
a) Diretriz 1: Juventude e Cidade;
b) Diretriz 2: Juventude e Campo;
c) Diretriz 3: Juventude e Transporte;
d) Diretriz 4: Juventude e Meio Ambiente.
II - Eixo Orientador II: Direito à Experimentação e Qualidade de Vida:
a) Diretriz 1: Juventude e Saúde;
b) Diretriz 2: Juventude e o Esporte;
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o) Diretriz 3: Juventude Lazer e Tempo Livre.
IV- Eixo Orientador IV: Direito à Diversidade e Vida Segura:
a) Diretriz 1: Juventude Negra;
b) Diretriz 2: Jovens Mulheres;
o) Diretriz 3: Jovens Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais;
d) Diretriz 4: Jovens com Deficiência;
é) Diretriz 5: Justiça, Segurança Pública e Direitos Humanos.
V- Eixo Orientador V: Direito a Participação:
a) Diretriz 1: Política e Participação.
Art. 4º. O Município procederá, em articulação com as organizações juvenis da sociedade
civil, e especialmente por meio do conselho municipal de juventude, a avaliações periódicas da
implementação do Plano Municipal de Juventude.
Parágrafo único. A primeira avaliação realizar-se-á até o segundo ano de vigência desta Lei,
cabendo ao Poder Executivo, juntamente com as organizações juvenis da sociedade civil, reunidos
em conferência municipal, aprovar medidas que aprimorem as diretrizes e políticasem vigor.
Art. 5º. Caberá ao Poder Executivo, através do Conselho Municipal de Juventude, elaborar
Plano de Ações Bienal, a ser homologado por ato do Prefeito, com vistas ao cumprimento dos
propósitos estabelecidos no Plano Municipal de Juventude.
Art. 6º. A secretaria responsável por ações de cultura e juventude promoverá a coordenação
intersetorial do poder executivo com os demais órgãos e entidades da administração pública,
sociedade civil e suas instituições para o estabelecimento de estratégias comuns de implementação
dos projetos prioritários do Plano Municipal de Juventude.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, em 30 de
dezembro de 2014. 4
ISAAC CAV E DE CARVALHO
. Prefeito Municipal
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LEINº 2.526/2014
ANEXO ÚNICO
TÍTULO I
DOS OBJETIVOS ESTRATÉGICOS E DAS DIRETRIZES GERAIS
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS ESTRATÉGICOS
Art. 1º. São objetivos estratégicos do Plano Municipal de Juventude:
I- incorporar integralmente os jovens ao desenvolvimento do Município de Juazeiro não
somente como beneficiários, mas também como sujeitos ativos, por meio de uma política municipal
de juventude voltada aos aspectos humanos, sociais, culturais, educacionais, econômicos,
desportivos, religiosos e familiares;
I- articular os diversos sujeitos da sociedade, governo, organizações não governamentais,
jovens e legisladores para construir políticas públicas integrais de juventude;
III - construir espaços de diálogo e convivência plural, tolerantes e equitativos, entre as
diferentes representações juvenis;
IV- criar políticas que tratem do jovem como sujeito de direitos e membro da coletividade,
respeitando as especificidades de cada segmento e todas as singularidades que se entrelaçam;
V- garantir os direitos da juventude, considerando gênero, orientação sexual, raça, etnia,
deficiência e local de residência, nas mais diversas áreas: educação, ciência e tecnologia, cultura, .
comunicação, desporto, lazer, participação política, trabalho e renda, saúde, meio ambiente, terra,
agricultura familiar, entre outras, levando-se em conta a transversalidade dessas políticas de maneira
articulada;
VI- apontar diretrizes e metas para que o jovem possa ser o sujeito principal em todas as
etapas de elaboração das ações setoriais e intersetoriais.
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES GERAIS DE AÇÃO
Art. 2º. Constituem diretrizes gerais de ação para implementação do PlanoMunicipal de
Juventude:
I- democratizar a educação de qualidade, ampliando fortemente o atendimento dos
ensinos básico e superior, e construindo currículos que considerem as realidades territoriais;
Il- adotar políticas que visem à inserção efetiva do jovem no mercado de trabalho por meio
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da qualificação profissional;
HI- ampliar o ensino e promover a formação dos jovens para a educação ambiental;
IV - inserir esporte e cultura como elementos fundamentais na prevenção à violência juvenil,
assegurando o direito à educação pública e gratuita, do ensino infantil ao ensino superior;
V- ampliar os investimentos em políticas públicas que fortaleçam a estrutura e as
necessidades básicas das famílias.
CAPÍTULO HI
DAS PRIORIDADES
Art. 3º. A implementação do Plano Municipal de Juventude observará as seguintes
prioridades:
I- possibilitar a criação da “Casa da Cultura Jovem”, com objetivo de gerenciar e
promover formação nos diversos segmentos da área cultural, tendo a linguagem artística como
atrativo para trabalhar outras questões culturais;
Il- asseverar a garantia de que artistas e grupos contratados pela Prefeitura realizem
contrapartida social através de atividades relacionadas à formação e difusão cultural voltados para a”
juventude local; ,
II - adequar espaços culturais públicos e potencializá-los, estabelecendo instrumentos de
gestão compartilhada com a sociedade civil, com equipamentos adequados e estrutura própria, de
modo a suprir as necessidades dos jovens artistas, em especial os residentes em áreas periféricas;
IV - fomentar a criação do Conselho de Municipal de Comunicação, com a participação de
entidades, organizações e segmentos da sociedade civil organizada, com comprovada atuação no
Município de Juazeiro, em defesa da democratização da comunicação;
V- contratar profissionais que trabalhem com libras para o atendimento da população
jovem com deficiência auditiva nos órgãos públicos disponibilizando cursos de libras gratuitos para
a juventude;
VI- ampliar os cursos e vagas de qualificação e formação técnica para inserção dos jovens
no mundo de trabalho, com parceria entre a União, ó Estado e o Município;
VII - efetivar o programa de saúde do adolescente e do adúlto jovem, focada na integralidade
e na singularidade do ser favorecendo seu crescimento e desenvolvimento;
VIHI- potencializar as estratég) Programa de Saúde na Escola (PSE) focadas na
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integralidade do jovem e/ou adolescente abordando temas ligados à saúde, sexualidade e
prevenção;
IX - estimular a criação de grêmios livre conforme pontua a lei de diretrizes e bases da
educação nacional (LDB), e por entidades estudantis reconhecidas nacionalmente;
X- viabilizar, através de organizações juvenis e estudantis presente na escola, a
participação nos planos político-pedagógicos (PPP) a fim de garantir maior dinamicidade dos
conteúdos a serem transmitidos;
XI- viabilizar a criação de equipamentos multidisciplinares, considerando, cultura, esporte,
lazer e educação, dividindo a cidade em micro regiões da sede e interior, dando prioridade as áreas
de maior vulnerabilidade social;
XII - garantir prioridade na aquisição de moradias populares aos jovens nos programas
habitacionais urbanos e rurais, considerando os novos arranjos familiares, se o programa assim
permitir;
XIII - fortalecer ações que visem à promoção do acesso à educação no campo de forma
pública e de qualidade;
XIV - ordenar os sistemas de transporte municipal na área urbana e rural, objetivando um
sistema integrado de transporte;
XV - viabilizar a criação e a manutenção de parques ecológicos que estejam localizados às
margens do rio São Francisco e seus afluentes, priorizando as comunidades ribeirinhas;
XVI- endossar a participação da juventude em conselhos, comitês e outros órgãos que
discutam e deliberam as políticas de gestão socioambiental,
XVII - garantir a informação prévia e a participação de jovens nos espaços de discussões e
deliberações comunitárias e públicas, tais como Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária,
Orçamento Participativo e Plano Diretor;
XVIII - afiançar a participação juvenil na elaboração, acompanhamento e execução das
políticas públicas em nível municipal, estimulando a realização de seminários, fóruns e debates
contemplando a diversidade juvenil;
XIX - incentivar a criação de uma rede de entidades juvenis;
XX - estimular a criação de editais de apoio a projetos de atividades desenvolvidas por jovens
e suas organizações, aprovados pelo Cons unicipal de Juventude e subsidiados pela Gestão
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“ Ea = pe
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Municipal através do Fundo Municipal da de Juventude;
XXI- elaborar, se possível, uma Comissão Permanente de Trabalho e Ações Sociais,
visando à socialização e à proposição de resoluções viáveis dos problemas vigentes na sede e interior
do Município, integrando nela jovens e pessoas da terceira idade, buscando o apoio do Instituto de
Gestão Econômica, Conselhos Municipais, escolas, entidades religiosas, sindicatos e associações.
TÍTULO II
DAS AÇÕES PROGRAMÁTICAS
CAPÍTULO I
DO DIREITO AO DESENVOLIMENTO INTEGRAL
SEÇÃO I
JUVENTUDE E EDUCAÇÃO
Art. 4º. A diretriz especifica de incentivo permanente à educação possui as seguintes ações
programáticas:
I- garantir a participação dos jovens estudantes no processo de eleição direta para diretor
das escolas públicas;
Il - desenvolver políticas que visem à imediata erradicação do analfabetismo juvenil;
II - adequação do currículo a necessidade do trabalhador Jovem a fim de facilitar o acesso e
a permanência nos cursos;
IV - estimular a criação de Grêmio livre conforme pontua a Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional (LDB);
V- implementar conselhos escolares paritários e deliberativos, com ampla política de.
articulação escola-comunidade;
VI- viabilizar, através das organizações juvenis e estudantis presentes na escola, a
participação em planos político-pedagógicos (PPP) a fim de garantir uma maior dinamicidade nos
conteúdos a serem transmitidos;
VII - fortalecer o acompanhamento dos Conselhos Escolares: na execução e destinação
adequada de recursos para subsidiar ações educativas, com formação contínua dos professores e
aparelhamento e manutenção das instalações da escola;
VIII -abrir editais que possibilitem pesquisas sobre a condição da juventude juazeirense
garantindo diagnósticos precisos para efetivação de políticas públicas;
IX - estimular a efetivação de politicagexclusivas voltadas para a educação dos jovens;
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X- incentivar e estimular a realização de palestras e debates que trabalhem com relações
interpessoais dentro da comunidade escolar;
XI- ensejar o aprimoramento do ensino das línguas estrangeiras, encorajando, sempre que
possível, a implantação de núcleos de estudos;
XII - estimular a parceria entre escola e empresa visando ao aproveitamento dos alunos
com melhores desempenhos gerando oportunidade de empregos ou estágios remunerados;
XUII- garantir a formação continuada dos professores e o aparelhamento e manutenção
adequada das instalações escolares;
XIV - incentivar a elaboração da construção de políticas públicas municipais de educação
profissional;
XV - regulamentar e efetivar o acesso da comunidade aos equipamentos de informática e de
lazer das escolas; .
XVI - promover a construção de política de educação no campo, qualificando e oferecendo o
ensino profissionalizante.
SEÇÃO II
JUVENTUDE E TRABALHO
Art. 5º. A diretriz específica de formação para o trabalho e garantia de emprego e renda
possui as seguintes ações programáticas:
I- implementar medidas que incentivem a contratação de jovens sem experiência
comprovada;
Il - ampliar a divulgação dos cursos técnicos profissionalizantes aos jovens que não tenham
concluído o ensino médio ou fundamental, a fim de garantir uma maior inserção no mercado de
trabalho;
HI - viabilizar parcerias para uma linha de crédito para jovens empreendedores com prazos
dilatados e taxas diferenciadas de juros;
IV - facilitar o acesso à qualificação profissional da juventude que se encontra no sistema
penitenciário, ou sob medida socioeducativa, bem como estimular o desenvolvimento de políticas de
inserção no mercado de trabalho, após o cumprimento da pena ou medida:
V- incentivar a organização de cooperativas para jovens empreendedores como fonte.
geradora de renda, através de programas de fótmação em associativismo e cooperativismo, criando
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linhas de crédito especificas para este fim;
VI- ampliar a formação profissional de jovens da zona rural, com gestão participativa dos
sujeitos sociais nela envolvidos, de forma a possibilitar a organização da produção no campo na
perspectiva do desenvolvimento sustentável;
VII - ampliar e garantir vagas em cursos de formação profissional para os jovens com
deficiência;
VIII -reprimir a prática do turismo sexual que visem notadamente adolescentes e jovens;
criando mecanismos que garantam sustentabilidade financeira para esses adolescentes e jovens;
IX -ampliar os cursos e vagas de qualificação e formação técnica para inserção dos jovens no
mercado de trabalho;
X- possibilitar a elaboração de programa municipal de qualificação e formação profissional
do jovem.
SEÇÃO HI
JUVENTUDE E CULTURA
Art. 6º. A diretriz específica de estímulo à produção cultural e acesso aos bens da cultura
possui as seguintes ações programáticas:
I-viabilizar a criação de casa-abrigo para acolhimento de criançasjovens e
adolescentes,moradores de rua e em situações de risco onde serão oferecidas oficinas culturais e
artísticas;
IH - promover a adequação de espaços culturais públicos, potencializando-os e estabelecendo
instrumentos de gestão compartilhada com a sociedade civil, com equipamentos adequados e
estrutura própria, de modo a suprir as necessidades dos jovens artistas, em especial os residentes em
áreas periféricas; .
HI - vetar a contrataçãode artistas e grupos que propaguem conteúdos pornográficos,
discriminatórios, preconceituosos e que incentive qualquer tipo de violência:
IV -garantir que artistas e grupos contratados pela prefeitura realizem contrapartida social
através de atividades relacionadas à formação e difusão cultural voltados para a juventude local;
V- viabilizar o planejamento de um calendário de apoio para lançamento de editais públicos
de fomento a produção artística e cultural, podendo ser financiados pelos fundos municipais de
cultura e juventude;
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VI viabilizar a elaboração de projeto de distribuição de bolsas de estudo para jovens
talentos, que possibilite seu ingresso em cursos de arte em geral;
VII - incentivar a criação da “Casa da Cultura Jovem”, com objetivo de gerenciar e
promover formação nos diversos segmentos da área cultural, tendo a linguagem artística coma
atrativo para trabalhar outras questões culturais;
VII - adequar os espaços históricos em centros culturais, para a juventude, oferecendo
oficinas de teatro, dança, musica, artesanato e cinema, para serem posteriormente apresentadosã
sociedade;
IX - divulgar com mais abrangência manifestações culturais gratuitas para que os jovens das
periferias, comunidades mais distantes e distritos possam ter conhecimento e acesso;
X - promover a realização de mostras com trabalhos culturais de jovens artistas;
XI tornar itinerantes as manifestações culturais e artísticas para possibilitar o acesso de
jovens a elas.
SEÇÃO IV
JUVENTUDE E COMUNICAÇÃO
Art. 7º. A diretriz específica de desenvolvimento tecnológico e comunicação possui as
seguintes ações programáticas: : ,
“ I- incentivar parcerias com empresas que trabalham com distribuição de sinais de Internet,
para que se distribua a baixo custo, internet nas zonas rurais, facilitando o acesso dos jovens nessas
comunidades;
IH - encorajar a criação do Conselho de Municipal de Comunicação, em conformidade com o
art. 117-A da Lei Orgânica do Município, com a participação de entidades, organizações e
segmentos da sociedade civil organizada, com comprovada atuação no município de Juazeiro, em
defesa da democratização da comunicação;
HI - incentivar a criação de uma rádio-web pública em parceria com as universidades locais
que veicule programação voltada para a juventude;
IV - incentivar a criação de site ou blog da juventude que funcionará como rede de
informação responsável pela divulgação de temas diversos relacionados à vida do jovem com vistas
à formação de consciência critica;
V- garantir a produção de versões em braile de publicações voltadas para a juventude, à fim
de contemplar os deficientes visuais;
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VI- contratar profissionais que trabalhem com libras para o 'atendimento da população
jovem com deficiência auditiva nos órgãos públicos disponibilizando cursos de libras gratuitos para
a juventude;
VII - fomentar a participação de associações comunitárias dos bairros periféricos e do
interior, em Avisos de Habilitação de Rádios Comunitárias do Ministério das Comunicações, em
conformidade com a Lei Federal nº 9.612/1998, que estabelece a Radiodifusão Comunitária no
Brasil e garantir uma parcela da programação para as minorias;
VIII - promover espaços de debate e formação sobre a importância da comunicação
democrática e o direito humano à comunicação;
IX- incentivar a criação de rádios nas escolas municipais com programas informativos cujos
conteúdos sejam musicas entrevistas com professores e alunos, recitais de poesia para serem
apresentados nos intervalos escolares, em parceria com os grêmios estudantis;
X- incentivar a produção de jornais nas escolas cujo conteúdo seja os eventos e conteúdos
que estão em evidencia tanto no espaço escolar quanto os assuntos relevantes para a juventude no
âmbito municipal. , .
“ XT- estimular a criação de rádios-postes nos bairros periféricos e no interior e garantir uma
parcela de programação para as minorias.
CAPÍTULO II
DO DIREITO AO TERRITÓRIO
SEÇÃO I
JUVENTUDE E CIDADE
Art. 8º. A diretriz específica jovem e a cidade-possui as seguintes ações programáticas:
I- incentivar a construção de equipamentos multidisciplinares, considerando, cultura,
esporte, lazer e educação, dividindo a cidade em micro regiões da sede e interior, dando prioridade
as áreas de maior vulnerabilidade social;
IH - encorajar a prioridade na aquisição de moradias populares aos jovens nos programas
habitacionais urbanos e rurais, considerando os novos arranjos familiares;
HI - garantir que nos territórios dos programas habitacionais existam equipamentos públicos
de acesso aos direitos básicos da população, garantindo a especificidade da população juvenil no
acesso a esses serviços.
SEÇÃO II
JUVENTUDE E CAMPO
Art. 9º. A diretriz específica jovem e o cayfpo possui as seguintes ações programáticas:
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I- facilitar o acesso aos créditos rurais dos programas existentes voltadas aos jovens para o
desenvolvimento de empreendimentos rurais;
IH - acompanhar e propor programas de formação de jovens voltados para: as áreas
produtivas do campo em diálogo com os demais entes federados afim de que os programas de
formação respeitem a singularidade do Município;
HI - fortalecer e ampliar ações que visem à promoção do acesso à educação no campo de
forma pública e de qualidade.
SEÇÃO HI
JUVENTUDE E TRANSPORTE
Art. 10. A diretriz específica jovem e o transporte possuem as seguintes ações programáticas:
I- incentivar a participação de entidades juvenis no Conselho Municipal de Mobilidade
Urbana;
H - incentivar a construção de uma política continuada de educação do trânsito voltada para
a especificidade do público jovem e com linguagem acessível;
HI - incentivar a criação de programa municipal de acesso à carteira de habilitação gratuita
voltada para jovens com perfil de vulnerabilidade social e inscritos no CAD único;
IV- cuidar de uma política pública municipal de mobilidade urbana respeitando as
especificidades da zona rural e urbana e as necessidades da juventude.
SEÇÃO IV
JUVENTUDE E MEIO AMBIENTE
Art. 11.4 diretriz específica de incentivo a preservação do meio ambiente ecologicamente
equilibrado possui as seguintes ações programáticas:
I- incentivar a criação e a manutenção de parques ecológicos que estejam localizados nas
margens do rio São Francisco, priorizando as comunidades ribeirinhas;
IH - encorajar a criação do Plano Exclusivo de Desenvolvimento Sustentável da Bacia do
Rio Salitre;
HI- desenvolver um Plano de Educação Ambiental com linguagem juvenil;
IV- apoiar as iniciativas e programas que intensifiquem as relações socioambientais e
proporcionem melhor qualidade de vida aos jovens em ambiente natural, ecologicamente
equilibrado e socialmente sadio;
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V- viabilizar a garantia da participação da juventude nos conselhos, comitês e outros órgãos
que discutem e deliberem políticas de gestão socioambiental;
VI- encorajar a criação de centros de reciclagem de coleta seletiva com campanha de
conscientização.
CAPÍTULO HI
DO DIREITO À EXPERIMENTAÇÃO E QUALIDADE DE VIDA
SEÇÃO I
JUVENTUDE E SAÚDE
- Art. 12.A diretriz específica de promoção da saúde do jovem possui as seguintes ações
programáticas:
I- incentivar a implantação de programa de saúde do adolescente e do adulto jovem,
focada em sua integridade e singularidadefavorecendo seu crescimento e desenvolvimento;
H- promover orientação à família, por meio de programas intersetoriais, sobre o processo
da adolescência /juventude, bem como sobre as principais necessidades dessa fase e aconselhamento
para os momentos de crise; É
HI - potencializar as estratégias do Programa Saúde na Escola - PSE focadas na integridade
do jovem e/ou adolescente abordando temas ligados a saúde, sexualidade e prevenção;
IV - incentivar a instituição de disciplinaseletivas de educação sexual e reprodutiva na grade
curricular das escolas de ensino fundamental e médio incluindo momentos com a participação
família;
V- incentivar e apoiar estudos e pesquisas relativas à saúde na adolescência e/ou
juventude;
VI- incentivar a disponibilização de equipe multidisciplinar que atue de forma articulada
com a Estratégia de Saúde da Família - ESF para atender à demanda juvenil;
VII- encorajar a ampliação e o fortalecimento do Centro de Referência Especializado de
Assistência Social (CREAS) e o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS);
VIHI- incentivar a expansão do acesso aos serviços de saúde humanizados e receptivos às
demandas da juventude; ,
IX - ampliar a política de prevenção e denúncia contra o abuso e a exploração sexual de
jovens e a violência doméstica;
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«PERES:
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X- incentivar a disponibilização deserviços de saúde de acordo com as necessidades dos
Jovens, respeitando as características da atenção local e regional vigentes, bem como os recursos
humanos e materiais disponíveis específicos da população jovem:
XI- implementar a garantia de política de redução de danos voltada a jovens em uso
abusivo de álcool e outras drogas de forma humanizada nos diferentes serviços;
XII - apoiar a criação de serviço de consultório itinerante para o tratamento de jovens
dependentes químicos que estejam em situação de rua;
XII- incentivar a criação de política de proteção à saúde dé jovens grávidas e de mães
Jovens e de seus filhos:
XIV- encorajar o acesso prioritário as creches de filhos de mães jovens com frequência
escolar;
XV- — encorajar o aleitamento materno de mães Jovens no'trabalho e na escola:
XVI- fiscalizar locais de trabalho de jovens, incentivando a manutenção de ambientes
saudáveis e reduzindo os riscos das doenças ocupacionais;
XVII - encorajar a redução da disponibilização de cigarros e outros produtos do tabaco,
proibindo sua venda em máquinas automáticas e reforçando a proibição de venda a menor de 18
anos;
XVIII - encorajar a restrição da publicidade do álcool para que os jovens não mais sejam
expostos a uma imagem glamorosa e positiva de seu consumo.
SEÇÃO II
JUVENTUDE E O ESPORTE
Art. 13. A diretriz específica de incentivo ao esporte possui as seguintes ações programáticas:
I- garantir e apoiar a participação juvenil na elaboração de políticas públicas na área de
esporte;
IH - ampliar o número de quadras poliesportivas nas escolas e garantir a sua manutenção
relativa a equipamentos e profissionais qualificados, permitindo a sua utilização gratuita pela
comunidade nos finsdesemana;
HI - instituir novas modalidades de prática desportiva nas escolas, como basquete, vôlei,
handball, danças, lutas, jogos, recreação, tação, patins, skate, rapel, “mountain bike”, ciclismo;
dentre outros;
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IV - fomentar a aquisição de equipamentos comunitários para a prática de esportes;
. V- dinamizar a prática de educação fisica, por meio da qualificação dos professores,
diversificando as modalidades esportivas e incentivando o esporte na escola rural e nas comunidades
tradicionais.
SEÇÃO HI
JUVENTUDE LAZER E TEMPO LIVRE
Art. 14.A diretriz específica de incentivo ao lazer e ao tempo livre possui as seguintes ações
programáticas:
[- estimular a criação de áreas de lazer e praças públicas que possibilitem a realização de.
gincanas promovidas pelos próprios moradores das comunidades com subsídios públicos;
Il- incentivar a criação de programação especial voltada à juventude durante as férias
escolares em comunidades, praias, parques e outros espaços públicos.
CAPÍTULO IV
DO DIREITO À DIVERSIDADE E À VIDA SEGURA
SEÇÃO I
: JUVENTUDE NEGRA
Art. 15. A diretriz específica de jovens negros possui as seguintes ações programáticas:
I- garantir e apoiar a participação dos jovens negras e negros na elaboração das políticas
públicas;
II- apoiar o controle social sobre ações policiais em questões envolvendo a proteção e a
garantia dos direitos humanos e da diversidade;
Il - implementar programas e ações de apoio e acompanhamento de jovens vítimas de
violência policial ou de grupos de extermínio, bem como de suas famílias;
IV- valorizar a diversidade religiosa e combater o preconceito às religiões de matriz
africana, incentivando o resgate da cultura de resistência afrodescendente;
V- estimular as empresas públicas e privadas para que adotem medidas de promoção da
igualdade racial, observando o critério da diversidade racial e cultural; ,
VI- investir na qualificação de gestores e servidores públicos para operar as políticas
públicas de juventude na área da promoção da igualdade racial e de gênero;
VII - ampliar ações de qualificaçã issional, desenvolvimento humano, participação
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política, combate à violência e de reforço à cidadania e à identidade dos jovens negros,
especialmente nas áreas de grande aglomeração urbana;
SEÇÃO II
JOVENS MULHERES
Art. 16. A diretriz específica da jovem mulher possui as seguintes ações programáticas:
I- garantir e apoiar a participação das jovens mulheres na elaboração de políticas públicas:
de juventude;
H- promover ações que ampliem a participação da mulher nos espaços de discussão e
decisões de políticas públicas de juventude;
HI- ampliar o apoio médico, psicológico, social e econômico às jovens em situação de
gravidez precoce; : .
“ IV- fortalecer os programas destinados ao combate à discriminação e a violência contra a
mulher;
V- promover a divulgação da Lei Maria da Penha entre à juventude;
VI- promover políticas públicas destinadas a combater os estereótipos na educação e na
mídia que reforçam as ideias de submissão, desigualdade, subalternidade e discriminação das
mulheres;
VII - estimular a criação de programas de amparo às jovens grávidas e às jovens mãês nas:
instituições de ensino com a ampliação do número de creches em todos os turnos e outros serviços;
VII -ampliar e fortalecer os organismos do poder público que desenvolvam políticas para
mulheres, considerando o recorte geracional e racial;
IX - incentivar a implementação de políticas públicas de promoção dos direitos sexuais e
direitos reprodutivos das jovens mulheres; . É
X- estimular a criação de políticas de enfrentamento a todas as práticas de violência contra
as jovens mulheres;
XI- fortalecer, aprimorar e divulgar os serviços de ouvidoria pública existentes de forma à
controlar o atendimento oferecido nas delegacias de proteção à mulher, viabilizando o efetivo
controle do exercício policial;
XII — estimular a criação de atendime, pecializado em violência contra a mulher em
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SETE
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regime de plantão no período noturno e nos finais de semana.
SEÇÃO II
JOVENS LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS E TRANSEXUAIS
Art. 17. A diretriz específica da jovem LGBT possui as seguintes ações programáticas:
I- encorajar a participação de jovens lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais na
elaboração de políticas públicas;
I- prover apoio psicológico, médico e socioeconômico ao jovem em virtude de sua
orientação sexual e à sua família em centros de apoio;
HI - promover entre a juventude o respeito à diversidade sexual, bem como seu direito à
livre expressão, através de campanhas de combate a homofobia, além de outras ações de
sensibilização;
IV- garantir a participação da juventude nos espaços de controle social das políticas
destinadas à promoção da diversidade sexual;
V- incluir os conteúdos relacionados à diversidade sexual na formação de servidores
públicos, sobretudo das áreas de saúde, assistência social e segurança publica, bem como garantir o
tema nos processos de educação permanente em serviços do SUS;
VI- sensibilizar gestores e sociedade civil para a necessidade de construção de uma rede de
proteção social para adolescentes e/ou jovens lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais;
VII - desenvolver programa de combate às todas as formas de exploração sexual contra
adolescentes e/ou jovens lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais;
- VIII -apoiar e divulgar a produção de materiais educativos sobre orientação sexual e
identidade de gênero para superação da homofobia;
IX - estimular a criação de programas e ações de qualificação profissional que garantam a
inserção de jovens lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais no mercado de trabalho, que
estimulem a criação de postos de trabalho mediante políticas de econômica solidária, financiamento
de créditos, cooperativas e associações.
SEÇÃO IV
JOVENS COM DEFICIÊNCIA
Art. 18. A diretriz específica para jovem deficiente possui as seguintes ações programáticas:
I- garantir a participação do jovem éficiência na elaboração das políticas públicas;
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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
I[- promover campanhas de sensibilização de jovens quanto ao cumprimento das leis de
apoio às pessoas com deficiência;
NI - promover cursos de educação profissional, estimulando a inclusão dos jovens com
deficiência;
IV - incentivar a implementação de programas de geração de postos de trabalho e renda para
jovens com deficiência, fortalecendo políticas de cooperativismo e acesso ao crédito;
V- fomentar a implantação de assistência médica especializada para. jovens com
deficiência, visando à promoção do desenvolvimento de suas capacidades, à identificação precoce e
à intervenção adequada para minimizar e prevenir deficiências posteriores;
VI- garantir a acessibilidade aos prédios e locais públicos, sobretudo nos equipamentos
destinados aos jovens;
VII - incentivar a criação de programas de apoio à família dos jovens com deficiência;
VIII - estimular a criação de programas institucionais que garantam maior diálogo e melhor
acompanhamento da escola com a família do aluno com deficiência;
IX- garantir a existência de profissionais capacitados para auxiliarem os jovens com
deficiência no sistema de ensino;
SEÇÃO V
JUSTIÇA, SEGURANÇA PÚBLICA E DIREITOS HUMANOS
Art. 19.A diretriz específica sobre justiça, segurança pública e direitos humanos possui as
seguintes ações programáticas: .
I- instituir em todos os cursos de formação de operadores de segurança pública uma
disciplina voltada ao estudo da diversidade e dos direitos garantidos à juventude, sobretudo dos
setores secularmente excluídos;
Il- incentivar a criação de política de apoio a projetos desenvolvidos por jovens que visem
o enfrentamento da violência através de atividades sociais, culturais, políticas, desportivas e de lazer,
dentre outras; :
II- estimular a criação de uma rede social de jovens que desenvolvam ações de
enfrentamento à violência com vista à partilha de experiência e o fortalecimento mútuo;
IV- fortalecer e ampliar o Programaade Proteção a Crianças e Adolescentes/Jovens
Ameaçados de Morte;
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ESTADO DA BAHIA
V- garantir a implementação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo —
SINASE na aplicação e execução das medidas socioeducativas, priorizando o apoio à
municipalização das medidas de meio aberto e enfatizando o caráter socioeducativo das medidas de
privação da liberdade, assegurando acesso à educação, esporte, formação profissional e cultura,
dentre outros;
VI- garantir que os programas sociais voltados para a educação da juventude no que diz
respeito à segurança pública não tenham o caráter de militarização.
CAPÍTULO V
DO DIREITO À PARTICIPAÇÃO
SEÇÃO I
POLÍTICA E PARTICIPAÇÃO
Art. 20.A diretriz específica de política e participação possui as seguintes ações
programáticas:
I estimular a criação de uma secretaria direcionada aos problemas da juventude, com
estrutura e orçamento compatível com a articulação com vista à execução deste Plano;
Il- realizara Conferência Municipal de Juventude a cada dois anos com ampla participação
da sociedade civil;
WI- garantir a informação prévia e a participação de jovens nos espaços de discussão e
deliberações comunitárias e públicas, tais como o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes
Orçamentária, o Orçamento Participativo e o Plano Diretor;
IV- apoiar, promover e garantir a formação continuada dos conselheiros que atuam no
Conselho Municipal da Juventude;
V- — garantira participação juvenil na elaboração, acompanhamento e execução das políticas
públicas em nível municipal, promovendo seminários, fóruns e debates contemplando a diversidade
juvenil;
VI- ampliar o número de cadeiras no Conselho Municipal da Juventude, assegurando a
participação dos distritos e facilitando a participação de outros movimentos juvenis;
VII - instituir e manter um Programa Municipal de Formação “sobre Políticas Públicas de
Juventude para a sede e distritos;
VIII - estimular a implementação de grêmios e outras entidades estudantis, garantindo-lhes
sede própria no ambiente escolar;
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«gs e.
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
IX - incluir a disciplina de Sociologia e Cidadania ou incluir conteúdo relacionado em
disciplinas afins na grade curricular dos Ensinos Fundamentais T e II, de modo a motivar o
protagonismo juvenil e a participação cidadã;
X - instituir uma rede de entidades juvenis;
XI- incentivar a criação de um centro .de referência da juventude, com vista ao
fortalecimento das políticas públicas de juventude;
XT - estimular a criação de editais de apoio a projetos de atividades desenvolvidas por jovens
e suas organizações, aprovados pelo Conselho Municipal de Juventude e subsidiados pela Gestão
Municipal através do Fundo Municipal da Juventude.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 21. As representações institucionais e as representações juvenis de todo o município
reunit-se-ão para, em conjunto e em regime de Conferência, proceder ao controle social e a
construção de demandas legitimamente apresentadas com o objetivo de consolidar o Estado Social e
Democrático de Direito. ,
Art. 22. Caberá ao Conselho Municipal da Juventude, através de seus grupos de trabalho, -
comissões temáticas ou outros instrumentos que vier a constituir, acompanhar e monitorar a
consolidação das estratégias e objetivos do Plano de Ações.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, em 30 de
” dezembro de 2014.
ISAAC CAVAL DE CARVALHO
EDUARDO JOSÉ FERNANDES DOS SANTOS
- Procurador-Geral do Município
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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI Nº 2.527/2014
Dispõe sobre a denominação de logradouros públicos que especifica no
Bairro Alto da Aliança.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições
legais e constitucionais, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º, É denominada “Rua da Juventude”, a Rua que tem início no antigo Zeca Móveis no
— Bairro Alto da Aliança e termina no muro da Marvale.
Art. 2º. É parte integrante desta Lei, croqui descritivo da área, conforme exigência prescrita
na Lei Complementar nº 005/2010.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, em 30 de
dezembro de 2014.
EDUARDO JOSÉ NANDÉS DOS SANTOS
Procurador-Geral do Município
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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI Nº 2.528/2014
Institui no Calendário Oficial do Município de Juazeiro — Bahia, o
“Dia Municipal do Samba”, a ser comemorado anualmente no dia 02 -
de dezembro.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições
legais e constitucionais, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º. É instituído no Calendário Oficial do Município de Juazeiro - Bahia, o “Dia
Municipal do Samba”.
Art. 2º. O Dia Municipal do Samba será comemorado anualmente no dia 02 de dezembro,
ficando a organização por conta da Secretaria Municipal de competência.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, em 30 de
dezembro de 2014.
Procurador-Geral do Município
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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI Nº 2.529/2014
Torna de Utilidade Pública Municipal a entidade sem fins lucrativos, a
“Associação dos Produtores de Agricultura Familiar em Maniçoba”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições
legais e constitucionais, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. É reconhecido de Utilidade Pública Municipal a entidade sem fins lucrativos, a
“Associação dos Produtores de Agricultura Familiar em Maniçoba”, registrada no CNPJ, da
Receita Federal do Brasil sob número 10.951.134/0001-41. E
“ Art. 2º. É parte integrante desta Lei na forma da legislação vigente, os seguintes documentos:
I- | estatuto social;
II- ata de fundação;
HI - registro no CNPJ;
IV - certidão do Cartório Registro Público.
Art. 3º. A entidade atende a prescrição da Lei Municipal nº 1.886/2006, que exige o tempo
mínimo de três anos de comprovada atividade.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, em 30 de
dezembro de 2014.
EDUARDO JOSÉ FERNANDES DOS SANTOS
Procurador-Geral do Município