norma nº 12/2014

Pag ca Des 3
MUNICÍPIO DE JUAZLIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI COMPLEMENTAR Nº 012/2014
O PREFEITO MUNICIPAL DF JUAZEIRO, Estado da Bahia, no uso de suas acribuições
“cunslitucionais e legais faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono o seguinte
“ Projeto de Lei:
Art. 1º. À Lei Complementar Municipal nº 003/7009, de 21 de dezembro de 2009, passará a
vigorar com as seguintes alterações:
CREA 9 Fi A a O o RT vem dasaviidafoo Sora ad bi cafaao dn ires an Dios asanddanos
To es valores unitárias de meira quadrado de terreno são us constantes no Anexo | desta Lei Municipal,
passando a lazer pare integrante da mesma
TE - ssienenesstecortonantotse ce saNANAR Ata so sa ASR A sarna aaa da GRAVA A AA ata aaa A AAA Etta a dna na ama ataca
“3 Valores Unilérios de Metros Quadrados de Construções: (NR)
VALORES DO METRO DE CONSTRUÇÃO POR BAIRROS
CHELDO SEnGR IPO
WeCLONIA | 2 Jórnma
TIPONÔIA APARTAMENTO
TIPOLOGIA APARTAMENTO — LAR
E TIPOLOGIA CA PÓTIM
MPOLORIA E
jmnoLoga |eusa 4:
TIPOLOGIA SAL:
TIPOLOGIA |LCIA CR RR
IIOLOGIA — |INDUSTIA
TIPOLOGIA INDÚSTRIA
jrroLoGia Jixpusmma [regular | isa] spo
[uroroma [noisnas fui [go m[ ma
jrectosta Jeaão o tório AA E [ES
FisiraT de
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
TIPORTOS GATTÃO REGUT.AF
TIPOLOGIA CaLHÃO bum
Freatneia free TT fra Ta aa
Parágrafo único Os valores do mera quadrado constantes das alncas “ae "do ine. deste :
Ja Frida
TIPOLOSIA
atualizades anualmente pelo Índice Nacional de Preços av Consuenidor Amplo IPC,
Brasileiro de Geogradia e Estatistica JE, ou por auto que venta 4 substitai lo, ONRj”
BILTACAU
Si AC AL
SPT O
EXCRAÇADO
VILA
AGLOMERADO
SILZACAS
SEILACAD
SITEACÃO
SILGAÇAU
CPMILAÇAO
SITUAÇÃO
STILAÇÃO
TUAÇÃO
DIRETA]
al NH, am ANT ATINITADA , Lo
ALINHAMENTO ERTETATER! E o | Las
ALINHAMENTO AVANCADA | am
ALINHAMENTO “LNHOS
c)FATOR DE CORREÇÃO ESTRIITURA
ZSTRUTURA
ESTRUTURA
ESTRUTURA
CESTRUTURA
(ESTRUTURA
ES TRL TURA
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
ALVENARIA
CONCRETO
METADICA
val FEIA, =
VALA
PLACA DE CONCEITO
“9 EATOR DE CORREÇÃO PARFDFS
PARSDES
PARTIES
PAR=IZES
TARZDES
ParanEs
PA SITES
PAREDES
REFUGO
ALVENARIA
MADGIRA DE TO
Estainao.
LC PAREDES
|
ITAIPA
| PLADAS DE CONCRETO
é FATOR DE CORRLÇÃO ESQUADRIAS
ESQUADRIAS
ESQUADRIAS
ESQUADILAS
FSQUADRLAS
ESQUADRIAS
MS MIRA DRE
FERROSMADEIRA CORUM
ESPICIAT
se
ALLBIUNTO
STATOR REV DA FACHADA PRINCIPAL
REV DA CAUHALS SINO 4
mv ra CACHDA PRINT
Ba FRINI
REV DA FAUHADS SRINCIZAL
SuN DA DATADA PRINCIPAL
“ DA FACHALIA PRINCIPAL
RENDA FACHADA PRINCIPAL
REV DA
SAN Ds FATIHADA PSONCIPAL
AJ TATOR COBERTURA
COBERTURA.
COBERTURA
COMPRTURA
AADEIRA DE FRI
MATERIAL CERAMICO
REBOCE
PINTURA
PEDRA SATURAL
AARNTIRE
>>>
SEIA REVÉS PARENT |
FSPRCIAL
FANCO RETA
CLXENTO AMLANTO
TELIIA DE JARRO
os
120
Lai
CURA
ERR
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BATHA
COMER TURA LAGE ads
COHER LIA ESPECIAL É Pa
CONTRTURA FIAÇÃVA
CONCRTIURA EEE
MPATOR QUANTO À LQUIPAMUN VOS ESPECIAIS
EQUIBAMES DO —AnnicE
TLIVADOS COMIDA
ELEVADOR SANCRÁSMICO
ESCADA ROLANLS
PISCINA
SAUNA E
QUANRA DEIS2ORT ES
SALÃO DE FESLA
SALÃO DE JUS
H- muveis não edificados com área té 250 07: (NR)
ajras árcas urbanas das Zonas Jc 02: (NR)
2 - imóveis murados - 2,0% (dois per vento): (NR)
2 imóveis não mirados - 2,2% (dois virgula dois oar cento); (NR)
bi nas áreas urbanas dus Zonas US: (NR)
Lo imóveis murados - 1,8:
im virgula uro porcesroy (NR)
2 -imúveis não murados - 20% (dois por centuj; (NR)
HI - imóveis não edilicados cors area maior que 254 07º até LOUUMm” em todas as áreas: 2,2
prrcentol, (NR)
*= quloas wiagrala dos
T$ o imóveis não edificados cam área maiar que ECON e? até ANANDA ce modas as ércas: 2
seis poroentos; (NRJ
= udais vipula
Wo imúreis não alificados com área maior que CEC m? cm redes as Arceso 4 Mt fquareo porcento (NR
EPE Rr ese 2 a A PR A EAD rd
deste artigo. (NR)
4 6º. Os bencticios estabelecidos nos 44 3º e 4º deste artigo so) erão concedidos para conteibuines
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ESTADO DA BAHIA
adimplentes em relação aus exeroicios anteriores. (NR)
vendo as
$ 7, Os here
requisitos serem comprovados por documento hébil, (NR)
cius estabeleculos nos $y 3º e 4º desse amigo devem: ses requeridos anualmente,
ty DO Ss ra e ei PEDRO SRP RAR PR ap e
UH us imóveis residenciais com área construida não superivr « Sem” constroidas através do Perguame “Minha
Causa Minha Vida” ou não, que renham come benclhicêsros pessoas com renda hamiliar sensal de até 0) ques)
salário minimo, desde que à seu prope etário nete residia e não possua nenzum outro imóvel. (NR)
desde que passuam um única imóvel no qual ressdam e não
NI cos imóveis de propriedade de viúvas e viu
aulinam rendimento, sob yualquer forma, superior a (3 (rrêsp salários múnimoas por mês. (NR)
Iv - os imáveis de prapricêade das possims poradoras de doença grave, contagiosa cu incurável, assim
: maligna, Zunseniase, esc munripia,
entendidos os portadores muleremlnse ativa, alienação mental. nevpi
cegueira, paralisia ir
anquilosante, netropatia grave, heparepara grave, nsLfciência sespuratória crónica, estados avançados da
reversível c incapacitanto, canticpatia grave, doença de Perinson, espondiloarmrose
zudiação, com base em conclusão da medicina especializada, desde que possuam um único imóvel no qual
residam e não auficam rendimento, sob qualquer Farema, superior a OM (Les) salários minimes por mês. (NR)
ho
eensal ur até
videos atraves
Ea O IPTU dus imóveis resudenciais cus área construida não superior a Am, ado
Program “Minta Casa Minas Vala”. que venham como benciicários pessoas som ronda fami
05 qtrê5) salários mínimos, desde que 0 seu propreetário nele resida c não possua cenhium cujo jmrcel, (rã q
remissão dos valores lançados nos anos anreriares. (AC)
Art 37-A. Os móveis adquindes da SUDIU com Senctcias do Estado da Bahia, para efe im de apreração ala
1UBL terão cumo base de cálculo o valor do contraro, desde que q impasto seja page na prazo máxima ce JéU
(cento e oitenta) dias da assinatura do contrata. (AC)
Am, 43-A. O imposto sent pags mediante documento prágrio de arrecadação, eira pola auf dade Cum
vumpetente para efetuar 0 lançamento du imposto, em processo administrativa devidamente direta trad
juntada obngatória dos seguintes ducumentos: (AC)
E cópia de RG e de CPF de comprador, (AC)
[- cópia da Coridao Positiva de Propriedade do Tmóeel; (AC)
MT cópia das comprovantes de TPTUES; pagus relativos au umúvel. (AC)
810 provedimentas ucorruos no processe administrativo do ITBI, inclusive a prestação de informação.
atada alesado
somente se darão pos requerimento do vendedos eu da alienante, ou J
tecóma de procuração para juntada no processa. (AC)
A pre represa
apre
Lo
rem a abertura de processo de
or ou do alienante pera juotada po
Ea
$2º. As empresas imobiliárias « os despachantes imeDiliários que soli
de TTBE de cermeiros aleverdo apresentar cópor ce procuração ul
processo, (AC)
Rigana e do dos
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
Art, 4HA. Os escrivães, lubeliãos, oÉciais de notas. de registry de unoveis e de registo ce titulos e documentos,
+ do LIM, pela Secreturos de
us vos serventuários da justiça não poderão embaraçar a liscaliz
Fazenda do Municipio, obrigando-se a: (AC)
1 Cacilitar e facul 0 exame, em cartório, dos livros, registros, autos, decumentos e papeis que seres
arrecadação do tributo, (AC)
To fr
lacrados. transcritos, avebades, inscritos ou registrados, concementes à imóveis mu direitas é hos «o
(AC)
neccr ans agentes do Fisco, comperentos 4 fiscalização do TTBI quando salicitada, comulis dos grs
2H tornecer, na forma regulamentar, dados velauvos às guias de recolhimento que Jhes [oram apresentudas.
(AC)
Art, 47-18. Os castórios situados riu Mumeipia de Juazeiro resselenõo à Secretaria de Parecia, até oi
do mês subsequente, relação de tados es atos, contatos É toimes transcriros, averhados, lavradas, in
s a ele solatives,
segistrados na mês anterior, inclusive cs contratos de compra c venda de bens imóveis ou di
que possum estar sujeitos 4 incidência da TTBI. (AC)
Parágrato único. Constará qa relação à que se retere v caput deste artigo o segunte: (AC)
1 ademificação do imúcel, número da inscrição imobiliária, o valor da cresemissão, da cessem ar da sorte,
(AC)
M- some, CPF c endercea de transmitenco, do adouirente, do codente, do cessionário o érs permutante,
conforme v casu, (AC)
NE o valar do impasta recolhida, a data de pagamento e à insciceição arrecadadora; (AC)
NY - omimero do processo de VYBL que serviu de base para emissão cia guia de LTBI (AC)
47 ig aficiais de registra de imávess, caboliãos, escrivãos, naráries, ou seus prepastos, que intrnginers
An. 470 Os af de registra de imáveis, cadeliães, escrivãos, notários, ou seus prep: intingino
dempes ter devido, (AC)
disposições relativas au LUI responderão sabulariamente, pelo pagamento
Parágrafo único, O descumprimento das cbrigações acessórias sujeitará o contribuinte ou responsável o
q
pagamento de multa estabelecida este Código, e na forma que dispuser o regulamento. (AC)
Weeasta
43º. Nas prestações de serviços u que se zeferem os tens 402, 40d e 7 Tc isa de serviços da Anexo
Lei, com exceção dos serviços de pavimentação, ceparação, consercação e mefoema ade cesteadas e pontos, O
pos eaperiais atéo mito de Cy (quarenta gar centos do valor
imposto seria calculado sobre v preço deduzi
dus serviços. (NRJ
aa, conservação e reforma de estradas & pontos 4 que
$ 4º. Nas prestações de serviços de pavimentação, repara
se veierem os itens 7.UZ & (OS da lista de serviços do Anexo Udesta Lei, 0 imposta será calenlado scbme e preço
prados serviços. (AC)
qulriequieet quor ereto ado
destuzido us maleriais isté vs Sormige ale SO
Papua Td, 177
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
STADO DA BATIA
[TEM TIPOS DE CONSTRUÇÃO
aê sua Po Sema alles de St” Ate SI Acta 30 cu
ul Lonsruçãa em mude ca im; 236% Idé a
[17] Construção sm alesazra (mr: AM ES 5,90 34 TR
Ar B.
$ 2º. Não sendo possivel apurar à preço teal do serviço, a base de cálculs será estimada em
cenmmp da produno da capacidade de lotação do Jocal ende for prestado o serviço pela respes
entrada av participação, (NR)
1-8 bancos e demais entidades inanceras, pelo imposto devido por seus prostadores de serçiras, inclua er:
serviços alas empresas de guarda e cepolancis transportes de correspondencias e valores, de carservação
Umpeza e de seus respectivos correspondentes bancarios; (NR)
Ar, 143, A recenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — [SS deverá ser, adovidameste
tu Mensal de Serviço Pomedo (BMS 3 gar parte do tomador ad:
voreproviada meliante envio da Dis
serviço. (NR)
Parigrato único. O tomador da serviço ro ata da cetenção «
ISS, entregará ar prestados do serviço e “Reciba de Retenção na Fonte de [SS condorme crceelo esta delecido
pela tirular da secretaria responsável pela Ance faz AÇÃO)
Art LAS O valor paras celenção eu recolhimento do Imposto Sobre Services de Qualquer Nemecza — 158
sobre a prestação de serviço soh a forma de trabalho impessual de própro contriduince e da pessoa jurdica sera
to Empsista Svbre Serviços de Qualeuer Natureza —
calculada acravés da muleiplicaçãe do preço do serviço pela aliquota correspondente. (NR
SEÇÃO VI(AC) n
DAS ISENÇÕES (AC)
Manica
MUNICÍPIO DF. JUAZEIRO
ESTADO DA BALA
Funcionamento: (AC)
|-as sociedades despurúvas sem fins lucrativos beenciadas e filiadas 4 Fedecação Desporriva do Estado: (AC)
Was associações de moradores de bairros, clubes de mães « sociedades civis sem Eus lucralivos pepresemaliess
de classes talialhadoaras (AC)
de 2014. (AC)
Parágrato único. Os beneticios de que treta este artigo serão cuncedodos pratico do excrcioi
serviços admin:strabivos para entidades de educação c assistência social sem fins ucrativas, relztivos à emissão
de Certidão negativa de tributos e multas ficui: isentos de pagamento de raxas c emolumentos. (AC)
$i” as NFSe - Natas Fiscais de Serviços Eletrônicas, as DESe Declszações Fiscais de Sercivo Flecrênio
LRESe Livra de Regisrro de Prestação de Serviços Eletrônico & as Guias de Reculzimento da TSS sabre o
Fatutamento serão emitidos acvavés de sistema informatizado (efbesmeso cletráânca, es tonrinternes,
casponibilizado nu endereço elcirânica da Prefeitura.
42º. Os demais livros fiscais poderão ser en tdas manu! me cleranicamente.
a E SET o ET
Art, 274, As Notas Fiscais Ca Prefeitura compreendem
[-a Naga Fiscal de Serviços Eletrânica — NFSc; (NR)
1-4 Nata Fiscal de Service — Séric Avulsa — Ny: (NR)
Art, 275. As Declarações Dascais da Prefeinica comprecadem:
[a Declaração Mensal de Serviço Tomado Eletrânica — DFSETe; (NR)
U-a Declaração Mensal de Servico Prestado Eletrônica - DESLPe; (NR)
Wi- Declaração Mensal de Tnscimicãs Financeira Clecrênica -DLMULE; (NR)
Ly - a Declaração Mensal Simplificada de Servico Prestado eletrônica Dose (NRJ
W-a Declaração Eventual de Serviço Deestado Flercênica; (NR)
WI - (revogado)
vIL - (revogado)
vII- (revogado), q = ' À
[= es
gua 5 do Dis
MUNICIPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
IX - (revogado)
X-trevogado)
XI - (revogado)
Xi (revogado)
SUBSEÇÃO IV
DO LIVRO DE REGISTRO DF PRESTAÇÃO DF SERVIÇO ELETRÔNICO (NR)
Art. 279.0 Livra de Registro de Prestação de Serviço Eleuômeo - LRPSe: (NE)
L- é de use obrigatório para vs contribiinies que fentam por abyeno a prestação de serviço soh forma de: (NR)
aj sociedade de profissional Lberal;
*) possua jurídica,
[= é de uso Jacultauvo part os comribuintes que tenam pacobicto 2 prestação de senço sol corma de
trabalho gessual do próprio contntume; (NR)
TT é de uso dispensado sara os seguintes contribuintes que tenham por vojeco a prestação de senence sudo Termo
de pessua juridica: (NR)
dispemibilizato na
PY = serão emitidos através de sistema infarmatizado (some) eletrônico. via rabeinter
cadeseço clerrênico da Prefeitura.
Wo terão os seus modelos irsútuidos através de Decreio do Poder Executivo,
VI (revogado)
vLL- (revogado)
VE - (revogado
Art. 298. 4s NTEes — Notas Lascais Eletrônicas deverão ser autrrizadas, através de "LOGINS e tsfeNTLAO
fornecidos pela Pretestura para avesso e utilização da Sisserca Eletrônico (estimar). por roer da Secure ce
)
Art, 296. O “TOGIN" c “SENHA” fornecidos pela Preteitura serão quovisónios, devendo seus usuários
sulistituílos de imediaco ao primeiro acesso, Brando 4 Teefeitura isenta de quaisquer cesponsabilidaces que
as uso, omissãa, se fornecida a terceros e demais siluações, (NR)
responsável pola árca fazendaria, de oficio ou a pecsda das interessados. É
Art. 297, (revogado)
Art. 298. (revogado)
Art, 299 4 Naty Fiscal Flerênica deve ses emitida:
Papini do TE
MUNICÍPIO DL JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
o) prestar servico;
) receber adiantamento ou sinal de serviços à ser prestado;
Wo de forma cletrônica;
SURSEÇÃO TV
NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA
Art. MO. À Nota Lascal e Serviços Llerômea:
H-trevagado)
111 - (revogado)
SUBSEÇÃO Y
RECIBO PROVISÓRIO DE SERVIÇO - RPS
Arm. MH. No caso de eventual impedimento da Lmissão da Nota Discal de Serviço Flomrónica
contribuizto deverá emitir Recibo Provisório de Sereiço = RPS e sulisciguito pola Neta Fiscal
Elercânica - NW'Se, no prazo máximo de 48 (quarenta e ooo) hruras corridas, contadas da su emissão, ne firma
desta Pei. (NR)
Parágrafo único. O Recibo Pyoyisôno de Serviço - RPS, cminda, sara todos es fins de direiro, cerdera sua
validade, após Lranscestido O praza previsto no capas, deste arm go, cquiparande-se a não ermussão de Nota Piscal
de Serviço Floniônica — NFSc. (AC)
Ar. QDI-A. A não substituição du Recibo Provisório de Serviço - RES pela Nota Pisca! de Serviço Elk
NFSe, ou sua subscicuição fora do prazo, sujeitará v prestador de serviços às peralidades previstas na legi
em vigor (AC)
Ar 30-B. A utilização de Notas Piscais de Serviços umpressos dipogralicamento cóou a cão sulbscimicao,
1s cumes fe ts de emissão do Nara Fiscal, sujeitas às
ainda, à subscituição de RPS fora do prazo, serão vorisiderao
penalidades previstas na legislação em vigor. (AC)
Art. 301-C. O Recibo Provisório de Serviço - RPS deverá ser impresso pelo contibioate, So seu
enquadramento nv Sistema de Emissão ce Nota Pisca! de Serviço Eletrônica - NFS, com prévia uprovação e
avtorização da Auturidade Fazendária, na próprio sistema c apresentado na Secretaria da respensárel ps la diva
Sazenuária para serem chancelados e assinados sela suteridade competente para validação, (AC)
Parágrato único. O Reobo Fruçisário de Serviço RPS deverá ser emitido em UZ (duas vias sendo a |"
primeira) entregue ao tomador de serviços a 2º segundas para o emitente. (AC)
SUNSEÇÃO VI
DO CANCELAMENTO DL NOTA FISCAL ELETRÔNICA
Ar. 302, À Nata Fiscal de Serviço Elecrânica - NFSc poderá ser cancelada pelo emitente, por esrio do Sistema,
centa da Imposta, se preenchidos os recuisitos da Administração Pública (NRJ
antes do pagar
Art. 302-A. Após o pagamento do imposty ul “eo preenetrishas cus re euísicas da Administração Pública, a Noca
Fiscal de Serviço Eletrônica - NH'Se sumen
ua seram a pe meir de Processa Administrativo. (AC)
An. 30% (revogado)
N
A '
Paga ide nt)
MUNICÍPIO DE JUÁZLIRO
ESTADO DA BAHIA
Art. 307. (revogado)
Art, 308. (revogado)
Amt. MM, (revogado)
Art. 310. (revogado)
An. IL (revogado)
Amt. 312. O conmbumte, via vez incluída na Sistema de Emissão de Nota Pisca) de Serviço Flerrônico -
NFSe, pos ocasião da prestação de serviço, somente poderá emisir este tipo de Noca Piscal de Serviço, que fica rê
ma na Preteitura do Mumeipro de Juazeiro, cão
registrada « armazenada eletraricamento ar Sisto
utilizar as Notas Viscais de Serviços impressas tipograticamente, as quais estar
Autorização de lepressão de Documento Fiscal — ADI”
Amt. 313. À Prescitura disponibilizará mensalmente cs atquivos clecrônicos das notas Gscais emitidas ps tos
vuntaibuintos para que estes possam armazená-las inpressas ou elerrasicamente.
Amt. 316. (revogado)
Ant. 317. (revogado)
Ant, 318. (revagado)
Art. 319. (revogado)
Art. 320. As Declarações Fiscais: (NR)
To serão emitidos através de sistema ictormacizade (satrraney elegônico, ve et internet, disponibilizado no
enilereço eletránica da Preitura. (NR)
Wo terão os sevs modelos inscimuidas acravés de Decreto do Poder Cxecutivor (NR)
Art. 321. A Declaração Pascal deve ser preenchida eletronicamente através ade Sistoma Fletrônico q
meliante cadastra de LOGIN" e "SENTIA" Tarnceidas pela Pecfeicura, por meio da secrecaria se tr
mieressailos (NR)
pela área Sazendária, de ofício au a podido do
Parágrafo único. O "LOGIN e “SENTIA” farnecidos pela Prefeitura serão provisórios, devendo sens usuários
sulbistituílos de imediato ao pomeiro avesso, frande à Preteicora isenta de quaisquer cesponsahilidades, pelo
mau nso, omissão, se fornecida a tersesros e demais situações congéneres (NR)
SUESEÇÃO TT
DECLARAÇÃO MENSAL DE SERVIÇO PRESTADO ELETRÔNICA
Art, 322. A Decisração Mensalido Service Prestado Eletrônico (NR)
T-< de uso obrigatório para todos vs prestadores de sereiço, inclusive os emitences de Nota Piscal de Derviços
(NR)
W- deverá conter: (NR)
oyo valar mersal dos serviços prestados, (NR) p
ugina doce od
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
>ja relação das Noras Fiscais emitidas para os servicos prestados; (NR)
cro valor mensal da receita tributável; (NR)
do valor mensal do imposta devido, acompanhado pela respectiva aliquota aplicável; (NR)
Ju relação das Notas Loscais canccladas; (NR)
Srovalor mensa: dos serviços prestados; UNR)
gp o valar anual da ceceita tributável; (NR)
iu) à renúncia expressa a qualques contestação quanto o valor e procedência és declaração divida. (NR)
da canfissão irevegável e iretraável du débito tributário. (NRJ
1 -será apresertada até o dia JP (dez) do mes seguinte au da prestação des serviços. (NR)
SUBSEÇÃO IV
DECLARAÇÃO MENSAL DE SERVIÇO TOMADO ELETRÔNICA (NR)
Art. 323. À Declaração Mensal de Servico Temade Eletrônica: (NR)
Do deverá conter v seguinte: (NR)
cja renúncia expressa a qualquer contestação quero ao valer e procedência da decieração: divida; (NR)
dj a conússão irrevogável e iretratável do débito cributário. (AC)
UI será apresentada até o dia TU (dez) do mês subsequente 49 mês em referência. (NR)
SUBSEÇÃO v
DECLARAÇÃO MENSAL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ELETRÓNICA (NR)
Amt. 324, À Declaração Mensal de Justituição Pinanceira Lecrónica: (NE)
|- é de usa abrgarório para os conerbuintes que tenham por abjero à prestação de serviço sab form de pessoa
jurática, enquadradas nas subitens 1500 a 15 13 da Dista ale Services e que são instituições Ermancenas: (NR)
U- deveri conter v seguinte: (NR)
jo valor mensa: dos servicos prestados; (NR)
dr valor mecsal da receita tributável; (NRY
do valor mensal do imposto devido, acompanhado pela respecova aliquota aplicável; (NR)
«ra data mensal de pagamento da imposto, cam a referência, e cegisinte o nome da respestiço laner; (NR)
epa dierençã enue a cestor mensal da impusta devido eo erler mecsal de imposto pago: (NR)
Ma celação aletalhadi em nível de corta e de subcozta cem vs respeclivos vulvres dos seguintes sereços
a)
prestados: (NR)
1- plancjamesto c assessoramento financeiro; (AC)
2 — análisc técnica ou econômico-financeira de projetos, (AC)
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
3 fiscalização de projetos ceonórmico-financeiros, vinculados ou não « operações ide crédito ou Drecciame sro;
(AC)
4 fersecimente, emissão, reemissão, renovação, alieração, subsutuição e cancelamento de atestados em geral,
aelussee atestados de dancidade e de capacidade financeira; (AC)
5 estudo, análisc o avaliação de operações de crédita; (AC)
é concessão, fornecimento, emissão, cocmissão, Tenovação, alteração, substituição, contraração
canccamento de endosso, de uesite, de gval, do fiança, de anuência c de garantia; (AO)
7 - guditorta e snálise Tsanreira;. (AC)
8 serviços relaciunados 4 operações de crédito imalsilário: avaliação e vistoria de imóvel cu cbra, bem came a
análise cécnica vu juridica; (AC)
4 apreciação, estimação, orçamento e determinação do preço de certa vossa eliemável, do valor da bem; (AC)
10 abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de invesbmenço e de aplicação e cademen de
poupançã, bem vamo a contratação de aperacões ativas & à manutenção des referidas cartas arvas c inativas;
tal)
H = fornecimento, emissão. ceemsissão, allcração, substituição c cancelamento de avisos, de compostos
ducumentos cm geral; (AC)
tro de
12 — formecimeno, emissão, rcemissão, alteração, cessão, sebseicuição, renovação, caneclamesto «
cancao de crédito; (AC)
13 comunicação com ourra agência ou com u anuciistração geral; (AC)
14 = serviços relacionados a cperações de cêmbio em geral: edição, alienação, pro ação, cancelamento «
de fegistra de exportação ou de créio, fumecimento, transferência,
baixa de contrato de câmbiu, emissão
cancelamento e demais serviços relativos à carta de credito de imporiação, de exportação € de garantias
recebidas, envio e cecebicento de mensagens em geral inerentes a operações de câmbis; (AC)
15 serviços relacionados a cperações de credio imobiliário: emissão, reemissão, alteração. transcerência e
renegociação de contrate, emissão « rerrssão do termo de quitação e demais serviços relacionados sttuliza
amvoiliário; (AC)
16 — resgate de titulos vu letras de responsabilidade de mucras insticvições, (AC)
te documentos de identificação de clientes di iesttuição, ciimaros eu
17 — Sarnecimento inic
não de direitos especiais, sob a fama de cartão de garantia, cartão de creio Cevlanações, vir; (AC)
2 OU Tentyação
IR inscrição, cancelamento. baixa cu substituição de mumárias ou de garantias, em operações de ertéiio nt
financiamento; (AC)
19 = despachos, registros, baixas e procuratários; (AC)
20 — administração de fundos quaisquer, desde que diferentes e tundos mútuas. de consórcio, de cartão de
crédito vu de débito, de carteiras de clientes, de cheques pré-ciutados, de segura desemprego, de Joterias, che
crédito educativa, do PLS - Pregrama de Integração Social, da PASEP - Programa de Tormaçãer da Parrimônio
do Servidar Público, do GUS Pundo de Garantia par Tempo de Se “aço, de planas de providência provada,
«e: planas de saúde e de quaisquer uvtrus programas e planos, (AC)
21 - agenciamento fiduciário ou depositário; (AC)
Elgira Made TO
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ESTADO DA BAHIA
22 - agenciamento de cródiro e de financiamento, (AC)
73 - captação indireta de recursos oriundas de incentivos Tscais; (AC)
24 licenciamento eletrônico e uzslerência de vejeutos; (4C)
25 - custódia e devolução de hens, de ricelos e de valores mobiliários: (AC)
20 coleta e entrega de documentos, de bens de valores, (AC)
eis, inclusive de cerminais
7 — aluguel, arrendamento & cessão de direito de eso e de goze de bers mou
eletrônicos, de rermisais de arendimento e de beres e de equiprmentos em geral; (AC)
24 — arendamento mercandil cu “Leasing”, Teasingo financeira, “leasing” operacianal ou Csentingo com do
“ melusive cessão de diretos c obrigações, substitunção de garantia, aluracio
cancelamento e registro de vuntrato, e demais serviços relacionados com arrendamento mercantil on “Ieasinç”,
tovação de serviço e “leaseda
“leasing” financeiro. “easmg” operacional ou “sentingl om de ircacão de serviça e “eeschack”; (AC)
29 — “leasing, “leasing” finanociro, "leasing apersciana! ou Csenfing O vu de lovação de sersigar e a
SU — assessoria, anéálse, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de istormação,
administração de contas a receber vu « pagar e taxa de adesar de contrata, relacionadas com a locação Ce bens
“leasing” tinanceiro. o eg:
ng vperacional vu o “senting”
móveis, o arrendamento mercantil, o “leasing”,
ou uv de locação de serviço o “leaseback", (AC)
3 — cobranças e recebimentos por conta de cerccires, inclusivo direitas ancorais, prorestes de rins, sustação
de prnresres, devaluçãa de vírulas não pagas, mantrenção de rino
cobrançã cu mecebime sto out ottnas sonciras carro hateis da cabirsnça ou recebimento;
s vencidos, fondo mentes
AC)
ques ços ade
32 - qualquer espécie de oolsrança eieruada por qualquer meio o: processa; (AC)
33 - qualquer espécie de recebimento elecuedo por qualquer mes ou processo, (AC)
34 qualquer etapa de qualquer espécie de cobrança cferuada por qualquer meio ou processa, (AC)
AC)
io cu pros
cio de recebrmenço efetuado vor qualquer
35 - qualquer ctapa de qualquer es
ãe — famecimento de calão de cheques; emissão de cheques administrativos, crersterência de fundos
de cheques, sustação de pagamento de croques; ordens de pagamendo e de créditos, por qualquer meo, es
e cennvacão de cartões magnéricas; consultas em termenais clerrâmicas; pagamentos per conta de mr
Sormecimento de
inclusive as feitos fora do estabelecimento; claboração de ficra cadastral; aluguel de cofi
segunda via de avisos de lançamentos de excuto de contas; emissão de carnes: (AC)
32 = blequeio e desolaqueio de talão de cheques: (AC)
enecimenta, visamesto, compensação, sustacão, bloqueio, desblóqueio É
38 emissão, cocmissã
cancelamento de cheques de viagem: (AC)
39 Sluquen e desbloqueso de cheques admisistrativos, (AC)
da cransferência de valmies, de dedes c de pagamentos, (AC)
4 emissão, compensação, casoolementa e oposição de cheques e de trulas quaisquer, inclusive serviços
relacionados a depósitos, identificados ou não, a saque de contas aisquer, por qualquer meu
mesmo em terminais clerrênicos c de atendimento; (AC)
ou processa.
Fágiva Dale 7?
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iquidação, alracar, cancelamento c laixa de erdens de pagamento & de ordens
s, de persões, de folhas de pagamento, de viro
42 — emissão, recmissão,
créditos, por que'quer meio cu processo, inclusivo de bene
cambiais e de outros direitos; (AC)
43 - farmecimento, emissãr, reemissão, renovação c manutenção de cartão de crécito, de carão de débito e de
vartão salário; (AC)
44 — fornecimento, reemissão o manutencão de cartão magnetico; (AC)
45 — acesso, movimentação e atendimento por qualquer elo uu processo imelus ve clerrênico; (AC)
sé consulta por qualquer mein ou processo, inclusive clecrônico; (AC)
47 — acesso, consulta, movimentação e alencormento através de out banco au de rede compearrihada; (AC)
AM — pagamentos de qualquer espécie, por conta ide terceiros. Leitus cu meses caem oufnvostahrlor isento, por
qualquer meia mu processo: (AC)
4U - elaburação e cancelamento de cadastra, resoyação e manutenção de Ficha cadasreal; (AC)
SH — inclusão e exclusão nv Cadastro de Enutentes de Creques ser Fundas - CCF ou er quaisquer surios
bancos de dados cadastrais; (AC) É
ST - contratação, renovação, mumuntenção e cuncelsento de aluguel de cofres; (AC)
S2 “emissão, remissão, alteração, blegqueio, desbloqueio, cancelumento « consulta Ce segunda ess de apisis do
lançamentos de extrato de contas; (AC)
s3 — emissão « reenmssão de curnés, de bulets, de duplicata, de cha de compensação c de queisquer qurros
documentas ou impressas, por qualcuer meio ou processo: (AC)
ja renúncia expressa a qualguer sostestação quanto an valaro precedência da declaração; divida; (AC)
hj a conbssão inrevagável e ireetratável da délvico trinutário. (ÃO)
El =será apresentada ate o dia DO (dezy do emés subsequente ao mês cem tcferência. (NR)
SUBSEÇÃO VI
DECLARAÇÃO MENSAT. SIMPLIFICADA DF SERVIÇO PRESTADO ELETRÔNICA (NR)
Art. 325. & Declaração Mensal Simpilicada de Serciço Prestudo Fleciônica: (NRJ
1- é de uso abrigatácia para tados os prestadores de serviço, dispersados da emissão de Nota Fiscalao Serviços,
a eriéria da Pisco Municipal. (NR)
= dever conter o seguinte: (NR)
ela remunciil RE a qualguer contestação quanta ao valas e procedência da declaração Cxcida (NR)
Sa contissão irrevogavel e irretrativvel do débito tributário (NR)
NT -scrã apresentada avé o dia 19) (dez) de mês de seguinte vo da prestação dos serviços. (NR)
SUBSEÇÃO VIT
DECLARAÇÃO MENSAL EVENTUAL DE SERVIÇ OP
Art. 326. À Declaração Mensal Eventual de Serviço Prestudo Dieu
Fagana .é de Liz
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1 & de uso vbrnigatórie para todos us prestadores exentua's de serviços. dispersados de inscrição no Cadustro
Mercantil, à critória da Fisco Municipal. (NR)
[H - devera conter v seguinie: (NR)
apo valor total mensal des serviços prestados: (NR)
Pro valar mensal da receita tribucável, (NRP
eo valor mensal do imposto devido, seompanhado pola respocriva alíquota aplicavel; (NR)
dj a cenúncia expressa s qualquer contestação quanto aa valor e procedência da declaração: diva;
era conbissão irrevugável e necrracável da délviio tridutário. (NR)
HJ será apresentada até o dia TO (dez) da mês de seguinte uu da prestação dos serviços. (NR)
Art. 327. (revogado)
Art, 328. (revogado)
Art, 329. (revogado)
Art. 330. (sevegado!
Art, 331 (evogao;
Art. 332. (revagadol
Art, 333 (revagado)
Art. 334. (revogado)
Art. 335 (revugado)
Ar. 346 (revagado)
Art. 337. (revogado)
Art. 338 qrevugado)
SURSEÇÃO XVIT
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 339.0 contribuinte, uma vez concluido co Sisterra de Emissão de Declaração Viscal de Serviço Letrcômea
per cwasião da prestação de serviço, somente penleri covrr este ripa de Declaração, que Scuri segistoado e
amazenade elecronicamente no Sistema na Prefestura do Município de Juazeiro. (NR)
Art. 340. A Prefeitura disponibilizacá mensalmente os arquivos eletrônicos ias Deciasaçães omitidas pelos
contribuintes para que estes passam armazená-las impressas ou eletrorivamerte, (NR)
SEÇÃO
DA PROIBIÇÃO DIVRANSACIONAR COM OS ÓRGÃOS INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO
DIRETA E INDIRETA DO MUNICIPIO
Art. 350. Os contribuintes que se encontrarem em débico para voam é Fazen atoca Municizal mito poderio
dela receber quantas ou enéditas de qualques carureza nem participar de -oes públicas ou gdrmin
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para ternecimento de materiais ou cquipamentas. ou sealização de obras e prestações de serviços nos órgies da
Administiação Municipal dizeta ou indireta, bem como gozarem de quaisquer vencãens fiscais (NR)
Parágrafo único. 4 praihição a que se refere este artigo não se aphearã quando, sobre o debro cu a multa,
neuver recurso administrativo vnda não decidido definitivamente. (AC)
SLÇÃO LA
CADASTRO INFORMATIVO MUNICIPAL CADIN
Am, IS0:A. Tica criado v Cadastro Informativo Mumeipal - CADIN Municipal, contendo as pendências dr
pessuas fisicas e jurídicas perante órgãos « entidades da administração Púlhica Direta e Indireta do Mu
do Juazeiro. (AC)
Art, 350-B. São consideradas pendências passíveis de inclusão no CADIN Municipa”: (AC)
|-as obrigações pecuniárias vencidas c não pagas, c (AC)
Tu ausência de prestação de contas, exigível em razão de dispesição Tegal ou cléusulas Ge convênio, acordo vu
cuntrato, (AC)
Ant. 350-C, A existência de vegisto no CADIN Murccipal impede os órgãos o enridades de Administração
municipal, inclusive as suas autarquias c tundaçães públicas, de realizarem os seguintes atas, com colação às
pessoas fisicas e jurídicas 4 que se refere: (AC)
1- celebração de convênios, acurdus, ajustes du contratos que envolvam o desembulso, a qualquer titulss, de
recursos financeiros: (AC)
1LUs; (AC)
H- repasses de valores de convénios ou pagamestos referentes a vu:
MM - concessão de auxílios c subvenções; (AC)
PY - concessão de incentivos fiscais e Enanceiros; (AC)
V-cxpedicão de alvarás de licença, de avrorização especial, ou de quaisquer outras ripas de alvarás, Vocncas cu
aurorizações decorrenres ou não do Poder de Poríeia Municipal; (AC)
vL- autorização para emissão de cuia fiscal eletrônica, vu documentos correlatos. (AC)
Parágrafo único O disposto neste artigo não se apra 48 operações destimulas 4 composição e regulario
das obrigações e deveres objeto de registro no CADTN Municipal, seem descenso de recursas ser parto de
Urgão au da entidade credora, (AC)
Art, 850-D A inclusão de pendências mo CADIN Mu aula mo prize de ape CRE orando
dias, contados da inadimplêncis, pelas seguintes autoridades: (AC)
Dada Mania:
Br eso he
“ele equiparado edou Procurador
as (AC)
iximo, so vaso de perdências relaciórmadas à respectiva Amtaiquia cu Fundação Nnrccipel.
2 utalar de secretarms municipal a
pendências relacionadas its respectivas ps
1 = dingente x
(40)
Parágrafo única A ainbução prevista ru caps deste rig poeri ser delegada, pelas autoridades ali irdice
a servidor lotado na respectiva Secretaria, Autarquia cu Fundação Municipal, medium ato devida
A
publicado no Diário Obcial Eletrônico do Munteipie. (AC)
Art, 350-E. À inclusão nu CADIN no prazo previsto no arupgo ml
Mina LE ce 1:27
MUNICÍPIO DF JUAZEIRO
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per escrito, seja via diveta, postal vu telegrálica, uu devedor, no endereço indicado no irseumenro que deu
origem ao débito, considerando-se entregue após 15 (quinze) dias da respectiva expedição, (AC)
Art, 350-F. O CADIN Municipal conterá es seguintes informações: (AC)
1 idenrificacão de devedor, (4C)
JL - data dia inclusão no cadastry; (AC)
HE órgão responsável sela inclusão, (AC)
Lv — natureza do dédito; (AC)
Wo valor do débito, (AC)
Art, 350-6, Os órgãos «e us entidades da Aúministacao Municipal mansão registras deralhados das
pendências incluidas no CADIN Municipal, permitindo irrestrita consulta peios devedores aos seus resp
registros, nos rermos do Regulamento. (AC)
Art, 3560-110 registro de devedor no CADIN Municipal Ficará suspenso nas hipáseses em cuc a exigibilidade
da pendência objeta da registro esrives suspensa, nas termos da Tei (AC)
Parágrafo único. À suspensão du registro não acarreta a sau exclusão de CADIN Municipal, mas apenas à
suspensãr dos impedimentos previstas na art. 3SIC desta Deo. (AC)
Art. 350-1. Uma vez comprovada a regularização da siuação que deu causa à inclusão no CADIN Riunacipal,
u registro correspondente deverá ses excluído no prazo de até 1U (dez) dias Úceis pelas autoridades comperentes.
(AC)
Art. 350-5, À inclusão cu exclusão de pendências no CADIN Municip! ser obserçância das Parrralidades vu
Foz das hipóleses previstas nesta Lei sujeilaré 0 respocsiteel às penalidades cominadas nu Estacuto do Servidor,
(AC)
Art. 350-K. À Secretaria do Fazenda sorê a gestora do CADIN Muneipa), som pre;
dus autoridades inóivadas no art. 35007 desta Lei. (AC)
ada nespomsedsililado
Arm. SL O descumprimento, pel auroridade adminiscrarica ou por seu delegado, dos deveres imp
st 350 D desta Tei será considerado falta de cumprimento dos deveres funcionais para fins ue
penalidades previstas na Jegostação mumcipeo retatoes a respozsabilidade do detentor de cargo público. (AU)
Art. 3SU-M, As despesas decorrentes da execução desta Seção correrão per contadas dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessario. (AC)
SEÇÃO III
DA SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO DE BENEVÍCIOS
Art. 331. Poderão ser suspensas ou canceladas as concessões dadas sos cominbuintes pars se exime de
pagamento total vu parcial de enbutos, na hipótese de infringência à legislação tributaria pertinente, (NR)
Parágrato único. 4 suspensão au cancelamento será detersinado pelo Prefeito, considerada à gravidade o
natureza de infracito. (NR) E
Pápimo Lodo 173
ace dr
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E juros de maça de Dá um pus centu) so mês ou fração sobre a valor da crédica sarrigido monetarianente,
contados cia data do vencimento. (N Rj
21,17% (dezessete cencésima por senro) pardia de atraso, imundo av máximo de Ss feinco por centoj, do
ealor da crédito tibutitsio, se recolhido dentro de 30 (trinca) Elas contados da dara da vencimento. (NRY
Art, 583. Pica mantido o YRF (Valer de Referência Fiscal) do Muncipir de Juazeiro, que serei comi! taror
p
“Os
para a amalização monctária dos Iributas expressos neste Codigo Prbutário em VR, sendo cue os
tribunrácios e não eohurários não quitadas até a fieal de cada exercicio « os credicos dos parcelamentos de devites
fiscais serto arvalizados anualmente pela Êndice Nacicrial al Preços o Consumidor Amplo PCA, Ja
vundação Instituto Brasilein de Geogratia o Estaríscica = IBGE, au por oupro que venta a substituí-lo NRP”
Art. 2º. Vista Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em conrrárin, e em especial ns artigos 1º, 2", 4, e &º, da
Lei Complementar nº 011/2013 e os artigos 275, incisos Vl a XII, 294, incisos Vl a VIIL 297, 298,
MD, 303, incisos The MI, 307, 308. 309, 310, 311, 316, 317, 318, 319, 327, 328, 329, 330, 331, 332,
333, 334, 335, 336, 337, 338, 351.4, 351-B, 351-C, 3531-192, 351-E, 351-[, 351-G, 351-H, 351-1, 351-]
e 3511. da T.es Complementar nº 0013/2009 e à Lei nº 2,034/2009,
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO, listado da Bahia. em JU
de dezembro de 2014. 6)
ISAAC CAVAÍL ) VE DE CARVALHO
Pretto Mbnicipal
Pro sé Geral do Município