norma nº 2356/2015

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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI Nº 2.536/2015
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.171, de 11 de abril de 2011,
estabelece valor do vencimento base para os Técnicos de Enfermagem,
Técnicos Odontologia, Auxiliares de Enfermagem e Auxiliares de
Consultórios Odontológicos, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições
legais, na conformidade do art. 61, inc. V, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara
“ “unicipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a estabelecer o valor do vencimento
base em R$ 810,00 (oitocentos e dez reais) para os Técnicos de Enfermagem, Técnicos Odontologia,
Auxiliares de Enfermagem e Auxiliares de Consultórios Odontológicos.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de recursos
orçamentários próprios da Secretaria de Saúde.
Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente o art. 3º, e seus
parágrafos, da Lei nº 2.171/2011.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais e
financeiros a partir de 1º de janeiro de 2015.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, em
7 de abril de 2015.
ISAAC con DE CARVALHO
re unicipal
ito
EDUARDO JOSÉ FERNANDES DOS SANTOS
Procurador-Geral do Município