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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEINº 2.531/2015
Revoga a Lei Municipal nº 2.440, de 20 de fevereiro de 2014, estabelece
novo piso salarial para o magistério público da educação básica, no
âmbito do Município de Juazeiro, Estado da Bahia, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições
legais, na conformidade do art. 61, inc. IV, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu
“sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica estabelecido novo piso salarial para o magistério público da educação básica no
âmbito do Município de Juazeiro, conforme previsão nas Leis Federais nº 11.494, de 20 de junho de
2007, enº 11.738, de 18 de julho de 2008.
81º. O piso salarial profissional para o magistério público da educação básica do Município
de Juazeiro será de R$ 1.932,56 (um mil novecentos e trinta e dois reais e cinquenta e seis centavos)
mensais, para a formação em Nível I, em regime de 40 (quarenta) horas/aula.
$2º. O piso salarial profissional para as demais categorias, de acordo com o regime de carga
horária dos professores do magistério público da educação básica no Município de Juazeiro fica
fixado na conformidade das tabelas contidas no Anexo 1.
Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias constantes do orçamento da Secretaria de Educação e Esportes.
Art. 3º. Fica expressamente revogada a Lei nº 2.440 de 20 de fevereiro de 2014.
Art. 4º, Os valores fixados como piso salarial profissional do professor municipal da
educação básica, de que tratam os parágrafos 1º e 2º do art. 1º desta Lei, têm efeito retroativo a 1º de
janeiro de 2015.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, em
19 de março de 2015.
TE DE CARVALHO
Municipal
EDUARDO JOSÉ FERNANDES DOS SANTOS
Procurador-Geral do Município
LEINº 2.531/2015
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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
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ANEXO I- TABELA DE VENCIMENTOS DE PROFESSORES - 2015
NÍVEL CLASSE EVOLUÇÃO 20H 40 H
L 1 044 966,28 1.932,56
2 4A8 995,26 1.990,52
3 8A 12 1.025,13 2.050,26 —
ir 4 IZAI6 105588 |. 2.111,76 |
5 164 20 1.087,56 2.175,12
6 20 A 24 1.120,18 “2.240,36
7 24 A 28 1.153,79 2.307,58
8 Acima de 28 1.188,39 2.376,78
NÍVEL CLASSE EVOLUÇÃO 20 H E OH |
1 2A4 1.307,34 2.614,68
2 446 1.346,54 160308 |
NI 3 6A8 1.386,93 277386 | |
4 8A 10 1.428,57 = 28574
5 Acima de 10 1.471,42 2.942,84
NÍVEL CLASSE EVOLUÇÃO 20 H . 40H
1 044 1.087.56 2.175,12
2 4A8 1.120,18 2.240,36
3 8A 12 1.153,79 2.307,58
4 IZA 16 1.188,39 2.376,78
a 5 16 A 20 1.224,07 2.448,14 |
6 20 A 24 1.260,77 2.521,54
7 2 28 1.298,73 2.597,46
8 Acima de 28 1.337,56 267512 |