norma nº 2533/2017

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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEINº 2.533/2015
Revoga dispositivos da Lei Municipal nº 2.437, de 17 de fevereiro de
2014, autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder aumento
salarial no salário-base e proventos no quadro de servidores públicos
municipais efetivos e/ou estabilizados consoante o estabelecido nesta
Lei e outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições
legais, na conformidade do art. 61, inc. TV, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aumento salarial no
salário-base e proventos no quadro de servidores públicos municipais efetivos ou estabilizados, com
exceção dos médicos, nos seguintes termos:
I- fica estabelecido o valor do salário-base em R$ 795,00 (setecentos e noventa e cinco
reais) para os servidores municipais efetivos ou estabilizados, cujo vencimento base em 31 de
dezembro de 2014 era igual a R$ 730,00 (setecentos e trinta reais); «
I- fica estabelecido aumento de 6,41% (seis vírgula quarenta e um pontos percentuais) no
salário-base para os servidores municipais efetivos ou estabilizados, cuja vencimento base em 31 de
dezembro de 2014 era superior a R$ 730,00 (setecentos e trinta reais). Mm
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aumento salarial no
salário-base dos médicos, no percentual de 4% (quatro por cento).
Art. 3º. As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei correrão à conta de dotações
»róprias, consignadas no orçamento vigente. ,
Art. 4º. Fica estabelecido o salário mínimo de R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais)
para os servidores temporários.
Art. 5º. Ficam revogados os inc. I e II do art. 1º da Lei Municipal nº 2.437, de 17 de
fevereiro de 2014.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir
de 1º de janeiro de 2015.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, em 31 de
março de 2015.
ISAAÇC ANTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
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EDUARDO JOSE FERNANDES DOS SANTOS
Procurador-Geral do Município