norma nº 2534/2015

Página I de 1
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEINº 2.534/2015
Estabelece valor para os débitos judiciais a serem pagos durante o
exercício fiscal de 2015, mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV)
pelo Município de Juazeiro, nos termos do disposto no art. 100, $$ 3º e
4º da Constituição Federal, e dá outras disposições.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições
legais, na conformidade do art. 61, inc. IV, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu
“sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Os débitos ou obrigações do Município de Juazeiro apurados em sentença judicial
transitada em julgado, cujo montante, por beneficiário, depois de atualizados e especificados, for
igual ou inferior ao valor equivalente ao maior benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou
seja, R$ 4.663,75 (quatro mil, seiscentos e sessenta e três reais e setenta e cinco centavos), serão
pagos mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV).
Parágrafo único. Pagamentos de valores superiores ao limite previsto no caput deste artigo
serão requisitados por intermédio de precatórios, nos termos do art. 100, da Constituição Federal.
Art. 2º. Os débitos de que trata o art. 1º desta Lei serão pagos por meio de Requisição de
Pequeno Valor (RPV), no setor próprio da Prefeitura Municipal, à vista do oficio requisitório
expedido pelo juízo competente, independentemente de precatório, obedecida a ordem cronológica
de apresentação do ofício.
Art. 3º. O credor de importância superior ao montante previsto no art. 1º desta Lei poderá
“ ptar por receber seu crédito através de Requisição de Pequeno Valor (RPV), desde que renuncie
expressamente, na forma da Lei, junto ao juízo da execução, ao valor excedente.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei nº 2.438, de 20 de
fevereiro de 2014.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, em
07 de abril de 2015.
EDUARDO JOSÉ FERNANDES DOS SANTOS
Procurador-Geral do Município