norma nº 2535/2015

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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEINº 2.535/2015
Altera, acrescenta e renumera dispositivos da Lei Municipal nº 2.271,
de 04 de abril de 2012, que cria no Município de Juazeiro-BA o
Incentivo por Desempenho e Qualidade dos Serviços no âmbito do
Programa Saúde da Família e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições
legais, na conformidade do art. 61, inc. V, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara
-Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O caput e o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 2.271, de 04 de abril de 2012, passa a
viger com a seguinte redação:
“Art. 2º. O valor global dos recursos destinados ao incentivo de que trata o art. 1º desta Lei corresponderá a
50% (cinquenta por cento) do valor do Componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável previsto
na Portaria nº 1.654/2011, do Ministério da Saúde, que estabelece a Política Nacional de Melhoria do Acesso e
da Qualidade da Atenção Básica - PMAQ-AB. (NR)
Parágrafo único. Os 50% (cinquenta por cento) restantes dos recursos destinados ao objeto desta Lei serão
destinados ao custeio das unidades de saúde.” (NR)
Art. 2º. O caput e o parágrafo único do art. 3º da Lei nº 2.271/2012 passa a viger com a
seguinte redação:
“Art. 3º. Do valor repassado ao Município mensalmente pelo Ministério da Saúde referente ao Componente de
Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável - PAB Variável, a Secretaria de Saúde do Município de Juazeiro
destinará 50% (cinquenta por cento) para a composição do Incentivo. (NR)
Parágrafo único. A divisão dos 50% (cinquenta por cento) de incentivo de que trata O caput deste artigo será
feita de forma igualitária entre os componentes de cada equipe de saúde.” (NR)
Art. 3º. O art. 6º da Lei nº 2.271/2012 passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 6º. O Incentivo será pago trimestralmente. (NR)
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de recursos
orçamentários aportados pelo Ministério da Saúde, vinculados ao Componente do Incentivo por
Desempenho e Qualidade dos Serviços no âmbito do Programa Saúde da Família implementado
pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de julho de 2015.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, em
07 de abril de 2015. Í
(TE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
ISAAC
EDUARDO JOSÉ FERNANDES DOS SANTOS
Procurador-Geral do Município