norma nº 2539/2015

RIO DE JU
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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI Nº 2.539/2015
Institui piso salarial profissional para a categoria dos servidores
municipais detentores das funções efetivas de Agentes Comunitários de
Saúde e Agentes de Combate às Endemias e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições
| legais, na conformidade do art. 61, inc. V, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara
-Aunicipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a fixar o vencimento dos Agentes
Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias no valor de R$ 1.014,00 (um mil e
quatorze reais) mensal, para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais, consoante estabelece a Lei
Federal nº 12.994, de 17 de junho de 2014.
Parágrafo único. A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, exigida para
garantia do piso salarial previsto nesta Lei, deverá ser integralmente dedicada a ações e serviços de
promoção da saúde, vigilância epidemiológica e combate a endemias, em prol das famílias e
comunidades assistidas no Município de Juazeiro.
Art. 2º. Suspende-se, até o mês de setembro de 2015, o pagamento da Gratificação de
-ncentivo disposta no inc. I do art. 3º da Lei nº 2.171, de 11 de abril de 2011, aos servidores
municipais detentores das funções efetivas de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de
Combate às Endemias.
$1º. Após o período definido no caput deste artigo, o pagamento da Gratificação de
Incentivos aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias fica
condicionado ao cumprimento de normas e diretrizes dos respectivos Programas.
2º. O pagamento da gratificação de incentivo a que se refere o caput deste artigo retornará a
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partir do mês de setembro de 2015, escalonado nos seguintes percentuais:
I- | 25% (vinte e cinco por cento) no mês de setembro de 2015;
H- 50% (cinquenta por cento) no mês de outubro de 2015;
HI - 75% (setenta e cinco por cento) no mê “de novembro de 2015;
CÍRIO DE º
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IV - 100% (cem por cento) a partir do mês de dezembro de 2015.
83º. A suspensão de que trata o caput deste artigo será interrompida se a União efetuar o
repasse integral preconizado no $ 3º do art. 9º-C da Lei Federal nº 11.350, de 05 de outubro de 2006,
com as alterações insertas pela Lei Federal nº 12.994/2014.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, em 13 de
maio de 2015. ]
ISSAC CAVAL( DE CARVALHO
Prefeito Municipal |
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Procurador-Geral do Município