norma nº 2540/2015

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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI Nº 2.540/2015
Cria, no âmbito do Município de Juazeiro, Estado da Bahia, a
Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC e o
Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil - CMPDC e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais,
na conformidade do art. 61, inc. V, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal decreta e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criada a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC
do Município de Juazeiro diretamente subordinada ao Prefeito ou ao seu eventual substituto, com a
finalidade de coordenar, em nível municipal, todas as ações de defesa civil, nos períodos de
normalidade e anormalidade.
Art. 2º. Para as finalidades desta Lei denomina-se:
I- Defesa Civil: o conjunto de ações preventivas, de socorro, assistenciais e reconstrutivas,
destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar o moral da população e restabelecer a
normalidade social;
II- Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem, sobre
um ecossistema, causando danos humanos, materiais ou ambientais e consegientes prejuízos
econômicos e sociais;
II - Situação de Emergência: reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal,
provocada por desastre, causando danos suportáveis à comunidade afetada;
IV- Estado de Calamidade Pública: reconhecimento legal pelo poder público de situação
anormal, provocada por desastre, causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive à
incolumidade ou à vida de seus integrantes.
Art. 3º. A COMPDEC manterá com os demais órgãos congêneres municipais, estaduais e
federais, estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para
esclarecimentos relativos à defesa civil.
Art. 4º. A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC constitui
órgão integrante do Sistema Nacional de Defesa Civil.
Art. 5º. A COMPDEC compor-se-á de:
I- Coordenador Geral;
Il- Coordenador Técnico;
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HI - Coordenador Operativo;
IV- Secretário Executivo;
V- Conselho Municipal.
Art. 6º. O Coordenador Geral, o Coordenador Técnico, o Coordenador Operativo e o
Secretário Executivo da COMPDEC serão indicados pelo Chefe do Executivo Municipal.
Parágrafo único. Compete ao mesmo organizar as atividades de defesa civil no município.
Art. 7º. Os servidores públicos designados para colaborar nas ações emergenciais exercerão
essas atividades sem prejuízos das funções que ocupam, e não farão jus a qualquer espécie de
gratificação ou remuneração especial.
Parágrafo único. A colaboração referida neste artigo será considerada prestação de serviço
relevante e constará dos assentamentos dos respectivos servidores.
Art. 8º. Fica criado o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil - CMPDC, órgão
colegiado, de caráter consultivo, deliberativo, fiscalizador integrante da Coordenadoria Municipal
de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC, diretamente vinculado ao Serviço Autônomo de Água e
Esgoto - SAAE do Município de Juazeiro.
Art.9º. O CMPDC tem como diretriz permanente avançar no desenvolvimento e
implantação de instrumentos de participação social, fortalecendo o diálogo e a articulação entre
todos os entes públicos, privados, organizações não governamentais e sociedade civil organizada,
iscalizando a Administração e Gestão Municipal, com vistas a diminuir os desastres e angariar
apoio às comunidades atingidas e em situação de vulnerabilidade, de maneira a articular a
implantação de modelos administrativos, orgânicos e funcionais que possibilitem maior agilidade,
flexibilidade e capacidade de resposta aos riscos, ameaças, suscetibilidades e vulnerabilidades a
desastres, com intuito de mitigar os danos pessoais e materiais.
Art. 10. O Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil - CMPDC tem como finalidades:
I- planejar juntamente com a Coordenadoria de Proteção e Defesa Civil e lideranças
comunitárias, ações integradas que resultem na prevenção e na melhoria da qualidade de vida dos
munícipes;
Il- viabilizar, juntamente com a Coordenação de Proteção e Defesa Civil, ações que visem
monitorar e reestruturar áreas de risco e vulneráveis, com o intuito de minimizar desastres naturais
ou provocados pelo homem;
II - propor programas de instrução e divulgação de ações de autoproteção e monitoramento
às comunidades, inclusive estabelecendo parceri ndo à criação de projetos e realização de
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campanhas educativas de interesse da redução de desastre;
IV- recomendar eventos comunitários que tenham por finalidade conscientizar a
comunidade sobre o papel de Proteção e Defesa Civil, permitindo, assim, a inserção dos cidadãos na
discussão acerca da Proteção e Defesa Civil do Município;
V- avaliar e opinar sobre:
a) o Plano Diretor Municipal de Proteção e Defesa Civil, considerando as diretrizes
básicas fixadas na respectiva política municipal;
b) os Planos de Contingência que visem o monitoramento e redução dos desastres no
Município;
c) | os instrumentos de estímulo ao desenvolvimento das ações de Proteção e Defesa Civil;
d) os programas/projetos a serem implantados pelo Poder Executivo relacionados à área
de Proteção e Defesa Civil.
Art. 11. O CMPDC será composto pelos seguintes membros:
I- 02 (dois) representantes da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil —
COMPDEC;
II- 01 (um) representante do Corpo de Bombeiros;
WI - 01 (um) representante do Poder Legislativo Municipal;
IV- 01 (um) representante da Marinha do Brasil,
V- 01 (um) representante do Exército do Brasil;
VI- 01 (um) representante do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA;
VII - 01 (um) representante da CODEVASF;
VIII -01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Juazeiro;
IX - 01 (um) representante da Federação dos Moradores em Juazeiro;
8 1º. O Regimento Interno do CMPDC será aprovado por Decreto e disporá a relação de
órgãos, instituições e entidades que compõem a estrutura do Conselho.
82º. A participação dos membros no CMPDC parte da vontade de cada órgão, manifestada
por meio de ato de seu representante no Município, respeitada sua autonomia.
83º. Cada membro titular terá um respectivo suplente que o substituirá em suas ausências ou
impedimentos, incorporando, nestas ocasiões, t os direitos do titular, inclusive o de votar.
8 4º. As indicações dos membros
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CMPDC.
85º. Para ser nomeado conselheiro, o indicado pela representação de que trata este artigo
deverá ter seu nome aprovado pelo CMPDC, em reunião ordinária ou extraordinária, por maioria
simples de seus membros com direito a voz e voto.
86º. Os representantes do Poder Executivo Municipal serão indicados e designados pelo
Chefe do Executivo Municipal.
87º. A aprovação e a designação do indicado para o CMPDC serão lavradas em ata, que
Jeverá ser devidamente publicada no Diário Oficial de Juazeiro, na forma do seu Regimento
Interno.
88º. Na hipótese de substituição de algum conselheiro, o respectivo órgão, instituição ou
entidade que o tiver indicado deverá proceder à nova indicação.
89º. As disposições deste artigo aplicam-se, no que couber, ao membro suplente.
$ 10. O exercício das atribuições de Conselheiro é considerado de elevada relevância pública
e não será remunerado.
Art. 12. A Diretoria do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil tem a seguinte
estrutura:
I- Presidente;
W- Vice-Presidente;
HI- 1º Secretário;
IV- 2º Secretário;
81º. O Presidente do CMPDC é o Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil.
82º. Somente poderá candidatar-se aos cargos de Vice-Presidente, 1º ou 2º Secretários o
membro titular, representante de órgão, instituição ou entidade definida no art.4º desta Lei, dentre
os membros.
83º. O mandato dos membros da Mesa Diretora será de 02 (dois) anos, admitindo-se uma
recondução, com exceção do seu Presidente, por força do disposto no 81º deste artigo.
84º. O mandato do membro da Mesa Diretora é do titular, escolhido pelos seus pares com
direito a voz e voto, e não do órgão, instituição ou entidade representada.
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85º. Caso ocorra vacância de cargo da Mesa Diretora em tempo inferior ao do mandato de
que trata o 8 3º deste artigo, far-se-á nova eleição para o período complementar.
$6º. O membro da Mesa Diretora tem direito a voz e voto de igual direito e valor dos
demais Conselheiros, ficando resguardados os direitos e deveres inerentes ao cargo, devidamente
estabelecidos em Regimento Interno.
Art. 13. O Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE disponibilizará toda a
infraestrutura necessária ao funcionamento do CMPDC.
Art. 14. As atribuições da Mesa Diretora, organização administrativa do Conselho,
funcionamento e outros casos não contemplados por esta Lei serão definidos no Regimento Interno.
Art. 15. A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, no prazo de
60 (sessenta) dias a partir de sua publicação.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as leis municipais nº
860, de 30 de abril de 1979, e nº 1.016, de 02 de setembro de 1986.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, em 27 de
maio de 2015. ,
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Procurador-Geral do Município