norma nº 2543/2015

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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI Nº 2.543/2015
Dispõe sobre o uso obrigatório de equipamento “SENSOR DE
METAIS” fixo ou móvel nos locais de acesso aos
estabelecimentos ou áreas, onde se realizam “Shows,
Espetáculos”, e similares na circunscrição do Municipio de
Juazeiro — Bahia.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, no uso de suas
atribuições legais, na conformidade do art. 61, inc. V, da Lei Orgânica Municipal, faço saber
que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Torna obrigatório o uso de equipamento “Sensor de Metais” fixo ou móvel,
nos locais de acesso aos estabelecimentos ou áreas onde se realizem Show, Espetáculos e
similares na circunscrição do Município de Juazeiro — Bahia.
8 1º. Obrigam-se os produtores de shows, espetáculos e similares de que trata esta Lei,
a contratar seguranças, ficando também determinado o uso de pelo menos 01 (um) Sensor de
Metais para cada grupo estimado de 500 (quinhentas) pessoas.
82º. Os eventos com capacidade estimada abaixo de 500 (quinhentas) pessoas deverão
ter um segurança para cada grupo de 100 (cem) pessoas, ficando os mesmos responsáveis pela
revista das pessoas na entrada dos estabelecimentos ou áreas onde se realizem os referidos
eventos.
83º. Obrigam-se os produtores de eventos comunicar oficialmente à Polícia Militar a
data e o horário de início e o tempo de duração do Show ou Espetáculo.
$4º. Às pessoas portadoras de Marca Passo, obrigatoriamente será oferecido acesso
alternativo, desde que apresente documento comprobatório.
85º. No requerimento para concessão de alvará, o promotor de evento deverá
apresentar o cronograma respectivo obedecidos os requisitos estabelecidos nesta Lei.
Art. 2º. A não observância desta Lei sujeitará o infrator às seguintes sanções:
T- advertência, na primeira autuação;
Il- multa no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), na segunda autuação;
WI - multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e suspensão temporária do Alvará
de Funcionamento por 30 (trinta) dias, na terceira autuação;
IV- cassação definitiva do Alvará de Funcionamento na quarta e última autuação.
Art. 3º. Ao autuado conceder-se-á o amplo direito de defesa, nos termos da legislação
pertinente em vigor.
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Art. 4º. Os valores previstos nos inc. Il e II do art. 2º desta Lei serão corrigidos
anualmente com base no índice oficial da inflação registrada no período correspondente.
Art. 5º. Fica a critério da Secretária da Fazenda do Município de Juazeiro a
destinação dos recursos provenientes das multas aplicadas nos termos desta Lei.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor decorridos 180 (cento e oitenta) dias da data de sua
publicação oficial.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, em 03
de julho de 2015.
ISAAC CAV. E DE CARVALHO
Prefeito Municipal
EDUARDO E ua DOS SANTOS
Procurador-Geral do Município