norma nº 2544/2015

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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEINº 2.544/2015
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contribuir mensalmente com
a entidade de representação municipal que indica e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições
legais; na conformidade do art. 61, inc. V, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara
- Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir mensalmente com a União dos
Municípios da Bahia - UPB, associação civil sem fins lucrativos que tem por finalidade a
. representação institucional na defesa dos direitos e interesses dos municípios baianos, inscrita no
CNPJ sob nº 14.305.759/0001-97, com sede administrativa na Cidade do Salvador, Estado da
Bahia, na Av. 3 Av. Centro Administrativo da Bahia, nº 320, CAB, CEP: 41.745-005.
Art.2º. A contribuição de que trata o artigo anterior visa a assegurar a representação
institucional do Município de Juazeiro junto aos Poderes da União e Estados-membros, bem como
nas diversas esferas administrativas e órgãos normativos dos entes federados, desenvolvendo para
tanto, dentre outras, as seguintes ações:
I- integrar colegiados de discussão junto aos diversos órgãos governamentais, defendendo
os interesses do Município;
Il- participar de ações governamentais que visem ao desenvolvimento municipal, à
atualização e à capacitação dos quadros de pessoal do Município, à modernização e à
instrumentalização da gestão pública municipal;
HI - representar o Município em eventos oficiais nos âmbitos estadual e nacional;
IV - desenvolver ações comuns com vistas ao aperfeiçoamento da gestão pública municipal.
Art. 3º. Para custear o cumprimento das ações referidas nos inc. I usque IV do art. 2º, o
Município de Juazeiro contribuirá financeiramente com a entidade descrita no art. 1º, em valores
mensais estabelecidos em Assembleia Geral da entidade.
$ 1º. A contribuição relativa ao exercício financeiro de 2015 será de R$ 4.012,00 (quatro mil
e doze reais) por mês, reajustável anualmente, através de decreto do Executivo Municipal, de acordo
com o valor aprovado em Assembleia Geral da UPB.
82º. A União dos Municípios da Bahia - UPB prestará conta dos recursos recebidos, na
forma deliberada na Assembleia Geral da entidade.
Art. 4º. Ficam ratificados os atos de delegação e contribuição realizados para esta finalidade
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ESTADO DA BAHIA
até a data da publicação da presente Lei.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução do disposto na presente Lei correrão à conta do.
Orçamento Municipal vigente.
- Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, em
03 de julho de 2015.
ISAAC Za CARVALHO
Prefeit (o) Municipal
pri
EDUARDO JOSÉ FERNANDES DOS SANTOS
Procurador-Geral do Município