norma nº 2545/2015

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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI Nº 2.545/2015
Autoriza o Executivo Municipal a contribuir financeiramente com a
União dos Dirigentes Municipais de Educação do Estado da Bahia -
UNDIME/ BA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições
legais, na conformidade do art. 61, inc. IV, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a contribuir financeiramente com a União
dos Dirigentes Municipais de Educação do Estado da Bahia - UNDIME/BA.
Parágrafo único. A contribuição de que trata o caput deste artigo é de R$ 3.150,00 (três mil
cento e cinquenta reais) para o exercício financeiro de 2015, e visa a assegurar a representação
“ institucional do Município de Juazeiro no âmbito educacional, e precipuamente:
I- representar os interesses da educação municipal junto às autoridades constituídas;
Il- coletar, produzir e divulgar informações relativas ao ensino público municipal e à
legislação correspondente;
HI - propor mecanismos para assegurar o ensino básico, numa perspectiva municipalista,
buscando a universalização do atendimento e o ensino de qualidade.
Art. 2º. Para custear o cumprimento das ações referidas no artigo anterior, o Município de
Juazeiro contribuirá financeiramente com a UNDIME/BA, em valores por ela estabelecidos.
Art. 3º. As despesas estabelecidas por esta lei correrão por conta de dotação consignada no
orçamento da Secretaria de Educação e Esporte - SEDUC, UNIDADE: 0702, AÇÃO: 2050,
ELEMENTO: 339039, FONTE: 01.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, em
03 de julho de 2015. À
refeito Municipal
EDUARDO osso DOS SANTOS
Procurador-Geral do Município