norma nº 2053/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI N" 2.053/2009
Altera o art. 2° da Lei Municipal n" 1.471, de 20 de
dezembro de 1996, que cria o Conselho de Alimentação
Escolar— CAE, e dá outras pwmdênàas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, no uso
de suas atribuições constitucionais e legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. O artigo 2° da Lei Municipal n° 1.471 de 20 de dezembro de 1996,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2°. O Conselho de Alimentação Escolar — CAE passa a ter a seguinte
composição:
I- um representante indicado pelo Poder Executivo Municipal;
II- dois representantes das entidades de docentes, discentes e de
trabalhadores na área de educação, indicados pelo respectivo órgão de classe,
a serem escolhidos por meio de assembleia específica;
III- dois representantes de pais e alunos, indicados pelos Conselhos
Escolares, Associações de Pais e Mestres ou entidades similares, escolhidos
por meio de assembleia específica;
IV- dois representantes indicados por entidades civis organizadas,
escolhidos em assembleia específica;
§ 1°. Cada membro titular do CAE terá suplente do mesmo segmento
representado.
§ 2°. Os membros terão mandato de quatro anos, podendo ser reconduzido
de acordo om a indicação dos seus respectivos segmentos.
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ESTADO DA BAHIA
§ 3°. O Conselho de Alimentação Escolar reuntr-se-á, ordinariamente, com
a presença de pelo menos metade de seus membros, uma vez por mês, e,
extraordinariamente, quando convocado pelo seu Presidente mediante
solicitação de pelo menos um terço de seus membros efetivos."
Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito
recreativo a 29 de maio de 2009, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado
da Bahia, em 13 de julho de 2009.
ISA^C CÂY TE DE CARVALHO
Municipal
CARLOS LUCIÂNO DE BRÊIO SANTANA
Pró curador-Geral do Município