norma nº 2639/2016

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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI Nº 2.639/2016
Disciplina a utilização de aparelhos celulares e equipamentos
eletrônicos nas salas de aulas, bibliotecas e outros espaços de estudos
das instituições de ensino público localizadas no Município de Juazeiro
— Bahia,
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no art. 61, inc. V, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a
Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica proibido o uso de aparelhos celulares e equipamentos eletrônicos nos
estabelecimentos de ensino público no âmbito do Município de Juazeiro - Bahia, nos seguintes
termos:
I- nas salas de aula exceto com prévia autorização para aplicações pedagógicas;
IH - nos demais espaços exceto no “modo silencioso” ou para auxilio pedagógico.
81º. Os telefones celulares deverão ser mantidos desligados enquanto permanecerem nos
espaços descritos no caput deste artigo, respeitadas as exceções previstas.
82º. A desobediência ao contido neste artigo acarretará a adoção de medidas previstas em
regimento escolar ou normas de conveniência da escola.
Art. 2º. Caberá à direção da unidade escolar:
I- adotar medidas que visem à conscientização dos alunos sobre a interferência do
telefone celular nas práticas educativas prejudicando seu aprendizado e sua socialização;
IH - disciplinar o uso do telefone celular fora do horário das aulas;
NI - garantir que os alunos tenham conhecimento da proibição com afixação de avisos em
locais visíveis nas salas de aula, bibliotecas e demais espaços.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, em
31 de agosto de 2016.
ISAAC CAV TE DE CARVALHO
refeito Municipal
EDUARDO JOSÉ FE DOS SANTOS
Procurador-Geral do Município