| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2556 / 2015 |
| Date | 2015-09-16 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DEDUZIR DO VALOR DOS SERVIÇOS O PERCENTUAL QUE INDICA NO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN EXCLUSIVAMENTE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS Á CONSTRUÇÃO DE SHOPPING CENTERS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Página 1 de 2 MUNICÍPIO DE JUAZEIRO ESTADO DA BAHIA LEINº 2.556/2015 Autoriza o Executivo Municipal a deduzir do valor dos serviços o percentual que indica no recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN exclusivamente na prestação de serviços relacionados à construção de Shopping Centers e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, na conformidade do art. 61, inc. V, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Executivo Municipal, na forma definida nesta Lei, a autorizar a dedução dos materiais até o limite de 60% (sessenta por cento) do valor dos serviços, quando do recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN relativo à prestação dos serviços a que se referem os itens 7.02, 7.05 e 7.17 da lista de serviços do Anexo II da Lei Complementar nº 003, de 21 de dezembro de 2009 — Código Tributário Municipal, alterada pela Lei Complementar nº 012, de 30 de dezembro de 2014, exclusivamente no serviço de construção de empreendimentos do setor de Shopping Center. $1º. O benefício desta dedução deverá ser solicitado, por intermédio de requerimento administrativo firmado pelo interessado, à Secretaria de Fazenda, com fato gerador a partir da vigência desta Lei e antes de 31 de dezembro de 2015. $2º. A dedução será revogada no caso de descumprimento de qualquer das exigências desta Lei, ficando o beneficiário obrigado a devolver o valor total da isenção concedida, com os devidos acréscimos legais. Art. 2º. Fica isenta do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN a prestação de serviços relativos ao funcionamento e à manutenção do empreendimento Shopping Center, no período de junho de 2015 a junho de 2016. Parágrafo único. A isenção a que se refere o caput deste artigo abrange os seguintes serviços: I- Operação e Manutenção; Il - Segurança Patrimonial e Segurança Contra Incêndios; HI - Administração e Finanças; IV - Promoção e Publicidade; V- Serviços Auxiliares. Art. 3º. A concessão e a manutenção do benefício previsto nesta Lei estarão condicionados à observância do disposto na Lei Orgânica do Município, no Código Tributário Municipal e na E Página 2 de 2 MUNICÍPIO DE JUAZEIRO ESTADO DA BAHIA legislação pertinente em vigor no Município. Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, em 16 de setembro de 2015. ISAAC CAV TE DE CARVALHO Prefeito Municipal EDUARDO J OSÉ FERNANDES DOS SANTOS Procurador-Geral do Município