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norma nº 2556/2015

Tipo Lei
Número / Ano 2556 / 2015
Date 2015-09-16
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DEDUZIR DO VALOR DOS SERVIÇOS O PERCENTUAL QUE INDICA NO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN EXCLUSIVAMENTE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS Á CONSTRUÇÃO DE SHOPPING CENTERS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEINº 2.556/2015
Autoriza o Executivo Municipal a deduzir do valor dos serviços o
percentual que indica no recolhimento do Imposto sobre Serviços de
Qualquer Natureza — ISSQN exclusivamente na prestação de serviços
relacionados à construção de Shopping Centers e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições
legais, na conformidade do art. 61, inc. V, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal, na forma definida nesta Lei, a autorizar a dedução dos
materiais até o limite de 60% (sessenta por cento) do valor dos serviços, quando do recolhimento do
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN relativo à prestação dos serviços a que se
referem os itens 7.02, 7.05 e 7.17 da lista de serviços do Anexo II da Lei Complementar nº 003, de
21 de dezembro de 2009 — Código Tributário Municipal, alterada pela Lei Complementar nº 012, de
30 de dezembro de 2014, exclusivamente no serviço de construção de empreendimentos do setor de
Shopping Center.
$1º. O benefício desta dedução deverá ser solicitado, por intermédio de requerimento
administrativo firmado pelo interessado, à Secretaria de Fazenda, com fato gerador a partir da
vigência desta Lei e antes de 31 de dezembro de 2015.
$2º. A dedução será revogada no caso de descumprimento de qualquer das exigências desta
Lei, ficando o beneficiário obrigado a devolver o valor total da isenção concedida, com os devidos
acréscimos legais.
Art. 2º. Fica isenta do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN a prestação de
serviços relativos ao funcionamento e à manutenção do empreendimento Shopping Center, no
período de junho de 2015 a junho de 2016.
Parágrafo único. A isenção a que se refere o caput deste artigo abrange os seguintes serviços:
I- Operação e Manutenção;
Il - Segurança Patrimonial e Segurança Contra Incêndios;
HI - Administração e Finanças;
IV - Promoção e Publicidade;
V- Serviços Auxiliares.
Art. 3º. A concessão e a manutenção do benefício previsto nesta Lei estarão condicionados à
observância do disposto na Lei Orgânica do Município, no Código Tributário Municipal e na
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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
legislação pertinente em vigor no Município.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, em
16 de setembro de 2015.
ISAAC CAV TE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
EDUARDO J OSÉ FERNANDES DOS SANTOS
Procurador-Geral do Município

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