norma nº 2591/2016

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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEINº 2.591/2016
Autoriza o Executivo Municipal a fornecer gratuitamente material
escolar (kit escolar) a alunos da Rede Municipal de Ensino.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no art. 61, inc. V, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a
Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal, através da Secretaria de Educação e Esportes,
autorizado a fornecer, anualmente e de forma gratuita, kits de material escolar aos alunos da pré-
escola e das escolas de ensino fundamental da rede municipal, regularmente matriculados.
Parágrafo único. Os itens que compõem o kit escolar serão especificados em Decreto.
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária
própria.
Art. 3º. O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo
máximo de 90 (noventa) dias, contados a partir de sua publicação.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, em
17 de fevereiro de 2016.
EDUARDO JOSE FERNANDES DOS SANTOS
Procurador-Geral do Município