norma nº 18/2016

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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEICOMPLEMENTAR Nº 018/2016
Código de Polícia Administrativa do Município. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas 
atribuições legais, com fulcro no art. 61, inc. V, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a 
Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
TÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.1º. Esta Lei estabelece as medidas de polícia administrativa do Município de Juazeiro, 
Estado da Bahia.
Art.2º. Define-se comoPoder de Polícia a prerrogativa que a Administração Pública dispõe 
para condicionar e restringir o uso e o gozo de bens, atividades e direitos individuais em prol do 
interesse público, como forma de garantir todos os direitos inerentes à coletividade, sobretudo no 
que concerne aos costumes, à limpeza pública, à defesa do consumidor, à segurança, ao sossego, à 
ordem democrática, à estética e à paisagem urbana, ao trânsito, ao respeito à propriedade e à sua 
função social, à preservação do patrimônio histórico, cultural e ambiental, ao exercício de atividades 
econômicas com ou sem finalidade lucrativa, ao controle das atividades poluentes e à inibição das 
fontes poluidoras na zona urbana e rural do Município de Juazeiro.
Art.3º. A Polícia Administrativa, integrante do Poder Administrativo Municipal, rege-se 
pela presente Lei e por regulamentos que o Município vier a adotar, no limite de sua competência.
Art.4º. Além das restrições estabelecidas nesta Lei, quanto à forma, à altura, à disposição 
dos edifícios e de outras imposições municipais, visando a compor harmoniosamente o conjunto 
urbanístico, incumbe à Administração, através de decretos e normas complementares:
I - regulamentar a exposição de publicidade evitando que, por suas especificações, 
localização e disposição, possam prejudicar a estética e paisagem, a segurança e o trânsito de 
veículos e pedestres; 
II - regulamentar o funcionamento de equipamentos e espaços como, cemitérios, mercados 
populares, feiras livres e terminais rodoviários;
III - regulamentar a instalação e o funcionamento de mobiliários urbanos, tais como boxes, 
quiosques, abrigos de qualquer natureza e cantinas instaladas em locais públicos e outros 
congêneres;
IV - regulamentar o exercício de atividades comerciais, produtoras, sociais, industriais, 
extrativistas, agropecuárias, prestação de serviços e a realização de eventos;
V - regulamentar as disposições específicas atinentes a obras e edificações.
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Parágrafo único. Em se tratando de obras, edificações e seus acessórios, observar-se-ão, de 
modo integral, as normas estabelecidas no Plano Diretor Municipal. 
TÍTULO II 
DA SEGURANÇA DA POPULAÇÃO
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.5º. Para garantir a segurança da população, o Município exercerá o Poder de Polícia 
Administrativa em todos os locais públicos ou de acesso comum, controlando, evitando ou coibindo 
atos abusivos e atividades ilegais que, de alguma forma, atentemcontra a segurança de seus 
munícipes ou que possam oferecer riscos iminentes à população.
Parágrafo único. O Poder de Polícia relativo à segurança será exercido sobre os 
estabelecimentos industriais, comerciais, de prestação de serviços, bem como na execução de obras e 
edificações ou outros que, pela natureza de suas atividades, possam trazer riscos à população.
Art.6º. O Município, no exercício do Poder de Polícia Administrativa, adotará as seguintes 
medidas com o fim de garantir a segurança da população:
I - exigir licença para execução de obras e edificações, bem como para o exercício das 
atividades industriais, comerciais ou prestação de serviços;
II - determinar a instalação de aparelhos e dispositivos de segurança para eliminar riscos à 
população;
III - negar ou cassar licença para o exercício de qualquer atividade que possa causar 
iminente ameaça à segurança da população e ao meio ambiente;
IV - proceder à vistoria periódica em obras e edificações, aparelhos e equipamentos 
eletromecânicos instalados em locais públicos e estabelecimentos comerciais, industriais e de 
prestação de serviços, bem como em locais de acesso comum para verificar as condições de 
funcionamento;
V - impedir o funcionamento de todo e qualquer aparelho e equipamento que ponha em
risco a segurança dos usuários;
VI - impedir a permanência e a circulação de animais de médio ou grande porte nas vias 
e/ou logradouros públicos;
VII - impedir a exposição de materiais ou mercadorias em áreas públicas além dos limites 
autorizados;
VIII - impedir a prática de atos que resultem em danos materiais ou estéticos aos 
equipamentos urbanos ou bens públicos em geral;
IX - impedir a exposição de resíduos da construção civil e de materiais em geral em áreas 
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públicas não autorizadas;
X - impedir a utilização das vias públicas para preparo de argamassas e outras atividades 
complementares, bem como a execução de serviços de qualquer natureza sem a devida autorização 
do Poder Público Municipal;
XI - impedir a escavação ou fixação de estruturas em áreas públicas sem a devida 
autorização do órgão ou entidade competente.
TÍTULO III 
DA HIGIENE PÚBLICA
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.7º. É dever de o Município zelar pela higiene pública em todo o território municipal, 
conforme as disposições contidas nesta Lei e em normas estabelecidas pelo Estado e pela União. 
Art.8º. O Poder de Polícia Sanitária do Município abrange a higiene e a limpeza dos 
logradouros públicos, hospitais e unidades de saúde, das unidades imobiliárias e de alimentação, 
incluindo os estabelecimentos onde se fabriquem, depositem, manipulem ou comercializem bebidas 
e/ou produtos alimentícios ou se criem animais.
Art.9º. Quando se verificar infração às normas de higiene, cuja fiscalização seja de 
competência da União ou do Estado, é dever de a autoridade administrativa municipal comunicar o 
fato ao órgão ou à entidade competente, sob pena de responsabilidade.
Art.10. Compete à autoridade de saúde pública municipal declarar a insalubridade dos 
estabelecimentos comerciais e das unidades habitacionais que não reúnam condições de higiene, de 
acordo com as normas vigentes.
§1º. Declarada a insalubridade, será interditado o estabelecimento ou a unidade 
habitacional, fixando prazo para que seu proprietário ou responsável adote as medidas necessárias 
ao cumprimento das normas de higiene pública.
§2º. Expirado o prazo de que trata o parágrafo anterior, sem que haja cumprimento das 
normas de higiene pública, a Administração Municipal determinará a cassação da licença, quando 
se tratar de estabelecimento, continuando a unidade imobiliária onde esta funciona, ou a habitação, 
sob vigilância da Polícia Administrativa do Município.
Art.11. A fiscalização de higiene pública tem por objetivo a proteção da saúde da sociedade 
e compreende basicamente:
I - higiene das vias públicas;
II - higiene dos estabelecimentos em geral;
III - higiene dos alimentos;
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IV - serviço de limpeza urbana do Município.
Art.12. Na inspeção ou vistoria em que for verificada irregularidade, apresentará o agente 
fiscal relatório circunstanciado apontando as providências a serem tomadas, a bem da higiene 
pública. 
CAPÍTULO II 
DA HIGIENE DAS VIAS PÚBLICAS
Art.13. É dever de todo cidadão respeitar os princípios atinentes à higiene e à conservação 
das vias e logradouros públicos.
Art.14. No âmbito da higiene e conservação das vias públicas, deverá ser observado:
I - varrição, conservação e lavagem de logradouros, passeios e vias públicas;
II - coleta e acomodação adequada do lixo;
III - manutenção do asseio nas residências e vias públicas.
Art.15. Os ocupantes de imóveis urbanos devem conservar limpos e em perfeito estado os 
passeios de suas residências e estabelecimentos.
Art.16. O material de qualquer natureza, depositado nos logradouros públicos, deverá ser 
removido de imediato, sendo tal ocorrência passível de multa.
Art.17. Os responsáveis por obras ou serviços que venham a causar transtornos nos 
logradouros públicos são obrigados a protegê-los mediante a retenção dos materiais da construção, 
dos resíduos escavados ou de quaisquer outros, estocando-os convenientemente sem apresentar 
transbordamentos.
Parágrafo único. O responsável pela obra fica obrigado a manter, de forma constante e 
permanente, a limpeza das partes livres reservadas para trânsito de pedestres ou veículos, 
recolhendoentulhos, pó e similares.
Art.18. Para preservar a higiene e a limpeza dos logradouros públicos, fica 
terminantemente proibido:
I - escoar águas servidas das unidades imobiliárias para a rua;
II - conduzir, sem a devida proteção, quaisquer materiais que possam comprometer o 
asseio e a segurança da coletividade;
III - praticar qualquer ato que perturbe, prejudique ou impeça a execução de varredura, 
coleta, transporte ou de outros serviços de limpeza urbana;
IV - efetuar quaisquer aterros utilizando-se de materiais velhos ou resíduos sólidos, salvo os 
autorizados pelos órgãos ou entidades públicas de preservação ambiental;
V - preparar concreto e argamassa nos logradouros públicos, salvo a utilização de material 
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apropriado;
VI - varrer lixo ou detrito sólido de qualquer natureza para os raios e sarjetas dos 
logradouros públicos;
VII - depositar lixo ou entulho nos logradouros públicos, ressalvada a colocação nos passeios 
de residências ou estabelecimentos em recipientes adequados;
VIII - jogar de qualquer forma, papel, embalagens, plásticos, resto de alimentos nos 
logradouros públicos;
IX - derramar ou depositar óleo, gordura, graxa, combustível, tinta, cal, areia, pedras e 
cimento em vias públicas;
X - lavar ou reparar veículos ou equipamentos de qualquer tipo, de propriedade pública ou 
particular, em logradouros públicos;
XI - fazer fogueiras ou similares nas vias públicas, exceto no período das festas juninas;
XII - abandonar bens inservíveis, veículos ou similares, carroças, pneus e acessórios, em 
logradouros públicos;
XIII - realizar necessidades fisiológicas em vias públicas;
XIV - deixar de recolher dejetos de animais particulares que circulem em vias públicas.
Art.19. O descumprimento do disposto no artigo anterior sujeitará o infrator à penalidade 
de multa a ser instituída em razão da quantidade ou incidência do descarte irregular de lixo.
Art.20. O Município, sempre que possível, promoverá atividades educativas visando 
conscientizar a população sobre a limpeza e a conservação dos logradouros públicos.
Art.21. As medidas específicas a serem adotadas no âmbito da disciplina do lixo e resíduos 
congêneres serão regulamentadas por meio de ato administrativo.
CAPÍTULO III 
DA HIGIENE DOS ESTABELECIMENTOS EM GERAL
Art.22. O Município, através do Poder de Polícia, tem a prerrogativa de fiscalizar todo 
estabelecimento industrial, comercial e de prestação de serviços para averiguar as condições de 
higiene e saúde.
Art.23. Os estabelecimentos ou locais destinados à produção, à fabricação, ao preparo, ao 
beneficiamento, à manipulação, ao acondicionamento, ao depósito ou à venda de alimentos deverão 
possuir:
I - licença de funcionamento;
II - licença sanitária;
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III - eventuais licenças previstas em Lei.
§1º. O alvará de funcionamento será concedido após inspeção das instalações pela 
autoridade sanitária competente, observadas as normas vigentes.
§2º. Para cada supermercado ou congênere, a secretaria competente fornecerá um único
alvará de funcionamento e, para os mercados, um alvará para cada boxe e equipamento utilizado 
para comercialização de bens e serviços, sem prejuízo da cobrança pelo uso e ocupação do solo.
§3º. O instrumento de controle sanitário conterá as anotações das ocorrências verificadas 
pela autoridade fiscalizadora competente nas visitas de inspeções rotineiras, bem como as anotações 
de penalidades que porventura tenham sido aplicadas.
Art.24. O Município, em colaboração com asautoridades sanitárias do Estado e da União, 
exercerá rigorosa fiscalização sobre os estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços e outras 
atividades localizados no Município.
Art.25. Estão sujeitos à ação fiscalizadora das autoridades municipais de saúde, os 
estabelecimentos:
I - industriais que fabriquem, vendam, preparem ou manuseiem gêneros alimentícios, tais 
comomassas, polpa ou suco de fruta, pipoca, gelo, iogurte, café, doces, laticínios, milho ou seus 
derivados, conservas de origem vegetal, bebidas, farinha de trigo, torrefações de café, panificadora, 
desnatadeira, além de refeitórios industriais e outros similares;
II - comerciais que depositem ou vendam gêneros alimentícios, tais comosupermercados, 
açougues, peixarias, feiras livres, mercadinhos, mercearias, quitandas, depósitos de frutas, comércio 
ambulante, comércio eventual, estabelecimentos de aves abatidas, armazéns, depósitos de gêneros 
alimentícios e outros congêneres;
III - de prestação de serviços, tais comohotéis, motéis, pensões, restaurantes, bares, cafés, 
matadouros, botequins, pousadas, albergues, hospitais, casas de saúde, maternidades, clínicas de 
modo geral, barbearias, salões de beleza, hospedarias, trailers, academias e outros similares.
§1º. Os estabelecimentos a que se refere este artigo devem possuir instalações sanitárias em 
perfeitas condições de uso e seus utensílios, roupas, equipamentos e móveis, mantidos limpos e em 
perfeito estado de conservação.
§2º. Os empregados dos estabelecimentos aludidos neste artigo deverão possuir carteira de 
saúde ou atestado de saúde ocupacional atualizado e apresentar-se devidamente uniformizados, 
observada ainda a legislação federal referente à proteção do trabalhador.
§3º. Independentemente da carteira de saúde, ou atestado ocupacional, os empregados 
poderão submeter-se à inspeção de saúde, desde que exista fundada necessidade. 
Art.26. Nos locais em que se fabriquem, preparem, beneficiem, manipulem, acondicionem, 
depositem ou vendam alimentos, é proibido ter em depósito substâncias nocivas à saúde ou que 
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possam servir para alterar, adulterar, fraudar ou falsificar alimentos.
Art.27. Os edifícios destinados a fins comerciais e de prestação de serviços devem possuir, 
nas áreas comuns de circulação, coletores de lixo adequados.
Art.28. O Poder Público Municipal poderá proibir a venda ambulante e em feiras livres de 
produtos alimentícios que não sejam apropriados para o consumo imediato.
Art.29. Nos estabelecimentos em que se fabriquem, produzam, preparem, beneficiem, 
manipulem, acondicionem, depositem ou vendam alimentos, os sanitários deverão ser construídos 
de forma adequada.
Parágrafo único. Nos estabelecimentos mencionados neste artigo, as instalações sanitárias 
devem ser rigorosamente limpas, assim como possuir as condições para o asseio dentro das referidas 
instalações.
Art.30. Nenhum alimento poderá ser exposto à venda sem o devido acondicionamento.
Art.31. Os utensílios e os recipientes não descartáveis dos estabelecimentos onde se 
consumam alimentos devem ser lavados e higienizados pelo processo de esterilização ou com água 
em estado de fervura.
Art.32. Será obrigatória a existência de aparelhos de refrigeração ou de congelamento nos 
estabelecimentos em que se produzam, fabriquem, preparem, beneficiem, manipulem, 
acondicionem, armazenem, depositem ou vendam alimentos perecíveis.
Parágrafo único. A critério do órgão competente a exigência de que trata este artigo poderá 
estender-se aos veículos de transporte de alimentos.
Art. 33. Os estabelecimentos em que se produzam acima de trezentas refeições diárias são 
obrigados a manter em suas instalações de cozinha ou refeitório uma nutricionista em horário 
permanente de trabalho.
Art.34. Os hotéis, motéis, restaurantes, cafés e estabelecimentos congêneres deverão 
observar o seguinte:
I - instalações hidráulicas, elétricas, de esgoto e outras em perfeitas condições de uso;
II - instalações sanitárias com indicações distintas para ambos os sexos e devidamente 
providos de acessórios indispensáveis à utilização dos seus usuários e a mais completa higienização 
do local e dos aparelhos utilizados;
III - utensílios domésticos permanentemente higienizados pela forma de fervura e 
conservados em locais arejados, limpos, asseados, cobertos ou dentro de móveis fechados conforme 
a necessidade de higiene de cada um deles isoladamente. 
Parágrafo único. Os cômodos e os móveis integrantes dos estabelecimentos citados no caput
deste artigo devem ser periodicamente desinfetados, dentro dos padrões e normas técnicas 
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estabelecidas pelos órgãos ou entidades competentes, nos prazos determinados pelo Município.
Art.35. Os estabelecimentos de prestação de serviço que possuam instalações fechadas, 
devem manter em perfeito funcionamento aparelhos e equipamentos eletromecânicos.
Art.36. Nos estabelecimentos de prestação de serviços relativos a salão de beleza, 
barbearia, casas de banho e congêneres, deverão ser observadas as seguintes disposições:
I - ser abastecido de água potável canalizada e possuir instalações sanitárias adequadas;
II - dispor de toalha de uso individual;
III - manter esterilização do material usado no trabalho e a conservação de higiene nos 
respectivos recintos de trabalho.
Art.37. Além das disposições contidas no artigo anterior, as casas de banho ou de 
hidromassagens, devem observar as disposições seguintes:
I - as banheiras serão instaladas com material aprovado pelo órgão competente;
II - os quartos de banho terão superfície mínima de 3 m2
(três metros quadrados).
Art.38. Os empregados e os responsáveis pela execução de serviços dos estabelecimentos 
prestadores de serviços deverão usar uniformes limpos, devidamente padronizados.
Art.39. As maternidades, as casas de saúde, os hospitais, os prontos-socorros, além de 
clínicas e consultórios médicos deverão possuir:
I - instalações hidráulicas, elétricas, de saneamento e esgoto e eletromecânicas em perfeitas 
condições de uso;
II - equipamentos de prevenção e combate a incêndios ou extintores de incêndio;
III - cômodos de salão, quartos, copa e cozinha;
IV - instalações hidrossanitárias em perfeitas condições de uso;
V - depósito apropriado para roupa limpa e servida, indistintamente, e com higiene;
VI - depósitos e coletores de lixo apropriados;
VII - refeitórios.
Art.40. As instalações destinadas aos serviços de alimentação deverão ser construídas 
segundo os padrões sanitários estabelecidos pelo Município.
Art.41. Os açougues, frigoríficos, peixarias e estabelecimentos de aves abatidas deverão 
atender às seguintes condições específicas para sua instalação e funcionamento:
I - ser dotados de pias e torneiras apropriadas com água corrente;
II - ter balcões com tampo de material impermeável e lavável;
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III - ter câmaras frigoríficas ou refrigeradores com capacidade proporcional às suas 
necessidades;
IV - possuir piso de material resistente, impermeável e não absorvente;
V - construir paredes revestidas até a altura mínima de 2 m (dois metros) com material 
cerâmico vidrado ou equivalente, a juízo da autoridade sanitária;
VI - ter ângulos internos das paredes arredondados;
VII - manter os estabelecimentos em completo estado de asseio e higiene;
VIII -não guardar na sala de talho objetos que lhe sejam estranhos.
Art.42. Os açougues e as peixarias terão, no mínimo, uma porta abrindo diretamente para 
o logradouro público, assegurando ampla ventilação.
Parágrafo único. As exigências para instalação de açougues em supermercados e 
estabelecimentos afins serão determinadas pela autoridade sanitária.
Art.43. Nos estabelecimentos de comércio de aves abatidas não é permitida a existência de 
aves vivas.
Art.44. Os açougues são destinados à venda de carne, vísceras, miúdos frescos, resfriados e 
congelados, não sendo permitido seu preparo ou manipulação para outro fim.
Parágrafo único. Nenhum açougue poderá funcionar em dependências de fábricas de 
produtos de carne e estabelecimentos congêneres.
Art.45. Nos açougues só poderão entrar carnes provenientes dos matadouros em locais 
licenciados, regularmente inspecionados e conduzidas em veículos apropriados.
Art.46. Nenhum armazém frigorífico, entreposto ou câmara de refrigeração poderá 
funcionar sem que esteja em condições de preservar a pureza e qualidade dos produtos neles 
depositados.
Art.47. Os entrepostos de carne terão área mínima de 40 m2
(quarenta metros quadrados) e 
possuirão câmaras frigoríficas.
§ 1º. Fica assegurado aos entrepostos de carne já existentes e em pleno funcionamento 
anterior à vigência desta Lei, cuja área seja menor que 40 m2
, o direito de se adequar às novas 
exigências, levando-se em consideração a área de possível expansão do estabelecimento. 
§ 2º. A exigência de área mínima de 40 m2
não será aplicada aos boxes já existentes, 
localizados em feiras e mercados públicos do Município. 
§ 3º. As feiras e os mercados públicos municipais poderão dispor de câmara frigorífica de uso 
coletivo, ressaltando que os permissionários poderão, durante o horário de atendimento, armazenar 
carnes em freezers individuais ou balcão frio, desde que seja garantida a temperatura adequada às 
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condições sanitárias exigidas pela legislação pertinente. 
Art.48. São extensivos aos entrepostos de carne todas as disposições referentes a açougues, 
no que lhes forem aplicáveis.
Art.49. Os açougues, entrepostos de carne, frigoríficos, as peixarias e entrepostos de 
pescados e casas de vendas de galináceos deverão ser lavados diariamente e conservados 
constantemente sob rigorosa limpeza e higienização, tanto as instalações do estabelecimento, quanto 
os utensílios usados nos mesmos.
Art.50. O local para cultivo de hortaliças dependerá da prévia autorização do Município e 
da expedição do devido alvará para seu funcionamento, através da autoridade sanitária do 
Município.
Parágrafo único. O local para o cultivo de hortaliças em zona urbana para fins comerciais 
dependerá de prévia autorização do Município, através do órgão ou entidade competente.
Art.51. O local para o cultivo de hortas deve ser protegido da contaminação de germes 
nocivos à saúde.
§1º. Deverá possuir sistema de irrigação de água proveniente de abastecimento público ou, 
na ausência deste, de poços, cisternas ou fontes de água corrente desde que respeitado os padrões 
oficialmente estabelecidos.
§2º. Deverá, ainda, possuir serviço de drenagem para as águas utilizadas na irrigação, não 
sendo permitida sua estagnação para evitar proliferação de insetos, bem como o escoamento direto 
para vias e logradouros públicos.
Art. 52. É expressamente proibido no cultivo de hortas o emprego de estrume inadequado, 
lixo de qualquer natureza, bem como adubos industrializados ou não industrializados contaminados 
com fezes humanas ou águas servidas. 
Parágrafo único. No cultivo de hortas deverão ser preferencialmente utilizados adubos 
naturais e orgânicos, a exemplo de estercos e compostos orgânicos. 
CAPÍTULO IV 
DA HIGIENE DOS ALIMENTOS
Art.53. O Município exercerá, em colaboração com as autoridades sanitárias federais e 
estaduais, atividades fiscalizadoras sobre a produção, o comércio e o consumo de gêneros 
alimentícios em geral.
§1º. A ação fiscalizadora do Município incidirá sobre bens e serviços alimentícios, produtos 
naturais ou industrializados, locais e atividades que, direta ou indiretamente, possam produzir 
danos à saúde individual ou coletiva.
§2º. No desempenho das ações previstas neste artigo, serão empregados processos e 
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métodos científicos e tecnológicos adequados, normas e padrões estabelecidas pela União, que 
visem a obter maior eficiência e eficácia no controle e fiscalização.
§3º. A autoridade sanitária terá livre acesso a qualquer local onde haja fabrico, 
manipulação, beneficiamento, comercialização, distribuição e acondicionamento de gêneros 
alimentícios.
Art.54. Todo gênero alimentício deve possuir em sua embalagem ou em seu rótulo a data 
de fabricação, validade e informações nutricionais.
Art.55. O órgão de vigilância sanitária municipal, sem prejuízo da ação desenvolvida pelos 
órgãos federais e estaduais competentes, verificará o cumprimento das normas existentes sobre 
rótulos, etiquetas, impressos e propaganda.
Art.56. Não poderão ser armazenados ou comercializados gêneros alimentícios alterados, 
deteriorados, falsificados, clandestinos, com data de validade expirada ou, de qualquer forma, 
nocivos à saúde, nos termos da legislação em vigor.
Parágrafo único. Os alimentos encontrados nas situações descritas neste artigo serão 
imediatamente apreendidos e incinerados pelo órgão sanitário competente.
Art.57. Consideram-se alterados ou falsificados, os gêneros alimentícios:
I - aos quais tenham adicionado substâncias que lhes modifiquem a qualidade e 
quantidade, reduzam seu valor nutritivo ou provoquem sua deterioração;
II - aos quais tenham sido retirados ou substituídos, no todo ou em parte, qualquer dos 
elementos da sua constituição normal;
III - que tenham sido corados, revestidos, aromatizados ou tratados por substâncias com 
intuito de ocultar fraude.
Art.58. Consideram-se deteriorados os gêneros alimentícios que estiverem decompostos ou 
apresentarem a ação de parasitas de qualquer espécie.
Art.59. Os alimentos deverão ser conservados limpos e livres de contaminação, evitando-se 
o máximo o contato manual sem luvas ou com material inadequado.
§1º. Os alimentos suscetíveis de fácil contaminação devem ser conservados ou expostos em 
refrigeração adequada, seguindo a orientação contida nos rótulos e nas normas técnicas.
§2º. O Município regulamentará por meio de ato administrativo o rol dos alimentos 
suscetíveis de fácil contaminação.
Art.60. A procedência dos alimentos a serem consumidos crus deverá ser analisada 
criteriosamente, de modo a evitar qualquer risco de contaminação.
Art.61. Os gêneros alimentícios apreendidos para exame e incineração observarão 
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procedimentos estabelecidos em legislação específica. 
Art.62. Nos locais e estabelecimentos onde se manipulem, beneficiem, preparem ou 
fabriquem, armazenem ou comercializem produtos alimentícios e bebidas, é proibido:
I - fumar;
II - varrer a seco;
III - permitir a entrada ou permanência de qualquer animal.
Art.63. Os empregados, os operários ou quaisquer pessoas que trabalhem ou participem 
direta ou indiretamente com alimentos serão obrigados:
I- a submeter-se a exames periódicos de saúde;
II - a usar vestuário adequado à natureza do serviço, durante o trabalho;
III - a manter rigoroso asseio individual.
§1º. As exigências deste artigo são extensivas a todos que, mesmo não sendo empregados ou 
operários registrados nos estabelecimentos de gêneros alimentícios, estejam vinculados de qualquer 
forma à fabricação, à manipulação, à venda, ao depósito ou ao transporte de gêneros alimentícios 
em caráter habitual.
§2º. Todo aquele que for reincidente no descumprimento de qualquer das disposições deste 
artigo poderá, a critério da autoridade sanitária, ser suspenso, temporária ou definitivamente de sua 
atividade.
Art.64. Todos os locais que comercializem alimentos deverão ser bem iluminados, 
ventilados e protegidos contra odores desagradáveis e condensação de vapores.
Art.65. O descumprimento das normas constantes neste Capítulo sujeitará o infrator ao 
pagamento de multa e demais penalidades que possam sofrer em razão da infração cometida.
Art.66. A reincidência na prática das infrações, determinará a cassação da licença para o 
funcionamento da fábrica, casa comercial ou estabelecimento.
CAPÍTULO V 
DO SERVIÇO DE LIMPEZA DO MUNICÍPIO
Art.67. O Poder Público Municipal tem o dever de:
I - garantir a toda população do Município o acesso aos serviços de limpeza urbana, em 
condições adequadas;
II - estimular a expansão e melhoria da infraestrutura e aos serviços de limpeza em 
benefício da população;
III - garantir, qualquer que seja o regime jurídico de prestação de serviços de limpeza 
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urbana, a não discriminação entre os usuários;
IV - criar condições para que os serviços integrantes do Sistema de Limpeza Urbana 
propiciem o desenvolvimento do Município, reduzam as desigualdades sociais e aprimorem as 
condições de vida de seus habitantes;
V - garantir a participação e o controle da sociedade sobre a gestão da limpeza no 
Município;
VI - zelar pela preservação dos bens públicos relativos aos serviços de limpeza urbana e 
aqueles voltados para o público em geral.
§1º. A coleta regular, transporte e destinação final do lixo público gerado na execução dos 
serviços de limpeza urbana serão de responsabilidade exclusiva do Executivo.
§2º. Os serviços de limpeza urbana serão executados diretamente pelo Município, por 
concessão e/ou permissão dos serviços à empresa especializada, mediante autorização em Lei
específica, observado o disposto na Lei Federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007.
§ 3º. Classifica-se como lixo orgânico todo resíduo que tem origem animal ou vegetal, que 
recentemente fez parte de um ser vivo, podendo incluir restos de alimentos, folhas, sementes, restos 
de carne e ossos, papéis, dentre outros. 
§4º. Classifica-se como lixo secovidros quebrados ou não, papelão, metais, plásticos, restos 
de tecidos, restos de madeira e afins.
§5º. Na execução de qualquer serviço de limpeza urbana, os garis deverão usar equipamento 
de proteção individual, definido em regulamento, visando à prevenção de acidentes do trabalho. 
§6º. O produto do trabalho de podas de árvores, capinação, limpeza de meio-fio, sarjetas, 
ruas e demais logradouros públicos, deverá ser recolhido no prazo de vinte e quatro horas da 
execução do serviço.
§7º. O lixo domiciliar será acondicionado e apresentado a coleta separado em lixo orgânico 
e lixo seco, visando à coleta seletiva.
§8º. Os sacos plásticos ou recipientes devem estar convenientemente fechados, em perfeitas 
condições de higiene e conservação, sem líquido em seu interior.
§9º. Materiais cortantes ou pontiagudos deverão ser devidamente enrolados, a fim de evitar 
lesão aos garis.
§10. O usuário deverá providenciar por meios próprios, os recipientes necessários ao 
acondicionamento dos resíduos gerados, observando as características e especificações determinadas 
pelo Município.
§11. É proibida a colocação dos resíduos acondicionados na calçada, no período diurno, 
com antecedência maior que duas horas imediatamente anteriores ao horário previsto para a coleta 
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regular, ou antes, das dezoito horas, nas hipóteses em que a coleta regular seja efetuada no período 
noturno.
§12. Os estabelecimentos geradores de resíduos sólidos de serviços de saúde deverão 
implantar sistema interno de gerenciamento, controle e separação do lixo, para fins da apresentação 
a coleta segundo normas a serem definidas pelo Município.
§13. Os veículos transportadores de resíduos pastosos, tais como argamassa e similares 
deverão ter sua carroceria estanque de forma a não promover derramamento nas vias e logradouros 
públicos.
§14. Todo aquele que transportar detritos, terra, entulhos, areia, galhos, podas de árvores, 
jardins e outros, e os deixar cair sobre a via pública transitável, fica obrigado a fazer a limpeza do 
local imediatamente, sob pena de multa e apreensão do veículo transportador. 
Art.68. É proibido:
I - preparar reboco, argamassa ou concreto nas vias públicas;
II - lançar ou atirar nas vias, praças, jardins e quaisquer áreas e logradouros públicos, 
resíduos de qualquer natureza;
III - depositar ou lançar detritos, animais mortos, mobiliário usado, folhagem, material de 
podadura, terra, resíduos de limpeza de fossas ou poços absorventes, óleo, gordura, graxa, tintas e 
quaisquer resíduos em área ou terreno livre, assim como ao longo ou no Leito de rios, canais, 
córregos, lagos e depressões, bueiros, valetas de escoamento, poços de visita e outros pontos de 
sistema de águas pluviais;
IV - pichar, escrever, colar cartazes em árvores de logradouros públicos, grades, parapeitos, 
viadutos, pontes, canais, túneis, postes de iluminação, placas de trânsito, hidrantes, telefones 
públicos, caixas de correio, guias de calçadas, estátuas, monumentos, colunas, paredes, edifícios 
públicos ou particulares e outros equipamentos urbanos;
V - manter terrenos abertos ou murados servindo de depósito de lixo, dentro dos limites da 
cidade, bairros, vilas e povoados.
§1º. É expressamente proibida dentro do perímetro urbano, a instalação ou execução de 
atividades que pela emanação de fumaça, poeira, odores, ruídos, incômodos ou que por qualquer 
outro modo possa comprometer a salubridade das habitações vizinhas, a saúde e o bem estar de seus 
moradores.
§2º. Aos proprietários de terreno, nas condições previstas no inc. V, será concedido prazo de 
quinze dias, a partir da intimação ou publicação do edital no órgão oficial de imprensa do 
Município, para que procedam a sua imediata limpeza.
§3º. Expirado o prazo, o Município poderá executar os serviços de limpeza e remoção do 
lixo, exigindo dos proprietários, além da multa, o pagamento das despesas efetuadas.
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Art.69. São objetivos e diretrizes da organização do Sistema de Limpeza Urbana do 
Município:
I - o incentivo à coleta seletiva;
II - a coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos de qualquer 
natureza;
III - a varrição e asseio de vias, monumentos, sanitários públicos, viadutos, escadarias, 
praças, mercados, feiras livres e demais logradouros públicos;
IV - a desobstrução de bueiros, bocas de lobo, poços de visita, galerias pluviais e correlatos;
V - a limpeza de ruas e logradouros públicos onde se realizam feiras públicas e outros 
eventos de acesso aberto ao público, devidamente autorizados;
VI - os serviços de conservação de áreas verdes de domínio público.
§1º. Como usuário dos serviços de limpeza urbana, o munícipe tem direito:
I - a uma cidade limpa;
II - a fruição permanente dos serviços de limpeza urbana prestados em regime público, com 
padrões de qualidade, continuidade e regularidade adequados a sua natureza;
III - de resposta, em prazo razoável, às suas reclamações dirigidas aos operadores do 
Sistema de Limpeza Urbana ou ao órgão regulador.
§2º. Como usuário dos serviços de limpeza urbana, o munícipe tem o dever de:
I - acondicionar corretamente os resíduos sólidos para a coleta, na forma desta Lei e da 
regulamentação;
II - respeitar as condições e horários de prestação do serviço estabelecido na 
regulamentação;
III - responsabilizar-se pela coleta, transporte, tratamento e destinação final de animais 
mortos de sua propriedade, na forma da regulamentação;
IV - responsabilizar-se pela coleta, transporte e destinação final de entulhos e grandes 
objetos;
V - proceder à varrição de seu próprio passeio de forma a mantê-lo limpo;
VI - zelar pela preservação dos bens públicos relativos aos serviços de limpeza urbana e 
aqueles voltados para o público em geral;
VII - efetuar o pagamento das taxas e preços públicos previstos em Lei e regulamentos;
VIII -manter as áreas do passeio público fronteiriços ao local do exercício das atividades 
comerciais em permanente estado de limpeza e conservação;
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IX - manter nos veículos de qualquer espécie destinados à venda de alimentos de consumo 
imediato recipientes de lixo neles fixados ou colocados no solo ao seu lado, de metal, plástico ou 
qualquer outro material;
X - tomar medidas necessárias para que a área destinada ao comércio ambulante seja 
mantida em estado permanente de limpeza e conservação.
§3º. Os horários, meios e métodos definidos para a coleta regular de lixo obedecerão as 
normas estabelecidas pelo órgão municipal competente.
Art.70. Os órgãos públicos municipais dos Poderes Executivo e Legislativo deverão 
implantar sistema interno de separação de lixo para fins de apresentação à coletiva seletiva. 
Parágrafo único. As escolas da Rede Pública Municipal de Ensino deverão desenvolver 
programas internos e educativos de separação de lixo.
Art.71. Os condomínios localizados nos bairros servidos com coleta seletiva de lixo 
deverão colocar a disposição dos condôminos, recipientes próprios que garantam a coleta seletiva.
Parágrafo único. Ficam os síndicos ou administradores dos condomínios obrigados a 
divulgar estas disposições em folhetos explicativos, com o auxílio, orientação e supervisão do órgão 
competente dalimpeza pública municipal.
Art.72. Os veículos transportadores de material a granel, assim considerados: terra, resíduo 
de aterro, entulhos de construção ou demolições, areia, barro, cascalho, brita, escória, serragem e 
similares, deverão ser dotados de cobertura e sistema de proteção que impeça o derramamento de 
resíduos.
Parágrafo único. As multas a serem aplicadas nos casos de transgressão deste capítulo estão 
estabelecidas na tabela anexa a esta Lei.
TÍTULO IV 
DAS MEDIDAS REFERENTES AOS ANIMAIS 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS RELATIVAS AOS ANIMAIS
Art.73. Para a segurança e tranquilidade da população, o Município exercerá o Poder de 
Polícia Administrativa, no sentido de impedir a permanência e circulação de animais nas vias e 
logradouros públicos.
Parágrafo único. Os animais de que tratam este artigo são suínos, caprinos, ovinos, asininos, 
muares, equinos, bovinos e bubalinos.
Art.74. Os animais encontrados nas vias e logradouros públicos, ainda que devidamente 
identificados, serão apreendidos e recolhidos a depósito.
Art.75. Recolhidos a depósito, os animais podem ser retirados pelo proprietário ou 
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responsável no prazo de três (03) dias úteis, mediante pagamento de multa e pagamento das 
despesas com alimentação e manutenção do animal.
§1º. A cada reincidência na apreensão do animal, a multa aplicada será o dobro do valor da 
última multa.
§2º. Expirado o prazo de três (03) dias úteis concedido para a retirada do animal recolhido a 
depósito, sem a devida observância pelo proprietário ou responsável, o Município poderá vendê-lo 
em hasta pública, precedida da necessária publicidade, ou encaminhar-lhe a instituições ou 
entidades filantrópicas ou de pesquisa.
§3º. Não havendo a possibilidade da venda em hasta pública, ou encaminhamento à 
instituição ou entidade de pesquisa, o Município poderá realizar a doação do animal em razão do 
seu baixo valor de mercado.
Art.76. Os animais acidentados sem condições de recuperação e acometidos de doenças 
incuráveis serão imediatamente sacrificados.
Art.77. Qualquer espetáculo que envolva exibição de animais, somente será realizado após 
a adoção comprovada das medidas de segurança, assim como a devida regularização junto ao 
Município que concederá o alvará de licença para o seu devido funcionamento, mediante 
apresentação dos seguintes documentos:
I - certificado de sanidade animal;
II - autorização do órgão ou entidade ambiental competente.
Art.78. Qualquer espécie de estabelecimento destinado à criação de animais, somente 
funcionará mediante autorização prévia do Município, após vistoria técnica e expedição de laudo 
emitido pelo órgão sanitário competente.
Art.79. Será terminantemente proibido instalar:
I - apiários nas zonas urbanas, com exceção dos meliponários e demais formas de criação 
de abelhas nativas sem ferrão. 
II - estábulos, pocilgas, apriscos e similares nas zonas urbanas do Município.
Art.80. Para efeito de licenciamento, os abrigos de animais, além da observância de outras 
disposições desta Lei, deverão obedecer às seguintes exigências:
I - possuir muros divisórios, com 3 m (três metros) de altura mínima, separando-os dos 
terrenos limítrofes; 
II - conservar a distância mínima de 2,5m (dois metros e meio) entre a construção e a divisa 
do lote; 
III - possuir sarjetas de revestimento impermeável para águas residuais e sarjetas de 
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contorno para as águas da chuva; 
IV - possuir depósito para estrume e águas residuais à prova de insetos e com capacidade 
para receber a produção de 24 (vinte e quatro) horas, a qual deve ser diariamente removida para 
local adequado determinado pelo órgão competente; 
V - possuir depósito para rações, isolado da parte destinada aos animais e devidamente 
vedado; 
VI - manter completa separação entre os possíveis compartimentos para empregados e a 
parte destinada aos animais; 
VII - obedecer a um recuo de pelo menos 20 m (vinte metros) de alinhamento do logradouro.
Art.81. O piso dos abrigos para animais e estabelecimentos congêneres deve ser mais 
elevado que o solo exterior, revestido de camada resistente e impermeável e ter declividade mínima
de 2% (dois por cento) até a sarjeta ou canaleta que receba e conduza os resíduos líquidos para o 
esgoto.
Parágrafo único. Os resíduos de que trata o caput deste artigo não poderão ter material 
sólido misturado.
Art.82. Os abrigos para animais, currais e estabelecimentos congêneres devem ficar a uma 
distância mínima de 20m (vinte metros) dos imóveis vizinhos e das vias de circulação.
Art.83. As baias terão divisões que facilitem a lavagem do piso.
Art.84. Nos abrigos para animais, currais e estabelecimentos congêneres serão permitidos 
compartimentos habitáveis, destinados aos tratadores de animais, desde que fiquem completamente 
isolados.
TÍTULO V 
DOS COSTUMES E DA ORDEM PÚBLICA 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.85. É dever de o Município zelar pelos costumes, segurança, ordem e sossego público 
no âmbito de sua competência específica e de seu território, além de cooperar com a União e o 
Estado em qualquer assunto que seja de interesse público. 
Art.86. É proibido praticar atos ou atividades individuais ou coletivas que sejam contrárias 
aos costumes e a ordem pública ou venha atentar contra a moral e os bons costumes, seja em 
conjunto ou na individualidade.
CAPÍTULO II 
DA ORDEM E DO SOSSEGO PÚBLICO
Art.87. É terminantemente proibido perturbar o bem-estar e o sossego público com ruídos, 
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barulhos ou sons de qualquer natureza, produzidos de qualquer forma, que ultrapassem os níveis 
máximos de intensidade estabelecidos nesta Lei.
Art.88. Os níveis de intensidade de sons ou ruídos fixados por esta Lei atenderão às normas 
da Sociedade Americana de Padrões e serão auferidos pelo medidor de intensidade de som, 
padronizado pela referida sociedade em decibéis (dB).
Art.89. Os níveis máximos de sons ou ruídos permitidos a geradores de ruídos, tais como 
máquinas, aparelhos de som, instrumentos, rádios, alto-falantes, orquestras motores, compressores, 
geradores, estacionários e outros congêneres obedecerão aos padrões estabelecidos pela Associação 
Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, sendo variáveis conforme os períodos diurno ou noturno.
§1º. Os níveis de sons e ruídos serão apurados com aparelhos de medição situados à 
distância mínima de 5m (cinco metros) da emissão de som.
§ 2º. Os números máximos e mínimos estabelecidos para sons e ruídos, bem como os 
horários serão inseridos em anexo específico contido nesta Lei.
§3º. Incluem-se nos níveis máximos deste artigo os ruídos decorrentes de trabalhos manuais 
como encaixotamento, remoção de volume, carga e descarga de veículos e toda e qualquer atividade 
que resulte prejudicial ao sossego público.
Art.90. A propaganda comercial praticada em logradouros públicos por meio de 
instrumentos ou aparelhos sonoros, somente será permitida mediante autorização do órgão 
ambiental do Município.
Parágrafo único. Os requisitos para obtenção da autorização de que trata este artigo serão 
estabelecidos pelo Município em ato administrativo. 
Art.91 Será permitido o funcionamento de aparelhos geradores de som situados em 
estabelecimentos comerciais, desde que estejam posicionados dentro dos mesmos a uma distância 
mínima de 2m (dois metros) da entrada e com os alto-falantes voltados para o interior do 
estabelecimento, instalados na parte superior, não ultrapassando os limites sonoros estabelecidos na 
presente Lei ou em outro normativo.
Art.92. Por ser contrária à tranquilidade da população, fica proibida a realização de 
diversões públicas e a aproximação de aparelhos sonoros ou produtores de barulhos até 300m
(trezentos metros) de distância de templos de culto, escolas, universidades, teatros, creches, asilos, 
presídios, cemitérios, capelas mortuárias e prédios de repartições públicas nos horários de 
funcionamento e hospitais, sanatórios e asilos de forma permanente.
§1º. As escolas, creches, teatros, templos de culto, faculdades e repartições públicas terão 
que colocar placas visíveis com horários de funcionamento.
§2º. A proibição só será invalidada se for autorizado oficialmente pelo representante legal 
das escolas, creches, igrejas, faculdades ou repartições públicas mediante anuência por escrito da 
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secretaria competente.
§3º. No caso de hospitais, sanatórios e asilos a proibição não poderá ser invalidada.
Art.93. Serão excetuados da regra geral estabelecida para ruídos e sons, os eventos 
realizados nos festejos do carnaval, São João, virada de ano (réveillon), eventos oficiais do 
Município e outros devidamente autorizados.
§1º. Os eventos previstos neste artigo compreendem os acontecimentos culturais, 
institucionais, comunitários ou não, previamente planejados e autorizados junto ao Município, com 
a finalidade de estabelecer a imagem de organizações, produtos, serviços, ideias e pessoas, em 
especial aqueles do calendário oficial de festas e eventos do Município, cuja realização tenha caráter 
temporário e local determinado.
§2º. O nível máximo de emissão sonora nos casos previstos neste artigo variará de 85 dB 
(oitenta e cinco decibéis) a 110 dB (cento e dez decibéis) para eventos do calendário oficial do 
Município, e de 70 dB (setenta decibéis) a 110 dB (cento e dez decibéis) para eventos autorizados 
pelo Município, nas áreas descritas no alvará de autorização. 
Art.94. Os trios elétricos, assim considerados como veículos automotores que utilizam 
equipamento de som com potência nominal de amplificação maior que 20.000 w (vinte mil watts), 
não poderão exceder os limites de 90 dB (noventa decibéis) e devem respeitar o limite de 300 m 
(trezentos metros) de hospitais, templos, casas de culto, escolas, asilos, presídios, cemitérios, capelas
mortuárias e prédios de repartições públicas.
Parágrafo único. Constitui exceção ao limite sonoro previsto neste artigo, a realização de 
eventos enumerados no artigo anterior.
Art.95. Nenhuma instalação de máquinas, motores, compressores ou geradores de 
qualquer natureza poderá ser efetuada sem prévia aquiescência do Poder Público Municipal.
Art.96. As atividades industriais que excederem o limite estabelecido nesta Lei deverão 
promover a readequação dos níveis de sons e ruídos, no prazo de três (03) meses, sem prejuízo das 
sanções administrativas cabíveis.
Art.97. As reclamações de terceiros prejudicados pelo excesso de ruídos, deverão ser 
anotadas na ficha cadastral do estabelecimento apontado como responsável pela inobservância das 
disposições contidas na presente Lei, caso em que o órgão ou entidade competente, após proceder 
tal inscrição, notificará a empresa.
Art.98. As condições para realização de eventos que utilizem aparelhagem sonora, 
obedecerão às disposições contidas nesta Lei.
Art.99. Fica proibida no perímetro urbano do Município a execução, entre às 22:00 e 
07:00h do dia subsequente, de quaisquer trabalhos de construção ou indústria, cujo índice acústico 
exceda aos limites estabelecidos pelas normas técnicas da ABNT.
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Art.100. Fica permitido, no interior dos estabelecimentos que comercializam aparelhos 
sonoros ou instrumentos congêneres a demonstração do funcionamento dos aparelhos, desde que 
possua isolamento acústico destinado para esta finalidade, mantendo o sossego urbano incólume. 
Art.101. Fica terminantemente proibida a circulação de qualquer veículo de propaganda 
sonora na área reconhecidamente comercial, especialmente nos seguintes logradouros:
I - Praça Dr. José Inácio da Silva e seu entorno;
II - Praça Barão do Rio Branco e seu entorno;
III - Praça da Bandeira e seu entorno;
IV - Rua do Paraíso;
V - Rua José Petitinga;
VI - Av. Raul Alves; 
VII - Av. Santos Dumont; 
VIII - Tv. Lauro de Freitas; 
IX - Praça Pedro Pereira Primo; 
X - Rua Oscar Ribeiro; 
XI - Tv. da Maravilha; 
XII - Rua Barão de Cotegipe; 
XIII - Rua Góes Calmon; 
XIV -Rua Cel. Coronel João Evangelista; 
XV - Av. Adolfo Viana; 
XVI - Av. Carmela Dutra e toda extensão da Orla I. 
Parágrafo único. O Município, por meio de regulamento, disciplinará os horários e locais na 
área comercial destinados à circulação de veículos de publicidade.
Art.102. Nas áreas residenciais os carros de som poderão funcionar desde que no período 
das 08-00 às 18-00h, com intensidade de som dentro dos limites admitidos por esta Lei.
Parágrafo único. Nos dias de domingo e feriados, o horário será das 09:00 às 15:00 h.
Art.103. Os proprietários de estabelecimentos, tais como, bares, restaurantes, lanchonetes e 
congêneres, serão responsáveis pela manutenção da ordem e do sossego público, colocando em local 
visível o dispositivo legal que proíbe o uso do som de carro.
Parágrafo único. As desordens, algazarras ou barulhos verificados nos referidos 
estabelecimentos, sujeitarão os proprietários a multas, podendo ensejar a cassação da licença para 
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funcionamento.
Art.104. É proibido perturbar o sossego público com ruídos ou sons que excedam os limites 
máximos permitidos em Lei, em especial, os provenientes de:
I - motores de explosão em mal estado de funcionamento;
II - sirenes, clarins, tímpanos, apitos, alto-falantes, buzinas, amplificadores, campainhas 
ou quaisquer outros tipos de aparelhos sonoros;
III - propaganda realizada com instrumentos sonoros sem prévia autorização do 
Município;
IV - fogos de artifício ou similares;
V - emissão de pressão sonora excessivamente alta proveniente de residências, veículos e 
estabelecimentos comerciais;
VI - apito ou silvos de sirene de fábrica, cinema ou estabelecimentos outros, por mais de 30 
(trinta) segundos ou entre as 22:00e 07:00h do dia seguinte;
VII - batuques e outros divertimentos congêneres, sem a devida anuência das autoridades 
municipais;
VIII - máquinas e implementos utilizados em construção.
Art.105. É proibido executar qualquer trabalho ou atividade que produza ruído, antes das 
08:00 e depois das 20:00 h, nas proximidades de escolas, hospitais, casas de residência, cemitérios e 
templos de culto.
Art.106. Qualquer infringência às normas contidas neste capítulo sujeitará o infrator às 
penalidades previstas nesta Lei.
Parágrafo único. A apuração das penalidades aplicáveis às transgressões das normas deste 
capítulo observará os procedimentos administrativos contidos nesta Lei.
CAPÍTULO III 
DOS DIVERTIMENTOS PÚBLICOS
Art.107. Divertimentos públicos para os efeitos desta Lei serão os que se realizarem nas vias 
públicas ou em recintos fechados de livre acesso ao público.
Art.108. São estabelecimentos de diversões públicas, para os fins desta Lei:
I - auditórios de estação de rádio ou televisão, boates, casas de bilhar, de boliches, clubes, 
salões de dança, danceterias, cinemas, teatros, cabarés, praças de esporte, circos, parques de 
diversões, anfiteatros, casas de shows, ginásios de esportes e outros congêneres;
II - todos os estabelecimentos ou áreas descobertas destinadas a entretenimento, recreio, ou 
prática de esportes com entrada paga ou gratuita.
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Art.109. Todo divertimento público só poderá ser realizado com as devidas licenças ou 
autorizações expedidas pelo Município, além da observância de outras providências estabelecidas 
por esta Lei e subsidiariamente pela legislação estadual ou federal.
Parágrafo único. Os critérios e as especificações para a realização de eventos, bem como as 
condições para obter autorização prévia do Município, serão regulamentadas por ato do Poder 
Executivo.
Art.110. As licenças que tratam o artigo anterior serão instruídas por meio de:
I - Laudo de Vigilância Sanitária;
II - Auto de vistoria do Corpo de Bombeiros ou Defesa Civil do Município;
III - Licença de Localização e Funcionamento;
IV - Licença para utilização sonora;
V - Inscrição Municipal do Contribuinte;
VI - Anuência do órgão ou entidade municipal de trânsito, quando couber;
VII - Anuência do órgão de segurança pública quanto à segurança do local do evento.
§1º. O alvará de licença para utilização sonora será emitido pelo órgão municipal 
competente e terá prazo de validade de um (01) ano.
§2º. Os critérios específicos para a concessão de alvará de licença de utilização sonora será 
regulamentado por meio de ato do Poder Executivo.
Art.111. Os estabelecimentos de diversões públicas se submeterão ao cumprimento das 
medidas de segurança contra incêndio e pânico a serem estabelecidas pelo Corpo de Bombeiros do 
Estado da Bahia, observando-se, nesse caso, as disposições específicas contidas na legislação federal 
e estadual vigente.
Art.112. As medidas de segurança contra incêndio e pânico têm por objetivos:
I - proteger a vida e a integridade dos ocupantes dos estabelecimentos de diversões 
públicas em caso de incêndio;
II - prevenir e combater a propagação de incêndios, reduzindo danos ao meio ambiente e 
ao patrimônio;
III - proporcionar meios para controlar e extinguir incêndios.
Art.113. Fica proibido no âmbito do Município, a utilização de quaisquer artefatos 
pirotécnicos ou fogos de artifício em ambientes fechados, destinados a reuniões de público em 
qualquer número, inclusive em casas de festas, espaços de eventos, boates, ginásios, auditórios, 
cinemas, parques, circos, e qualquer outro recinto fechado.
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Art.114. Fica vedado o uso de canhões de luz apontados para o céu nos eventos realizados 
em todo o território municipal.
Parágrafo único. O descumprimento do disposto neste artigo sujeitará o organizador do 
evento à apreensão do equipamento, bem como à penalidade de multa, sem prejuízo nas sanções 
penais cabíveis. 
Art.115. Em todas as casas, estabelecimentos ou áreas livres de diversões públicas serão 
observadas as seguintes disposições:
I - as salas de entrada como as salas de espetáculos serão mantidas devidamente 
higienizadas e amplas, assim como a devida indicação legível e visual dos locais de entrada e de 
saída do recinto;
II - as portas e corredores para o exterior do estabelecimento serão amplos, obedecendo aos 
padrões estabelecidos pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e conservar-se-ão 
sempre livres de grades, móveis ou quaisquer objetos que possam dificultar a retirada rápida do 
público em caso de emergência;
III - as portas de saída serão identificadas pela inscrição “SAÍDA”, legível com placa 
luminosa ou em tinta reflexível; 
IV - as portas de saída de emergência serão identificadas por luminária alimentadas por 
bateria, em caso de falta de energia;
V - os aparelhos destinados à renovação do ar deverão ser conservados e mantidos em 
perfeito funcionamento;
VI - serão tomadas todas as precauções necessárias para evitar incêndios, de acordo com o 
art. 111 desta Lei, sendo obrigatória a instalação de extintores de incêndio em locais visíveis e de 
fácil acesso, assim como mantê-las em perfeitas condições de funcionamento;
VII - durante os espetáculos as portas deverão ser conservadas abertas, vedadas apenas com 
reposteiros ou cortinas;
VIII - deverão apresentar certificado de dedetização;
IX - manter em perfeito funcionamento as instalações hidráulicas;
X - possuir saídas de emergências conforme exigências legais e adequadas ao livre acesso 
de grande quantidade de pessoas;
XI - manter todo mobiliário em perfeito estado de conservação e uso;
XII - advertência à proibição de fumo em locais fechados;
XIII - possuir condições adequadas de acessibilidade para pessoas com deficiência.
Parágrafo único. A proibição de que trata o caput deste artigo também se aplica a qualquer 
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espaço sem caráter comercial, inclusive aos salões de condomínios, ou pertencentes a clubes ou 
outras associações.
Art.116. A entrada de crianças e adolescentes desacompanhados dos pais ou responsáveis 
em estabelecimentos de diversões públicas somente será permitida mediante autorização da Vara da
Infância e Juventude, através de alvará.
§1º. O descumprimento do disposto neste artigo, sujeitará o responsável pelo divertimento 
às penalidades cabíveis, incluindo a interrupção do evento.
§2º. Os requerimentos para expedição de alvará deverão atender às exigências contidas em 
portaria expedida pela Vara da Infância e Juventude.
Art.117. Estão, também, sujeitas a licenciamento:
I - as atividades comerciais exercidas no interior dos estabelecimentos de diversões e 
praças desportivas;
II - anúncios e letreiros colocados interna ou externamente nas praças desportivas e 
estabelecimentos de diversões.
Art.118. Constitui obrigação do responsável pelo estabelecimento evitar que os espetáculos 
sejam perturbados de alguma forma ou por algum motivo, no sentido de manter a ordem.
Art.119. Para funcionamento de cinemas serão observadas, além de outras citadas nesta Lei, 
as seguintes disposições:
I - a proibição do ato de fumar no interior das salas, com expressa vedação estabelecida 
em placas legíveis, afixadas em lugares visíveis ao público;
II - os aparelhos de projeção ficarão em cabine de fácil saída, constituída de material 
incombustível;
III - no interior da cabine não poderá haver maior número de películas do que o necessário 
às sessões de cada dia, devendo ser depositadas em recipientes adequados e isolados, de modo a 
evitar qualquer espécie de contato com produtos inflamáveis;
IV - a instalação adequada de assentos e iluminação indicativa nas laterais e escadas das 
salas;
V - a instalação de itens de acessibilidade para atender às necessidades especiais das pessoas 
com deficiência.
Art.120. Os estabelecimentos de diversões são obrigados a afixar em locais de entrada, de 
forma visível, o horário de funcionamento.
Art.121. Os divertimentos públicos, com programação pré-estabelecida, serão executados 
integralmente e deverão ser iniciados na hora previamente fixada.
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§1º. Em caso de modificação de programação ou de horário, a empresa ou o responsável 
pelo divertimento deverá realizar comunicação prévia na imprensa ou em meio de comunicação de 
grande alcance.
§2º. Em caso de cancelamento do evento, o organizador devolverá integralmente o valor 
pago pelos ingressos, salvo se houver outro meio eficaz de autocomposição.
Art.122. Nos estabelecimentos de divertimento público, os ingressos serão vendidos em 
número não excedente ao de lotação, devendo constar o preço, a data, o horário, a assinatura e 
carimbo do responsável pelo divertimento.
§1º. A venda de ingressos de que trata o caput deste artigo somente será realizada mediante a 
autenticação do órgão municipal competente, que lançará e cobrará o tributo correspondente ao fato 
gerador que enseja a atividade de divertimento.
§2º. As pessoas físicas ou jurídicas que realizarem eventos de divertimento público no 
âmbito do Município serão devidamente cadastradas no órgão competente para fins de registro.
§3º. A realização de eventos de divertimento público ficará condicionada à autorização 
prévia concedida pelo Município.
Art.123. A armação de circos, parques de diversões e outros eventos dessa natureza só será 
permitida em locais previamente estabelecidos pelo Município.
§1º. A autorização para funcionamento dos estabelecimentos de que trata este artigo não 
poderá ser por prazo superior a três (03) meses, podendo, entretanto, ao término ser renovada 
conforme a discricionariedade do Município.
§2º. Ao conceder ou renovar a autorização, o Município poderá estabelecer as restrições que 
julgar conveniente, no sentido de garantir a ordem e a segurança dos divertimentos, bem como o 
sossego da vizinhança.
§3º. Os circos e parques de diversões, embora autorizados a se instalarem em locais 
determinados pelo Município, só poderão ser franqueados ao público depois de vistoriados em todas 
as suas instalações e, só após essa vistoria será concedida autorização para funcionamento, 
obedecendo às disposições normativas contidas nesta Lei.
§4º. Nas áreas de domínio privado, poderá o órgão competente exigir a apresentação de 
contrato de locação ou autorização expressa do proprietário, para fins de funcionamento.
§5º. É de exclusiva competência do proprietário do circo ou parque de diversão a 
conservação do local onde ficarem armados os mesmos, assim como a devida limpeza quando da 
sua desmontagem.
Art.124. A realização de atividades recreativas ou esportivas nas praças, lagoas, parques e 
demais logradouros públicos, quando patrocinados com fins promocionais, só será permitida 
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mediante alvará de autorização.
Parágrafo único. Não será permitida a instalação de estruturas para guarda de materiais e 
equipamentos nos locais indicados para a realização das atividades, exceto com autorização 
expressa do Município.
Art.125. Em caso de descumprimento de qualquer disposição contida neste capítulo, poderá 
sujeitar o infrator a multa, apreensão dos artefatos, cassação da licença, do alvará de funcionamento 
e dos equipamentos de sonorização, além das sanções civis e penais cabíveis.
CAPÍTULO IV 
DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO
Art.126. A abertura e fechamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e de 
prestação de serviços no Município obedecerão aos seguintes horários:
I - para a indústria:
a) abertura e fechamento entre 07:00 e 19:00 h nos dias úteis, nos casos de 
estabelecimentos situados em áreas residenciais;
b) abertura e fechamento livre, independente de horário, nos casos de estabelecimentos 
situados em pólos industriais;
c) nos domingos e feriados nacionais, estaduais e municipais os estabelecimentos 
permanecerão fechados.
§ 1º. Será permitido o trabalho em horários especiais, inclusive aos domingos e feriados 
nacionais, estaduais ou municipais, excetuando-se o expediente de escritórios, nos estabelecimentos 
que se dediquem às seguintes atividades: impressão de jornais, laticínios, frio industrial, purificação 
e distribuição de água, produção e distribuição de energia elétrica, serviço telefônico, produção e 
distribuição de gás, serviços de esgotos, serviços de transporte coletivo, ou a outras atividades às 
quais, a juízo da autoridade competente, seja estendida tal prerrogativa. 
II - para o comércio de modo geral:
a) abertura às 08:00 h e fechamento às 18:00 h nos dias úteis;
b) nos domingos e feriados nacionais, estaduais e municipais, os estabelecimentos 
permanecerão fechados.
§ 2º. A Administração Pública Municipal poderá prorrogar o horário de funcionamento dos 
estabelecimentos, mediante solicitação das classes interessadas.
Art.127. Por razões de interesse público, com a devida autorização, poderão funcionar em 
horários especiais os seguintes estabelecimentos:
I - varejistas de hortifrutigranjeiros;
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II - varejistas de peixes;
III - açougues;
IV - padarias;
V - farmácias;
VI - restaurantes, lanchonetes, bares, botequins, cafés, confeitarias, sorveterias, pizzarias e 
sorveterias;
VII - bilhares, boliches e similares;
VIII - agências de locação de veículos;
IX - lojas de conveniência;
X - estabelecimentos de diversões noturnas;
XI - postos policiais;
XII - empresas funerárias;
XIII - feiras de artesanato e exposições;
XIV - boates, bufês, casas de eventos e recepções.
§1º. As farmácias poderão funcionar 24 (vinte e quatro) horas por dia, desde que atendam 
integralmente às condições de segurança exigidas pelos órgãos competentes.
§2º. Para o funcionamento dos estabelecimentos de mais de um ramo de comércio será 
observado o horário determinado para espécie principal, tendo em vista o estoque e a receita 
principal do estabelecimento.
Art.128. Para o encerramento de suas atividades diárias, os estabelecimentos comerciais 
obedecerão aos seguintes horários:
I - bares e restaurantes, diariamente até 02:00 h, em áreas predominantemente 
residenciais, desde que atendidas as exigências da legislação específica;
II - boates e eventos musicais em locais privados, com isolamentos acústicos, de acordo 
com as normas legais, aprovadas pelo órgão competente até 04:00 h, e sem isolamento até 01:00 h;
III - bufês, casas de eventos e de recepções com isolamento acústico de acordo com as 
normas legais, até 04:00 h, e sem isolamento até 01:00 h;
IV - lojas de conveniência, 24 (vinte e quatro horas) de funcionamento, devendo observar 
integralmente ao disposto na legislação aplicável;
V - cafeterias, 24 (vinte e quatro horas), devendo observar integralmente ao disposto na 
legislação aplicável;
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VI - lanchonetes, 24 (vinte e quatro horas), devendo observar integralmente ao disposto na 
legislação aplicável.
Parágrafo único. Excetuam-se das regras tratadas no presente artigo, os eventos relativos a 
festejos juninos, carnaval e virada do ano (réveillon).
Art.129. É vedada a concessão de licença de funcionamento para os estabelecimentos 
previstos no artigo anterior, em imóveis localizados no raio de até 300m (trezentos metros) dos 
estabelecimentos elencados no art. 92 desta Lei.
CAPÍTULO V 
DAS INSTALAÇÕES ELETROMECÂNICAS
Art.130. São aparelhos e equipamentos eletromecânicos:
I - elevadores de passageiros;
II - escadas rolantes;
III - máquinas e motores;
IV - ascensores;
V - climatizadores;
VI - exaustores;
VII - geradores de energia.
Art.131. Para instalar, reformar ou substituir aparelhos e equipamentos eletromecânicos, é 
necessário que o interessado requeira junto ao Município o competente Alvará de Licença que será 
concedido através de análise e exame prévio das plantas, dos documentos, dos aparelhos e 
equipamentos. 
§1º. Na concessão do Alvará de Licença, serão observados os efeitos de poluição ambiental 
causados pela instalação dos aparelhos e equipamentos. 
§2º. Deverá ser apresentado pelo interessado, o contrato de manutenção com firma 
especializada, ao órgão municipal competente.
Art.132. Os estabelecimentos, que tenham por finalidade instalação, reforma, substituição e 
assistência técnica de aparelhos e equipamentos, ficam obrigados ao registro dos mesmos junto ao 
órgão municipal competente.
Parágrafo único. Será concedido pelo Município, Alvará de Licença de Funcionamento com 
validade de um (01) ano.
Art.133. Nos elevadores e ascensores devem ser afixados em lugar visível:
I - o certificado do último exame e vistoria da firma prestadora do serviço de assistência 
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técnica;
II - a indicação da capacidade de peso e lotação;
III - o certificado do seguro contra incêndio.
TÍTULO VI 
DOS INFLAMÁVEIS E EXPLOSIVOS 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.134. No interesse público, o Município fiscalizará, em colaboração com as autoridades 
federais e estaduais, a fabricação, a comercialização, o transporte e o emprego de inflamáveis e 
explosivos.
Art.135. São considerados inflamáveis:
I - o fósforo e os materiais fosforados;
II - a gasolina e os demais derivados do petróleo;
III - os éteres, os alcoóis, as aguardentes e os óleos em geral;
IV - os carburetos, o alcatrão e as matérias betuminosas líquidas;
V - os gasosos;
VI - toda e qualquer outra substância cujo ponto de inflamabilidade seja acima de 130ºC 
(cento e trinta graus Celsius).
Art.136. Para efeito de aplicação desta Lei, consideram-se explosivos:
I - os fogos de artifícios;
II - a nitroglicerina e seus compostos derivados;
III - a pólvora e o algodão de pólvora;
IV - as espoletas e os estopins;
V - os fulminantes, cloratos, formatos e congêneres;
VI - os cartuchos e munições.
Art.137. As pessoas físicas ou jurídicas que fabriquem, utilizem em escala industrial, 
armazenem, comercializem, manuseiem e transportem produtos pirotécnicos e fogos de artifício 
devem obter o necessário registro junto ao Ministério competente, na forma da legislação pertinente. 
Art.138. As fábricas de fogos de artifício e pirotécnicos só poderão funcionar mediante 
expressa autorização das seguintes instituições:
I - Exército Brasileiro; 
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II - Corpo de Bombeiros; 
III - Órgão ambiental competente; 
IV - Defesa Civil Municipal ou Estadual;
V - Órgão municipal competente.
Parágrafo único. No âmbito dos estabelecimentos que tratam este artigo somente será 
concedida a licença de localização e funcionamento mediante a apresentação dos requisitos 
instituídos nos inc. I usque V.
Art.139. O transporte de fogos de artifício e pirotécnicos dependerá de veículo autorizado 
pelo Exército, com a respectiva guia de tráfego.
§1º. O condutor do veículo transportador deverá possuir habilitação específica para este fim. 
§2º. Para fins comerciais, fica proibido o transporte de fogos de artifício e pirotécnicos por 
qualquer meio de transporte que também esteja conduzindo passageiros.
CAPÍTULO II 
DO PROCEDIMENTO PARA COMERCIALIZAÇÃO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO
Art.140. A venda a varejo de fogos de artifício e pirotécnicos dependerá de vistoria realizada 
pelo Corpo de Bombeiros e do alvará de licença a ser expedido pelo Município.
§1º. A concessão de licença para instalação de barracas destinadas ao comércio de fogos de 
artifício e pirotécnicos em vias e logradouros públicos dependerá do cumprimento das condições 
impostas pelos órgãos federais e estaduais competentes. 
§2º. O alvará de licença de que trata este artigo será concedido mediante apresentação dos 
seguintes documentos:
I - Auto de vistoria do Corpo de Bombeiros;
II - Alvará de licenciamento;
III - Licença ambiental, conforme o caso;
IV- Plano de emergência para situações de pânico.
§3º. A licença que trata este artigo terá validade de três (03) meses.
§4º. A ausência das condições estabelecidas neste artigo ensejará a imediata apreensão e 
recolhimento da mercadoria considerada irregular. 
Art.141. Os depósitos de explosivos e inflamáveis serão construídos e mantidos em áreas 
selecionadas e previamente definidas pelo Município com o devido Alvará de Licença concedido, 
observando-se a legislação federal no que couber.
Parágrafo único. Os depósitos de explosivos e inflamáveis serão obrigatoriamente dotados 
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de instalações para combate a fogo, extintores de incêndio ou hidrante se for o caso, além de terem 
junto à porta de entrada, pintados de forma visível os dizeres: “INFLAMÁVEIS” ou 
“EXPLOSIVOS”, e tabuletas ou cartazes com a seguinte advertência: “PROIBIDO FUMAR”.
Art.142. A utilização de fogos de artifícios e outros similares será permitida, desde quesejam 
observadas as normas previstas nesta Lei.
Art.143. Os postos de abastecimento de veículos, bombas de gasolina e depósitos de 
inflamáveis deverão ser localizados nas áreas designadas pelo Município, com observâncias das 
medidas de segurança da população.
Art.144. A inobservância das disposições contidas nesta Lei sujeitará o infrator à aplicação 
das penalidades nela previstas.
TÍTULO VII 
DA PROTEÇÃO ESTÉTICA, PAISAGÍSTICA E HISTÓRICA DA CIDADE 
CAPÍTULO I 
DA PROTEÇÃO ESTÉTICA
Art.145. Incumbe à Administração Pública Municipal, atendendo às peculiaridades locais, 
ao interesse público e às diretrizes estadual e federal, promover o desenvolvimento urbano através 
de processo de planejamento, visando a compor harmoniosamente o conjunto urbanístico, 
assegurando a projeção estética, paisagística e histórica da cidade, podendo adotar, através de 
decretos e normas complementares, as seguintes medidas:
I - regulamentar as formas de veiculação de publicidade, nos termos da legislação 
específica, preservando a paisagem urbana, o trânsito de veículo e a segurança da população;
II - disciplinar a exposição de mercadorias;
III - determinar a demolição de construções em ruínas, preservando a segurança e a estética 
dos logradouros públicos;
IV - impedir que, em locais visíveis, ainda que não residenciais, sejam expostas peças de 
vestuário ou objeto de uso doméstico, salvo quando não comprometam a segurança e a estética do 
local;
V - disciplinar o trânsito de animais nos logradouros públicos;
VI - exercer, conforme dispõe a legislação específica, o controle do uso do solo, visando 
evitar a utilização inadequada dos imóveis urbanos, mormente:
a) o uso incompatível ou inconveniente; 
b) o adensamento inadequado à infraestrutura existente no local; 
c) a ociosidade do solo urbano edificável; 
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d) a deterioração das áreas urbanizadas e deterioração da imagem ambiental.
VII - fiscalizar as normas atinentes às edificações, sobretudo quanto à forma, altura e 
disposição dos edifícios.
Art.146. A Administração Pública Municipal expedirá, como fase preliminar no processo de 
concessão de Alvará de funcionamento, termo de viabilidade de localização com base nas normas 
vigentes.
Art.147. O ajardinamento, a arborização e a manutenção da flora urbana das praças e vias 
públicas serão atribuições do Município.
Parágrafo único. Nos logradouros abertos por particulares, com licença prévia do 
Município, é facultado aos interessados promover e custear a respectiva arborização.
CAPÍTULO II 
DO ASPECTO PAISAGÍSTICO E HISTÓRICO
Art.148. Para proteger a paisagem, os monumentos e locais dotados de beleza e fins 
turísticos, bem como, obras e prédios de valor histórico ou artístico de interesse social, incumbe ao 
Chefe do Poder Executivo Municipal, através de regulamentação, adotar amplas medidas visando a:
I - preservar os recantos naturais de beleza paisagística e finalidade turística mantendo, 
sempre que possível, a vegetação que caracteriza a flora natural do Município;
II - proteger a vista panorâmica para o rio São Francisco, estabelecendo limites à utilização 
de áreas da orla fluvial da cidade;
III - promover e disciplinar o aproveitamento das encostas da Cidade de modo a transformá￾las em locais de beleza paisagística;
IV - proteger as áreas verdes existentes no Município, com objetivo urbanístico, preservando 
tanto quanto possível, a vegetação nativa, promovendo o reflorestamento;
V - preservar os conjuntos arquitetônicos, áreas e logradouros públicos da cidade, que, pelo 
estilo ou valor histórico, sejam tombadas pelo patrimônio histórico, bem assim quaisquer outros que 
julgar convenientes ao embelezamento ou estética da cidade, ou, ainda, relacionados com sua 
tradição histórica e cultural;
VI - fiscalizar o cumprimento das normas relativas à proteção da beleza paisagística da 
cidade;
VII - proteger, preservar e recuperar o meio ambiente construído, o patrimônio histórico e 
cultural local, de modo a privilegiar os investimentos geradores do bem-estar geral e a fruição dos 
bens pelos diferentes seguimentos sociais;
VIII - proteger, preservar e recuperar o patrimônio histórico, artístico, arqueológico e 
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paisagístico; 
IX - promover o ordenamento do comércio nas ilhas de forma a preservar os espaços 
destinados aos frequentadores.
TÍTULO VIII 
DOS LOCAIS DE CULTO
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.149. Locais de culto, para efeito desta Lei, são as casas ou templos destinados ao culto 
de qualquer religião ou seita.
Art.150. Os locais de culto deverão ser conservados limpos, iluminados e arejados, além de 
estarem em plena conformidade com as normas de edificações.
§1º. Os templos e as casas de culto não poderão exceder a lotação comportada por suas
instalações.
§2º. A promoção de eventos religiosos realizados em vias públicas, tais como caminhadas, 
procissões, manifestações, dentre outros, deverá ser previamente comunicada aos órgãos municipais 
competentes para garantir a segurança e bem-estar de toda a população.
§3º. A utilização de trios elétricos e carros com amplificadores de som, somente serão 
permitidos, obedecendo aos limites sonoros estabelecidos nesta Lei.
Art.151. Nos locais de culto é assegurada a livre realização da prática dos atos religiosos, 
desde que não ensejem na prática de ato ilícito.
Art.152. O uso de alto-falantes e aparelhos de amplificação de som instalados, em locais de 
culto, só deverá se restringir ao interior do templo, salvo em ocasiões especiais em que os 
participantes ou assistentes estejam na parte externa do local.
TÍTULO IX 
DOS ANÚNCIOS, CARTAZES E OUTDOORS 
CAPÍTULO I 
DO PODER DE POLÍCIA FISCALIZATÓRIO DAS PUBLICIDADES
Art.153. O poder de polícia será exercido sobre qualquer tipo de publicidade.
Art.154. A exploração da publicidade abrange qualquer espécie, anúncio, engenho, processo 
ou forma de propaganda dirigida ao público, ainda que localizada em bem de domínio privado.
Art.155. Nenhuma publicidade será realizada sem alvará de autorização e pagamento da 
taxa de poder de polícia correspondente.
§1º. Quando o engenho for removido para outro local por determinação de autoridade 
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competente, e desde que não haja vencido o prazo do alvará, não será exigida nova taxa para 
exploração do meio de publicidade.
§2º. O indeferimento do pedido de alvará não dá ao requerente o direito à devolução de 
eventuais taxas pagas, bem como o pagamento de tributos não significa a aprovação do anúncio, 
nem o deferimento do alvará para sua exposição.
§3º. A autorização para publicidade será concedida em caráter precário por prazo a ser 
estabelecido pela Administração, por critérios de conveniência e oportunidade.
§4º. A autorização para colocação de letreiros ou anúncios somente será concedida quando:
I - pela sua forma e dimensões não prejudiquem os aspectos paisagísticos, históricos, de 
segurança e estéticos da cidade, bem como seus panoramas naturais e monumentos;
II - não sejam ofensivos à moral e aos bons costumes nem contenham dizeres atentatórios a 
pessoas, crenças ou instituições;
III - não contenham incorreções de linguagem nem expressões ridículas ou grosseiras;
IV - não representem coação subjetiva por processo subliminar ou outro que possa conduzir 
ao mesmo objetivo.
§5º. Consideram-se letreiros: as indicações por meio de inscrições, placas, tabelas, 
programas, quadros, painéis, avisos, mostruários e semelhantes, luminosos ou não, referentes a 
atividade comercial, industrial, de prestação de serviços ou profissão exercida no prédio em que 
sejam colocados, desde que sucintos e objetivos, bem como o simples enunciado de marcas ou 
produtos vendidos em estabelecimento.
§6º. Consideram-se anúncios: as indicações que exorbitem de qualquer forma o disposto no 
parágrafo anterior, bem como os prospectos e panfletos que só poderão ser distribuídos no interior 
de estabelecimento ou em domicílio.
Art.156. É vedada a instalação de qualquer espécie de engenho de publicidade, nos seguintes 
casos:
I - em monumentos históricos tombados ou não, em seu entorno e/ou em área tombadas 
em legislação específica;
II - em canteiros centrais;
III - em edificações e equipamentos públicos;
IV - em localidades onde existam cursos de água, mantendo a distância mínima de 15,00 
m (quinze metros) de suas margens;
V - em áreas sujeitas a regime específico:
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a) área de proteção cultural e paisagística;
b) área de proteção e recursos naturais;
c) área de proteção ambiental permanente.
VI - em áreas daorla fluvial;
VII - em locais que prejudiquem a paisagem urbana da área;
VIII - a menos de 100 (cem metros) de túneis, pontes, viadutos e passarelas.
§ 1º. As disposições contidas neste artigo não se aplicam aos relógios e publicidades 
educativas veiculadas em lixeiras e indicadores de logradouros.
§ 2º. Os relógios/termômetros instalados nas áreas previstas neste artigo, somente possuirão 
publicidade na área correspondente a 40% (quarenta por cento) de sua dimensão.
Art.157. A autorização é obrigatória para a publicidade por meio de amplificadores de som, 
alto-falantes, aparelhos de reprodução eletroacústica e propagandistas, assim como o pagamento da 
taxa respectiva.
Art.158. A autorização para os tipos de publicidade a que se refere o artigo anteriorsomente 
será concedida quando:
I - pela localização e horário de funcionamento da publicidade, não prejudiquem o sossego 
da população;
II - não sejam localizados nas proximidades de maternidade, casa de saúde ou repouso, 
hospital, colégio, templo de culto ou em zona onde o silêncio seja exigido;
III - as suas instalações não interfiram na rede distribuidora de energia elétrica;
IV - respeitem os limites máximos sonoros estabelecidos nas NBR 10151 e 10152 da ABNT.
Art.159. O pedido de autorização para publicidade deverá ser instruído com os documentos 
exigidos pela autoridade administrativa municipal e especificará:
I - no caso de letreiro, anúncio ou outdoors:
a) o local em que deve ser colocado ou distribuído;
b) as dimensões e a natureza do material de confecção;
c) as inscrições, texto e cores indicadas;
d) a indicação de suporte ou coluna, quando necessário à instalação de publicidade;
e) a altura mínima de 2,5 m (dois metros e meio) do passeio, se houver.
II - no caso de alto-falantes e outras propagandas sonoras:
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a) prova de regularização perante órgãos federais e estaduais;
b) o local de instalação dos aparelhos;
c) o horário de funcionamento;
d) o tipo de aparelho a ser instalado.
Art.160. Os engenhos de publicidade encontrados sem que os responsáveis tenham 
satisfeitas as formalidades exigidas poderão ser apreendidos e retirados pelo Município, até a 
satisfação das formalidades, sendo o responsabilizado pelo pagamento de multa prevista nesta Lei e 
com os custos com a desmobilização.
Art.161. Tratando-se de anúncios luminosos, além das especificações do art. 159,I, os 
pedidos deverão ainda, indicar o sistema de iluminação a ser adotado.
Art.162. Será terminantemente proibida a instalação de engenho de publicidade em local que 
prejudique a sinalização de trânsito.
Art.163. A divulgação de mensagens publicitárias caberá exclusivamente à pessoa física ou 
jurídica especializada, com inscrição ou cadastro no órgão municipal competente.
Art.164. Serão responsáveis perante o Município e terceiros:
I - os profissionais legalmente habilitados e os proprietários pela segurança do 
equipamento que veicula o anúncio;
II - os proprietários pela conservação do anúncio.
§ 1º. Consideram-se proprietários dos anúncios as pessoas físicas ou jurídicas detentoras de 
alvará de autorização publicitária.
§2º. Não sendo encontrado o proprietário, responde por este o interessado, direta ou 
indiretamente, pela propaganda veiculada.
Art.165. É obrigatória a colocação de anúncios nos locais de reunião permanentes ou 
temporárias, com finalidades esportivas, religiosas, recreativas, sociais ou culturais, junto a cada 
acesso interno, em local bem visível, indicando a lotação máxima permitida.
Parágrafo único. As mensagens contidas nesses anúncios deverão ser impressas em 
caracteres legíveis.
Art.166. Todos os anúncios deverão oferecer condições de segurança ao público, bem como 
observar as características e as funções definidas no projeto arquitetônico de construção ou reforma
de edifícios aprovado pelo Município.
Art.167. O Município poderá autorizar a fixação de publicidade em ônibus, táxi, moto-táxi, 
veículos particulares ou congêneres, além de veículos exclusivos de publicidade, desde que 
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observadas todas as condições previstas nesta Lei, bem como as determinações contidas na 
legislação de trânsito, naquilo que lhes for aplicável. 
Parágrafo único. Em caso de descumprimento do disposto neste artigo, sujeitará a empresa 
ou responsável pela publicidade à penalidade de multa.
Art.168. Fica proibida a exibição de publicidade, afixação de cartazes, anúncios, pinturas, 
pichações e atos assemelhados, nos seguintes locais:
I - árvores, jardins e áreas de preservação ambiental;
II - monumentos históricos, mercados, cemitérios, capelas mortuárias, boxes e cantinas;
III - grades, parapeitos, viadutos, pontes, canais, túneis e passarelas;
IV - postes de iluminação, terminais e abrigos de transportes, placas de trânsito e 
semáforos;
V - caixas de correios, caixas de transmissão, cabines telefônicas, alarmes de incêndios, 
coletores de lixo;
VI - tapumes, muros, alvenarias e outros equipamentos urbanos;
VII - prédios públicos e particulares;
VIII - estádios, ginásios e quadras de esporte;
IX - templos de cultos;
X - universidades, escolas e creches;
XI - hospitais, unidades de saúde, sanatórios e asilos.
§1º. Constitui infração às normas do Poder de Polícia, o descumprimento do disposto no 
artigo anterior, que será penalizado através de multa, inclusive em caso de reincidência.
§2º. Além da disposição prevista no parágrafo anterior, o infrator ficará obrigado a reparar o 
dano causado ao patrimônio, devendo restaurá-lo integralmente, dentro do prazo estabelecido pelo 
poder público.
§3º. O descumprimento ao disposto neste artigo responsabilizará, na seguinte ordem 
preferencial:
I - o produtor ou responsável por eventos;
II - as empresas apoiadoras ou patrocinadoras de eventos;
III - os proprietários, arrendatários, possuidores ou locatários de estabelecimentos 
comerciais ou residenciais;
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IV - a empresa que confeccionou as peças publicitárias.
§ 4º. A ordem estabelecida neste artigo será estabelecida em caráter residual.
TÍTULO X 
DA POLÍCIA ADMINISTRATIVA ESPECIAL 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.169. Entende-se por Polícia Administrativa Especial aquela que cuida de setores 
específicos da atividade humana que afetem bens de interesse coletivo para os quais há restrições 
próprias e regime jurídico peculiar.
Parágrafo único. São atividades da Polícia Administrativa Especial:
I - atividades em logradouros públicos;
II - da indústria, comércio e serviços localizados;
III - comércio ambulante e eventual;
IV - ocupação de vias públicas;
V - feiras-livres e de mercados;
VI - exploração de atividades de mineração;
VII - polícia funerária;
VIII - postos de abastecimentos de combustíveis.
CAPÍTULO II 
DAS ATIVIDADES EM LOGRADOUROS PÚBLICOS
Art.170. Nos logradouros públicos somente serão permitidas atividades de comércio 
informal ou de prestação de serviço com regulamentação estabelecida pelo Poder Público 
Municipal.
§ 1º. O exercício das atividades é facultado à pessoa física e jurídica, com equipamentos 
aprovados por ato administrativo, mediante liberação por meio de alvará de natureza precária.
§2º. Será plenamente vedada a utilização de mais de um espaço ou equipamento público por 
uma mesma pessoa, ainda que em locais distintos.
§3º. Entende-se por logradouros públicos: as ruas, praças, avenidas, travessas, caminhos, 
passarelas, pontes, viadutos, passeios, calçadas, becos, túneis, estradas, jardins, canteiros e qualquer 
caminho aberto ao público no território do Município.
Art.171. No exercício do poder de polícia, o Município regulamentará, através de ato 
administrativo, a prática das atividades em logradouros públicos, visando à segurança, à higiene, ao 
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conforto e a outras condições indispensáveis ao bem-estar da população, bem como a instituição de 
preços públicos.
Art.172. Não será permitido embaraçar, impedir ou obstruir, ainda que parcialmente, por 
qualquer meio, o livre trânsito de pedestres ou veículos nas vias e logradouros públicos, salvo por 
razões de interesse público.
Art.173. O exercício de atividade em logradouro público não previsto nesta Lei somente será 
permitido se regulamentado em ato administrativo.
Art.174. A realização de passeata ou manifestação popular em logradouros públicos é livre, 
desde que:
I - não haja outro evento previsto para o mesmo local;
II - tenha sido feita comunicação oficial aos órgãos e entidades municipais competentes e à 
Polícia Militar, informando data, local e natureza do evento, com antecedência mínima de 10 (dez) 
dias, para que sejam tomadas as providências cabíveis;
III - não ocasione risco à segurança pública.
CAPÍTULO III 
DA INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO
Art.175. Nenhum estabelecimento comercial, industrial ou de prestação de serviços, poderá 
funcionar sem prévia licença emitida pelo Poder Público, concedida a requerimento dos interessados 
e mediante pagamento dos tributos devidos.
§1º. Incluem-se no disposto deste artigo o funcionamento de estabelecimento comercial, 
industrial, de crédito, seguro, capitalização, de prestação de serviço de qualquer natureza, 
profissional ou não e as empresas em geral.
§2º. Para ser concedido o alvará pelo Município, o prédio e as instalações de todo e 
qualquer estabelecimento comercial ou prestador de serviços deverão ser previamente vistoriados 
pelos órgãos competentes, em particular no que diz respeito às condições de saúde, segurança, 
estética, higiene, limpeza pública, impacto ambiental e de vizinhança, qualquer que seja o ramo da 
atividade a que se destinem.
§3º. O Alvará poderá impor restrições ao funcionamento dos estabelecimentos aludidos no 
parágrafo anterior, com o objetivo de assegurar a ordem, a normalidade dos divertimentos, a 
segurança e o sossego da população.
§4º. O requerimento deverá especificar com clareza:
I - o número de inscrição;
II - a qualificação do requerente;
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III - o endereço do interessado ou do responsável;
IV - o ramo de atividade;
V - o local em que o requerente pretende exercer sua atividade;
VI - as características do estabelecimento ou o tipo de empresa no caso de pessoa jurídica;
VII - outras disposições que o órgão ou entidade municipal competente julgar conveniente.
§5º. Para efeito de fiscalização, o proprietário do estabelecimento licenciado colocará o 
Alvará em lugar visível e o exibirá à autoridade fiscalizadora competente, sempre que esta o exigir.
§6º. Para mudança de local de estabelecimento comercial ou industrial deverá ser solicitada 
a necessária autorização do Município, que verificará se o novo local satisfaz as condições exigidas.
Art.176. A licença para o comércio de gêneros alimentícios em geral, medicamentos, 
produtos de estética e beleza e estabelecimentos congêneres, bem como os prestadores de serviços 
nessas áreas, será sempre precedida de vistoria no local e de aprovação da autoridade sanitária 
competente.
Art.177. As autoridades municipais, por todos os meios que dispuser, assegurarãoque 
dispuser, que não seja concedida licença a estabelecimentos industriais que, pela natureza dos 
produtos, pelas matérias-primas utilizadas, pelos combustíveis empregados, ou por qualquer outro 
motivo possam prejudicar a saúde pública.
Art.178. O alvará de funcionamento poderá ser cassado:
I - quando se tratar de negócio diverso do requerido;
II - como medida preventiva, a bem da higiene, da moral ou do sossego, segurança e saúde 
pública;
III - se o licenciado se negar a exibir o alvará de funcionamento à autoridade competente, 
quando solicitado para fazê-lo;
IV - por solicitação de autoridade competente, provados a existência dos motivos que a 
fundamentam.
§1º. Uma vez cassada a licença, o estabelecimento será imediatamente fechado.
§2º. Poderá ser igualmente fechado todo estabelecimento que exercer atividades sem a 
necessária licença expedida em conformidade com o que preceitua este Capítulo.
CAPÍTULO IV 
DO COMÉRCIO AMBULANTE E EVENTUAL
Art.179. O comércio ambulante é aquele exercido em instalações removíveis colocadas nos 
logradouros públicos, tais como barracas, tabuleiros, carrinhos, isopores, veículos, mesas, balcões e 
outros congêneres.
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Art.180. Considera-se comércio eventual o que é exercido em determinadas épocas do ano, 
por ocasião de festejos ou comemorações, em locais previamente definidos e autorizados pelo 
Município.
Art.181. O exercício do comércio ambulante dependerá de prévia autorização concedida 
pelo Município que expedirá o respectivo alvará, além de cadastro no órgão municipal competente e 
será concedida a título precário e em conformidade com as normas estabelecidas nesta Lei.
§1º. O alvará de autorização para comércio ambulante será expedido com prazo 
determinado, podendo ser renovado a cada término, conforme a conveniência e oportunidade da 
Administração Municipal.
§2º. A instalação de equipamentos fixos em logradouros públicos somente será permitida se 
houver compatibilidade com o projeto urbanístico apresentado e não atentar contra a estética, 
paisagem, o meio ambiente, o trânsito e a segurança da coletividade. 
Art.182. A autorização para o exercício de comércio ambulante será de caráter pessoal, 
intransferível e perderá a validade pela mudança da titularidade a qualquer título.
Parágrafo único. No caso de morte do titular da autorização, será dada prioridade para 
obtenção de nova autorização ao cônjuge ou companheiro sobrevivente e, na falta deste, a um dos 
herdeiros necessários se a ele interessar a continuidade da atividade.
Art.183. O pedido de autorização será feito através de formulário próprio dirigido ao órgão 
competente instruído com os seguintes documentos:
I - cédula de identidade;
II - inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF/MF);
III - comprovante de residência, atualizado na data do requerimento;
IV - comprovante de inscrição junto ao órgão municipal competente;
V - certidão negativa de antecedentes criminais dentro do prazo de validade, fornecida 
pela Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia;
VI - comprovante de inscrição junto ao Instituto Nacional do Seguro Social, na qualidade 
de contribuinte individual;
VII - certidão negativa de débitos;
VIII - laudo de inspeção sanitária, emitido pelo órgão competente.
Art.184. A exploração de atividades econômicas de comércio e serviços de ambulantes nos 
calçadões e outros logradouros públicos será outorgada, vedando-se a exploração de mais de um 
equipamento por uma mesma pessoa, ainda que em lugares distintos.
Art.185. O equipamento autorizado deverá ser instalado dentro do prazo de 30 (trinta) dias, 
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contados da data de expedição do respectivo alvará de autorização.
Parágrafo único. No caso de o equipamento não ser instalado no prazo previsto no caput
deste artigo, o alvará de autorização perderá a validade, não cabendo ao outorgado, direito a 
qualquer indenização.
Art.186. O exercício de atividades econômicas nos calçadões, ou outros logradouros 
públicos que margeiam o centro urbano do Município somente será permitido em equipamento 
devidamente dentro dos padrões estabelecidos pelo mesmo, compreendendo as seguintes categorias.
I - barraca de coco;
II - barraca de caldo de cana;
III - barraca sanduíches, “hot-dog”, salgados e similares;
IV - tabuleiro de acarajé;
V - carrinho de lanches, café e congêneres;
VI - banca de sorvete, picolés e outros;
VII - pipoqueira;
VIII - comércio de confecção, bijuterias, utensílios, materiais plásticos, artesanatos e outros.
Art.187. O vendedor ambulante que exercer atividade de comércio de modo irregular, não 
observando às disposições exigidas por esta Lei, terá sua mercadoria apreendida e recolhida a 
depósito, sujeitando-se à penalidade de multa, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.
Art.188. A localização, o tipo e o número de equipamento por área serão definidos pelo 
órgão municipal competente.
Art.189. O carrinho de lanches destina-se a comercialização de:
I - sanduíches;
II - salgadinhos;
III - refrigerantes;
IV - sucos e água mineral;
V - cerveja;
VI - cigarros;
VII - doces;
VIII - recargas de crédito para celular e outros.
Parágrafo único. O comércio do produto previsto no inc. V deste artigo somente será 
permitido nos eventos ou divertimentos públicos realizados no Município, com a respectiva 
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autorização.
Art.190. Os equipamentos de comércio e serviços de ambulantes deverão estar providos de 
compartimentos ou utensílios para armazenar a matéria e os produtos comercializados de forma 
adequada, devendo, ainda, conservarem limpas as áreas em que estiverem montados seus 
respectivos equipamentos.
Parágrafo único. O lixo e os resíduos provenientes das atividades do comércio e serviço de 
ambulantes deverão ser depositados em recipientes apropriados, de modo a conservar a higiene e 
limpeza dos logradouros e vias públicas.
Art.191. É terminantemente proibido utilizar a área externa de barraca para a colocação dos 
produtos comercializados e de utensílios, a exemplo de engradados de refrigerantes e cervejas, 
caixas de isopor e outros, sendo esse espaço reservado apenas para colocação de mesas e cadeiras.
Art.192. Os preços dos produtos comercializados nos equipamentos licenciados deverão 
estar sempre em local visível e de forma legível para o consumidor.
Art.193. A utilização do som com amplificação ou congênere, bem como a permissão para 
que terceiros o faça, fica vedada, sob qualquer hipótese.
Art.194. É proibido manter, nos equipamentos da atividade e serviço de ambulante, animais 
de qualquer espécie.
Art.195. O Município instituirá preços públicos para remunerar a outorga de uso de bem 
público, por meio de ato administrativo.
Art.196. São obrigações do ambulante:
I - comercializar somente produtos especificados no alvará, dentro dos padrões de 
equipamentos autorizados, exceto a atividade nos limites do local demarcado e dentro do horário 
estipulado pelo Município;
II - manter o equipamento e instrumentos de trabalho em perfeito estado de limpeza, 
higiene e conservação;
III - retirar os equipamentos removíveis;
IV - proceder, ao final de cada expediente, a limpeza das áreas onde estarão situados os 
equipamentos;
V - manter no equipamento o alvará de autorização, comprovante de pagamento das 
tarifas de outorga, bem como a tabela de preços dos produtos comercializados;
VI - conservar os alimentos expostos à venda em recipientes adequados;
VII - atender integralmente às exigências estabelecidas pela vigilância sanitária;
VIII - promover o pagamento das tarifas correspondentes à autorização para comércio 
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ambulante.
Art.197. É proibido ao vendedor ambulante:
I - instalar qualquer espécie de equipamento em vias e logradouros públicos que não sejam 
locais previamente determinados pelo Município;
II - impedir, obstruir ou dificultar o trânsito nas vias e logradouros públicos;
III - praticar qualquer ato que atente contra a ordem pública, a moral e os bons costumes;
IV - exercer o comércio em desacordo com as disposições estabelecidas nesta Lei.
Art.198. Ao comerciante eventual, aplicam-se as disposições contidas neste Capítulo no que 
couber.
CAPÍTULO V 
DA OCUPAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS
Art.199. O Município poderá outorgar, por meio de autorização ou permissão de uso, a 
utilização dos logradouros públicos para determinadas finalidades.
Art.200. O poder público municipal poderá outorgar, mediante permissão de uso de 
logradouro público, a instalação de bancas de jornal, revistas, livros, carimbos, chaves e de outros 
similares, desde que atendidas às disposições contidas nesta Lei.
Art.201. Para a outorga da permissão de uso e concessão do alvará de licença, o Município
verificará a oportunidade e conveniência da localização da banca e suas implicações relativamente 
ao trânsito, a estética e ao interesse público.
Art.202. As bancas de jornal, revistas, livros, carimbos, chaves e similares, não poderão ser 
localizadas:
I - a menos de 10m (dez metros) do ponto de parada de ônibus;
II - a menos de 100m (cem metros) de outra, já licenciada;
III - em áreas que possam perturbar a visão dos condutores de veículos;
IV - em frente de colégios, hospitais, repartições públicas, quartéis, igrejas e entrada de 
prédios, salvo com autorização expressa do responsável por qualquer dessas instituições, atendida a 
conveniência pública;
V - nas proximidades de monumentos, prédios tombados e outros locais que, em ato 
administrativo, venham a ser considerados impróprios.
Art.203. As condições para o funcionamento e o modelo das bancas serão estabelecidas em 
ato administrativo.
Art.204. O proprietário ou preposto de banca, no exercício de sua atividade, deverá observar 
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as seguintes determinações:
I - apresentar-se convenientemente trajado;
II - tratar o público com urbanidade e respeito;
III - manter a banca e o seu entorno limpos, conservados e providos de recipiente para a 
coleta de lixo ou resíduos;
IV - não veicular publicidade na área externa da banca;
V - não promover acréscimo ou modificação no modelo de banca aprovado pelo 
Município;
VI - não fazer uso de árvores, caixas, toldos, tábuas ou qualquer outro material que altere a 
estrutura da banca;
VII - pagar as taxas e preços públicos referentes à outorga;
VIII - ocupar exclusivamente a área outorgada pelo Município.
Parágrafo único. Será terminantemente proibida a mudança de local de instalação da banca, 
sem a devida autorização do poder público municipal.
Art.205. O Município poderá autorizar a montagem de palcos, palanques provisórios e 
outras estruturas nos logradouros públicos, para comícios políticos, festividades religiosas, cívicas ou 
de caráter popular e eventos de natureza social, desde que sejam observadas as seguintes condições:
I - autorização dos órgãos competentes;
II - não ocasionar perturbação à ordem pública;
III - serem removidos em até 48 (quarenta e oito) horas após a realização do evento, salvo 
nos casos em que a retirada deverá ser procedida de imediato.
§1º. A autorização que trata este artigo somente será concedida mediante a efetivação dos 
seguintes requisitos:
I - pertinência do evento que ensejará a montagem do palco ou palanque;
II - realização de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV);
III - anuência do órgão ou entidade municipal de trânsito;
IV - verificação de viabilidade do evento;
V - pagamento dos tributos ou preços públicos correspondentes;
VI - apresentação de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, referendada por 
profissional competente.
§2º. O pedido de autorização deverá ser protocolado em até 20 (vinte) dias úteis de 
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antecedência ao evento.
CAPÍTULO VI 
DAS FEIRAS LIVRES E DOS MERCADOS
Art. 206. As atividades comerciais nos mercados e feiras livres destinam-se prioritariamente 
ao abastecimento de gêneros alimentícios essenciais à população, especialmente os de origem 
hortifrutigranjeiros e animais, sendo também permitida a comercialização de outras atividades 
comerciais, a exemplo de artesanato, bijuterias, confecções em geral e afins. 
Art. 207. As mercadorias serão expostas à venda em equipamentos padronizados, em 
conformidade com modelos estabelecidos pela administração municipal e em perfeitas condições de 
higiene.
Parágrafo único. Fica o Poder Público Municipal obrigado a conjuntamente com os 
concessionários e permissionários que atuem de forma coletiva em feiras e mercados, a elaboração 
do Regimento Interno e do estatuto de funcionamento da respectiva atividade comercial. 
Art.208. Será imprescindível a aquiescência do Município para o exercício do comércio nos 
mercados e feiras-livres.
Art.209. Para o exercício de atividades em mercados e feiras livres, o interessado deverá ser 
cadastrado no órgão municipal competente e dispor de alvará de licença de funcionamento, que será 
concedido com base nos critérios estabelecidos por esta Lei.
§1º. A licença que trata este artigo tem caráter individual e intransferível e será concedida 
mediante requerimento do interessado.
§2º. O requerimento de que trata o parágrafo anterior indicará o ramo do comércio a que se 
dedicará o requerente, além dos dados referentes à identificação e residência.
§3º. O requerente terá a obrigação de pagamento das taxas e preços públicos pertinentes.
§4º. O alvará de licença de funcionamento para atividades em feiras livres terá validade de 
um (01) ano, podendo ser renovada, desde que sejam atendidas as condições inerentes à sua 
concessão.
§5º. As disposições contidas neste artigo aplicam-se a todos os boxes situados em espaços e 
equipamentos públicos do Município. 
Art.210. O exercício de atividades em espaços ou equipamentos públicos situados nos 
mercados e feiras será realizado mediante concessão ou permissão de uso.
Parágrafo único. Será vedado o comércio de gêneros alimentícios em locais não autorizados 
pelo Município.
Art.211. As bancas, barracas e outras instalações para a comercialização em mercados e 
feiras livres obedecerão aos padrões estabelecidos pelo Município.
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§1º. É obrigatória a existência de recipientes para depósito de resíduos em todas as barracas 
e bancas.
§2º. Os vendedores de peixes deverão possuir recipientes fechados com tampas ajustadas 
para o depósito de escamas e vísceras.
Art.212. Será terminantemente proibido depenar, esfolar ou submeter animais a tratamento 
cruel nos mercados e feiras livres.
Art.213. Os gêneros alimentícios, frutas e legumes deverão ser expostos à venda em 
tabuleiros ou mesas, rigorosamente limpos e mantidos em recipientes adequados à conservação dos 
mesmos.
Art.214. As disposições específicas a serem adotadas nos mercados e feiras livres serão 
regulamentadas pelo Poder Executivo Municipal.
CAPÍTULO VII 
DA EXPLORAÇÃO DAS ATIVIDADES DE MINERAÇÃO
Art.215. A exploração de pedreiras e jazidas minerais, além da licença ambiental, de 
localização e funcionamento, deverá observar o que disciplina a legislação federal, estadual e 
municipal no que couber.
§1º. As licenças serão requeridas pelo proprietário do solo ou pelo explorador legalmente 
autorizado, devendo o pedido ser instruído com o título de propriedade do terreno ou autorização 
para exploração passada pelo proprietário, devidamente registrada em cartório.
§2º. As licenças para o exercício das atividades de que tratam este Capítulo serão pessoais, 
intransferíveis e por prazo determinado, admitindo-se prorrogação, desde que cumpridas as 
obrigações legais aplicáveis.
§3º. O titular da licença será responsável por qualquer dano que, porventura, causar, direta 
ou indiretamente, a pessoas, a animais ou a bens públicos e privados.
§4º. As condições para obtenção da licença ambiental deverão atender aos critérios 
estabelecidos em legislação específica.
Art.216. A exploração de qualquer das atividades mencionadas no artigo anterior será 
interrompida total ou parcialmente, se, após a concessão de licença, ocorrerem fatos que acarretem 
perigo ou dano, direta ou indiretamente a pessoas, animais ou a bens públicos ou privados.
Art.217. As pedreiras deverão se situar fora da zona urbana do Município, e quando sua 
exploração for a fogo ou mediante a utilização de explosivos, os responsáveis terão que satisfazer as 
seguintes exigências:
I - adotar providências determinadas pelo Município, visando a segurança dos operários e 
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da população em geral, de modo a não comprometer o desenvolvimento urbanístico da região;
II - declarar expressamente a qualidade e a quantidade do explosivo a empregar;
III - obedecer a um intervalo mínimo de 30 (trinta) minutos entre cada série de explosões;
IV - não prejudicar o funcionamento normal de escola, hospital, ambulatório, casa de saúde, 
de repouso ou similares, bem como de repartições públicas em geral;
V - assegurar a existência de faixa de segurança para exploração da atividade;
VI - emitir três (03) avisos sonoros através de sirene, com os seguintes intervalos:
a) 30 (trinta) minutos antes: 01 (um) toque de 15 (quinze) segundos;
b) 15 (quinze) minutos antes: 02 (dois) toques de 10 (dez) segundos;
c) 05 (cinco) minutos antes: 03 (três) toques de 05 (cinco) segundos.
Art.218. A qualquer tempo o Município poderá determinar a execução de obras na área ou 
local de exploração de pedreiras, visando à proteção de propriedades públicas ou particulares ou 
para evitar obstrução de cursos e mananciais de águas.
Art.219. A instalação de olarias na zona urbana do Município deverá ser feita com 
observância das seguintes normas:
I - as chaminés serão construídas de modo a evitar que a fumaça ou emanações nocivas 
incomodem a vizinhança;
II - quando as instalações facilitarem a formação de depósitos de água, o explorador está 
obrigado a fazer o devido escoamento ou aterrar as cavidades na medida em que for retirado o 
barro;
III - atender às exigências ambientais e de segurança do trabalho.
Art.220. A extração de areia nos cursos de água do Município dependerá de prévia 
autorização dos órgãos ambientais competentes.
Art.221. É proibida a extração de areia, argila ou arenoso nos cursos de água do Município,
nos seguintes casos:
I - na jusante do local em que recebem contribuição de esgotos;
II - quando modifique o leito ou as margens dos mesmos;
III - quando possibilite a formação de locais propícios à estagnação das águas;
IV - quando, de algum modo, possa oferecer perigo a pontes, muralhas ou qualquer obra 
construída às margens ou sobre o leito dos rios;
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V - nos afluentes do rio São Francisco e rio Salitre.
CAPÍTULO VIII 
DA POLÍCIA FUNERÁRIA
Art.222. A Polícia Funerária zela pela população no tocante à disciplina e à fiscalização de 
cemitérios, sepultamentos, necrotérios, velórios e capelas mortuárias.
Art.223. Os sepultamentos somente poderão realizar-se em cemitérios devidamente 
autorizados para prestação de serviços funerários.
Art.224. O sepultamento, a cremação, o embalsamento, a exumação, o transporte e a 
exposição de cadáveres deverão obedecer às exigências sanitárias, assim como àquelas que dizem 
respeito ao meio ambiente.
Art.225. O depósito e a manipulação de cadáveres para qualquer fim, incluindo as 
necropsias, deverão fazer-se em estabelecimentos autorizados pelos órgãos municipais competentes.
Art.226. O embalsamento ou quaisquer outros procedimentos para a conservação de 
cadáveres, serão realizados em estabelecimentos licenciados pelo Município, de acordo com as 
técnicas e procedimentos que o mesmo determine.
Art.227. A entrada e a saída de cadáveres do território municipal e seu translado somente 
poderão fazer-se mediante autorização sanitária e prévio atendimento dos requisitos estabelecidosna 
legislação federal e estadual pertinentes, além das disposições contidas nesta Lei.
Seção I 
Dos Cemitérios
Art.228. Os cemitérios são equipamentos de utilidade pública, contendo edificações para a 
instalação e funcionamento de atividades e serviços destinados especificamente a sepultamentos.
Parágrafo único. A construção de cemitérios obedecerá às normas municipais urbanísticas e 
à legislação ambiental, no que couber. 
Art.229. Os cemitérios particulares de organizações religiosas, congregações, ordens, 
hospitais e os situados na zona rural, devem obedecer à legislação vigente.
Art.230. Os vasos ornamentais devem ser preparados de modo a não conservarem água que 
permitam a proliferação de insetos.
Art.231. O Município poderá ordenar a execução de obras ou trabalhos que sejam 
considerados essenciais para o melhoramento sanitário, segurança e infraestrutura dos cemitérios, 
assim como a interdição temporária ou definitiva dos mesmos.
Art.232. Os cemitérios têm caráter secular, ficando livre a todos os cultos religiosos e às 
práticas dos respectivos ritos, desde que não atentatórios à lei, à moral e aos bons costumes.
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Art.233. Será terminantemente proibido o enterro de corpos fora do cemitério.
Art.234. Nenhuma sepultura, depois do enterramento do corpo, será aberta antes do tempo 
autorizado pelo órgão de saúde, salvo quando for para exame médico legal determinado por 
autoridade competente.
Art.235. A realização de sepultamento dependerá de guia de sepultamento expedido pela 
Administração Municipal, além do pagamento dos tributos e preços públicos pertinentes e outras 
medidas de acordo com normas internas de cada cemitério.
Parágrafo único. As normas internas dos cemitérios deverão atender às condições gerais 
estabelecidas em ato administrativo. 
Art.236. Qualquer cadáver encontrado sem identificação em logradouros públicos, estradas 
ou arredores do Município, deve ser levado ao órgão policial competente para que sejam tomadas as 
providências legais cabíveis.
Seção II
Dos Necrotérios, Capelas Mortuárias eVelatórios
Art.237. Os necrotérios são estabelecimentos onde se expõem os cadáveres que irão ser 
autopsiados ou identificados antes de sepultados.
Parágrafo único. Somente será permitida a instalação e funcionamento de necrotérios, se 
atendidas às condições sanitárias estabelecidas em legislação específica.
Art.238. As capelas mortuárias são estabelecimentos destinados à realização de velórios.
Art.239. Os necrotérios, velatórios e capelas mortuárias deverão ficar no mínimo 3m (três 
metros) afastados dos terrenos vizinhos.
Art.240. Os velatórios deverão ser ventilados e iluminados, e disporem, no mínimo, de sala 
de vigília, compartimentos de descanso e instalações sanitárias completas independentes para ambos 
os sexos.
Art.241. As paredes dos necrotérios e velórios receberão revestimento liso, resistente e 
impermeável até 3m (três metros) de altura, no mínimo.
Art.242. O piso dos necrotérios e velatórios será revestido de material liso, resistente e 
impermeável e deverá ter declividade para escoamento das águas de lavagem.
Art.243. As mesas de necrotérios serão elaboradas com material adequado, de modo a 
propiciar facilidade ao manuseio dos cadáveres.
CAPÍTULO IX 
DOS POSTOS DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS E SERVIÇOS
Art.244. Consideram-se Postos de Abastecimento de Combustíveis e Serviços os locais 
destinados à venda de combustíveis, lubrificantes e demais produtos afins, além dos serviços de 
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lubrificação, lavagem, borracharia, suprimento de água e ar e outras atividades do comércio 
concernentes a veículos automotores.
Art.245. As edificações destinadas a abrigar atividades de prestação de serviços automotivos 
deverão observar as seguintes exigências, além de respeitar a regulamentação ambiental:
I - a limpeza, lavagem e lubrificação de veículos devem ser feitas em boxes isolados, de 
modo a impedir que a sujeira e as águas servidas sejam levadas para o logradouro público ou neste 
se acumulem;
II - as edificações de que trata este artigo deverão dispor de espaço para recolhimento ou 
espera de veículos dentro dos limites do lote;
III - as águas servidas serão conduzidas à caixa de retenção de óleo, antes de serem lançadas 
na rede geral de esgotos;
IV - o piso do compartimento de lavagem será dotado de raios com capacidade suficiente 
para captação e escoamento das águas servidas;
V - as edificações enquadradas neste capítulo, localizadas nas áreas onde não houver 
sistema de tratamento dos esgotos, deverão apresentar solução para disposição final das águas 
servidas;
VI - deverão existir valas com grades em todo o alinhamento voltado para os passeios 
públicos, de forma a obedecer ao disposto no inc. I deste artigo;
VII - os tanques de combustível deverão guardar afastamento mínimo de 5,0m (cinco metros) 
do alinhamento das vias públicas e demais instalações da edificação, bem como, dos lotes vizinhos;
VIII -a edificação deverá ser projetada de modo que as propriedades vizinhas ou logradouros 
públicos não sejam perturbados por ruídos, vapores, jatos e aspersão de água ou óleos originados 
dos serviços de lubrificação e lavagens, devendo para estes casos serem previstos um recuo adicional 
de 3,0m (três metros) e elevação dos muros laterais em no mínimo 3,0m (três metros).
Parágrafo único. As edificações destinadas a postos de abastecimento de combustíveis, além 
das exigências previstas para as edificações em geral, das normas expedidas pela Agência Nacional 
do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP e demais disposições desta Lei, deverão atender 
aos seguintes requisitos:
I - dispor de, pelo menos, dois acessos, guardando as seguintes dimensões mínimas: 4,0m 
(quatro metros) de largura, 10m (dez metros) de afastamento entre si, distante 1,0m (um metro) das 
divisas laterais;
II - guardar recuo frontal de no mínimo 7,0m (sete metros);
III - possuir canaletas destinadas à captação de águas superficiais em toda a extensão do 
alinhamento, convergindo para coletores em números suficientes para evitar sua passagem para a 
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via pública;
IV - em terrenos de esquina guardar espaço mínimo de 5,0m (cinco metros) de calçada em 
cada alinhamento de rua para garantir acessibilidade e proteção dos pedestres.
Art.246. São atividades permitidas aos postos de abastecimento de combustíveis e serviços:
I - venda e troca de óleo lubrificante em área apropriada e com equipamento adequado;
II - suprimento de água e ar;
III - comércio de reposição de peças e acessórios para veículos;
IV - comércio de utilidades relacionadas com higiene, segurança, conservação dos veículos, 
bem como, de artesanato, comércio de pneus afins, borracharia, lavagem e estacionamento para 
veículos;
V - lanchonetes, restaurantes, cafés, lojas de conveniência, farmácias, escritórios e casas 
lotéricas, desde que estabelecidos em locais apropriados e cujas instalações tenham sido 
devidamente licenciadas.
Art.247. Os postos revendedores de combustíveis devem obedecer às áreas e testadas 
mínimas, nas seguintes condições:
I - em lote de terreno com frente para três (03) vias (cabeça de quadra), em área mínima de 
1.500 m2
(um mil e quinhentos metros quadrados), com testada mínima de 30m (trinta metros) para 
via principal e o mínimo de 30m (trinta metros) para cada via secundária;
II - em lote terreno para duas (02) vias (esquina), com área mínima de 2.000 m2
(dois mil 
metros quadrados) com testada mínima de 30m (trinta metros) para via secundária;
III - lote de terreno de meio de quadra, em área mínima de 2.400 m
2
(dois mil e quatrocentos 
metros quadrados), com testada de 60m (sessenta metros), e de fundo, no mínimo, de 40m (quarenta 
metros), para cada lateral do terreno ou vice-versa;
IV - deverá ser respeitada distância mínima de 1.000 (um mil metros) lineares, em raio, ou 
seja, em qualquer direção, da construção pleiteada, para qualquer posto de combustível já existente;
V - a área de ocupação das edificações destinadas a escritório, sala de vendas, boxe de 
lavagem, lubrificações e demais dependências, inclusive as ocupadas para o comércio de utilidades, 
restaurantes e lanchonetes, excluídas as áreas destinadas ao abrigo e guarda de veículos, não poderá 
ultrapassar a 30% (trinta por cento) da área do terreno.
Parágrafo único. Nas áreas destinadas ao abastecimento e ao armazenamento de 
combustíveis, bem como nos recintos onde serão instaladas as máquinas compressoras, os boxes de 
lubrificação e lavagem, deverá ser respeitado um recuo mínimo de 3,0m (três metros) dos terrenos 
limítrofes.
Art.248. O posto revendedor de combustíveis só poderá ser construído, instalado ou 
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relocalizado, desde que sua área de segurança atenda às seguintes exigências:
I - guardar distância mínima de 500m (quinhentos metros) das divisas do terreno onde se 
localizará o posto revendedor de combustíveis, de torres de telecomunicações ou telefonia, estações 
elevatórias de abastecimento de água, clubes sociais ou esportivos, casas de espetáculos e diversões, 
abrigo para idosos, centros comunitários, cemitérios ou hospitais;
II - guardar distância mínima de 500 m (quinhentos metros) das divisas do terreno em que 
se localizará o posto revendedor de combustíveis, de supermercados, centrais de abastecimento de 
gêneros alimentícios no atacado e shopping centers;
III - guardar distância mínima de 500 m (quinhentos metros) das extremidades de pontes e 
viadutos, quando localizados na respectiva via principal de acesso ou saída;
IV - guardar distância mínima de 500m (quinhentos metros) das divisas do terreno onde se 
localizará o posto revendedor de combustíveis, das testadas frontais de estabelecimentos de ensino,
creches, templos religiosos e delegacias de polícia;
V - guardar distância mínima de 500m (quinhentos metros) de raio de divisa do terreno 
onde se localizará o posto revendedor de combustíveis, da divisa do estabelecimento congênere e de 
locais que abriguem instalações de produtos explosivos;
VI - guardar distância mínima de 500 m (quinhentos metros) de raio das divisas do terreno 
onde se localizará o posto revendedor de combustíveis e estádios esportivos, dos quartéis militares, 
inclusive de suas áreas de treinamento e segurança, subestações de energia e centrais de 
abastecimentos e de distribuição de alimentos;
VII - guardar distância mínima de 500m (quinhentos metros) de raio, das divisas do terreno 
onde se localizará o posto revendedor de combustíveis de locais que abriguem penitenciárias ou 
cadeias públicas, o terminal rodoviário e mercados públicos.
§ 1º. Os estabelecimentos e usos citados nos incisos acima deverão também obedecer às 
respectivas distâncias para as divisas do terreno em que se localizam os postos de combustíveis, em 
sua implantação quando o posto já esteja instalado na região.
§ 2º. Os postos de combustível, que já detenham a concessão de viabilidade ambiental 
concedida pelo Município antes da vigência desta Lei, terão seus direitos resguardados no tocante à 
solicitação e à obtenção de licença ambiental, independentemente da observância aos parâmetros 
técnicos elencados neste artigo.
Art.249. Os tanques de armazenagem de combustíveis ao serem instalados nos postos de 
abastecimento de combustíveis e serviços obedecerão às condições previstas pela ABNT.
Art.250. As bombas de abastecimento de combustíveis de veículos automotores serão 
instaladas com afastamento mínimo de 6,0m (seis metros) de alinhamento da via pública e das 
divisas de vizinhos.
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Art.251. Todo posto revendedor de combustíveis que execute atividades de troca de óleos 
lubrificantes e de lavagem de veículos deverá possuir caixas de areia e de separação de óleos, para 
utilização antes do lançamento dos líquidos usados na rede de esgotos ou qualquer outro destino.
Art.252. Os projetos de construção de postos de abastecimento de combustíveis e serviços 
deverão observar, além das disposições desta Lei, os demais dispositivos legais aplicáveis, o Plano 
Diretor e as determinações dos órgãos e entidades competentes federais que disciplinem esse tipo de 
atividade econômica.
Art.253. Os postos de abastecimento de combustíveis e serviços serão obrigados a manter:
I - compressor e balança de ar em perfeito estado de funcionamento;
II - a medida oficial padrão aferida pelo órgão competente para comprovação da exatidão 
da quantidade de produtos fornecidos quando solicitado pelo consumidor;
III - extintores e demais equipamentos de prevenção de incêndio em quantidade e 
convenientemente localizados sempre em perfeitas condições de funcionamento, observadas as 
determinações do Corpo de Bombeiros, para cada caso, em particular;
IV - em perfeitas condições de funcionamento, higiene e limpeza do estabelecimento, 
atendendo convenientemente ao público consumidor;
V - sistema de iluminação indireta e com luminárias protegidas lateralmente, ou embutidas, 
para evitar o ofuscamento dos motoristas e não perturbar os moradores das adjacências.
Parágrafo único. O Município poderá cassar a licença para localização e funcionamento do 
estabelecimento, quando não forem atendidas as especificações desta Lei.
Art.254. Fica permitida a venda de gás liquefeito de petróleo (GLP) nos postos de 
abastecimento de combustíveis e serviços, desde que atendidas todas as disposições contidas na 
legislação específica ou ato administrativo que regulamenta essa atividade.
Art.255. Será obrigatória a instalação de equipamento de separação de resíduos, tais como 
óleos, gordura e congêneres, além de detectores de vazamento nos reservatórios de combustíveis.
Parágrafo único. As disposições contidas neste artigo serão aplicadas aos postos já 
existentes, sendo-lhes concedido prazo de 12 (doze) meses, contados da data de vigência desta Lei 
para a instalação dos requeridos equipamentos.
Art.256. Aplicam-se às disposições contidas neste capítulo à observância da legislação 
ambiental federal, estadual e municipal no que couber.
Art.257. Ficam excluídas das restrições desta Lei, as empresas e repartições públicas que 
utilizem abastecimento próprio, desde que não comercializem combustíveis e usem bombas 
medidoras específicas que registrem somente o volume dispensado, devendo suas instalações ser 
muradas e não apresentarem identificação nem publicidade de distribuídas de combustíveis, desde 
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que atendam às normas da ABNT e ANP.
TÍTULO XI 
DO LICENCIAMENTO EM GERAL 
CAPÍTULO I 
DOS INSTRUMENTOS DE FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADES
Art.258. Para a efetivação do poder de polícia administrativa, o exercício de atividades será 
realizado mediante a outorga de licença e autorização materializada por meio de Alvará.
Art.259. Considera-se licença o ato administrativo unilateral, vinculado e definitivo por 
meio do qual a Administração Pública, verificando que o interessado atendeu às exigências legais, 
expressa consentimento para desempenho de determinada atividade.
Parágrafo único. As licenças deverão ser concedidas com prazo determinado conforme a 
atividade exercida, podendo ser renovadas desde que atendidas às exigências legais.
Art.260. A autorização é ato administrativo unilateral, discricionário e precário, que 
legitima a realização de certa atividade, ou que a utilização de determinados bens públicos.
Art.261. Dependerão de alvará de licença ou autorização:
I - o funcionamento de estabelecimento comercial, industrial, de crédito, seguro, 
capitalização, religioso, de prestação de serviço de qualquer natureza, profissional ou não e as 
empresas em geral;
II - a exploração de qualquer atividade em logradouros públicos;
III - a instalação de quaisquer meios de publicidade em logradouros públicos e em locais 
expostos ao público;
IV - a prática de atividades que ensejam a utilização de aparelhos sonoros;
V - p exercício de atividades que afetem ou modifiquem o meio ambiente;
VI - a execução de obras, edificações e urbanização;
VII - o exercício de atividades especiais;
VIII - outros eventos e atividades prestados.
§1º. Para a expedição do alvará, o Município verificará a oportunidade e conveniência da 
localização do estabelecimento e/ou equipamento e do exercício da atividade a ele atinente, bem 
como as implicações relativas à estética, higiene, limpeza pública e segurança, ao trânsito, ao 
impacto ambiental e a conformidade com a legislação urbanística.
§2º. O Alvará a ser expedido para a realização de divertimentos será emitido para cada 
evento, conforme as especificações contidas em ato administrativo.
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§3º. O Alvará poderá impor restrições para o funcionamento dos estabelecimentos aludidos 
no parágrafo anterior, com o objetivo de assegurar a ordem, a normalidade dos divertimentos, a 
segurança e o sossego da população.
§4º. A verificação do cabimento de licença ou autorização será observada em cada caso 
concreto, conforme a atividade a ser desenvolvida.
§5º. O prazo de validade do alvará será estabelecido de acordo com a atividade exercida. 
Art.262. Para concessão ou renovação de alvará de licença ou autorização, o interessado 
deverá formular o pedido através de requerimento, instruindo-o com a documentação exigida pelo 
órgão competente.
Parágrafo único. As concessões e renovações de que tratam este artigo ficarão condicionadas 
à vistoria pelos órgãos municipais competentes que analisarão as condições de higiene e segurança
das instalações. 
Art.263. No Alvará a ser expedido, deverão constar, dentre outros elementos exigidos pelo 
Município, as seguintes informações:
I - nome ou razão social do interessado;
II - número de inscrição no CPF ou CNPJ;
III - exercício financeiro e o prazo de validade;
IV - espécie do estabelecimento com as características da atividade e restrições ao seu 
exercício;
V - endereço do local do exercício da atividade e identificação da área com o respectivo 
número de inscrição no cadastro imobiliário, quando se tratar de estabelecimento fixo;
VI - número de inscrição do interessado no cadastro fiscal do Município;
VII - a descrição do tributo ou preço público com o respectivo valor e base de cálculo. 
Art.264. Concedido o Alvará, o interessado ficará obrigado ao pagamento da taxa de poder 
de polícia correspondente, conforme as determinações do Código Tributário Municipal ou preço 
público estabelecido.
Art.265. O alvará deverá ser mantido em bom estado de conservação, devendo ser afixado 
em local visível e exibido à autoridade fiscalizadora sempre que exigido.
Art.266. Nos casos em que seja verificado o funcionamento de estabelecimentos ou exercício 
de atividades sem a concessão de alvará, sujeitará o infrator às sanções previstas nesta Lei, 
aplicando-se, cumulativamente a penalidade de multa.
Art.267. O alvará será expedido em caráter pessoal e intransferível e terá validade enquanto 
não se modificarem os elementos nele especificados e desde que atendidas as obrigações fiscais.
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Parágrafo único. No caso de sucessão, transferência de firma, alteração de natureza do 
negócio ou outras causas que importem em modificação do alvará, necessitará de prévia anuência 
do Poder Público, mediante vistoria no local para verificar as condições de funcionamento do 
estabelecimento.
Art.268. Quando a atividade for exercida em estabelecimentos distintos, para cada um deles 
será expedido o correspondente alvará.
Parágrafo único. Não são considerados estabelecimentos distintos duas ou mais unidades 
imobiliárias contíguas, bem como salas, pavimentos e lojas, ainda que não contíguas, do mesmo 
prédio, quando destinados ao exercício de atividade da mesma empresa.
CAPÍTULO II 
DA LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E DE FUNCIONAMENTO
Art.269. A localização e o funcionamento de qualquer estabelecimento industrial, comercial, 
de crédito, seguro, capitalização, agropecuário, hortigranjeiro, de prestação de serviço de qualquer 
natureza, profissional ou não, clube recreativo, templo religioso, estabelecimento de ensino, capelas 
mortuárias, necrotérios e empresas em geral, dependerão de alvará de licença.
§1º. Para os efeitos deste artigo, considera-se estabelecimento o local de exercício de 
qualquer das atividades nele enumeradas.
§2º. Não será admitido, sob qualquer hipótese, o funcionamento de estabelecimentos sem o 
respectivo alvará.
§3º. Caso seja verificado que os estabelecimentos que tratam o caput deste artigo estejam 
funcionando sem alvará, os mesmos serão imediatamente fechados e somente retornarão suas 
atividades com a devida regularização, bem como o pagamento das multas respectivas.
Art.270. Nos casos de construções, reformas e edificações, de imóveis destinados a atividade 
industrial, comercial ou de prestação de serviços, a licença de funcionamento somente será 
concedida se atendidas todas as condições da obra de acordo com as regras estabelecidas nesta Lei.
Art.271. A licença de funcionamento, quando se tratar de estabelecimento em cujas 
instalações funcionem máquinas, motores, equipamentos eletromecânicos em geral, 
armazenamento de inflamáveis e explosivos, somente será expedida após prévia análise do órgão 
ambiental competente. 
Art.272. O Município estabelecerá em ato administrativo as áreas de localização de 
estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços, conforme as diretrizes da 
legislação urbanística.
§1º. Na localização do estabelecimento, o Município priorizará a preservação do sossego e 
da segurança da população.
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§2º. As pequenas indústrias e oficinas que não utilizem inflamáveis ou explosivos e não 
produzam emanações nocivas à saúde poderão ser localizadas em setor comercial.
Art.273. Será vedada, no setor residencial, a localização de estabelecimentos que, pela 
natureza de suas atividades:
I - produza resíduos excessivos ou perturbe o sossego dos habitantes;
II - fabrique, manipule, deposite e comercializem substâncias que exalem pó, vapores ou 
emanações nocivas ou produzam resíduos que contaminem o meio ambiente ou que sejam 
prejudiciais à saúde;
III - comercializem ou armazenem inflamáveis ou explosivos;
IV - produza qualquer alteração na rede elétrica ou hidráulica;
V - utilize veículo de transporte de carga pesada ou transporte coletivo que obstrua por 
qualquer meio a locomoção de pedestres ou tráfego de veículos.
CAPÍTULO III 
DO ALVARÁ PARA EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADES EM LOGRADOUROS PÚBLICOS
Art.274. O exercício de qualquer atividade comercial ou de prestação de serviços em 
logradouros públicos dependerá de alvará a ser expedido pelo Município ou outorga de permissão 
de uso do solo ou bem, em caráter individual, precário e intransferível.
Art.275. Compreende-se como atividades em logradouros públicos, dentre outras, as 
seguintes:
I - de comércio e prestação de serviço, em local pré-determinado, tais comobanca de 
revistas, jornais, livros, carimbos, chaves, frutas, engraxates, feiras-livres e similares;
II - de comércio e prestação de serviço, ambulantes e eventuais;
III - de publicidade;
IV - recreativos e esportivos;
V - de exposição de arte popular.
TÍTULO XII 
DAS OBRAS, EDIFICAÇÕES E CONSTRUÇÕES 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.276. Toda e qualquer construção, reforma, ampliação, reconstrução, restauração, 
demolição, instalação, pública ou particular, na zona urbana, zona rural e áreas especiais do 
Município obedecerá às disposições contidas nesta Lei, além do Plano Diretor Municipal e da 
legislação federal, estadual e municipal no que couber.
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Art.277. O planejamento e execução de obras e edificações no Município terão como 
objetivos:
I - orientar os projetos de edificações e a sua consequente execução no Município;
II - assegurar a observância de edificações com padrões mínimos de segurança, higiene, 
salubridade e da legislação trabalhista;
III - adotar e executar as normas que garantam a funcionalidade das edificações que evitem 
ou removam os óbices às pessoas portadoras de deficiência.
Art.278. As edificações tombadas como acervo histórico devem atender às disposições 
específicas da legislação pertinente e às disposições administrativas editadas pelos órgãos 
competentes.
Art.279. As edificações destinadas a abrigar atividades de caráter temporário não estão 
isentas de seguirem os parâmetros estabelecidos nesta Lei, bem como normas específicas, segundo a 
natureza da atividade.
Art.280. Os logradouros públicos e edificações deverão garantir acessibilidade física, 
observadas as normas estabelecidas nesta Lei e no Plano Diretor e as diretrizes contidas na 
legislação federal vigente.
Art. 280-A. Todas as ligações de água e energia elétrica promovidas pelas respectivas 
concessionárias de serviços públicos serão condicionados à anuência específica do órgão ou entidade 
municipal competente responsável pela administração e fiscalização do uso e ocupação do solo 
urbano. 
§ 1º. O órgão ou entidade municipal competente poderá realizar procedimento 
administrativo para apurar eventuais irregularidades verificadas em áreas públicas com ocupação 
irregular, visando promover a responsabilidade administrativa, civil ou criminal dos possíveis 
infratores. 
§ 2º. O procedimento administrativo mencionado no parágrafo anterior será fundamentado 
por meio de parecer conclusivo que fundamentará a solicitação da suspensão ou interrupção do 
fornecimento do serviço público correspondente. 
Art. 280-B. O descumprimento do disposto no artigo anterior sujeitará a concessionária do 
serviço respectivo à penalidade de multa prevista em anexo específico.
CAPÍTULO II 
DAS NORMAS TÉCNICAS RELATIVAS A EDIFICAÇÕES EM GERAL
Art.281. Na execução de toda e qualquer obra, seja construção, reforma ou ampliação, os 
materiais deverão satisfazer as normas compatíveis com sua utilização, de acordo com as diretrizes 
estabelecidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
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Art.282. As paredes externas e internas, quando não executadas em tijolos de barro, deverão 
possuir no mínimo os mesmos índices de resistência, impermeabilidade, isolamento térmico e 
acústico.
Art.283. É indispensável que as paredes de banheiros, cozinhas e áreas de serviço sejam 
revestidas com material impermeabilizante até a altura mínima de 1,50m (um metro e cinquenta 
centímetros).
Art.284. Os pisos de banheiros, cozinhas, despensas e áreas de serviço deverão ser laváveis.
Art. 285. As águas pluviais provenientes das coberturas deverão se destinar aos esgotos 
dentro dos limites do lote.
Parágrafo único. As edificações situadas no alinhamento deverão dispor de calhas e 
condutores, canalizando-se as águas por baixo do passeio.
Seção I 
Das Aberturas de Portas
Art.286. As portas de acesso às edificações, bem como as passagens de corredores, devem 
ser dimensionadas, conforme discriminação a seguir:
I - quando de uso privativo, largura mínima de 0,80m (oitenta centímetros);
II - quando de uso comum ou coletivo, deverão ser dimensionadas em função das 
especificações de cada atividade exercida, devendo atender integralmente às disposições normativas 
estabelecidas pelo Corpo de Bombeiros do Estado da Bahia;
III - nas edificações destinadas a atividades comerciais, o parâmetro a ser observado será a 
soma das áreas úteis na proporção de 1,00 m (um metro) de largura para cada 300 m2
(trezentos 
metros quadrados) de área útil, sempre respeitando o mínimo de 1,00m (um metro) de largura;
IV - as portas de acesso das edificações destinadas a shopping centers e locais de reunião, 
deverão atender às disposições contidas nas normas do Corpo de Bombeiros, além de observar que:
a) as saídas dos locais de reunião devem se comunicar, de preferência, diretamente com a 
via pública;
b) as folhas das portas de saída dos locais de reunião não poderão abrir diretamente sobre 
o passeio do logradouro público.
V - as portas de acesso das edificações destinadas a abrigar atividades de educação, lazer, 
esporte e cultura deverão ter abertura mínima de 1,0m (um metro) de largura livre e a soma das 
larguras com o mínimo de 2,0m (dois metros);
VI - as portas de acesso das edificações destinadas a abrigar atividades de indústria deverão, 
além de obedecer às disposições da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, ser dimensionadas 
em função da atividade desenvolvida, sempre respeitando o mínimo de 1,0m (um metro).
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§1º. As portas internas de acesso a salas, dormitórios, copas e cozinhas, terão largura 
mínima de 0,80m (oitenta centímetros).
§2º. As portas de acesso a sanitários, despensas, depósitos e armários privativos, terão 
largura mínima de 0,70m (setenta centímetros).
Seção II
Das Circulações Verticais (Escadas, Rampas e Elevadores)
Art.287. As escadas e rampas deverão atender às seguintes características construtivas, além 
das normas de acessibilidade e de segurança, expedida pela ABNT.
Art.288. A distância máxima a ser percorrida entre a porta de acesso das unidades 
habitacionais em edificações residenciais multifamiliares e a escada ou rampa mais próxima não 
poderá ser superior a 25m (vinte e cinco metros).
Art.289. As escadas e rampas de acesso às edificações destinadas a locais de reunião deverão 
atender às seguintes disposições:
I - largura mínima de 2,0m (dois metros), para a lotação até 200 (duzentas) pessoas, sendo 
obrigatório acréscimo de 1m (um metro) para cada 100 (cem) pessoas ou fração excedente;
II - orientação, no lanço extremo que se comunicar com a saída, sempre orientando na 
direção desta.
Art.290. Serão sempre exigidas rampas para escoamento do público, quando a lotação 
exceder de 5.000 (cinco mil) lugares.
Art.291. As escadas e rampas de proteção contra incêndio classificam-se em enclausuradas e 
protegidas, sendo exigíveis quando o prédio, público ou privado, tiver mais de dois pavimentos, 
obedecidas as normas da ABNT, e deverá seguir as normas estabelecidas nesta seção.
Art.292. As escadas terão largura mínima de 0,80m (oitenta centímetros) livre entre 
corrimãos e oferecerão passagem com altura mínima de 2,10m (dois metros e dez centímetros):
§1º. Quando de uso comum ou coletivo, as escadas deverão obedecer às seguintes 
exigências:
I - ter largura mínima de 1,20m (um metro e vinte centímetros) e não inferior às portas e 
corredores a que se refere o caput deste artigo;
II - ter patamar intermediário quando houver mudança de direção ou quando exceder a 18 
(dezoito) degraus, considerando a altura máxima do espelho com 0,18m (dezoito centímetros) e 
profundidade mínima de 1,20 m (um metro e vinte centímetros);
III - ser de material incombustível quando atender a mais de 2 (dois) pavimentos;
IV - dispor nos edifícios com 4 (quatro) ou mais pavimentos de:
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a) saguão ou patamar independente do “hall” de distribuição, a partir do quarto 
pavimento;
b) iluminação natural ou de sistema de emergência para a alimentação da iluminação 
artificial;
V - dispor de porta corta fogo entre a caixa de escada seu saguão e o “hall” de distribuição 
a partir do 6º (sexto) pavimento, obedecendo às disposições legais cabíveis;
VI - nos edifícios com nove (09) ou mais pavimentos:
a) dispor de uma antecâmara entre o saguão da escada e do “hall” de distribuição, isolada 
por duas (02) portas corta fogo;
b) ter antecâmara ventilada por um (01) prisma de ventilação natural aberto do pavimento 
térreo até a cobertura;
c) ser a antecâmara iluminada com sistema compatível com o dotado para a escada.
§2º. Escadas de uso secundário, de acesso restrito ou eventual poderão ter sua largura 
reduzida até o mínimo de 0,70m (setenta centímetros) não podendo ter o formato helicoidal.
§3º. Escadas secundárias helicoidais devem possuir a largura mínima de 0,80 m (oitenta 
centímetros) e piso com profundidade mínima de eixo de 0,25 m (vinte e cinco centímetros).
§4º. A existência de elevador em uma edificação não dispensa a construção da escada.
§5º. Não serão permitidas escadas em leque quando de uso comum ou coletivo.
§6º. O dimensionamento dos degraus obedecerá a uma altura máxima de 0,18m (dezoito 
centímetros) para o espelho, e uma profundidade mínima de 0,25m (vinte e cinco centímetros) para 
o piso.
Art.293. Os requisitos mínimos para iluminação e ventilação natural das escadas 
enclausuradas deverão atender às seguintes disposições:
I - abertura para ventilação permanente por duto ou por janela, abrindo diretamente para o 
exterior da edificação, situada junto ao teto, com área efetiva mínima de 0,70 m2
(setenta centímetros 
quadrados);
II - dutos de ventilação com atendimentos aos seguintes requisitos:
a) paredes resistentes ao fogo por no mínimo, duas horas;
b) dimensões mínimas de 1,00m x 1,00m (um metro por um metro);
c) elevação de, no mínimo, 1,00m (um metro) acima de qualquer cobertura, podendo ser 
protegidos contra intempéries, na sua parte superior;
d) venezianas de ventilação em pelo menos duas faces acima da cobertura, com área 
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mínima de 1,00 m2
(um metro quadrado) cada;
e) vedação de uso para equipamentos ou canalizações.
III - colocação de tijolos compactos de vidro para iluminação natural das caixas da escada 
enclausurada, atendendo às seguintes exigências:
a) área máxima será de 1 m
2
(um metro quadrado) quando a parede fizer limite com a 
antecâmara;
b) área máxima será de 0,50 m2
(cinquenta centímetros quadrados), quando a parede fizer 
limite com o exterior.
Art.294. As escadas protegidas deverão dispor de porta resistente ao fogo por período 
mínimo de uma (01) hora ao nível de cada pavimento, e ter as paredes construídas em material 
resistente ao fogo por pelo menos duas (02) horas, sem prejuízo da observância das normas técnicas 
da ABNT.
Art.295. Toda garagem subterrânea, semienterrada, elevada e edifício-garagem deverá 
possuir, no mínimo, uma escada de alvenaria ou metálica ou rampa destinada exclusivamente a 
pedestres interligando todos os pavimentos com largura mínima de 1,20m (um metro e vinte 
centímetros).
Art.296. Quando forem construídas rampas, em substituição às escadas de uma edificação, 
aplicam-se as mesmas exigências da Norma Brasileira de Acessibilidade e devem atender a 
inclinação, dimensionamento e resistência.
§1º. A rampa para ser acessível, deve ter uma inclinação entre 6,25% (seis inteiros e vinte e 
cinco décimos por cento) a 8,33% (oito inteiros e trinta e três décimos por cento), com largura 
mínima de 1,20m (um metro e vinte centímetros), prevendo patamar a cada 50m (cinquenta metros) 
de percurso. 
§2º. Em reformas, quando esgotadas as possibilidades de soluções que atendam 
integralmente a inclinação mínima, podem ser utilizadas inclinações superiores a 8,33% (oito 
inteiros e trinta e três décimos por cento) até 12,5% (doze inteiros e cinco décimos por cento).
Art.297. As edificações verticais de mais de 12m (doze metros) de desnível da soleira 
principal de entrada até o nível do piso do pavimento mais elevado ou que tenha mais de três (03) 
pavimentos, excluído o térreo, deverão ter elevadores que atendam a todos os pavimentos.
§1º. No cálculo das distâncias verticais, não será computado o último pavimento, quando 
for de uso exclusivo do penúltimo, ou destinado a dependências de uso comum e privativas do 
prédio ou dependência de zelador, respeitando a percentagem máxima de área construída de 25% 
(vinte e cinco por cento).
§2º. Nos edifícios multifamiliares ou não residenciais com mais de dois e menos de cinco 
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pavimentos, desde que não prevista a instalação imediata pelas normas de acessibilidade, será 
obrigatória a previsão de local para a instalação de pelo menos um equipamento eletromecânico de 
deslocamento vertical.
§3º. Nas edificações com altura superior ao previsto no caput deste artigo deverá atender ao 
disposto nas normas da ABNT. 
Art.298. Os acessos ou circulação contíguos às portas dos elevadores, deverão ter dimensão 
mínima de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros), medida perpendicularmente às mesmas.
Parágrafo único. As áreas de acesso aos elevadores e escadas, deverão ser interligadas em 
todos os pisos.
Art.299. O sistema mecânico de circulação vertical (número de elevadores, cálculo do 
tráfego e demais características), está sujeito às normas técnicas da ABNT e deve ter um responsável 
técnico legalmente habilitado.
Seção III
Dos Corredores e Galerias
Art.300. Os corredores serão dimensionados de acordo com a seguinte classificação:
I - de uso privativo;
II - de uso coletivo;
III - de uso público.
Art.301. As larguras permitidas para corredores são:
I - 0,80m (oitenta centímetros) para uso privativo;
II - 1,20m (um metro e vinte centímetros) para uso coletivo;
III - 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) para uso público.
Art.302. Os corredores que servem às salas de aula das edificações destinadas a abrigar 
atividades de educação deverão apresentar largura mínima de 1,60m (um metro e sessenta 
centímetros) e acréscimo de 0,10m (dez centímetros) para cada sala a partir de cinco (05) salas.
Art.303. Os corredores das edificações destinadas a abrigar locais de reunião deverão 
atender às disposições das normas de segurança contidas na legislação federal, estadual e municipal 
vigente.
Art.304. As galerias comerciais e de serviços deverão ter largura mínima observando os 
seguintes parâmetros:
I - as galerias destinadas a salas, escritórios e atividades similares:
a) largura mínima de 1,5m (um metro e cinquenta centímetros) quando apresentarem 
compartimentos somente em um dos lados;
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b) largura mínima de 2,0m (dois metros) quando apresentarem compartimentos nos dois 
lados;
II - galerias destinadas a lojas e locais de venda:
a) largura mínima de 2,0m (dois metros) quando apresentarem compartimentos somente 
em um dos lados;
b) largura mínima de 3,0m (três metros) quando apresentarem compartimentos nos dois 
lados.
Seção IV
Das Fachadas
Art.305. É livre a composição das fachadas desde que sejam garantidas condições térmicas, 
luminosas e acústicas internas, respeitadas as disposições pertinentes à legislação de uso e ocupação 
do solo.
Art.306. Os imóveis tombados ou situados em áreas tombadas ou de proteção ambiental, 
histórica, arquitetônica, e de atrativo turístico ficarão sujeitos à legislação específica ou disposições 
do respectivo programa, projeto, manejo, devidamente aprovadas pelo órgão municipal competente.
Art.307. As sacadas e varandas não terão suas áreas computadas como área construída, para 
fins de aprovação de projeto.
Seção V 
Das Marquises e Balanços
Art.308. Consideram-se marquises, pequenas coberturas, abertas lateralmente, projetadas 
em balanço, para proteger o acesso às edificações do sol e da chuva.
Art.309. Serão permitidas as projeções de jardineiras, saliências, quebra-sóis e elementos 
decorativos, sobre os recuos, com no máximo 0,50m (cinquenta centímetros) de profundidade.
Art.310. É permitido o uso de marquises sobre o passeio público em edificações que não 
apresentem recuo frontal, desde que atendam aos seguintes requisitos:
I - não exceder a metade de largura do passeio ou em qualquer caso, não ultrapassar a 
largura de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros);
II - não terem seus elementos abaixo de 2,40m (dois metros e quarenta centímetros) de 
altura em relação ao nível do passeio;
III - não prejudicarem arborização e iluminação pública e não ocultarem placas de 
nomenclatura de logradouros;
IV - serem confeccionados com material incombustível e durável;
V - disporem, na parte superior, de caimento no sentido da fachada, junto a qual instalem 
calhas e condutores de águas pluviais;
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VI - disporem de cobertura protetora, quando revestida de material frágil;
VII - não seja utilizada como varanda, passagem ou circulação.
Parágrafo único. É permitida a construção de marquises sobre portões de acesso aos lotes 
desde que não ultrapassem 0,80m (oitenta centímetros) de projeção para qualquer face do muro e 
altura mínima de 2,10m (dois metros e dez centímetros).
Art.311. Será permitida a instalação de toldos de lona, plástico ou alumínio na frente da 
edificação de destinação não residencial, desde que satisfeitas às seguintes condições:
I - não exceder a metade da largura do passeio ou em qualquer caso, não ultrapassar a 
largura de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros);
II - não terem seus elementos abaixo de 2,20 m (dois metros e vinte centímetros) de altura 
em relação ao nível do passeio;
III - não prejudicarem arborização e iluminação e não ocultarem placas de nomenclatura de 
logradouro ou de sinalização.
Art.312. Entende-se por balanço, a saliência projetada além da prumada da edificação que 
não possui estrutura de sustentação vertical.
Art.313. Não serão permitidos balanços sobre o passeio, nos edifícios situados no 
alinhamento.
Seção VI
Dos Compartimentos
Art.314. Para efeito da presente Lei, os compartimentos são classificados em:
I - compartimento de permanência prolongada;
II - compartimento de curta permanência;
III - compartimentos de usos especiais.
§1º. São compartimentos de permanência prolongada, aqueles locais cujo uso requeira 
permanência confortável por longo tempo, tais como dormitórios, salas, copas, cozinhas, salas 
destinadas a serviços e comércio, lojas, locais de reunião e congêneres.
§2º. São compartimentos de curta permanência, aqueles locais de uso temporário ou 
ocasional, por tempo determinado tais comosanitários, depósitos, despensas, vestiários e lavanderias 
residenciais.
§3º. Consideram-se como compartimentos de usos especiais, aqueles que, em razão de sua 
finalidade específica e a juízo do órgão municipal competente possam ter dispensadas aberturas de 
vãos para o exterior.
§4º. O disposto neste artigo não se aplica a corredores e caixa de escada.
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Art.315. Os compartimentos de permanência prolongada deverão:
I - ser iluminados e ventilados diretamente por abertura voltada para o exterior;
II - ter pé direito com altura mínima de 2,60m (dois metros e sessenta centímetros), 
considerando o forro; 
III - ter área mínima de 8,0 m
2
(oito metros quadrados) que permita a inscrição de um círculo 
de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros).
Art.316. Os compartimentos de curta permanência deverão:
I - ter ventilação natural;
II - ter pé direito com altura mínima de 2,40m (dois metros e quarenta centímetros);
III - ter área mínima igual a 2,0 m2
(dois metros quadrados);
IV - ter forma tal que permita a inscrição de um círculo de 1,10m (um metro e dez 
centímetros) de diâmetro.
§1º. As cozinhas de unidades residenciais que dispuserem de apenas três (03) 
compartimentos, e copas de unidades de comércio e serviços, exceto aquelas em que houver preparo 
ou manipulação de alimentos, poderão ter área mínima de 3,50m (três metros e cinquenta 
centímetros quadrados), e forma tal que permita a inscrição de um círculo de 1,60m (um metro e 
sessenta centímetros).
§2º. Serão admitidos nas copas e cozinhas, iluminação e ventilação através de áreas de 
serviço abertas e cobertas, desde que, as mesmas possuam profundidade máxima de 2,0m (dois 
metros).
§3º. Os sanitários que contiverem apenas um vaso e um lavatório poderão ter área mínima 
de 1,60 m2
(um metro e sessenta centímetros quadrados) e forma tal que permita a inscrição de um 
círculo de 1,0m (um metro) de diâmetro.
§4º. Será obrigatória a execução da área de banho com dimensões mínimas de 0,75 m x 0,75 
m (setenta e cinco centímetros por setenta e cinco centímetros).
Art.317. Os vãos de iluminação e ventilação obedecerão às dimensões mínimas assim 
discriminadas:
I - compartimentos de permanência prolongada: 1/6 (um sexto) da área do piso;
II - compartimentos de curta permanência: 1/8 (um oitavo) da área do piso.
Art.318. Os prismas de iluminação e ventilação deverão atender às seguintes disposições:
I - permitir a inscrição de um círculo de diâmetro mínimo de 1,35m (um metro e trinta e 
cinco centímetros) junto à abertura de iluminação;
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II - permitir a partir do primeiro pavimento acima do térreo servido pelo prisma, quando 
houver mais de um pavimento, a inscrição de um círculo, cujo diâmetro “D” em metros seja dado 
pela fórmula: D=H/4+1m, onde H é igual à distância em metros, do forro do último pavimento ao 
nível do piso do primeiro pavimento acima do térreo, servido pelo prisma.
§1º. O prisma de iluminação e ventilação poderá ter seu lado menor igual a 70% (setenta por 
cento) de “D” desde que a área resultante corresponda à mínima necessária.
§2º. Os prismas de iluminação e ventilação para atender os compartimentos de curta 
permanência, poderão ser reduzidos à metade, desde que atenda o inc. I deste artigo.
Art.319. Não poderá haver abertura em paredes levantadas sobre a divisa, ou a menos de 
um metro e cinquenta centímetros da mesma.
Seção VII
Das Instalações Hidráulicas e Sanitárias
Art.320. As instalações hidrossanitárias deverão ser executadas de acordo com as normas e 
especificações do órgão ou entidade competente.
Art.321. Todas as edificações localizadas em áreas onde houver sistema de esgotamento 
sanitário com rede coletora e sem tratamento final, deverão ter seus esgotos conduzidos a sistemas 
individuais ou coletivos para somente depois serem conduzidos à rede de esgotamento sanitário 
existente.
Art.322. Toda edificação deverá dispor de reservatório elevado de água potável com tampa e 
boia em local de fácil acesso e que permita visita.
Art.323. É proibida a construção de fossas em logradouro público, exceto quando se tratar 
de projetos especiais de saneamento desenvolvidos ou devidamente aprovados pelo poder executivo, 
em áreas específicas.
Art.324. As edificações de uso público, deverão dispor de instalações sanitárias apropriadas 
para o uso por deficientes físicos, devidamente identificadas e situadas no nível de pavimento térreo 
ou de pavimento de acesso principal à edificação, bem como a instalação de vasos sanitários e 
lavatórios adequados, se houver previsão de utilização por crianças em relação ao número de 
usuários, observando a legislação federal, estadual e municipal vigente, bem como as respectivas 
normas técnicas.
Art.325. As instalações hidrossanitárias deverão obedecer às seguintes disposições:
I - todas as edificações localizadas nas áreas onde não houver sistema de tratamento dos 
esgotos sanitários deverão apresentar solução para disposição final dos esgotos domésticos e das 
águas servidas, que consiste em fossa séptica, sumidouro ou sistema similar tecnicamente 
equivalente e suas respectivas memórias de cálculo;
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II - a hipótese prevista no inciso anterior deverá ser locada dentro do lote, sendo proibida
sua locação nas calçadas e passeios públicos;
III - as águas servidas provenientes de pias e cozinhas e copas deverão passar por uma 
“caixa de gordura” antes de serem ligadas ao sistema de tratamento.
Seção VIII
Da Construção e Manutenção dos Passeios Públicos
Art.326. Os passeios públicos são bens de uso comum do povo, de acesso livre, não podendo 
ser impedimentos para o trânsito de pedestres.
Parágrafo único. Entende-se como acesso livre àqueles passeios desobstruídos de barreiras 
arquitetônicas (barracas, mobiliários, desníveis, obstáculos, equipamentos, veículos, mercadorias, 
produtos e objetos em geral) que venham a impedir ou dificultar o trânsito livre de pedestres em 
geral.
Art.327. Será obrigatória a execução de passeios em toda a frente de terrenos localizados em 
logradouros públicos providos de meio-fio, obedecendo à legislação de acessibilidade em vigor.
§1º. A largura mínima de passeios e calçadas será de 2,0m (dois metros).
§2º. Todos os terrenos, lotes e glebas situados dentro do perímetro urbano, mesmo que 
ainda não ocupados por edificação, desde que já tenha o meio-fio locado ou aprovado pelo 
Município, deverão ter sua calçada pavimentada.
§3º. Os lotes localizados em áreas de preservação ambiental deverão consultar o órgão 
ambiental competente antes de pavimentar suas calçadas e passeios.
Art.328. Ao proprietário do imóvel cabe a responsabilidade e a obrigatoriedade da 
construção e manutenção da calçada em frente à testada respectiva obedecidos os parâmetros 
estabelecidos nesta Lei.
§1º. Caso o proprietário não realize a obra, a mesma será feita pelo Município e o custo será 
repassado para o proprietário, acrescido da taxa de administração, sem prejuízo das sanções
cabíveis.
§2º. A obrigatoriedade de construir a calçada não se aplica aos casos em que a via pública 
não esteja pavimentada ou em que não tenha sido construído o meio fio correspondente.
Art.329. Os equipamentos públicos, mobiliários urbanos, rebaixos, mudança de nível e 
obstáculos contidos nas calçadas devem ser sinalizados com piso tátil, conforme as disposições das 
normas técnicas da ABNT.
Art.330. As calçadas deverão ser feitas com material antiderrapante, resistente e capaz de 
garantir a formação de uma superfície contínua, sem ressalto ou depressão, obedecendo em todos os 
casos à legislação aplicável.
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I - as calçadas deverão ser contínuas, sem mudanças de níveis ou inclinações que 
dificultem o trânsito seguro de pedestres, observados, os níveis imediatos dos passeios vizinhos já 
executados de acordo com a Lei;
II - as tampas de acesso a poços de visita, grelhas e equipamentos devem estar localizadas, 
sempre que possível, fora da faixa livre e não causar obstrução ao trânsito de pedestres;
III - as tampas e grelhas devem ser niveladas pelo piso da calçada, sendo os ressaltos ou 
juntas de dilatação embutidos no piso;
IV - obedecer às normas de acessibilidade, garantindo a mobilidade adequada para todos os 
usuários, assegurando o acesso, principalmente, das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida;
V - a faixa livre deve atender às seguintes características: superfície regular, firme, contínua 
e antiderrapante;
VI - os sinais de tráfego, semáforos, postes de iluminação ou quaisquer outros elementos 
verticais de sinalização somente podem ser instalados na faixa de serviços, devendo esses 
equipamentos serem dispostos na forma a não dificultar ou impedir a circulação de pessoas.
Parágrafo único. O uso de equipamentos urbanos e instalação de rampas de acesso de 
veículos deverão respeitar o limite de 1/3 (um terço) da largura do passeio, além das seguintes 
disposições:
I - as calçadas e vias exclusivas de pedestres devem incorporar faixa livre com largura 
mínima de 1,0m (um metro), com superfície regular, firme, contínua e antiderrapante sob qualquer 
condição;
II - as árvores, lixeiras e postes deverão estar localizados na faixa de serviço, não 
impedindo a faixa livre de pedestres;
III - as rampas de acesso a garagem deverão estar obrigatoriamente na faixa reservada à 
área de serviço e não poderão apresentar obstrução à faixa livre de pedestres;
IV - sobre o passeio é vedada a abertura de portões, janelas, instalações de grade de 
proteção ou qualquer outro elemento construtivo ou decorativo;
V - proibida a construção de degraus ou rampas para acesso à edificações na faixa 
destinada a calçada;
VI - as soluções e desníveis devem ser resolvidos dentro dos limites do terreno;
VII - os passeios deverão atender às regras de acessibilidade previstas pela ABNT;
VIII - a construção de calçadas observará o nível da rua;
IX - nas esquinas de ruas é obrigatória a construção de rampa de acesso para facilitar o 
fluxo de pessoas com deficiência física ou visual.
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Art.331. A calçada deverá ser utilizada tão somente como acesso ao imóvel e passagem de 
transeuntes, sendo proibido seu uso para:
I - espaço de manobra de veículo;
II - estacionamento;
III - parada de veículo.
Art.332. As calçadas poderão ser arborizadas ou ajardinadas de acordo com os padrões 
estabelecidos pelo Município.
Parágrafo único. A arborização ou ajardinamento realizado em desacordo com as normas 
deste artigo sujeitará o infrator à penalidade de multa.
Art.333. Será vedada a colocação de objetos e dispositivos delimitadores de estacionamento 
e garagens nas calçadas, quando não autorizados pelo órgão ou entidade municipal de trânsito.
Art.334. Todo projeto apresentado ao órgão municipal para avaliação e emissão de alvará 
de licença, deverá conter detalhamento de calçadas e passeios consoante as disposições contidas 
nesta Lei.
Seção IX
Dos Terrenos e Fundações
Art.335. Não será concedida licença de localização e de execução de obras e urbanização a 
nenhuma edificação em terreno úmido, alagadiço, pantanoso, instável ou contaminado por 
substâncias orgânicas ou tóxicas sem o saneamento prévio do solo. 
Art.336. Os trabalhos de saneamento do terreno deverão estar comprovados através de 
laudos técnicos, pareceres ou atestados que certifiquem a realização de medidas corretivas, 
assegurando as condições sanitárias, ambientais e de segurança para sua ocupação.
Art.337. As fundações deverão ser executadas dentro dos limites do terreno de modo a não 
prejudicar os vizinhos e não adentrarem no Leito da via pública. 
Seção X 
Dos Muros e Cercas
Art.338. Os proprietários de terrenos urbanos são obrigados a murá-los ou cercá-los, 
conforme estabelece a legislação municipal vigente.
§1º. Serão comuns os muros e cercas divisórias entre propriedades urbanas e rurais, devendo 
os proprietários dos imóveis confinantes concorrerem em partes iguais para as despesas de sua 
construção e conservação, conforme disposto no Código Civil.
§2º. Os muros divisórios e frontais só poderão ter altura máxima igual a 3,0m (três metros) a 
contar do nível natural do terreno, exceto nos casos previstos na legislação específica.
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§3º. Correrão por conta exclusiva dos proprietários ou possuidores a construção e 
conservação das cercas para conter animais que exijam cercas especiais com altura mínima de 
1,50m (um metro e cinquenta centímetros).
§4º. Os terrenos, quando murados, serão fechados com muros de alvenaria, com altura 
mínima de 1,90m (um metro e noventa centímetros), sendo de responsabilidade de o proprietário 
manter o terreno em condições adequadas de higiene e limpeza.
§5º. As cercas dentro da área urbana deverão ser executadas com mourão de madeira, 
concreto ou metálico e tela metálica ou fios de arame, não sendo admitido o uso de arame farpado.
Art.339. As cercas elétricas só poderão ser instaladas com altura mínima do primeiro fio a 
2,20m (dois metros e vinte centímetros) em relação ao passeio.
Parágrafo único. Será obrigatória a colocação de placas informativas em todo o perímetro da 
cerca elétrica, em locais visíveis, conforme modelo estabelecido pelo órgão municipal competente.
Seção XI
Das Estruturas, das Paredes e dos Pisos
Art.340. Os elementos estruturais, paredes, divisórias e pisos devem garantir as condições 
mínimas de estabilidade, conforto, higiene, salubridade e segurança.
Art.341. Os pisos de áreas públicas ou destinadas ao uso coletivo deverão ser executados em 
materiais antiderrapantes e resistentes de acordo com a legislação de acessibilidade.
CAPÍTULO III 
DAS NORMAS TÉCNICAS RELATIVAS A EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS
Art.342. Para efeito da presente Lei, as edificações residenciais classificam-se em:
I - edificações para uso residencial unifamiliar, destinadas exclusivamente a moradia 
própria, constituindo unidade isolada construtivamente e como tal aprovadas e executadas;
II - edificações para uso residencial multifamiliar, destinadas a conjuntos habitacionais, 
compreendendo desde duas habitações geminadas, a prédios de apartamentos, aprovados e 
executados conjuntamente;
III - edificações para uso residencial, transitório, compreendendo os hotéis e congêneres.
Art.343. Qualquer unidade habitacional deverá dispor, de pelo menos três compartimentos 
(sala/dormitório, cozinha e sanitário completo) totalizando área mínima de 25m2
(vinte e cinco 
metros quadrados).
Art.344. As edificações para uso residencial multifamiliar deverão atender às seguintes 
disposições:
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I - ter acesso principal do qual partirão as circulações horizontais ou verticais, ligando 
todas as unidades do conjunto, onde serão centralizados os serviços de portaria, e, quando 
necessário, administração;
II - ter instalação preventiva contra incêndio de acordo com as normas da ABNT e 
regulamentada pelo Corpo de Bombeiros;
III - ter local centralizado de coleta de lixo, com acesso fácil para remoção, com terminal em 
recinto fechado, revestido até o teto, com instalações hidrossanitárias e desvinculado das áreas de 
circulação do público, devendo observar o número de habitantes que ocuparão o espaço, 
considerando o mínimo de 2 m2
(dois metros quadrados);
IV - ter área livre de recreação, de acordo com o número de compartimentos de 
permanência prolongada, na proporção de 1m2
(um metro quadrado) por compartimento e nunca 
inferior a 50m2
(cinquenta metros quadrados), nas seguintes condições:
a) a área deverá ser contínua, não podendo seu dimensionamento ser feito por adição de 
áreas isoladas;
b) deverá ter forma e proporções que permitam a inscrição de um círculo de raio mínimo 
de 3m (três metros);
c) ter acesso através de partes comuns, afastadas de depósitos de lixo e isolado de 
passagem de veículos.
V - possuir instalações adequadas para funcionários e prestadores de serviços, observando 
integralmente as disposições contidas na legislação trabalhista aplicável.
§1º. Para as edificações que possuam, até 04 (quatro) unidades habitacionais, somente serão 
aplicáveis os dispositivos dos incisos I, II e III.
§2º. Nas edificações mistas, o acesso a que se refere o inc. I deste artigo deverá ser 
desvinculado da parte destinada ao uso não residencial.
Art.345. As edificações residenciais transitórias deverão atender às seguintes disposições:
I - ter “hall” de recepção com serviço de portaria e sala de estar;
II - ter instalações destinadas a copa e cozinha;
III - ter lavatórios com água corrente em todos os dormitórios;
IV - ter instalações sanitárias separadas por sexo em cada pavimento, na proporção de um 
vaso sanitário, um chuveiro e um lavatório no mínimo para cada 72m2
(setenta e dois metros 
quadrados), caso não possuam sanitários privativos;
V - ter instalações preventivas contra incêndio de acordo com as normas da ABNT.
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CAPÍTULO IV 
DAS NORMAS TÉCNICAS RELATIVAS A EDIFICAÇÕES NÃO RESIDENCIAIS
Seção I 
Das Edificações Destinadas a Comércio, Serviços e Indústrias
Art.346. As edificações destinadas ao comércio em geral deverão atender às seguintes 
disposições:
I - ter pé direito mínimo de 2,60m (dois metros e sessenta centímetros) quando a área do 
compartimento for menor ou igual a 25 m2
(vinte e cinco metros quadrados);
II - ter a altura mínima entre o nível do piso e a cobertura de 3,20m (três metros e vinte 
centímetros) e pé direito mínimo de 2,60m (dois metros sessenta centímetros) quando a área do 
compartimento for maior que 25 m2
(vinte e cinco metros quadrados) e menor ou igual a 75
m2
(setenta e cinco metros quadrados);
III - quando houver mezanino ou jirau deverá:
a) ter sua utilização restrita a salas de administração ou depósito, exceto nos casos em que 
o pé direito seja superior a 2,40m (dois metros e quarenta centímetros) não podendo possuir escada 
de acesso secundário;
b) ter área máxima correspondente a 1/3 (um terço) do compartilhamento onde se situar;
c) ter situação tal que garanta pés direitos mínimos de 2,20m (dois metros e vinte 
centímetros) acima e abaixo do seu piso.
IV - ter sanitários separados para ambos os sexos calculados na proporção de um sanitário 
para cada 300 m2
(trezentos metros quadrados) de área útil.
§1º. Nas edificações comerciais com área útil inferior a 75 m2
(setenta e cinco metros 
quadrados), é permitido apenas um sanitário para ambos os sexos.
§2º. Nos bares, cafés, restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos de uso congêneres, os 
sanitários deverão localizar-se de maneira que seja facilitada sua utilização pelo público, devendo 
ser obedecidas às recomendações da ABNT-NBR 9050/2004 para atendimento às pessoas com 
deficiência.
§3º. Os sanitários deverão ser obedecer às recomendações da ABNT.
Art.347. Em qualquer estabelecimento comercial, os locais onde houver preparo, 
manipulação ou estocagem de alimentos deverão ter piso e paredes revestidos até 2,10m (dois 
metros e dez centímetros) de altura por material liso, resistente, lavável e impermeável.
Parágrafo único. Os açougues, peixarias e estabelecimentos congêneres deverão dispor de 
chuveiros, na proporção um para cada 150 m2
(cento e cinquenta metros quadrados) de área útil ou 
fração.
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Art.348. As galerias comerciais, além das disposições da presente Lei no que couber, 
deverão:
I - ter largura mínima de 3,0m (três metros);
II - ter cada loja com acesso pela galeria com área mínima de 15 m2
(quinze metros 
quadrados), podendo ser ventiladas por vãos de abertura nas extremidades, ou através de prismas de 
ventilação e iluminados artificialmente.
Art.349. As edificações destinadas a escritórios, consultórios e serviços diversos, além das 
disposições da presente Lei no que lhes forem aplicáveis, deverão ter em cada pavimento, sanitários 
por sexo, na proporção de um vaso, um lavatório (e um mictório quando masculino), para cada 70 
m2
(setenta metros quadrados), devendo ser obedecidas às recomendações da ABNT-NBR9050 para 
atendimento dos portadores de necessidades especiais.
Art.350. As unidades independentes nos prédios para prestação de serviços deverão ter no 
mínimo 16 m2
(dezesseis metros quadrados) de área útil.
Art.351. As edificações destinadas a fábricas, oficinas e indústrias em geral, deverão atender 
as seguintes disposições:
I - ser de materiais resistentes ao fogo, tolerando-se o emprego de madeira ou outro 
material combustível, apenas nas esquadrias e estrutura de cobertura;
II - ter pé direito mínimo de 3,50m (três metros e cinquenta centímetros), quando a área do 
compartimento for até 75 m2
(setenta e cinco metros quadrados);
III - ter pé direito mínimo de 4,50m (quatro metros e cinquenta centímetros), quando a área 
do compartimento for superior a 75 m2
(setenta e cinco metros quadrados); 
IV - ter as paredes limítrofes com lotes vizinhos do tipo corta-fogo.
Art.352. As edificações industriais que tenham suas instalações permitidas apenas nas zonas 
industriais deverão observar as normas e disposições do órgão competente, além da legislação 
estadual e federal pertinente.
Art.353. As edificações destinadas a comércio, serviços e indústrias, deverão possuir 
estacionamento dentro dos limites do lote.
Seção II
Dos Estabelecimentos de Ensino
Art.354. As edificações destinadas a estabelecimentos escolares, sem prejuízo da obediência 
às normas estabelecidas pelos órgãos federais e estaduais competentes deverão atender às 
disposições desta Lei no que lhes forem aplicáveis, atendendo ainda às seguintes exigências:
I - ter iluminação natural pela esquerda;
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II - ter sistema de ventilação que possibilite a circulação do ar;
III - ser de material incombustível, tolerando-se o emprego de madeira ou outro material 
combustível, apenas nas edificações térreas, esquadrias, parapeitos, revestimentos de piso, forro e 
estruturas de cobertura;
IV - ter pisos e paredes tratados de forma a garantir limpeza e conservação;
V - ter circulação horizontal com largura mínima de 2m (dois metros);
VI - ter locais de recreação cobertos e descobertos, atendendo ao seguinte dimensionamento:
a) local de recreação com área mínima correspondendo ao dobro da soma das áreas úteis 
das salas de aulas;
b) no mínimo de 1/3 (um terço) das áreas de recreação deverão ser cobertos.
Art.355. As edificações destinadas a abrigar atividades de educação deverão ter instalações 
sanitárias por sexo, devendo ser dotadas de vasos sanitários em número correspondente a, no 
mínimo, um para cada 25 (vinte e cinco) alunas e um para cada 100 (cem) alunos, um mictório para 
cada 30 (trinta) alunos e um lavatório para cada sessenta alunos ou alunas.
§1º. As instalações sanitárias para uso de empregados serão independentes das de uso 
público, observada a proporção de um vaso, um lavatório e um chuveiro por grupo de 15 (quinze) 
pessoas ou fração, com separação por sexo e isolamento quanto aos vasos sanitários.
§2º. Todas as escolas devem prever a instalação de pelo menos um conjunto, por sexo, de 
vaso e bacia sanitária adaptada para pessoas com deficiência física separadas das demais baterias de 
banheiros, observadas a normas de acessibilidade.
Seção III
Dos Estabelecimentos de Serviços de Saúde
Art.356. As edificações destinadas a serviços de saúde; sem prejuízo da obediência aos 
dispositivos de leiestadual e federal pertinentes, devem possuir os seguintes requisitos básicos:
I - ter todos os acessos de entradas nos estabelecimentos hospitalares pavimentados;
II - ser de material incombustível, tolerando-se o uso de madeira ou outro material 
combustível apenas nas edificações térreas, bem como nas esquadrias, parapeitos, revestimentos de 
piso e estrutura da cobertura;
III - ter reservatórios de água potável de maneira a garantir um consumo diário de 6 (seis) 
litros por metro quadrado de área;
IV - ter lavanderia com aparelhamento de lavagem, desinfecção e estilização de roupas, piso 
e paredes revestidos até uma altura mínima de 2,10m (dois metros e dez centímetros) com material 
lavável e impermeável;
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V - ter obrigatoriamente um gerador elétrico de emergência, quando no estabelecimento 
houver um dos seguintes elementos:
a) berçário de prematuros;
b) elevador de qualquer tipo;
c) depósito de sangue;
d) centro cirúrgico;
e) centro obstétrico;
f) unidade de tratamento intensivo;
g) recuperação de pós-anestésica;
h) unidade de emergência;
i) câmara frigorífica para cadáveres.
VI - ter instalação e equipamentos de coleta, remoção e incineração de lixo hospitalar que 
garantam completa limpeza, higiene e atenda ao disposto na legislação aplicável;
VII - ter instalação preventiva contra incêndio de acordo com as normas da ABTN.
Parágrafo único. Os estabelecimentos de saúde deverão ainda atender às seguintes 
disposições:
I - a circulação vertical para pacientes acamados só poderá ser feita através de rampas e 
elevadores;
II - os corredores e rampas destinados a ambulatório deverão ter largura mínima de 2m 
(dois metros), e ser de material impermeável e lavável;
III - os corredores, rampas e escadas destinadas exclusivamente à circulação de visitantes e 
pessoal de serviço deverão ter largura mínima de 1,20m (um metro e vinte centímetros);
IV - as rampas deverão obedecer as disposições contidas nesta Lei;
V - as escadas destinadas à circulação de pacientes deverão:
a) ter largura mínima de 1,5m (um metro e cinquenta centímetros) e ser providas de 
corrimão;
b) ter cada degrau com profundidade mínima de 0,30m (trinta centímetros) e altura 
máxima de 0,14m (quatorze centímetros);
c) ter patamar intermediário quando o vão a vencer for superior a 2m (dois metros).
VI - a largura das portas entre compartimentos a serem utilizados por pacientes acamados 
será, no mínimo de 1m (um metro);
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VII - não será permitida a comunicação direta entre a cozinha e os compartimentos 
destinados as instalações sanitárias, vestuários, lavanderias e farmácias.
Art.357. As unidades de internação típicas e os compartimentos destinados a salas de 
cirurgia, parto e emergência, deverão obedecer aos parâmetros estabelecidos pelas normas técnicas 
aplicáveis.
Seção IV
Das Edificações Destinadas a Reuniões
Art.358. As edificações destinadas a reuniões compreendem:
I - estádios;
II - auditórios, ginásios esportivos, centro de convenções ou similares e salões de 
exposições;
III - cinemas, teatros e locais para representações artísticas e culturas;
IV - templos religiosos.
Art.359. As edificações destinadas a reuniões deverão atender às seguintes disposições 
básicas:
I - ser de material incombustível, tolerando-se emprego de madeira ou outro material 
combustível, apenas nas edificações térreas e nas esquadrias, lambris, parapeito, revestimento do 
piso, estrutura da cobertura e forro;
II - ter instalações sanitárias separadas para cada sexo, com as seguintes proporções 
mínimas, em relação à lotação máxima, calculada na base de 1 (um) vaso e lavatório para cada 100 
(cem) mulheres e 1 (um) vaso, lavatório e mictório para cada 100 (cem) homens;
III - ter instalação preventiva contra incêndio de acordo com as normas do Corpo de 
Bombeiros, bem como as da ABNT.
Parágrafo único. As edificações que tratam esta seção deverão obedecer integralmente às 
recomendações da ABNTpara atendimento a portadores de necessidades especiais.
Art.360. Nas edificações destinadas a reuniões, as circulações, corredores e escadas e demais 
elementos estruturais, serão dimensionadas em função da lotação máxima, além de obedecer às 
disposições contidas nesta Lei, bem como todas as normas técnicas aplicáveis. 
Seção V 
Dos Locais para Estacionamento ou Guarda de Veículos
Art.361. Os locais para estacionamento ou guarda de veículos podem ser cobertos ou 
descobertos, sendo utilizados para fins privativos, coletivos e para fins comerciais.
§1º. Serão considerados privativos os locais de uso exclusivo e reservado, integrante de 
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edificação residencial.
§2º. Serão considerados coletivos os locais abertos ao uso da população permanente e 
flutuante da edificação.
§3º. As localidades para uso comercial serão utilizadas para guarda de veículos com fins 
lucrativos, podendo estar ou não integrado a uma edificação.
Art.362. Os locais destinados a estacionamento ou guarda de veículos, quando cobertos 
deverão atender às seguintes disposições:
I - ter pé direito mínimo de 2,20m (dois metros e vinte centímetros);
II - ter sistema de ventilação permanente.
Art.363. Os locais destinados a estacionamento ou guarda de veículos, quando particulares 
ou individuais, deverão ter largura mínima de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) e 
profundidade mínima de 5,0m (cinco metros).
Art.364. Dentro do perímetro urbano as vagas destinadas ao estacionamento de veículos 
terão dimensão mínima de 15 m2
(quinze metros quadrados), com largura mínima de 2,50 m (dois 
metros e cinquenta centímetros).
Art.365. Os locais destinados a estacionamento ou guarda de veículos, quando particulares, 
coletivos ou comerciais, deverão atender às seguintes disposições:
I - ter estrutura, paredes e forro de material incombustível;
II - ter vão de entrada com largura mínima de 3,0m (três metros) e 2 (dois) vãos no 
mínimo, quando comportarem mais de 50 (cinquenta) carros;
III - ter vaga para cada carro, com largura mínima de 2,50m (dois metros e cinquenta 
centímetros) e profundidade de 5m(cinco metros);
IV - ter corredores de circulação com largura mínima de 3m (três metros), 3,5m (três metros 
e cinquenta centímetros) e 5m (cinco metros),quando as vagas forem dispostas em ângulos de 30º 
(trinta graus), 45º (quarenta e cinco graus) e 90º(noventa graus), respectivamente, para cada lado de 
disposição.
Art.366. Os estacionamentos públicos e coletivos deverão prever, no mínimo, 2% (dois por 
cento) de suas vagas para pessoas com deficiência e 5% (cinco por cento), para idosos.
Art.367. É permitido que as vagas de veículos exigidas para as edificações ocupem as áreas 
liberadas pelos afastamentos laterais, frontais ou de fundos, desde que atendam às disposições 
contidas nas normas técnicas específicas e que não causem qualquer prejuízo ou impedimento ao 
regular trânsito de pedestres, bicicletas, automóveis ou outros veículos.
Art.368. Para efeito do cálculo do número de vagas, serão considerados o fluxo de pessoas e 
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veículos, o tipo e a localização da construção, bem como a área útil efetivamente utilizada pelo 
público, ficando excluídos os depósitos, as cozinhas, a circulação de serviços e similares.
Art.369. Os estacionamentos existentes anteriormente à edição desta Lei não poderão ser 
submetidos a reformas, acréscimos ou modificações, sem que sejam obedecidas as exigências nela 
contidas.
CAPÍTULO V 
DIREITOS E RESPONSABILIDADES 
Seção I 
Do Município
Art.370. Visando exclusivamente à observância das prescrições das normas municipais 
urbanísticas, o Município licenciará e fiscalizará a execução, utilização e manutenção das condições 
de estabilidade, segurança e salubridade das obras, edificações e equipamentos, não se 
responsabilizando por qualquer sinistro ou acidente decorrente de deficiência do projeto, execução 
ou utilização.
Art.371. Compete ao órgão municipal competente a aprovação do projeto de arquitetura e 
urbanismo, bem como a emissão de licença para construção, reforma, ampliação, reconstrução, 
restauração e instalação.
Parágrafo único. Caberá ao proprietário ou interessado direto na construção, reforma, 
ampliação, reconstrução, restauração, instalação pública ou particular, requerer ao órgão municipal 
competente seu licenciamento e a expedição dos respectivos alvarás.
Seção II
Do Proprietário
Art.372. Considera-se proprietário do imóvel a pessoa física ou jurídica, portadora do título 
de propriedade registrado em cartório de registro imobiliário.
I - é direito de o proprietário do imóvel promover e executar obras, mediante prévio 
conhecimento e consentimento do Município, respeitados o direito de vizinhança, as prescrições 
desta Lei e a legislação municipal correlata;
II - o proprietário do imóvel, ou seu sucessor a qualquer título, é responsável pela 
manutenção das condições de estabilidade, segurança e salubridade do imóvel, suas edificações e 
equipamentos, bem como pela observância das disposições desta Lei e legislação municipal 
correlata, além das condições previstas no projeto de arquitetura aprovado;
III - a análise dos pedidos de emissão dos documentos previstos nesta Lei dependerá, 
quando for o caso, da apresentação do título de propriedade registrado no registro de imóveis, 
respondendo o proprietário pela sua veracidade, não implicando sua aceitação por parte do 
Município, em reconhecimento do direito de propriedade.
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Art.373. O proprietário da obra somente iniciará as atividades de obra ou construção, 
mediante expedição do alvará competente, cuja cópia será mantida na obra para efeito de 
fiscalização e ciência dos responsáveis técnicos.
§1°. Caso ocorra descumprimento do projeto aprovado, o proprietário será penalizado com 
as sanções previstas nesta Lei.
§2º. Poderão ser admitidas modificações no projeto aprovado, ouvido o órgão de 
licenciamento, com ciência dos seus responsáveis técnicos, sem necessidade de um novo alvará, 
desde que a modificação proposta não amplie a área de construção inicial, o tipo de uso da 
edificação e nem implique em descumprimento desta Lei e da legislação urbanística.
§ 3º. As modificações que não se enquadrem no parágrafo anterior, obrigam os proprietários 
da obra a requererem novo alvará, cancelando-se o anteriormente expedido.
Art.374. Serão obrigatórias a colocação e a manutenção de placa de identificação da obra 
durante a execução ou edificação, que deverá conter no mínimo, as seguintes especificações:
I - identificação da atividade;
II - número e data da licença para construção;
III - nome completo do responsável técnico pelas atividades da obra em sua totalidade, 
identificando autores do projeto arquitetônico, autores de projetos complementares e executores da 
obra, sendo que cada nome deverá ser seguido de título profissional e do número de registro de 
identificação profissional no conselho competente.
§1º. O descumprimento deste artigo implicará na aplicação das penalidades previstas nesta 
Lei.
§2º. A placa de identificação deverá ser legível e apresentar dimensões mínimas de 1,00m x 
0,70 m (um metro por setenta centímetros), sendo a face da Leitura voltada para a via pública, 
alinhada com a testada do lote, de modo que exponha, de forma clara, as informações de seu 
conteúdo à população.
§3º. No caso de casas construídas no interior de condomínios ou de loteamentos fechados a 
placa deverá ser fixada na face do lote voltada para a via interna do empreendimento a fim de evitar 
a poluição visual nas fachadas do condomínio voltadas para logradouros públicos.
Seção III
Do Possuidor
Art.375. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de 
algum dos poderes inerentes à propriedade.
I - para os efeitos desta Lei, é direito do possuidor requerer, perante o Município, Ficha 
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Técnica, Diretrizes de Projeto, Comunicação de Serviços ou ocorrências que não impliquem em 
alteração física do imóvel e alvarás de licenciamento da obra;
II - poderá o possuidor exercer o direito previsto no item anterior, deste que detenha 
quaisquer dos seguintes documentos:
a) contrato com autorização expressa do proprietário;
b) contrato de compra e venda, devidamente registrado no cartório de imóveis;
c) contrato representativo da relação obrigacional, ou relação de direito existente entre o 
proprietário e o possuidor direto;
d) certidão de registro imobiliário contendo as características do imóvel, quando o 
requerente possuir escritura definitiva sem registro ou quando for possuidor ad usucapionem com ou 
sem justo título ou ação em andamento.
III - quando o contrato apresentado não descrever suficientemente as características físicas, 
as dimensões e a área do imóvel, será exigida a certidão do registro imobiliário;
IV - em qualquer caso, o requerente responde civil e criminalmente pela veracidade do 
documento apresentado, não implicando sua aceitação em reconhecimento, por parte do Município, 
do direito de propriedade sobre imóvel;
V - o possuidor ou o proprietário que autorizar a obra ou serviço serão responsáveis pela 
manutenção das condições de estabilidade, segurança e salubridade do imóvel, edificações e 
equipamentos, bem como pela observância das prescrições desta Lei e legislação municipal 
correlata, assegurando-se-lhes todas as informações cadastradas no Municípioem relação ao imóvel.
Seção IV
Da Responsabilidade Técnica
Art.376. Para os efeitos desta Lei, somente poderão assinar como responsável técnico por 
quaisquer documentos, projeto ou especificação, profissionais devidamente habilitados e 
cadastrados no Município.
§1º. O procedimento de cadastro de profissionais técnicos responsáveis por obras e 
edificações, obedecerá aos padrões estabelecidos pelo órgão municipal competente.
§2º. A responsabilidade civil pelos serviços de projeto e especificações cabe aos seus autores 
e responsáveis técnicos, e pela execução das obras, aos profissionais que as construírem.
§3º. O profissional habilitado poderá atuar, individual ou solidariamente, como autor ou 
como dirigente técnico da obra, assumindo sua responsabilidade no momento do protocolo do 
pedido da licença ou do início dos trabalhos no imóvel.
§4º. Para os efeitos desta Lei, será considerado autor o profissional habilitado responsável 
pela elaboração dos projetos, que responderá pelo conteúdo das gráficas, descritivas, especificações e 
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exequibilidade de seu trabalho.
§5º. É obrigatória a assistência de profissionais habilitados na elaboração de projetos, na 
execução e na implantação de obras, sempre que assim o exigir a legislação federal relativa ao 
exercício profissional, ou a critério do Município, sempre que entender conveniente, ainda que a 
legislação federal não exija.
§6º. Será comunicado ao órgão federal fiscalizador do exercício profissional a atuação 
irregular do profissional que incorra em comprovada imperícia, má-fé, ou direção de obra sem os 
documentos exigidos pelo Município.
§7º. É facultada a substituição ou a transferência da responsabilidade profissional, sendo 
obrigatória em caso de impedimento do técnico atuante, assumindo o novo profissional a 
responsabilidade pela parte já executada, sem prejuízo da atuação do profissional anterior.
§8º. Quando a baixa e a assunção ocorrem em épocas distintas, a obra deverá permanecer 
paralisada até da placa de identificação da obra que seja comunicada a assunção de nova 
responsabilidade.
§9º. O Município se exime do reconhecimento de direitos autorais ou pessoais decorrentes 
da aceitação de transferência de responsabilidade técnica ou da solicitação de alteração em projeto.
Art.377. Só poderão ser inscritos no Município, profissionais que apresentarem a Certidão 
de Registro Profissional do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA com o visto da 
Inspetoria Regional, quando oriundo de outra região ou do Conselho de Arquitetura e Urbanismo –
CAU. 
CAPÍTULO VI 
DO LICENCIAMENTO 
Seção I 
Disposições Gerais
Art.378. Para a execução de toda e qualquer obra, construção, reforma ou ampliação, será 
necessário o licenciamento junto ao Município que expedirá o respectivo Alvará.
Art.379. Deverão ser encaminhados ao órgão municipal competente, para aprovação do 
projeto de arquitetura e outorga de licença para construção os seguintes documentos:
I - requerimento, em formulário próprio, em que conste:
a) nome, endereço e qualificação do requerente;
b) localização do imóvel onde se processará a atividade especificada e, quando se tratar de 
loteamentos, sua denominação;
c) destinação da obra que se pretende executar;
d) prescrições urbanísticas básicas;
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e) assinatura do proprietário ou responsáveis pela obra.
II - cópia dos documentos pessoais (RG e CPF) para pessoas naturais e inscrição no CNPJ 
para pessoas jurídicas;
III - quatro cópias impressas do projeto arquitetônico, incluindo suas respectivas mídias 
digitais em duas cópias;
IV - descrição da destinação do esgotamento sanitário, conforme os padrões estabelecidos 
pelo órgão ou entidade municipal competente;
V - Anotação de Responsabilidade Técnica – ART do projeto de arquitetura e 
complementares e da execução dos mesmos, de acordo com o CREA e RRT– Registro de 
Responsabilidade Técnica do CAU.
VI - título de propriedade do imóvel devidamente registrado e, quando for o caso, a 
autorização do proprietário para que terceiros possam nele construir;
VII - certidão negativa de débitos ou documento equivalente do imóvel fornecido pela 
Fazenda Municipal;
VIII -projeto aprovado pelo Corpo de Bombeiros, exceto nas hipóteses previstas na legislação 
estadual específica;
IX - licença prévia ambiental para os usos previstos em leis específicas;
X - outros documentos e relatórios específicos para o uso solicitado conforme determinação 
de legislação urbanística em vigor.
§1°. Não dependerá de licença as seguintes obras e serviços:
a) reparos gerais tais como aqueles que não alteram os elementos dimensionais do imóvel, 
exceto em obras tombadas pelo patrimônio histórico;
b) reparos e revestimentos de fachadas;
c) pinturas internas e externas;
d) muros divisórios inferiores a 3,0 m (três metros) de altura;
e) recuperação de tetos, telhados que não impliquem na execução de lajes, nem em 
modificações na área construída.
§2°. A inexigibilidade do licenciamento a que se refere o parágrafo anterior não implica na 
dispensa do atendimento às normas de segurança exigidas por esta Lei e pelas normas da legislação 
em vigor, ficando a obra passível de fiscalização pelo órgão municipal de licenciamento e controle.
§3°. O prazo máximo para aprovação dos projetos será de 45 (quarenta e cinco) dias, 
contados da data da entrada do requerimento no órgão municipal de licenciamento e controle.
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§4°. Findo o prazo definido no parágrafo anterior, sem que o processo tenha sido analisado 
e concluído pelo órgão de licenciamento e desde que não restem pendências a serem regularizadas 
pelo proprietário, o interessado poderá dar inicio a obra, mediante pagamento dos tributos e 
emolumentos devidos, comunicando ao órgão municipal de licenciamento e controle, com 
obediência aos dispositivos desta Lei, sujeitando-se, por declaração com firma reconhecida a 
demolir o que estiver em desacordo com este normativo, onde será expedido o alvará.
§5°. Caso o projeto necessite de adequações à legislação vigente, ou se constate a falta de 
documentação, será reiniciado o prazo para aprovação, a partir do atendimento das solicitações do 
órgão municipal competente.
§6º. Nos casos em que o título de propriedade não seja comprovado por escritura pública 
devidamente registrada, poderá o requerente comprovar a propriedade por outros meios lícitos a 
serem analisados pelo órgão municipal competente.
§7º. O trâmite que disciplinará todos os atos pertinentes à apreciação dos processos de 
licenciamento, obedecerá a Lei Municipal de Processo Administrativo, bem como as disposições 
contidas nesta Lei.
§8º. Não poderão ser executadas sem licença do Município as construções de edifícios 
públicos; as obras de qualquer natureza de propriedade do Município, Estado ou da União e obras a 
serem realizadas por instituições oficiais ou paraestatais.
Art.380. Poderá ser requerida análise prévia de projetos, inclusive de loteamento, sempre 
que o interessado deseje orientação do corpo técnico do órgão municipal competente acerca dos 
requisitos legais para a execução do empreendimento, devendo apresentar duas cópias impressas do 
projeto arquitetônico ou do levantamento topográfico do terreno, respectivamente.
Art.381. Durante a construção da edificação deverão ser mantidos na obra, com fácil acesso 
à fiscalização, os seguintes documentos além da placa indicativa da obra referida no art. 374 desta 
Lei:
I - cópia do alvará de licença de construção;
II - cópia do projeto aprovado, assinada pela autoridade competente e pelos profissionais 
responsáveis.
Parágrafo único. Para as edificações de interesse social, previstas nesta Lei, deverá ser 
mantido na obra, apenas o alvará de licença para construção e cópia da planta baixa apresentada ao 
órgão municipal competente.
Seção II
Do Alvará de Construção
Art.382. O alvará de licença para construção conterá:
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I - número do pedido de licença;
II - qualificação do requerente e do responsável técnico pelo projeto arquitetônico e 
execução;
III - identificação do terreno a edificar;
IV - natureza da obra e número de pavimentos;
V - número de inscrição no cadastro imobiliário;
VI - prazo de validade.
Art.383. Toda licença concedida terá prazo de validade de dois (02) anos a partir de sua 
emissão.
Art.384. O alvará de construção será cassado quando:
I - a atividade for executada em desacordo com o projeto aprovado;
II - o projeto ou documentos apresentados forem fraudados ou considerados ilegais;
III - a emissão da licença não tenha observado às exigências legais;
IV - a fiscalização municipal for impedida, dificultada ou embaraçada;
V - a obra apresentar transtornos ao interesse público ou a terceiros, devidamente 
motivado.
§1º. A cassação do alvará será precedida de notificação ao proprietário a fim de apresentar 
defesa no prazo de cinco (05) dias úteis.
§2º. A revalidação da licença será possível mediante requerimento do interessado, desde que 
sanada a causa de sua cassação.
Art.385. Serão dispensados a responsabilidade técnica e o projeto executivo completo, 
embora sujeitos a concessão de licença e a apresentação do anteprojeto, os seguintes casos:
I - quando a edificação residencial de uso unifamiliar, destinada exclusivamente a moradia 
própria, constituindo unidade independente construtivamente, e como tal aprovada e executada, 
desde que possua apenas pavimento térreo e área construída menor ou igual a 70m2 (setenta metros 
quadrados);
II - reformas, sem alteração estrutural e/ou acréscimo de área;
III - construção de muro no alinhamento do logradouro;
IV - construções complementares de pequeno porte tais como abrigos, cabines e portarias 
desde que tenham área inferior a 6,0 m2
(seis metros quadrados);
V - quando a edificação destinada a fins agropecuários, situada na zona rural, desde que 
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possua área construída menor ou igual a 100 m2
(cem metros quadrados).
Parágrafo único. As exceções estabelecidas no presente artigo não dispensam a obediência 
aos dispositivos da presente Lei, devendo ser apresentada peça gráfica do anteprojeto contendo a 
localização da edificação no terreno, com cotas dos afastamentos, área construída e área do terreno.
Art.386. No caso de reforma ou ampliação, deverá ser indicado no projeto, o que será 
demolido, construído e conservado, de acordo com as seguintes convenções:
I - cor natural de cópia, para as partes existentes e a conservar;
II - cor amarela, para as partes que serão demolidas;
III - cor vermelha, para os acréscimos.
§1º. Nos projetos de grandes proporções, as escalas mencionadas poderão ser alteradas, 
desde que previamente comunicado o órgão competente.
§2º. Os projetos de arquitetura deverão ser apresentados em quatro jogos completos de 
cópias, e o esquema de esgotamento sanitário deverá ser apresentado em dois jogos completos de 
cópias, todos devidamente assinados pelo proprietário e carimbados e assinados pelo arquiteto e 
responsável técnico pela execução da obra.
Art.387. O Município poderá exigir do proprietário ou responsável pela obra, a inclusão no 
projeto arquitetônico para o plantio de mudas de árvores, em consonância com as diretrizes 
ambientais aplicáveis.
Parágrafo único. As especificações contidas neste artigo serão regulamentadas por ato 
administrativo.
Seção III
Da Mudança de Uso
Art.388. Quando uma edificação tiver seu uso inicial modificado será obrigado o pedido de 
mudança de uso, quando não haja reforma ou ampliação arquitetônica do projeto original.
Parágrafo único. Quando forem necessárias modificações e adequações da planta 
arquitetônica para adequar-se ao novo uso pretendido, o projeto tramitará como projeto de 
ampliação e reforma de mudança de uso.
Art.389. Para solicitação de mudança de uso deverá ser apresentado ao órgão municipal 
competente, projeto de arquitetura, com sua nova utilização e com o novo destino de seus 
compartimentos.
Parágrafo único. A mudança de uso só será permitida se a edificação estiver de acordo com 
os parâmetros desta Lei.
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Seção IV
Da Apresentação de Projetos
Art.390. Os projetos de arquitetura, para efeito de aprovação e outorga de licença para 
construção deverão conter, obrigatoriamente, as seguintes informações, obedecidas às normas 
técnicas da ABNT:
I - natureza e local da obra, designação das pranchas e seu número, data, nome e 
assinatura do proprietário e dos responsáveis pelos projetos e execução da obra na legenda técnica 
(carimbo) ou espaço apropriado de todas as pranchas;
II - na planta de situação esquemática do lote, em escala recomendada de 1 -500 (um para 
quinhentos), podendo chegar até a escala de 1 -5000 (um para cinco mil), com dimensões de lote, 
orientação do norte magnético e/ou verdadeiro, nome e cotas de largura de logradouros e dos lotes 
vizinhos e do lote a ser construído, quando houver;
III - quadro contendo as prescrições urbanísticas básicas, tais como área do terreno, taxa de 
permeabilidade, taxa de ocupação, área de projeção da edificação, área permeável, área construída 
total, coeficiente de aproveitamento total, coeficiente de aproveitamento de áreas privativas, recuos, 
gabarito, além de vagas de estacionamento, áreas comuns e áreas privativas ou de acordo com a 
NBR 12.721/2005, quando for o caso;
IV - planta de locação, na escala recomendada de 1:200 (um para duzentos), sendo aceita 
até 1:500 (um para quinhentos), em que constarão:
a) projeção da edificação ou das edificações dentro do lote e as cotas das dimensões 
externas da edificação, figurando ainda, rios, canais e outros elementos informativos e acidentes 
geográficos;
b) dimensões das divisas do lote;
c) dimensões dos afastamentos das edificações em relação às divisas e a outras edificações 
porventura existentes;
d) nome dos logradouros contíguos ao lote.
V - planta baixa de cada pavimento da edificação na escala recomendada de 1:50 (um para 
cinquenta), podendo chegar até 1:200 (um para duzentos), constando:
a) dimensões e áreas exatas de todos os compartimentos, inclusive dos vãos de 
iluminação, ventilação e áreas de estacionamento;
b) finalidade de cada compartimento;
c) traços indicativos de cortes longitudinais e transversais;
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d) indicação das espessuras das paredes e dimensões externas totais da obra;
e) cota de nível dos compartimentos em relação ao nível do terreno, prevendo, inclusive, a 
acessibilidade.
VI - cortes transversais e longitudinais nas mesmas escalas das plantas baixas e em número 
suficiente ao perfeito entendimento do projeto, sendo no mínimo dois (02), contemplando níveis dos 
pavimentos, alturas das janelas e peitoris, escadas, elevadores, reservatórios e demais elementos, 
com indicação, quando necessário, dos detalhes construtivos em escalas apropriadas;
VII - planta de cobertura com indicação do sentido de escoamento das águas, localização das 
calhas e rufos, tipo e inclinação da cobertura, caixa d’água, casa de máquina e todos os elementos 
componentes da cobertura, na escala recomendada de 1:100 (um para cem) podendo ser utilizada 
até 1:200 (um para duzentos);
VIII - elevação da fachada ou fachadas voltadas para as vias públicas na mesma escala da 
planta baixa;
IX - quadro de esquadrias com especificação e descrição das esquadrias a serem utilizadas 
indicando dimensões, áreas e peitoris e referenciando as devidas esquadrias na planta baixa;
X - planta de reforma, quando for o caso, que para sua boa interpretação, deverá seguir as 
seguintes convenções, além da mesma escala exigida para planta baixa:
a) em contorno preto, as partes da edificação a serem mantidas;
b) em tinta vermelha as partes a executar;
c) em tinta amarela as partes a demolir.
XI - detalhes construtivos em escala apropriada para projetos especiais com legislação 
federal específica;
XII - memorial descritivo de acessibilidade ou planta que contenha as informações que 
contemple as disposições previstas na legislação e normas de acessibilidade;
XIII - relatórios, estudos, memoriais e licenças de acordo com o tipo de empreendimento, a 
atividade e localização, de acordo com as Leis específicas ou para elucidar dúvidas dos analistas 
acerca dos itens específicos.
§ 1º. As plantas de situação, locação e cobertura padrão serão apresentadas em um único 
desenho desde que se respeite a escala mínima de 1:200 (um por duzentos).
§ 2º. Serão admitidas escalas diferentes das previstas neste artigo, a critério do órgão 
municipal competente, sem prejuízo para o perfeito entendimento do projeto.
§ 3º. Nos projetos devem constar obrigatoriamente às indicações gráficas da localização de 
cada vaga de estacionamento ou garagem e o esquema de circulação e acesso dos veículos.
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Art.391. Nenhum projeto poderá apresentar emendas ou rasuras que alterem 
fundamentalmente as partes componentes da edificação.
Parágrafo único. As correções, quando necessárias, serão feitas em tinta vermelha ou azul, 
com ressalva assinada pelo autor do projeto e visadas pela autoridade competente.
Art.392. A análise e licenciamento de todas as obras deverão ser efetivados por profissional 
habilitado e registrado no CREA/CAU, que observará as determinações contidas nesta Lei.
Art.393. O pagamento de tributos e preços decorrentes do licenciamento de obras, 
observarão às disposições contidas no Código Tributário Municipal e regulamentos.
Parágrafo único. No caso de regularização de obras construídas ou em construção sem 
alvará o valor da taxa de licenciamento será acrescido de multa.
Seção V
Das Licenças de Obras Particulares
Subseção I
Da Licença de Localização
Art.394. A Licença de Localização, concedida pelo prazo de dois (02) anos, tem caráter 
ambiental e destina-se à autorização prévia de novas construções, abertura e ligação de novos 
logradouros ao sistema viário urbano e abertura de novos loteamentos urbanos, sendo concedida 
desde que obedecidas às normas do Código de Meio Ambiente.
Parágrafo único. Não será concedido Alvará de Licença de Localização para atividades de 
exploração de qualquer mineral, quando situado em local de potencial turístico, ou de importância 
paisagística ou ecológica.
Art.395. Os pedidos de localização serão encaminhados solicitando aprovação do 
Município, em cópias de três (03) vias contendo assinaturas do requerente e dos responsáveis pelo 
projeto e pela execução da obra, constando, no mínimo, das seguintes peças gráficas:
I - croqui de localização do imóvel com a indicação dos arruamentos contíguos e quando 
se tratar de área parcelada, a indicação dos arruamentos contíguos e áreas destinadas aos 
equipamentos públicos, quando se tratar de área parcelada, a indicação do número do lote, quadra e 
identificação do parcelamento; 
II - planta de situação na escala de 1 -200 (um para duzentos), contendo:
a) orientação do norte magnético;
b) limites do terreno com suas cotas exatas, referências de nível e posição de meios-fios;
c) localização dos postes e árvores no trecho de passeio, correspondente ao alinhamento 
do lote;
d) curva de nível à equidistância de 1m (um metro) e indicação de árvores existentes;
e) delimitação da edificação no terreno, devidamente cotada e respectivos recuos;
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f) índices urbanísticos da edificação projetada;
g) área construída total e pavimento para efeito de cálculo do índice e utilização;
h) área ocupada, área do terreno e área permeável para efeito de cálculo da taxa de 
ocupação;
i) número de unidades imobiliárias especificadas por grupo de uso;
j) gabarito de altura de edificação.
III - plantas baixas de locais para estacionamento ou guarda de veículos, com indicações dos 
elementos construtivos existentes.
§ 1º. Havendo mais de um lote e mais de uma edificação, poderá ser apresentado projeto do 
conjunto, a critério do profissional responsável.
§ 2º. As escalas métricas indicadas no inc. II poderão ser substituídas por outras mais 
compatíveis com as dimensões da edificação, objetivando maior clareza para a perfeita compreensão 
de seus detalhes.
§ 3º. Nas peças gráficas, havendo diferença entre a aferição da escala e a cota 
correspondente, prevalecerá esta última, tolerada margem de erro de até 5% (cinco por cento).
§ 4º. A planta de situação deverá ser separada das demais peças, em prancha de formato A4, 
medindo 210mm x 297mm (duzentos e dez milímetros por duzentos e noventa e sete milímetros) ou 
dimensão maior, para efeito de apresentação, de acordo com o porte do empreendimento.
Art.396. O Poder Executivo encaminhará a solicitação para o Parecer Técnico Ambiental do 
órgão competente, se a construção ou execução de obras de urbanização causar ou tiver o potencial 
de causar significativo dano ou impacto ao meio ambiente, ou ainda, se tratar de transformação de 
área rural em urbana por qualquer forma de parcelamento, visando sua apreciação pelo órgão 
competente.
Subseção II
Licença de Implantação
Art.397. A Licença de Implantação de obras particulares, fundada no poder de polícia, 
destina-se à avaliação dos projetos, objetivando assegurar, a observância de padrões mínimos de 
segurança, higiene, salubridade e conforto das edificações e deverá ser requerida, pelo interessado, 
para:
I - construção, previamente autorizada por Licença de Localização; 
II - reforma, que determine o acréscimo ou o decréscimo na área construída do imóvel;
III - reforma que interfira na segurança, estabilidade ou conforto da construção;
IV - implantação de canteiros de obras, em imóvel distinto daquele onde se desenvolve a 
obra; 
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V - implantação e utilização de construção temporária para vendas de lotes ou unidades 
autônomas de condomínios;
VI - a demolição da edificação, que afete elementos estruturais;
VII - o conserto no passeio dos logradouros públicos, feito por particular, objetivando 
assegurar sua padronização.
§1º. A Licença de Implantação será concedida com prazo de validade de dois (02) anos.
§ 2º. Decorrido o prazo de validade mencionada no parágrafo anterior, sem que a construção 
ou demolição tenha sido iniciada, considerar-se-á automaticamente extinta a licença.
§ 3º. O poder executivo poderá renovar ou prorrogar o prazo estabelecido neste artigo,
considerando as características da obra a ser executada, mediante recolhimento de nova taxa de 
licença.
§4º. A obra paralisada, cujo prazo de licença para a construção tenha expirado sem que esta 
tenha sido reiniciada, dependerá de nova aprovação de projeto.
Art.398. Para a obtenção da Licença de Implantação, o projeto conterá o projeto executivo, 
do qual constará a elevação das fachadas que forem voltadas para áreas públicas, o esquema geral 
indicando as ligações de infraestrutura e demais elementos estabelecidos nesta Lei.
Art.399. No caso de projetos de reforma de prédios tombados, o requerente deverá 
representar ainda:
I - provas gráficas e fotográficas de que este é adequado ao sítio tombado;
II - planta de situação com indicação dos pontos de visualização da edificação e suas 
respectivas referências de nível;
III - plantas de todas as elevações (frente, fundo e laterais);
IV - planta de cobertura.
Parágrafo único. A execução de obras de edificação e de demolição de prédio com mais de 
um (01) pavimento deverão ser de responsabilidade de profissionais legalmente habilitados.
Art.400. Estão dispensados de Licença de Implantação:
I - a limpeza ou pintura externa e interna de edifícios que não exijam a instalação de 
tapumes, andaimes ou tela de proteção;
II - a construção de cercas divisórias que não necessitem de elementos estruturais de apoio 
à sua estabilidade;
III - a construção de abrigos provisórios para operários ou de depósitos de materiais, no 
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decurso de obras já licenciadas.
Seção VI
Da Aprovação do Projeto
Art.401. Após a aprovação do projeto e comprovado o pagamento dos tributos e preços 
públicos devidos, será expedido alvará de licença pelo Município.
Parágrafo único. O alvará de licença de que trata este artigo será válido por dois anos, 
podendo ser renovado, nos termos desta Lei.
Art.402. Aprovado o projeto, serão devolvidos devidamente carimbados e rubricados pela 
autoridade municipal responsável, dois jogos de cópia do projeto de arquitetura e um jogo de cópia 
do esquemático do Esgotamento Sanitário, ficando os demais à disposição do Município.
Seção VII
Da Execução da Obra
Art.403. Iniciada a obra, o alvará de licença deverá permanecer no local, bem como um jogo 
de cópias do projeto aprovado, a ser apresentado aos fiscais ou autoridades municipais quando 
solicitado.
Seção VIII
Dos Entulhos e Resíduos Sólidos
Art.404. Os serviços de remoção e destinação final de entulho, resíduos sólidos e sobras de 
material de construção, não abrangidos pela coleta regular, serão disciplinados por esta Lei.
Art.405. As empresas que realizarem os serviços mencionados no artigo anterior deverão 
possuir cadastro no órgão municipal competente.
Art.406. O Município regulamentará por meio de ato administrativo, os locais para 
destinação adequada de entulhos e resíduos sólidos.
Art.407. É de responsabilidade exclusiva dos proprietários ou inquilinos a remoção de:
I - restos de materiais de construção;
II - entulhos e resíduos sólidos provenientes de obras, edificações, reformas e demolições.
Art.408. Será terminantemente proibido o depósito de entulhos e resíduos sólidos oriundos 
de construções, nas vias e logradouros públicos.
Parágrafo único. O descumprimento do disposto neste artigo sujeitará o infrator à 
penalidade de multa.
Art.409. A coleta e transporte dos resíduos que tratam este capítulo serão efetuados em 
equipamentos condizentes com a natureza dos serviços a serem prestados.
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Parágrafo único. As caçambas estacionárias deverão obedecer às especificações e os 
requisitos a seguir estabelecidos:
I - possuir dimensões externas máximas de 2,80m (dois metros e oitenta centímetros) x 
1,80m (um metro e oitenta centímetros) e altura de 1,40m (um metro e quarenta centímetros) 
excluída a tampa;
II - ser pintadas e sinalizadas de modo a permitir a sua rápida visualização diurna e noturna 
a pelo menos 40m (quarenta metros);
III - ser dotadas de tampa ou outro dispositivo de cobertura adequado, de modo a impedir a 
queda de materiais durante o período estacionário e de transporte e que restrinja o conteúdo da 
caçamba ao volume máximo de sua capacidade, limitado à sua altura e largura;
IV - o armazenamento e transporte do entulho não poderão exceder o nível superior da 
caçamba nem suas laterais, especialmente quanto a ferragens e elementos pontiagudos;
V - possuir identificação em nome da empresa prestadora de serviços, número dos telefones 
disponíveis para emergência durante 24 (vinte e quatro) horas por dia e número de ordem que as 
individualize e distinga de qualquer outra caçamba da mesma firma, a ser fornecido;
VI - portar ordem de serviço com o nome do contratante, se for o caso.
Art.410. É expressamente proibida a permanência das caçambas na via pública quando não 
estiverem sendo utilizadas para a coleta de entulho e restos de materiais de construção.
Art.411. Todo e qualquer dano ao patrimônio público, ao pavimento, ao passeio, à 
sinalização ou outros equipamentos urbanos, que venham a ser causados pela colocação, remoção
ou permanência de entulhos ou resíduos sólidos oriundos de materiais de construção será de 
responsabilidade do proprietário da obra ou da empresa prestadora de serviço.
Art.412. O Município poderá promover os serviços de administração, transporte, remoção e 
destinação de entulhos ou restos de materiais de construção em logradouros públicos quando os 
responsáveis se omitirem ou se negarem a fazê-los, mediante ressarcimento das despesas acrescidas 
de 30% (trinta por cento).
Art.413. A destinação adequada dos entulhos e resíduos sólidos provenientes de obras e 
edificações deverá ser demonstrada por meio de documento comprobatório idôneo.
§1º. Poderão ser admitidos como documentos comprobatórios:
I - nota fiscal emitida por empresa coletora;
II - declaração fornecida pelo local de destinação designado pelo Município.
§2º. O descumprimento no disposto neste artigo ensejará a aplicação da penalidade de 
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multa. 
Seção IX 
Dos Tapumes e Andaimes
Art.414. Nenhuma obra, inclusive demolição, quando feita no alinhamento das vias 
públicas, poderá dispensar o tapume provisório, que deverá ocupar uma faixa de largura, no 
máximo, igual à metade do passeio.
§1º. A juízo do órgão municipal competente poderá o tapume ocupar toda a calçada quando 
devidamente justificada tecnicamente a sua ocupação.
§2º. Dispensa-se o tapume quando se tratar de:
I - construção ou reparo de muro ou gradis com altura não superior a 2,0m (dois metros);
II - pintura ou pequenos reparos;
III - construção e recuperação de calçadas e passeios.
Art.415. Os tapumes somente poderão ser colocados após a devida expedição do alvará de 
licença.
Art.416. Nas obras com mais de um pavimento e localizada em logradouros cujas calçadas 
tenham largura inferior a 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) o tapume será acrescido de 
andaime protetor (bandeja) suspenso a altura mínima de 3,0m (três metros), em ângulo de 45º 
(quarenta e cinco graus) projetando-se até o alinhamento do meio fio, logo que as obras atingirem a 
altura do segundo pavimento.
Parágrafo único. A critério do órgão municipal competente, com o objetivo de assegurar a 
segurança da população, nos locais considerados de alto tráfego de pedestres, mesmo que as 
calçadas apresentem mais de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) de largura, deverá ser 
acrescida a bandeja de proteção citada no caput.
Art.417. Os andaimes deverão satisfazer as seguintes condições:
I - apresentarem perfeita condições de segurança;
II - não causarem dano à circulação livre dos pedestres, às árvores, aparelhos de iluminação 
e redes telefônicas e de distribuição de energia elétrica.
Parágrafo único. O andaime deverá ser retirado quando ocorrer à paralisação da obra por 
mais de 30 (trinta) dias.
Art.418. Retirados os tapumes e andaimes, será obrigatória a imediata recomposição dos 
danos causados aos logradouros e passeios.
Art.419. Nenhum elemento do canteiro de obras poderá prejudicar a arborização da rua, a 
iluminação pública ou a visibilidade de placas, avisos e sinais de trânsito e demais instalações de
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interesse público.
Seção X 
Dos Procedimentos Fiscais e Verificação da Regularidade da Obra
Art.420. Toda obra deverá ser vistoriada pelo Município, devendo o servidor municipal 
competente ter garantido livre acesso ao local.
Art.421. Constatada irregularidade na execução da obra, pela inexistência dos documentos 
necessários, pelo desvirtuamento da atividade edilícia como licenciada, ou pelo desatendimento de 
quaisquer das disposições desta Lei, o proprietário ou possuidor e o dirigente técnico da obra serão 
devidamente autuados, ficando as obras embargadas.
I - durante o embargo só será permitida a execução dos serviços indispensáveis à 
eliminação das infrações;
II - em se tratando de obra sem documento que comprove a regularidade da atividade, o 
embargo somente cessará após o cumprimento das seguintes condições:
a) eliminação de eventuais divergências da obra em relação às condições indicadas, 
autorizadas ou licenciadas;
b) pagamento das multas impostas.
Art.422. Não serão objeto de regularização as edificações que, em razão da infringência à 
legislação edilícia, sejam objeto de ação judicial, bem como não poderão ser anistiadas as multas 
aplicadas em razão das irregularidades da obra. 
Seção XI
Da Conclusão e Entrega da Obra
Art.423. A obra será considerada concluída quando tiver condições de habitabilidade com 
suas instalações hidrossanitárias e elétricas em funcionamento.
Art.424. Quando da conclusão da obra, deverá ser solicitada ao Município, vistoria através 
de requerimento assinado pelo proprietário ou seu representante legal e pelo responsável técnico 
pela execução da obra.
§1º. Quando houver elevadores na edificação, o requerimento de vistoria deverá ser 
acompanhado pela carta de entrega dos mesmos, fornecida pela firma instaladora.
§2º. Quando se tratar de edificação multifamiliar vertical ou edificação destinada a 
comércio, serviços, indústria, reuniões, estabelecimentos de ensino e equipamentos de saúde, o 
requerimento de vistoria deverá ser acompanhado pelo auto de vistoria do Corpo de Bombeiros.
§3º. Quando se tratar de edificação situada à margem de rodovias o requerimento de 
vistoria deverá ser acompanhado pelo laudo técnico do respectivo órgão competente.
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Art.425. Por ocasião da vistoria, se for constatado que a obra não foi executada, de acordo 
com o projeto aprovado, o responsável técnico pela execução e o proprietário ou possuidor serão 
autuados de acordo com as disposições desta Lei e obrigados a regularizar o projeto, caso as 
alterações possam ser aprovadas ou a fazer a demolição e as modificações necessárias para 
regularizar a situação da obra.
Art.426. Toda edificação deverá ter a conclusão de suas obras comunicadas pelo 
proprietário ao órgão municipal competente para fins de vistoria e expedição do “HABITE-SE”.
Art.427. Apresentados os laudos técnicos necessários e após a vistoria, constatado que a 
obra está em conformidade com o projeto aprovado e em perfeitas condições de habitabilidade o 
Município expedirá o “HABITE-SE” no prazo máximo de 15 (quinze) dias a partir da data de 
entrada do requerimento.
Parágrafo único. Caso o Município não cumpra o prazo determinado neste artigo, a 
edificação poderá ser utilizada, desde que suas instalações estejam de acordo com o projeto 
aprovado e possua os respectivos laudos técnicos.
Art.428. O “HABITE-SE” somente será expedido:
I - se cumpridas todas as exigências estabelecidas pela legislação vigente e nos atos 
administrativos expedidos pelo Poder Executivo;
II - quando recolhidos os tributos pertinentes.
Art.429. Poderá ser concedido “HABITE-SE” parcial, relativamente a cada unidade, 
quando se tratar de:
I - prédio com mais de uma unidade de uso independente, estando concluídas as partes 
comuns;
II - edificações independentes no mesmo lote;
III - no uso unifamiliar: os cômodos, sala, cozinha, banheiro e pelo menos um dos quartos 
concluídos até seus acabamentos;
IV - de uso multifamiliar: além dos itens anteriores toda a área comum concluída, exceto as 
áreas de lazer;
V - nos demais usos: 80% (oitenta por cento) da área de construção concluída, com 
acabamentos, instalações hidrossanitárias e elétricas concluídas e totalmente acessíveis conforme 
projeto;
VI - nos casos de programas habitacionais com caráter emergencial, desenvolvidos e 
executados pelo Poder Público ou pela comunidade beneficiada, em regime de mutirão.
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Art.430. Para o requerimento do “HABITE-SE”, o proprietário da obra deverá apresentar 
ao órgão municipal competente os seguintes documentos:
I - cópia do alvará de licença para construção;
II - certidão negativa de débitos fiscais ou documento equivalente do imóvel fornecido pela 
Secretaria competente.
Parágrafo único. Para complemento do processo de “HABITE-SE” deverá ser anexado ao 
mesmo, cópia aprovada do projeto arquitetônico acostado ao processo de alvará de licença da obra.
Art.431. Não será concedida a conclusão de obra enquanto:
I - não for observado integralmente o projeto aprovado;
II - não estiver adequadamente pavimentado todo o passeio das testadas do terreno 
edificado, quando já houver meio fio assentado exceto, edificações de interesse social;
III - não houver sido feita a ligação de esgotos de águas servidas com a rede pública ou na 
falta desta, a outro sistema comprovadamente eficiente de disposição de efluentes;
IV - não estiver assegurado o escoamento das águas pluviais no terreno edificado.
TÍTULO XIII 
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art.432. Constitui infração toda ação ou omissão contrária às disposições desta Lei, outras 
Leis, decretos e atos normativos editados pelo poder público municipal no exercício de seu poder de 
polícia.
Art.433. Será considerado infrator todo aquele que infringir a legislação relativa ao poder de 
polícia, além de incitar, compelir, constranger ou auxiliar alguém na prática de infrações, ou os 
encarregados da execução da Lei, que tendo conhecimento da infração, deixarem de autuar o 
infrator.
Art.434. Serão estabelecidas em anexos da presente Lei, as infrações às normas do poder de 
polícia sujeitas à penalidade pecuniária de multa, bem como seus valores correspondentes, de 
acordo com os limites estabelecidos em Lei.
Art.435. A responsabilidade por infração à norma do poder de polícia independe da 
intenção do agente ou responsável e da natureza e extensão dos efeitos do ato.
Art.436. A responsabilidade será:
I - pessoal do autor;
II - da empresa, quando a infração for praticada por pessoa na condição de seu mandatário, 
preposto ou empregado;
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III - dos pais, tutores ou curadores, quanto às pessoas dos seus filhos, tutelados e 
curatelados, respectivamente.
CAPÍTULO I 
DAS PENALIDADES
Art.437. Sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, as infrações serão 
punidas, alternativa ou cumulativamente com as penalidades de:
I - advertência;
II - multa; 
III - suspensão de alvará;
IV - cassação de alvará;
V - apreensão de bens e mercadorias;
VI - apreensão de animais;
VII - embargo;
VIII -interdição;
IX - demolição.
§1º. A imposição das penalidades não se sujeita à ordem em que estão relacionadas neste 
artigo.
§2º. A aplicação de uma das penalidades previstas neste artigo não prejudica a aplicação de 
outra, se cabível.
Art.438. As penalidades previstas nesta Lei serão aplicadas pelo titular do órgão ou entidade 
competente, mediante processo administrativo.
Parágrafo único. As sanções estabelecidas nesta Lei não isentam o infrator da obrigação de 
reparar o dano resultante da infração, na forma do disposto no Código Civil.
Seção I 
Da Advertência
Art.439. A advertência consistirá em admoestação verbal, que será reduzida a termo e 
assinada pelo agente público competente.
Art.440. A advertência será aplicada quando o ato praticado, em face das circunstâncias e 
antecedentes do infrator, não se revestir de gravidade, servindo a mesma como notificação 
preliminar.
Seção II
Da Multa
Art.441. A multa será aplicada em processo fiscal, iniciado por auto de infração ou por ato 
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administrativo.
Art.442. A aplicação da multa não exime a Administração de impor outras penalidades a 
que o infrator estiver sujeito.
Art.443. Aplicada a multa, não fica o infrator exonerado do cumprimento da obrigação que 
a Administração lhe houver determinado.
Art.444. As multas serão impostas em conformidade com a tabela anexa a esta Lei.
§1º. Nos casos de reincidência, as multas serão graduadas em dobro.
§2º. Reincidência, para os efeitos desta Lei é a repetição de infração a um mesmo 
dispositivo legal.
§3º. As multas não pagas no prazo regulamentar serão inscritas em dívida ativa.
Art.445. Quando o infrator praticar, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão 
aplicadas, cumulativamente, as multas pertinentes.
Seção III
Da Suspensão de Alvará
Art.446. A suspensão do alvará de licença ou de autorização será por prazo não superior a 
15 (quinze) dias contados da data da lavratura do auto de infração, sem prejuízo de outras 
penalidades, nas seguintes hipóteses:
I - como medida preventiva a bem da saúde, higiene, segurança e sossego público;
II - por solicitação do fiscal ou determinação de autoridade municipal, por razões de 
interesse público, devidamente fundamentadas ou nas hipóteses previstas nas legislações específicas.
§1º. Cessados os motivos que ensejaram a suspensão do alvará, as atividades poderão voltar 
a serem exercidas normalmente.
§2º. Caso não haja a regularização da irregularidade que motivou a suspensão do alvará, 
este será imediatamente cassado, após o transcurso do prazo previsto neste artigo.
Seção IV
Da Cassação de Alvará
Art.447. A cassação de alvará de licença ou autorização será aplicada quando o beneficiário 
de determinado ato descumpre condições que permitem a manutenção do mesmo ou incorra em 
ilegalidade.
Art.448. A cassação de alvará ensejará a paralisação das atividades exercidas nas seguintes 
hipóteses:
I - quando forem instalados negócios ou atividades diferentes dos que foram licenciados 
ou autorizados;
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II - quando o infrator se negar a observar às exigências desta Lei e demais legislações 
específicas;
III - quando não forem cumpridos os prazos estabelecidos para o saneamento de 
irregularidades.
Art.449. Cessados os motivos que determinarem a cassação de alvará, o interessado poderá 
restabelecer o exercício da atividade, subordinando-se às exigências estabelecidas nesta Lei para 
outorga de novo alvará.
Seção V 
Da Apreensão de Bens e Mercadorias
Art.450. A apreensão de bens e mercadorias, que se fará mediante a lavratura de auto de 
infração, ocorrerá:
I - quando constatado o exercício ilícito de qualquer atividade comercial;
II - quando houver transgressão às normas contidas nesta Lei;
III - quando se tratar de bens clandestinos ou de procedência irregular, localizados em 
logradouro público;
IV - quando caracterizarem iminente risco à saúde pública.
Parágrafo único. Nos casos de apreensão de bens e mercadorias ou em qualquer outra 
atividade fiscalizatória ou repressiva, os servidores responsáveis estarão obrigados ao uso de itens de 
identificação para a plena regularização do procedimento e a descrição dos bens e mercadorias 
apreendidos.
Art.451. Os bens e mercadorias apreendidos serão recolhidos e armazenados em depósito do 
Município, até que sejam cumpridas pelo infrator as exigências legais cabíveis.
Parágrafo único. Os bens e mercadorias apreendidos serão levados a hasta pública, com 
observância da legislação pertinente, no caso de não cumprimento das exigências a que estiver 
obrigado o infrator, ultrapassados 120 (cento e vinte) dias.
Art.452. A devolução do bem ou mercadoria apreendida ficará condicionada à regularização 
do motivo que a ensejou, bem como ao pagamento de multa aplicada e ao ressarcimento das 
despesas relativas à sua apreensão, transporte e depósito.
Art.453. A apreensão que recair sobre gêneros alimentícios perecíveis, que não forem 
reclamados ou retirados no prazo máximo de 24 (horas), poderá ser doado pela Administração 
municipal a instituições assistenciais ou de caridade, lavrando-se o respectivo termo de entrega. 
Parágrafo único. Os gêneros alimentícios que forem apreendidos por razões de saúde 
pública, após análise precisa de equipe técnica terão como destinação final a incineração sumária.
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Art.454. Além dos casos previstos nesta Lei, a perda de mercadoria ocorrerá quando a 
apreensão recair sobre substâncias entorpecentes, nocivas à saúde ou outras de comércio ilegal.
Parágrafo único. Na hipótese descrita neste artigo, a autoridade administrativa determinará a 
remessa da mercadoria apreendida ao órgão ou entidade federal ou estadual competente, com as 
respectivas indicações.
Seção VI
Da Apreensão de Animais
Art.455. Será apreendido todo e qualquer animal:
I - que estiver indevidamente situado em logradouros públicos ou em locais de livre acesso 
ao público;
II - que estiver acometido de zoonose que ponha em risco a saúde pública;
III - submetido a maus tratos;
IV - mantido em condições insalubres de alojamento;
V - que estejam em desacordo com as disposições desta Lei.
§1º. Os animais apreendidos por força do disposto neste artigo somente poderão ser 
resgatados se constatado pela inspeção sanitária que não mais subsistem as causas da apreensão e 
após pagamento, no prazo legal, das despesas com sua manutenção.
§2º. Os animais apreendidos poderão, a critério do órgão competente, ter as seguintes 
destinações:
I - resgate;
II - leilão em hasta pública;
III - doação;
IV - sacrifício.
§3º. O prazo de defesa nos casos elencados nesta seção será de três (03) dias úteis.
Seção VII
Do Embargo
Art.456. O embargo administrativo consiste no impedimento da prática de ato contrário ao 
interesse público ou que seja proibido por Lei ou regulamento expedido pelo Poder Executivo no 
âmbito do poder de polícia.
Parágrafo único. O embargo não impede a aplicação de outras penalidades previstas nesta 
Lei.
Art.457. Dar-se-ão embargos sempre que se verificar execução de obra:
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I - sem licença, quando indispensável;
II - em desacordo com o projeto aprovado;
III - com inobservância de alinhamento ou de nivelamento fixados pelo Município;
IV - que causar prejuízo ao meio ambiente, à saúde pública e ao patrimônio público;
V - que não atender integralmente às medidas de segurança do trabalhador;
VI - recusa do proprietário ou responsável ao cumprimento das notificações expedidas pelo 
Município, quando essenciais à desenvoltura da obra; 
VII - que estiver com alvará de licença cassado;
VIII -em outros casos que a Lei dispuser.
§1º. Excepcionalmente, a fim de evitar agravamento de dano ou potencial prejuízo, admitir￾se-á o embargo preventivo, mediante decisão fundamentada de autoridade competente.
§2º. Na hipótese prevista no inc. IV, o embargo será precedido de vistoria técnica, realizada 
pelo Município.
Art.458. Verificada quaisquer das situações previstas no artigo anterior, o fiscal competente 
notificará previamente o infrator que deverá no prazo de 72 (setenta e duas) horas, contadas da 
ciência da notificação, sanar a irregularidade.
Art.459. Não sendo cumprida a notificação, será lavrado auto de infração, ficando o 
autuado passível de pena de multa, além da obrigação de sanar a irregularidade cometida.
§1º. Se o infrator insistir em não cumprir as notificações após a lavratura do auto de infração 
concernente ao embargo, a obra será imediatamente interditada nos termos do art. 464, inc. VI.
§ 2º. A critério da autoridade competente, poderá ser instituída multa diária nos casos de 
resistência à penalidade de embargo.
Art.460. Nos casos de embargo, o auto de infração será lavrado em duas (02) vias, sendo 
uma delas entregue ao infrator para cumprimento das exigências nele contidas.
Parágrafo único. Realizado o embargo e lavrado o respectivo auto de infração, o responsável 
pela obra poderá apresentar defesa no prazo de cinco (05) dias úteis. 
Art.461. Na hipótese de resistência ao cumprimento do embargo, poderá o Poder Público 
requisitar força policial para a efetivação da medida. 
Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, considera-se resistência ao embargo o 
prosseguimento dos trabalhos no imóvel sem a adoção das providências exigidas na autuação.
Art.462. A suspensão do embargo somente poderá ser autorizada, após o saneamento da 
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causa que o motivou.
Seção VIII
Da Interdição
Art.463. A interdição dar-se-á nos casos de violação às normas desta Lei, especialmente 
relacionadas à saúde, sossego, higiene, defesa ambiental, transporte, segurança e quando o interesse 
público exigir.
Art.464. A interdição poderá ser aplicada quando:
I - o estabelecimento, a atividade, o equipamento ou aparelho, por constatação do órgão 
competente, constituírem perigo à saúde, higiene, segurança pública e/ou individual;
II - estiver funcionando o estabelecimento, atividade ou qualquer equipamento sem o 
respectivo alvará de licença ou autorização e atestado ou certificado de funcionamento e de 
garantia;
III - o assentamento de equipamento que se apresentar de forma irregular, com o emprego 
de materiais inadequados ou, por qualquer outra forma, ocasionando prejuízo, à segurança e à 
saúde pública;
IV - houver desobediência a restrição ou condição estabelecida em alvará de licença, 
autorização bem como instruções ou normas do poder público;
V - a execução de obra de qualquer natureza, cuja instabilidade ponha em risco a 
coletividade;
VI - houver prosseguimento de obra embargada.
§1º. Além dos casos previstos neste artigo, a interdição ocorrerá quando não forem 
cumpridas as exigências constantes da penalidade de embargo.
§2º. A interdição será precedida de vistoria técnica por profissional legalmente habilitado.
§3º. A interdição não impede a aplicação das penalidades previstas nesta Lei.
§4º. Excepcionalmente, a fim de evitar agravamento de dano ou potencial prejuízo, admitir￾se-á a interdição preventiva, mediante decisão fundamentada da autoridade competente.
Art.465. Lavrado o auto de infração, a interdição proceder-se-á após notificação do 
interessado, que poderá apresentar defesa no prazo de cinco (05) dias úteis.
Art.466. O cumprimento das medidas estabelecidas para a suspensão da interdição deverá 
ocorrer em prazo fixado pela autoridade municipal competente.
Parágrafo único. Expirado o prazo e persistindo os motivos da interdição será lavrado o 
competente auto de infração, aplicando-se ao infrator, no que couber, a penalidade de multa.
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Art.467. Até cessarem os motivos de interdição, será proibida a ocupação, permanente ou 
provisória, sob qualquer título, da edificação, podendo a obra ficar sob a vigilância do Poder 
Público.
§1º. O Município promoverá a desocupação compulsória da edificação, se houver 
insegurança manifesta, pondo em risco a vida e a integridade da coletividade.
§2º. A interdição somente cessará seus efeitos quando forem completamente extinguidas as 
causas que a ensejaram.
Art.468. O auto de infração, nos casos de interdição, será lavrado por agente fiscal ou outra 
autoridade competente pelos serviços de fiscalização do poder de polícia administrativa.
Seção IX
Da Demolição
Art.469. A demolição de imóvel ou construção, ainda que em reforma, poderá ocorrer de 
forma total ou parcial, nas seguintes hipóteses:
I - quando as obras, imóveis e ruínas forem consideradas em risco, na sua segurança, 
estabilidade ou resistência, por laudo de vistoria e o proprietário, profissional ou firma responsável 
se negarem a adotar as medidas de segurança ou fazer as reparações necessárias;
II - quando for indicada, no laudo de vistoria, a necessidade de imediata demolição, parcial 
ou total, diante da ameaça de iminente desmoronamento;
III - quando as modificações necessárias, não preencherem as exigências legais 
determinadas no laudo de vistoria;
IV - quando, no caso de obras não suscetíveis de legalização, o proprietário, profissional ou 
firma responsável não executar, no prazo fixado, as medidas determinadas no laudo de vistoria;
V - quando for constatada a existência de obra irregular em logradouro público ou em área 
do patrimônio público;
VI - quando for verificada obra clandestina;
VII - quando comprovada a impossibilidade de recuperação de obras interditadas;
VIII - nos demais casos previstos em legislações específicas.
§1º. A demolição independerá de provimento judicial e será sempre imediata quando 
houver risco iminente de dano a terceiro e ao patrimônio público, sendo ofertado ao infrator prazo 
de defesa de cinco (05) dias úteis.
§2º. A aplicação da penalidade prevista neste artigo será precedida de vistoria técnica, 
mediante laudo devidamente fundamentado.
§3º. Notificado o infrator, se este não iniciar a demolição no prazo de 48 (quarenta e oito) 
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horas e não atendida a notificação, o Município executará diretamente a medida, devendo cobrar as 
despesas dela decorrentes, com acréscimo de 30% (trinta por cento) do seu valor.
§4º. As despesas aludidas no parágrafo anterior se não forem pagas no prazo de 30 (trinta) 
dias contados do término da demolição, serão inscritas em dívida ativa.
§5º. Nos casos em que não seja possível identificar o responsável pela obra irregular, 
passível de demolição, o fiscal competente tentará notificar o proprietário ou responsável pela obra 
por três (03) vezes consecutivas, caso não o encontre, o órgão competente elaborará relatório 
fundamentado com as especificações necessárias e procederá com o ato de demolição. 
§6º. Entende-se como obra clandestina toda aquela que não possuir licença para construção.
TÍTULO XIV 
DA DENÚNCIA, DA REPRESENTAÇÃO, DO PROCESSO DE EXECUÇÃO E DAS 
NULIDADES 
CAPÍTULO I 
DA DENÚNCIA
Art.470. Qualquer pessoa poderá denunciar a existência de ato ou fato que constitua 
infração às normas de poder de polícia, preservada a integridade física e moral do denunciante.
Art.471. A denúncia deverá ser apresentada por escrito constando a indicação do ato ou fato 
que constitua infração, meios de prova, e domicílio do denunciante e denunciado.
Parágrafo único. Será admitida a denúncia verbal, mediante lavratura de termo, com 
especificação dos elementos indicados no caput deste artigo.
Art.472. Apurada a procedência da denúncia, serão adotadas as medidas legais e 
administrativas cabíveis.
CAPÍTULO II 
DA REPRESENTAÇÃO
Art.473. Quando incompetente para notificar preliminarmente ou para autuar, o servidor 
municipal deve, e qualquer pessoa pode representar contra toda ação ou omissão contrária aos 
dispositivos desta Lei, de outras Leis e regulamentos.
§1º. A representação far-se-á por escrito, devendo ser assinada e mencionará, em letra 
legível, o nome, a profissão e o endereço do seu autor, e será acompanhada de provas, ou indicará 
os elementos desta e mencionará os meios ou as circunstâncias em razão das quais se tornou 
conhecida a infração.
§2º. Recebida a representação, a autoridade competente providenciará imediatamente as 
diligências para verificar a respectiva veracidade, e, conforme couber, notificará preliminarmente o 
infrator, autuá-lo-á ou arquivará a representação.
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§3º. O procedimento para representação será aplicado na forma da legislação de processo 
administrativo do Município.
CAPÍTULO III 
DO PROCESSO DE EXECUÇÃO
Art.474. Nas penalidades previstas nos incisos II, III, IV e V do Art. 437, o infrator terá o 
prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa, devendo fazê-la em requerimento dirigido a 
autoridade municipal competente.
Parágrafo único. Não caberá defesa contra notificação preliminar.
Art.475. Julgada improcedente ou não sendo a defesa apresentada no prazo previsto, será 
imposta a multa ao infrator, onde será notificado para pagamento dentro do prazo de 30 (trinta) 
dias.
CAPÍTULO IV 
DO PROCESSO FISCAL 
Seção I 
Das Disposições Gerais
Art.476. Verificada violação de qualquer dispositivo de Lei ou regulamento do poder de 
polícia municipal, o processo terá início por:
I - auto de infração;
II - ato administrativo do qual resulte aplicação de penalidade prevista na legislação do 
poder de polícia.
Art.477. Iniciado o processo, intimar-se-á o infrator:
I - pessoalmente, provada com a sua assinatura, de seu mandatário ou preposto;
II - por via postal ou telegráfica ou com prova de recepção nas hipóteses de recusa de 
recebimento ou ausência do infrator, devidamente justificada;
III - por edital, publicado uma vez na Imprensa Oficial do Município, quando não for 
possível a intimação na forma dos incisos anteriores.
§ 1º. A intimação considera-se feita:
I - na data da ciência do intimado, se pessoalmente;
II - na data aposta no aviso de recebimento pelo destinatário ou por quem, em seu nome, 
receber a intimação, se por via postal ou telegráfica;
III - na data da publicação de Edital.
§2º. Omitida a data no aviso de recebimento a que se refere o inc. II do parágrafo anterior, 
considerar-se-á feita a intimação:
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I - 10 (dez) dias após sua entrega na agência postal;
II - na data constante do carimbo da agência postal que proceder a devolução do aviso de 
recebimento, se anterior ao prazo previsto no inc. I deste parágrafo.
Art.478. A intimação conterá obrigatoriamente:
I - a qualificação do intimado;
II - a finalidade da intimação;
III - o prazo e o local para seu atendimento;
IV - a assinatura do servidor, a indicação do seu cargo ou função e o número da matrícula.
Parágrafo único. Prescinde da assinatura a intimação emitida por processo eletrônico.
Seção II
Do Auto de Infração
Art.479. Auto de infração é o instrumento por meio do qual a autoridade municipal 
caracteriza a violação das disposições contidas nesta Lei e regulamentos do Município, iniciando o 
processo fiscal para apurar infrações às normas do poder de polícia.
Art.480. O auto de infração, cuja cópia será entregue ao autuado, será lavrado, 
exclusivamente, por servidor municipal competente e conterá:
I - a qualificação do autuado;
II - o local, a data e a hora da lavratura;
III - a descrição clara e precisa do fato;
IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;
V - a determinação e o prazo para o cumprimento da exigência, bem como a intimação 
para oferecimento de defesa, no prazo correspondente à penalidade;
VI - o endereço da obra ou edificação e o respectivo número de inscrição do imóvel no 
cadastro imobiliário, nos casos específicos; 
VII - a assinatura do servidor, com a indicação de seu cargo ou função e o número da 
matrícula.
§1º. O auto de infração será lavrado observada a ordem sequencial, com as folhas 
numeradas e rubricadas, devendo os documentos, as informações e os pareceres serem anexados em 
ordem cronológica.
§2º. No mesmo auto de infração é vedada a capitulação de infrações diversas previstas em 
legislações distintas.
Art.481. Da lavratura do auto, intimar-se-á o infrator, mediante entrega do referido 
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instrumento.
Art.482. O procedimento para apuração das penalidades inseridas no auto de infração 
seguirá as normas estabelecidas pela Lei municipal de processo administrativo, no que couber.
Seção III 
Do Ato Administrativo
Art.483. A autoridade municipal competente de órgão da Administração Municipal poderá 
iniciar o processo fiscal, através de ato administrativo.
Art.484. Iniciado o processo fiscal, é assegurado ao infrator o direito de defesa, que deverá 
ser exercido no prazo correspondente à infração cometida, a contar da data da intimação ou 
publicação do ato administrativo.
Parágrafo único. A defesa será entregue no protocolo do órgão onde foi iniciado o processo 
fiscal.
Art.485. O processo fiscal originário de ato administrativo terá o mesmo rito processual do 
iniciado por auto de infração.
CAPÍTULO IV 
DAS NULIDADES
Art.486. São nulos:
I - os atos e termos lavrados por servidor incompetente;
II - as intimações que não contiverem os elementos essenciais ao cumprimento de suas 
finalidades;
III - os despachos e decisões preferidos por autoridade incompetente ou com cerceamento 
do direito de defesa;
IV - a intimação e o auto de infração que não contenham elementos suficientes para 
determinar, com segurança, a infração ou infrator.
Art.487. A nulidade de qualquer ato implicará na invalidade total dos efeitos produzidos 
desde a sua origem.
Parágrafo único. Excepcionalmente nos casos de obras ou edificações irregulares, 
clandestinas ou que não seja possível a identificação do proprietário ou responsável, a falta de 
elementos exigidos no auto de infração não acarretará nulidade do procedimento.
Art.488. As incorreções, omissões e inexatidões materiais não importarão em nulidade e 
poderão ser sanadas através de termo complementar, lavrado pelo autuante.
Parágrafo único. A falta de intimação estará sanada desde que o infrator compareça para 
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praticar o ato ou alegar a omissão, considerando-se a intimação realizada a partir desse momento.
TÍTULO XV 
DA FISCALIZAÇÃO DO PODER DE POLÍCIA 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.489. A fiscalização em face do poder de polícia será exercida sobre todas as pessoas 
físicas ou jurídicas que violem as normas desta Lei e legislação complementar.
Art.490. A competência para fiscalizar as atividades disciplinadas nesta Lei será exercida 
por órgão ou entidade da Administração Municipal, na forma da legislação específica.
Art.491. Toda pessoa física ou jurídica é obrigada, quando solicitada, a prestar, à autoridade 
administrativa, as informações relativas a qualquer ato ou fato que tenha conhecimento e que sejam 
indispensáveis ao exercício do poder de polícia.
Art.492. A autoridade fiscalizadora poderá requisitar auxílio dos órgãos de segurança 
pública no caso de resistência ou cerceamento do exercício de suas funções ou quando necessário a 
efetivação de medidas previstas nesta Lei.
Art.493. Aos prepostos da fiscalização cabe orientar à população em geral e às empresas 
quanto à obediência das Leis e regulamentos do poder de polícia municipal.
Art.494. O agente fiscal ao lavrar auto de infração assume inteira responsabilidade, 
observada as normas do Estatuto dos servidores públicos do Município, quanto a excessos ou 
omissões praticados no exercício da atividade.
Seção I
Do Agente Fiscalizador
Art.495. Para os efeitos desta Lei, agente fiscalizador é o servidor público municipal com 
competência de zelar pela fiel execução e observância das normas estatuídas nesta Lei, utilizando os 
instrumentos efetivos de poder de polícia administrativa para fiscalizar, inspecionar, orientar e 
aplicar as punições legais a toda pessoa física ou jurídica.
Parágrafo único. O agente fiscalizador far-se-á reconhecer mediante apresentação do 
documento de identidade funcional, expedida pelo órgão ou entidade municipal competente a que 
estiver subordinado.
Art.496. O agente fiscal que lavrar auto de infração assume por este inteira responsabilidade, 
considerando-se falta grave passível de punição, os casos de omissão, erro ou excesso.
Seção II
Da Competência dos Agentes Fiscalizadores
Art.497. O agente fiscalizador é competente para executar toda ação que lhe for atribuída, 
pelo órgão ou entidade a que seja subordinado, para fiscalização do poder de polícia administrativa.
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Art.498. São de competência do agente fiscalizador, dentre outras, as seguintes:
I - executar e fiscalizar estabelecimentos comerciais, industriais, agropecuários, 
hortigranjeiros e, de modo geral, toda atividade que se revista contrária, nociva ou inconveniente ao 
bem estar social, ao desenvolvimento e a segurança municipal, praticada por pessoa física ou 
jurídica e que incida sobre bens, direitos e atividades;
II - executar especificamente:
a) exibição de alvarás e documentos de modo geral exigidos pelas normas desta Lei;
b) apreensão de produtos, mercadorias e bens impróprios ao consumo humano, nocivos à 
saúde ou que causem risco à segurança da população;
c) lavrar auto de infração, aplicar multas, recolher taxas e preços públicos, dentre outros;
d) fiscalização de obras e edificações;
e) fiscalização de atividades exercidas em indústria, comércio e logradouros públicos;
f) fiscalização de cemitérios e capelas mortuárias;
g) fiscalização ambiental;
h) fiscalização da execução das normas previstas nesta Lei.
TÍTULO XVI 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art.499. Os casos omissos e as dúvidas suscitadas em razão da aplicação da presente Lei, 
serão resolvidos pelo Município.
Art.500. Salvo disposições em contrário, os prazos fixados nesta Lei contam-se a partir da 
cientificação oficial, excluído o dia de início e incluído o dia de vencimento, prorrogando-se o termo 
para o primeiro dia de expediente da repartição, quando coincidir em dia considerado não útil para 
os órgãos da administração pública ou este for encerrado antes da hora normal.
Art.501. Toda legislação federal que dispõe ou vier a dispor sobre normas gerais acerca do 
exercício do Poder de Polícia será aplicada ao Município, na área de sua competência.
Art.502. A regulamentação de normas desta Lei é de competência do Chefe do Poder 
Executivo, que designará o Secretário competente para expedir instruções normativas para orientar 
a aplicação da Lei.
Art.503. As tabelas referentes à aplicação das penalidades pecuniárias relativas ao exercício 
do poder de polícia constituem parte integrante desta Lei.
Art. 504. Na hipótese de mudança na nomenclatura dos órgãos, entidades ou secretarias 
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municipais eventualmente elencadas na presente Lei, estas ficam expressamente substituídas pelos 
órgãos, entidades ou secretarias municipais criadas com as mesmas atribuições e competências.
Art.505. Ficam revogadas as LeisMunicipais nº 921, de 16 de novembro de 1982, nº 1.436, 
de 18 de dezembro de 1995, nº 1.549, de 14 de dezembro de 1998, nº 1.627, de 1º de outubro de 
2001, e nº 1.704, de 27 de janeiro de 2003.
Art.506. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, em 
_________________________.
ISAAC CAVALCANTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
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ANEXO I
LIMITES SONOROS PARA RUÍDO
Tabela de níveis máximos de avaliação sonora para ambientes externos, medidos em decibéis (DB)
Tipos de áreas Período diurno
(das 06 às 18 h)
Período noturno
(das 18 às 06 h)
Áreas de sítios e fazendas 50 dB 45 dB
Área estritamente residencial urbana ou de hospitais e escolas 60 dB 45 dB
Área mista, predominantemente residencial 60 dB 50 dB
Área mista, com vocação comercial e administrativa 60 dB 55 dB
Área mista, com vocação recreacional 75 dB 60 DB
Área predominantemente industrial 80 dB 60 DB
Festividades do calendário oficial do Município, Carnaval, São 
João e “réveillon”
Entre 85 e 110 dB Entre 85 e 110 DB
Eventos autorizados pelo Município, na área descrita no alvará 
de autorização
Entre 70 e 100 dB Entre 70 e 100 DB
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ANEXO II
TABELA DE MULTAS PARA INFRAÇÕES DE ORDENAMENTO URBANO
Base Legal Infração Valor de Referência 
Fiscal:VRF
Art. 16 Colocação e depósito de material de qualquer natureza sobre logradouro 
publico
0,5 - 10,00
Art. 19 Depósito de lixo e excrementos em logradouros públicos ou em locais 
inapropriados (quantidade e incidência do descarte irregular)
2,0 - 10,00
Art. 65 Transgressão às normas relativas à higiene dos alimentos 5,0 - 15,00
Art. 67, § 14 Deixar cair sobre a via pública detritos, terra, entulhos, areia, galhos, 
podas de árvores, jardins e outros através de transporte
0,5 - 10,00
Art. 67 – 72 Violação das normas de limpeza pública 2,0 - 20,00
Art. 75 Apreensão de animais que sejam encontrados nas vias públicas Animais de médio porte 
0,3 - 1,0 por animal
Animais de grande porte 
0,8 - 3,0 por animal
Art. 87 – 106 Descumprimento das normas relativas à ordem e ao sossego público 8,0 - 20,00
Art. 125 Inobservância às disposições estabelecidas para divertimentos públicos 5,0 - 20,00
Art. 144 Transgressões às normas atinentes a inflamáveis e explosivos 1,0 - 30,00
Art. 160 Instalação ou veiculação de publicidade sem autorização ou de modo 
irregular
0,1 - 1,0 por m2
Art. 167, 
Parágrafo 
único
Veiculação de publicidade irregular em veículos de qualquer natureza 0,1 - 1,0 por anúncio e 
por m2
Art. 168, § 1º Afixação de cartazes, pinturas, pichações e atos assemelhados nos bens e 
localidades descritos no art. 168
2,0 - 5,0 por unidade
Art. 170 – 174 Infringência às normas relativas a atividades em logradouros públicos 2,0 - 20,00
Art. 175 – 178 Descumprimento das normas relativas a indústria, comércio e prestação 
de serviços
2,0 - 20,00
Art. 187 Comércio ambulante irregular 0,2 - 2,0
Art. 199 – 205 Descumprimento das regras de ocupação de vias públicas 2,0 - 20,00
Art. 206:214 Transgressão às regras dispostas para feiras livres e mercados 0,2 - 10,00
Art. 222 – 243 Infringência às normas de polícia funerária 2,0 - 8,0
Art. 244 – 257 Descumprimento das disposições atinentes aos postos de combustíveis 10,00 - 30,00
Art. 258 – 275 Atividades exercidas sem licenciamento ou autorização, excetuando-se 
comércio ambulante
2,0 - 20,00
Art. 452 Apreensão e devolução de bens e mercadorias recolhidos por 
irregularidades
1,0 - 30,00
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ANEXO III
TABELA DE MULTAS PARA OBRAS E EDIFICAÇÕES
ITEM DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO VALORES EM VRF
1.0 Omissão no projeto, da existência de cursos de água, topografia 
acidentada ou elementos de altimetria relevantes
10,00
2.0 Início de obra sem responsável técnico 10,00
3.0 Ocupação de edificação sem o “habite-se” em:
Construção até 100,00m²
Construção de 100,01m² até 200,00m²
Construção com mais de 200,01m²
9,50 
16,00 
22,00
4.0 Execução de obra sem a licença de localização 20,00
5.0 Ausência do projeto aprovado e demais documentos exigidos por esta Lei 
no local da obra
10,00
6.0 Execução de obra em desacordo com o projeto aprovado e/ou alteração 
dos elementos geométricos essenciais
10,00
7.0 Construção ou instalação executada de maneira que ponha em risco a 
estabilidade da obra ou a segurança desta, do pessoal empregado ou da 
coletividade
30,00
8.0 Inobservância das prescrições desta Lei sobre equipamento de segurança 
e proteção, em construções acima de 200,01 m2
10,00
9.0 Inobservância do alinhamento e nivelamento 5,00
10.0 Imperícia com prejuízos ao interesse público, devidamente apurada na 
execução da obra ou instalações
30,00
11.0 Danos causados à coletividade ou ao interesse público provocados pela 
má conservação de fachada, marquise ou corpos em balanço
10,00
12.0 Inobservância das prescrições desta Lei quanto à mudança de responsável 
técnico
5,00
13.0 Utilização da edificação para fim diverso do declarado no projeto 10,00
14.0 Não atendimento injustificado à intimação para construção, reparação ou 
reconstrução de vedações e passeios
10,00
15.0 Arborização ou ajardinamento de passeios públicos em desacordo com a 
legislação municipal
5,00
16.0 Destinação inadequada de entulhos e resíduos sólidos 8,00
17.0 Resistência ao embargo 30,00
18.0 Persistência nos motivos ensejadores da interdição 20,00
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ANEXO IV
DAS DEFINIÇÕES APLICÁVEIS A OBRAS E EDIFICAÇÕES
I - Acréscimo: aumento de uma construção ou edificação em área ou altura;
II - Afastamento: distância entre duas edificações ou entre uma edificação e as linhas divisórias do lote onde ela se 
situa: o afastamento é frontal, lateral ou de fundos, quando estas divisórias forem respectivamente, a testada, 
os lados ou os fundos do lote;
III - Alinhamento: a linha divisória entre o terreno de propriedade particular e a rua ou logradouro público;
IV - Andar: volume compreendido entre dois pavimentos consecutivos, ou entre o pavimento e o superior de sua 
cobertura;
V - Apartamento: unidade autônoma de moradia em conjunto habitacional multifamiliar;
VI - Aprovação do projeto: ato administrativo que precede o licenciamento para execução de obras;
VII - Aprovação de Obra: ato administrativo que corresponde à autorização do Município para a ocupação do 
imóvel;
VIII - Área Aberta: a superfície não edificada do lote ou terreno descoberta da edificação, interligada com o 
logradouro ou particular em pelo menos um dos lados;
IX - Área Construída ou Área Bruta de Construção: área total de todos os pavimentos de uma edificação, inclusive 
o espaço ocupado pelas seções horizontais das paredes, áreas internas de circulação, edículas, etc.;
X - Área Edificada: área total coberta de uma edificação;
XI - Área Ocupada: projeção em plano horizontal da área construída situada acima do nível do solo;
XII - Área Útil - área ocupada construída, de uso específico, excluídas as áreas ocupadas pelas paredes e pelas 
circulações comuns (se existirem);
XIII - Ático: parte do volume superior de uma edificação destinada a abrigar casa de máquinas, piso técnico de 
elevadores, caixa d’água e circulação vertical;
XIV - Coeficiente de Aproveitamento: relação entre a área construída de uma edificação ou conjunto de edificações, 
e a área do terreno;
XV - Coroamento: elemento de vedação que envolve o ático;
XVI - Declividade: relação percentual entre a diferença das cotas altimétricas de dois pontos e a sua distância 
horizontal;
XVII - Demolição: total derrubamento de uma edificação; a demolição parcial ou total derrubamento de um bloco de 
um conjunto de edificações que se caracteriza como reforma;
XVIII - Dependência de uso comum: conjunto de dependências ou instalações da edificação, que poderão ser 
utilizados, em comum por todos ou por parte dos usuários;
XIX - Economia Autônoma: unidade de consumo constituída por uma ou mais unidades físicas. Cada unidade 
sujeita a tributação predial e/ou territorial constitui uma economia autônoma;
XX - Edícula: edificação complementar à edificação principal, sem comunicação interna com a mesma;
XXI - Edificação: obra coberta destinada a abrigar atividade humana ou qualquer instalação, equipamento e 
material;
XXII - Edificação Permanente: aquela de caráter duradouro;
XXIII - Edificação Transitória: aquela de caráter não permanente, passível de montagem, desmontagem, transporte;
XXIV - Equipamento: elemento destinado a guarnecer ou completar uma edificação e a esta se integrando;
XXV - Equipamento Permanente: aquele de caráter duradouro;
XXVI - Equipamento Transitório: aquele de caráter não permanente, passível de montagem, desmontagem e 
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transporte; 
XXVII - Galeria Comercial: conjunto de lojas voltadas para área coberta, contígua ao passeio, no mesmo nível deste e 
com acesso à via pública;
XXVIII - Habite-se: denominação comum de autorização especial, dada pela autoridade competente, para a utilização 
de uma edificação;
XXIX - Jirau: em compartimento de habitação ou congêneres é o segundo piso a meia altura, que cobre parte da área 
térrea;
XXX - Licenciamento de Obra: ato administrativo, que outorga o consentimento para a realização de obra e 
edificação, consignando prazo para conclusão;
XXXI - Mezanino: pavimento que subdivide parcialmente um andar em dois andares;
XXXII - Mobiliário: elemento construtivo não enquadrado como edificação ou equipamento; 
XXXIII - Modificação: obra de substituição, parcial ou total, dos elementos construtivos essenciais de uma edificação, 
com modificação da área, forma ou altura dos compartimentos;
XXXIV - Movimento de Terra: modificação do perfil do terreno que implicar em alteração topográfica superior a 1,0m 
(um metro) de desnível ou a 1000 m3
(mil metros cúbicos) de volume, ou em terrenos pantanosos ou alagadiço;
XXXV - Muro de Arrimo: muro destinado a suportar desnível de terreno superior a 1,00m (um metro);
XXXVI - Obra: realização de trabalho em imóvel, desde seu inicio até sua conclusão, cujo resultado implique na 
alteração de seu estado físico anterior;
XXXVII -Obras de Ampliação: aumento da área construída de uma edificação existente, mediante obras de engenharia 
civil;
XXXVIII - Obra Complementar: edificação secundária, ou parte da edificação que, funcionalmente, complemente a 
atividade desenvolvida no imóvel;
XXXIX - Obras de Conservação: obras de engenharia civil numa edificação existente, visando apenas preservar a 
construção e seu valor ao longo do tempo e garantir a segurança dos usuários sem importar em aumento de 
área;
XL - Obra Emergencial: obra de caráter urgente, essencial à garantia das condições de estabilidade, segurança ou 
salubridade de um imóvel; 
XLI - Ocupação do lote: área do terreno ocupada por mais de uma edificações em um lote, ou seja, a projeção 
vertical do prédio ou prédios, sobre o plano horizontal do terreno;
XLII - Passeio: parte da via pública destinada à circulação de pedestres;
XLIII - Patamar: superfície intermediária entre dois lances de escada;
XLIV - Pavimento: plano de piso; conjunto de dependências situadas no mesmo nível;
XLV - Pé direito: distância vertical entre o piso e o forro de um compartimento;
XLVI - peça descritiva: texto descritivo de elementos ou serviços para a compreensão de uma obra, tal como 
especificação de componentes a serem utilizados e índices de desempenho a serem obtidos;
XLVII - Peça Gráfica: representação gráfica de elementos ou serviços para a compreensão de um projeto ou obra; 
XLVIII - Perfil do Terreno: situação topográfica existente, objeto de levantamento físico que serviu de base para a 
elaboração do projeto e/ou constatação da realidade;
XLIX - Piso Drenante: aquele que permite a infiltração de águas pluviais no solo através de no mínimo 20% (vinte por 
cento) de sua superfície por metro quadrado;
L - Prisma de Iluminação e Ventilação: vão livre ao longo de toda a altura da edificação dos compartimentos que 
com ele se comuniquem, destinado à ventilação e iluminação;
LI - Recuo: incorporação ao logradouro público de uma área de terreno de propriedade particular, contígua ao 
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mesmo logradouro, com a finalidade de possibilitar a realização de um projeto de alinhamento ou 
modificação de alinhamento;
LII - Reforma: alteração nas condições de edificação existente com ou sem mudança de função, visando recuperar, 
melhorar ou ampliar suas condições de habitabilidade, uso ou segurança e que não seja manutenção;
LIII - Reconstrução: obra destinada à recuperação e recomposição de uma edificação, motivada pela ocorrência de 
incêndio ou outro sinistro fortuito, mantendo-se as características anteriormente;
LIV - Reparo: obra ou serviço destinada à manutenção de um edifício, sem implicar em mudança de uso, acréscimo 
ou supressão de área, alteração da estrutura, da compartimentação horizontal ou vertical, da volumetria, e dos 
espaços destinados à circulação, iluminação e ventilação;
LV - Restauro ou Restauração: recuperação de edificação tombada ou preservada de modo a restituir-lhe as 
características originais;
LVI - Saliência: elemento arquitetônico proeminente, engastado ou aposto em edificação ou muro;
LVII - Testada: linha que separa o logradouro público do lote, limitada pelas divisas laterais;
LVIII - Vistoria: diligência efetuada pelo Município, com a finalidade de verificar as condições de uma edificação ou 
obra.