| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2560 / 2015 |
| Date | 2015-10-01 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.492, DE 25 DE SETEMBRO DE 2014, QUE DESAFETA E AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR MÓVEL PÚBLICO. |
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Página 1 de 1 MUNICÍPIO DE JUAZEIRO ESTADO DA BAHIA LEI Nº 2.560/2015 Altera dispositivos da Lei nº 2.492, de 25 de setembro de 2014, que desafeta e autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a permutar imóvel público. O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 61, inc. V, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art, 1º. O inc. I do art. 2º da Lei nº 2.492, de 25 de setembro de 2014, passa a viger com a seguinte redação: I- área pertencente ao Município de Juazeiro, situada no Loteamento Horto Florestal, no lugar denominado Lagoa do Carro, no Bairro Juazeiro Velho, medindo 62,50 m ao norte, limitando-se com a Rua São Francisco; 40,00 m ao sul, limitando-se com a Imobiliária Globo Ltda.; 62,00 m ao leste, limitando-se com a Imobiliária Globo Ltda.; e 102,00 m ao oeste, limitando-se com a Rua I, registrada no Cartório Sabino Araújo (Primeiro Ofício de Imóveis), mat. 16.661, sob nº R-1;” Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, em 1º de outubro de 2015. ISAAC CAV E DE CARVALHO efeito Municipal EDUARDO JOSÉ FE ES DOS SANTOS Procurador-Geral do Município