norma nº 2056/2009

MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI N° 2.056/2009
Autoriza o Poder Executivo a assinar contratos,
convénios ou aditivos com entes públicos e privados, e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da
Bahia, no uso das atribuições legais, com fulcro no art. 61, inc. V, da Lei Orgânica do
Município, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Autoriza o Poder Executivo Municipal a assinar
contratos, convénios ou aditivos com entes públicos e privados, incluindo Governo Federal,
Governo Estadual, Empresas, Autarquias, Fundações e Instituições de direito público e privado,
através de quaisquer de seus órgãos ou assessorias.
Parágrafo único. Os convénios e consórcios de que trata
este artigo, quando onerosos ao Município dependerão de aprovação da Câmara Municipal por
maioria absoluta dos Vereadores.
Art. 2°. Os referidos contratos, convénios ou aditivos serão
com a finalidade específica para o beneficiamento da Municipalidade, abrangendo recebimento
e/ou remessa de recursos de toda espécie a fim de justificar o interesse público.
Art. 3°. Os valores recebidos deverão ser necessariamente
aplicados dentro da finalidade, não admitindo destinação em contrário.
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Parágrafo único. Todo e qualquer valor envolvido na
realização dos contratos, convénios ou aditivos deverão ser objeto de prestação de contas.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
JUAZEIRO, Estado da Bahia, em 24 de agosto de 2009.
ISAAC CAVADEANTE DE CARVALHO
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