| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2561 / 2015 |
| Date | 2015-10-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO DE ESTABILIDADE ECONÔMICA AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1720 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
PIO DE Jg, Página | de 1 MUNICÍPIO DE JUAZEIRO ESTADO DA BAHIA LEINº2.561/2015 Dispõe sobre a incorporação de estabilidade econômica aos proventos de aposentadoria e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 61, inc. V, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. A partir da entrada em vigor da presente Lei, a inclusão da verba decorrente de estabilidade econômica prevista no art. 236, da Lei Municipal nº 1.460, de 19 de novembro de 1996, na base de contribuição previdência, nos moldes determinados pelo art. 57, $3º, da Lei Municipal nº2.152, de 21 de janeiro 2011, dependerá de comprovação de que o servidor requereu mencionada inclusão. 81º. A inclusão da estabilidade econômica nos proventos de aposentadoria, bem como nos demais benefícios previdenciários, somente poderá ocorrer nos casos em que o servidor tenha optado por verter contribuições para o Regime Próprio da Previdência Social do Município de Juazeiro, administrado pelo Instituto de Previdência Social — IPJ. 82º. A exigência criada no caput deste artigo não se aplica ao período em que os servidores tenham exercido cargo em comissão e/ou função de confiança, antes da vigência da presente norma. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, em 16 de outubro de 2015. & ISAAC CAYV. E DE CARVALHO efeito Municipal E Ma a Procurador-Geral do Município