norma nº 2593/2016

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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEINº 2.593/2016
Revoga a Lei Municipal nº 2.531, de 19 de março de 2015, estabelece
novo piso salarial para o magistério público da educação básica no
âmbito do Município de Juazeiro, Estado da Bahia, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições
legais, na conformidade do art. 61, inc. IV, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica estabelecido novo piso salarial para o magistério público da educação básica no
âmbito do Município de Juazeiro, conforme previsão nas Leis Federais nº 11.494, de 20 de junho de
2007, enº 11.738, de 18 de julho de 2008.
81º. O piso salarial profissional para o magistério público da educação básica do Município
de Juazeiro será de R$ 2.152,10 (dois mil, cento e cinquenta e dois reais e dez centavos) mensais,
- para a formação em Nível I, em regime de 40 (quarenta) horas/aula.
82º. O piso salarial profissional para as demais categorias, de acordo com o regime de carga
horária dos professores do magistério público da educação básica no Município de Juazeiro fica
fixado na conformidade das tabelas contidas no Anexo 1.
Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias constantes do orçamento da Secretaria de Educação e Esportes.
Art. 3º. Fica expressamente revogada a Lei nº 2.531, de 19 de março de 2015.
Art. 4º. Os valores fixados como piso salarial profissional do professor municipal da
educação básica, de que tratam os parágrafos 1º e 2º do art. 1º desta Lei, têm efeito retroativo a 1º de
janeiro de 2016.
“GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, em
17 de fevereiro de 2016.
To NV
q 4)
EDUARDO JOSE FERNANDES DOS SANTOS
Procurador-Geral do Município
TABELA DE VENCIMENTOS DOS PROFESSORES - 2016
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEINº 2.593/2016
ANEXOI
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NÍVEL CLASSE EVOLUÇÃO 20H 40H
| 1 044 1.076,05 2.152,10
2 448 110832 | 2.216,64
3 8A 12 1.141,58 2.283,17
E 4 2416 | LITS83 | 2.351,66
5 16 A 20 211,11 2.422,21
6 20 À 24 1.247,43 2.494,86
7 24 A 28 1.284,86 2.569,72
8 Acima de 28 1.323,39 2.646,78
NÍVEL CLASSE EVOLUÇÃO 20H 40H
1 E 2A4 1.455,85 2.911,71
2 446 1.499,51 2.999,01 |
NT 3 6AB 1.544,49 3.088,97
4 8A 10 1.590,89 3.181,71
5 Acima de 10 1.638,57 3.277,15
NÍVEL CLASSE EVOLUÇÃO 20H 40H
1 044 [o 1.211,11 2.422,21
2 I 4A8 124743 | 2.494,86
3 8A 12 1.284,86 2.569,72
a 4 I2A 16 1.323,39 2.646,78
5 16 A 20 1.363,12 2.726,25
6 204 24 1 1.403,99 2.807,99
7 24 A 28 1.446,27 2.892,53
8 [| Acimade 28 1.489,51 2.979,01