norma nº 2594/2016

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Ds
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEINº 2.594/2016
Acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 1.460, de 19 de novembro
de 1996, que institui o Estatuto dos Funcionários Públicos do
Município de Juazeiro, Estado da Bahia, e dá outras disposições.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais, na conformidade do art. 61, inc. IV, faço saber que a Câmara Municipal decreta e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 22 da Lei Municipal nº 1.460, de 19 de novembro de 1996, passa a vigorar
acrescido de parágrafo único, com a seguinte redação:
Parágrafo único. A inscrição do candidato será condicionada ao pagamento do valor fixado no edital,
ressalvadas as hipóteses de isenção nele expressamente previstas.” (AC)
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, em
17 de fevereiro de 2016.
EDUARDO JOSE FERNANDES DOS SANTOS
Procurador-Geral do Município