norma nº 2595/2016

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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEINº 2.595/2016
Acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 1.999, de 12 de dezembro de
2008, que dispõe sobre o Estatuto da Guarda Municipal de Juazeiro,
Estado da Bahia, e dá outras disposições.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais, na conformidade do art. 61, inc. IV, faço saber que a Câmara Municipal decreta e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 4º da Lei Municipal nº 1.990, de 12 de dezembro de 2008, passa a vigorar
acrescido do parágrafo único, com a seguinte redação:
Parágrafo único. A admissão do pessoal será feita mediante a realização de concurso público e prévia
avaliação das condições fisicas e submissão a teste psicotécnico, indispensáveis ao desempenho de suas funções,
de acordo com o especificado em edital de concurso público para provimento do cargo efetivo.” (AC)
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, em
17 de fevereiro de 2016. 2
ISAAC CAVÁLCANTE DE CARVALHO
refeito Municipal
a
EDUARDO JOSÉ FERNANDES DOS SANTOS
Procurador-Geral do Município