norma nº 2596/2016

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E.
PES ES
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEINº 2.596/2016
Revoga o inciso V do art. 7º da Lei Municipal nº 2.199, de 27 de junho
de 2011, que dispõe sobre o serviço de Moto-Taxi e Moto-Entrega no
âmbito do Município de Juazeiro — Bahia.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais, na conformidade do art. 61, inc. IV, faço saber que a Câmara Municipal decreta e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revogado o inciso V do art. 7º da Lei Municipal nº 2.199, de 27 de junho de
2011, que dispõe sobre o serviço de Moto-Taxi e Moto-Entrega no âmbito do Município de Juazeiro
- Bahia.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, em
25 de fevereiro de 2016.
EDUARDO JOSÉ FERNANDES DOS SANTOS
Procurador-Geral do Município