norma nº 2597/2016

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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEINº 2.597/2016
Institui o Programa para a Autonomia Financeira da Escola —
PROAFE, na forma que indica, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no art. 61, inc. IV, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a
Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Esportes o
Programa para a Autonomia Financeira da Escola - PROAFE, com recursos consignados no
orçamento da mesma Secretaria em favor das Unidades Escolares e Núcleos Administrativos
Pedagógicos da Educação Básica da Rede Pública Municipal.
Art. 2º. Os recursos de que trata o art. 1º desta Lei são provenientes do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação — FUNDEB, de receitas próprias do orçamento do Município, do Salário Educação, bem
como de eventuais receitas provenientes de pactos interinstitucionais e terão sempre como objetivo
precípuo, as finalidades consignadas nesta Lei.
Parágrafo único. Os recursos a serem utilizados no PROAFE devem ser depositados e
movimentados em bancos oficiais.
Art. 3º. O Programa para a Autonomia Financeira da Escola - PROAFE tem como objetivo
a assistência financeira a ser concedida a cada Unidade Escolar vinculada à Rede Municipal de
Ensino, com a finalidade de garantir uma maior autonomia a cada estabelecimento de ensino.
Art. 4º. O valor a ser transferido a cada estabelecimento de ensino será equivalente, no
mínimo, ao valor disponibilizado pelo PDDE - Programa Dinheiro Direto na Escola, do Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação — FUNDES, do ano anterior e fixado através da tabela
constante no Anexo 1 desta Lei e da correspondente alteração periódica expedida por ato da
Secretaria de Educação e Esportes, devendo essa transferência ocorrer em três (03) repasses durante
- 9 ano em conta específica da Unidade Executora representativa da comunidade escolar, vinculada à
aprovação da prestação de contas.
8 1º. As unidades novas, que não têm PDDE anterior, receberão valor equivalente ao
número de alunos, de acordo com os parâmetros de cálculo do PDDE.
$2º. A utilização dos recursos financeiros do PROAFE deve observar as normas regulares
de contabilidade pública e Lei 8.666/93.
Art. 5º. Os recursos transferidos aos estabelecimentos de ensino destinam-se exclusivamente
à cobertura de despesas com serviços, de custeio e/ou capital, manutenção, funcionamento e
investimentos nas escolas beneficiárias, tais como: Ay /
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I- aquisição de material didático e de consumo necessários ao funcionamento da
escola/núcleo;
Il - realização de pequenos reparos, adequações e serviços necessários à manutenção,
conservação e melhoria da estrutura física da unidade escolar;
IWI- formação continuada de professores promovida pela própria escola, mediante
comprovação através de nota fiscal, desde que não demande substituição de professor;
IV- aquisição de mobiliário e material permanente necessários ao funcionamento da
- escola/núcleo;
V- desenvolvimento de atividades educacionais definidos no Projeto Pedagógico da Escola.
Parágrafo único. Em nenhuma hipótese, os recursos do PROAFE poderão ser pagos a
servidores efetivos da Prefeitura Municipal de Juazeiro ou aos parentes de até quarto grau e por
afinidade, cônjuges ou companheiros de membros titulares e suplentes da Unidade Executora da
Escola.
Art. 6º. A orientação, supervisão e fiscalização do PROAFE serão feitas pela Secretaria
Municipal de Educação, cabendo ao Conselho Escolar, previamente, deliberar sobre a aplicação dos
recursos, observando o que determina a lei e o seu regulamento.
Art. 7º. A prestação de contas dos recursos financeiros transferidos será de responsabilidade
do Presidente da Unidade Executora e do Gestor Escolar, observando-se os mesmos critérios
estabelecidos pelo Programa Dinheiro Direto na Escola PDDE/MEC/FNDE/FUNDESCOLA.
$ 1º. O encaminhamento da prestação de contas do PROAFE deverá ocorrer em até 30 dias
após o término da aplicação dos recursos, sob pena de suspensão do repasse das parcelas seguintes e
imediata tomada de contas especial.
8 2º. Ocorrendo irregularidades na prestação de contas apresentadas pela Unidade Executora,
cabe à Secretaria de Educação e Esportes efetuar as diligências necessárias e, não havendo a sua
regularização, deve esta adotar medidas necessárias na forma da legislação pertinente.
$ 3º. Os valores recebidos e utilizados por cada Unidade Executora deverão estar publicados
no Cartaz de Controle Social e Transparência, disponibilizado pela Secretaria Municipal de
Educação e Esportes, conforme o Anexo II desta Lei, em local seguro e acessível para a comunidade.
8 4º. A não observância das exigências constantes nos parágrafos anteriores constitui falta
grave e acarretará nas seguintes penalidades:
I- na hipótese de o Gestor ser o Presidente da Unidade Executora deverá este ser
exonerado do cargo, responderá a Processo Administrativo Disciplinar e poderá responder civil e
criminalmente, se cabível;
Il- na hipótese de servidor efetivo que exerça cargo de Presidente ou Tesoureiro da
Unidade Executora perderá as funções exercidas na Associação de Pais e Professores, responderá a
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HI — na hipótese de o Presidente e o Tesoureiro da Unidade Executora não serem servidores
efetivos perderão as funções exercidas na Associação de Pais e Professores e poderão responder civil
e criminalmente, se cabível.
Art. 8º. Os bens patrimoniais adquiridos ou produzidos com os recursos transferidos do
- PROAFE devem ser incorporados ao patrimônio municipal, cabendo à direção da Unidade Escolar
a responsabilidade pela guarda e conservação desses mesmos bens.
Art. 9º. O apoio técnico e administrativo necessários aos serviços de implantação e
operacionalização do PROAFE devem ser prestados pelo Departamento Administrativo, Técnico e
Financeiro da Secretaria de Educação e Esportes.
Art. 10.0 Poder Executivo expedirá as normas e instruções indispensáveis à realização e
cumprimento do PROAFE e à aplicação dos respectivos recursos financeiros, bem como as que se
fizerem necessárias à execução desta Lei.
Art. 11. Os recursos necessários à execução do Programa de que trata o art. 1º desta Lei são
provenientes do orçamento vigente da Secretaria de Educação e Esportes, correndo a despesa à
conta da dotação orçamentária seguinte: Unidade 0702, Ação 1032, Elemento de Despesa 33.90.41,
Fontes 04 e 19.
Art. 12.Na hipótese de mudança na nomenclatura dos órgãos, entidades ou secretarias
municipais eventualmente elencadas na presente Lei, estas ficam expressamente substituídas pelos
órgãos, entidades ou secretarias municipais criadas com as mesmas atribuições e competências.
Art. 13. Fica expressamente revogada a Lei nº 2.123, de 11 de dezembro de 2012.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, em
25 de fevereiro de 2016. A
ISAAC CAVALCANTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
EDUARDO JOSÉ FERNANDES DOS SANTOS
Procurador-Geral do Município