| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2599 / 2016 |
| Date | 2016-02-25 |
| Ementa | PRORROGA O PRAZO DE RETROCESSÃO AO PATRIMONIO MUNICIPAL ESTABELECIDO NO ART. 3° DA LEI N° 22.222, DE 26 DE SETEMBRO DE 2011, MODIFICADA PELO ART. 2.378, DE 25 DE AGOSTO DE 2013, QUE TRANSFERE TERRENO DO MUNICÍPIO SITUADO NO LOTEAMENTO JARDIM SÃO FRANCISCO, NO BAIRRO COUNTRY CLUB, Á FUNDAÇÃO PIO XII - HOSPITAL DE CÂNCER DE BARRETOS PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE HOSPITALAR. |
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Página 1 de 1 MUNICÍPIO DE JUAZEIRO ESTADO DA BAHIA LEINº 2.599/2016 Prorroga o prazo de retrocessão ao Patrimônio Municipal estabelecido no art. 3º da Lei nº 2.222, de 26 de setembro de 2011, modificada pelo art. 1º da Lei nº 2.378, de 15 de agosto de 2013, que transfere terreno do Município situado no Loteamento Jardim São Francisco, no bairro Country Clube, à Fundação Pio XII - Hospital de Câncer de Barretos para construção de unidade hospitalar. |O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 61, inc. V, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º. Fica prorrogado, por mais dois (02) anos, o prazo de retrocessão estabelecido no art. 3º da Lei nº 2.222, de 26 de setembro de 2011, modificada pelo art. 1º da Lei nº 2.378, de 15 de “ agosto de 2013. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, em 25 de fevereiro de 2016. 74 ) EX L ISAAC CAVALCANTE DE CARVALHO Prefeito Municipal EDUARDO JOSÉ ANDES DOS SANTOS Procurador-Geral do Município