norma nº 2600/2016

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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEINº 2.600/2016
Dispõe sobre a incorporação de estabilidade econômica aos proventos de
aposentadoria e dá outras providências.
- O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições
legais, com fulcro no art. 61, inc. V, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o servidor obrigado a recolher contribuições incidentes sobre a estabilidade
econômica prevista no art. 1º da Lei nº 2.561, de 16 de outubro de 2015, por, no mínimo, 10 (dez)
“anos, levando-se em conta o disposto no art. 40, da Constituição Federal, que determina que os
regimes próprios de previdência social devam possuir caráter contributivo e solidário e que, além
disso, devem observar critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
81º. A incorporação da estabilidade econômica aos proventos de aposentadoria dos
servidores que não cumprirem o prazo previsto no caput se dará de forma proporcional ao tempo de
recolhimento das contribuições incidentes sobre esta verba.
$2º. A proporcionalidade mencionada no & 1º terá como numerador o tempo de
recolhimento de contribuições vertidas pelo servidor a partir da aquisição da estabilidade econômica
e como denominador o prazo máximo fixado no caput.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
“GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, em
26 de fevereiro de 2016.
ANTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
EDUARDO J osbreasii) a es DOS SANTOS
Procurador-Geral do Município