norma nº 2603/2016

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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEINº 2.603/2016
Dispõe sobre a criação do 9º Distrito Administrativo de Juazeiro —
Bahia, denominado “Distrito de Mandacaru”,
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições
legais, com fulcro no art. 61, inc. IV, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. É criado o 9º (nono) Distrito Administrativo do Município de Juazeiro - Bahia,
denominado “Distrito de Mandacaru”.
Art. 2º. O Distrito de Mandacaru, na forma desta Lei será constituído das seguintes
comunidades: Cipó, Cascalho, Porto de Pedra, Ilha Grande, Laureana, Quipá, Lagoa da Tapera,
Núcleo Habitacional do Projeto Mandacaru, Vila Juca Viana 1, Vila Juca Viana 2, Vila Nova,
Barrinha do Cambão 1, Barrinha do Cambão 2, Lagoa do Preto, Lagoa do Pau Ferro, Sítio São
José, Lagoa das Areais, Tourão, Favela, Várzea da Cruz, Projeto Tourão e Núcleo Habitacional do
Projeto Tourão, e terá os seguintes limites: Riacho do Tourão, Riacho Poção, Riacho dos Marotos,
Riacho da Salininha e o Rio São Francisco.
Art. 3º. O Distrito de Mandacaru criado através desta Lei terá a sua respectiva sede na atual
“Vila Juca Viana”.
Art. 4º. Integra esta Lei o Anexo Único com a descrição e o acompanhamento da respectiva
documentação exigida nos termos da legislação pertinente em vigor.
Art. 5º. Cabe ao Executivo Municipal dispor sobre as medidas necessárias à execução da Lei.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, em
08 de março de 2016.
EDUARDO JOSÉ Ss DOS SANTOS
Procurador-Geral do Município