norma nº 2609/2016

Página 1 de 3
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI Nº 2.609/2016
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder aumento salarial no
- salário-base e proventos no quadro de servidores públicos municipais
estatutários efetivos e/ou estabilizados consoante o estabelecido nesta
Lei e outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições
legais, na conformidade do art. 61, inc. IV, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste salarial no salário-
base e proventos no quadro de servidores públicos municipais estatutários efetivos ou estabilizados,
nos termos do Anexo 1 desta Lei.
Art. 2º. Fica autorizado o reajuste de 10,67% na Gratificação de Regime Especial de
Trabalho para os fiscais de trânsito, transportes, postura, vigilância e de obras.
Art. 3º. Os reajustes estabelecidos nos artigos anteriores têm efeito retroativo a 1º de janeiro
de 2016, salvo para servidores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto e Esgoto - SAAE.
Parágrafo único. A diferença referente ao período anterior à implantação do reajuste será
fracionada em três parcelas mensais.
Art. 4º. Fica autorizado o reajuste do salário base dos servidores públicos municipais
estatutários efetivos ou estabilizados do SAAE nos seguintes termos:
1- 8,5% para os serventes;
11-10,67% para os demais servidores do SAAE.
Parágrafo único.O reajuste previste neste artigo terá efeito somente a partir de 1º de maio de
2016.
Art. 5º. As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei correrão à conta de dotações
próprias, consignadas no orçamento vigente.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, em
31 de março de 2016. rd
ISAAC CAVALCANTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
re
EDUARDO JOSÉ-EERNANDES DOS SANTOS
Procurador-Geral do Município
Página 2 de 3
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
Tabela de Reajuste 2016
Cargo Salário Base ese Reajuste Reali ao
Programado (Salário)
Agente Portaria
Ajudante de limpeza pública 11,70% 888,00
Auxiliar de lavanderia 795,00 11,70% 888,00
Auxiliar de serviços gerais 795,00 11,70% 888,00
Condutor de maca
Copeiro
Servente
Zelador
Mecânico 11,70% 888,00
Telefonista 11,70% 888,00
Operador Máquina Pesada 11,70% 888,00
Agente de Seg Escolar 11,70% 888,00
Pedreiro 795,00 11,70% 888,00
Motorista Veículo Leve 795,00 11,70% 888,00
Motorista Veículo Pesada 795,00 11,70%. 888,00
Condutor Socorrista 795,00 11,70%. 888,00
Guarda Municipal 795,00 11,70%. 888,00
Agente de Endemias 1.014,00 10,67%, 1.122,19
Agente Comunitário de Saúde 1.014,00 10,67%. 1122419
Agente de Administração 795,00 11,70%. 888,00
Auxiliar de Administração 795,00 11,70% 888,00
Auxiliar Técnico Administrativo 795,00 11,70% 888,00
Auxiliar Técnico Administrativo Il 907,58 10,69% 1.004,62
Cadista 795,00 11,70%
Plantonista 795,00 11,70% 888,00
Recepcionista 795,00 11,70% 888,00
Recepcionista 795,00 11,70% 888,00
Auxiliar Técnico Social 795,00 11,70% 888,00
Secretario Escolar 844,00 10,67% 934,05
Agente de Trânsito 795,00 11,70% 888,00
Agente de Tributos 957,69 10,69% 1.060,09
Cadastrador Imobiliário 957,69 10,69% 1.060,09
Fiscal de Transporte 795,00 11,70% 888,00
Fiscal de Obras 795,00 11,70% 888,00
Fiscal de Postura 795,00 11,70% 888,00
Fiscal de Trânsito 795,00 11,70% 888,00
Fiscal Sanitário 795,00 11,70% 888,00
Auxiliar de Enfermagem 810,00 10,67% 896,43
Auxiliar de Odontologia 810,00 10,67% 896,43
Podólogo 914,91 10,67% 1.012,53
Técnico em Enfermagem 810,00 10,67% 896,43
Técnico em Enfermagem 810,00 10,67% 896,43
Técnico em Laboratório 810,00 10,67%. 896,43
Técnico em Saúde Bucal 10,67% 896,43
Auxiliar Técnico em Contabilidade 6,00%. 1.004,32
Técnico em Gestão Ambiental 6,00% 1.004,32
Técnico em Contabilidade 947,47 1.004 o
E
Página 3 de 3
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
Tabela de Reajuste 2016
% de Reajuste
o Reajuste 2016
Cargo Salário Base Programado (Salário)
[Técnico em Informática 947,47 6,00% 1.004,32
Técnico NS | 795,00 11,70% 888,00
Técnico NS Il 849,13 10,67% 939,73
Técnico NS III 959,88 6,00% 1.017,47
1.463,85 6,00% 1.551,68
Técnico Segurança do Trabalho 1.396,92 6,00% 1.480,74
Assistente Social 1.829,81 14,69%, 2.098,65
Fisioterapeuta 1.829,81 14,69%, 2.098,65
14,65% 098,65
6,00% 2.586,14
Biomédico 1.829,81 2.098,65
Contador 2.049,39 2.172,35
Educador em Saúde 2.098,65
Educador Físico 14,69% 2.098,65
Farmacêutico 2.098,65
Fonoaudiólogo 2.098,65
Arquiteto 2.660,25 6,00%, 2.819,87
Psicopedagogo 1.829,81 14,69%, 2.098,65
Administrador 3.049,68 6,00% 3.232,66
6
Analista de Sistemas 2.960,85 6,00% 3.138,50
2.660,25 6,00% 2.819,87
Advogado 2.660,25 2.819,87
1.650,72 10,67% 1.826,85
3.256,94 9,00% 3.550,06
3.256,94 9,00% 3.550,06
Odontólogo
Engenheiro de Alimentos
Engenheiro Agrimensor
3.256,94 3.550,06
1.829,82 2.098,66
3.192,30 6,00% 3.383,84
3.192,30 6,00% 3.383,84
Engenheiro Clínico 3.049,68 6,00% 3.232,66
Engenheiro Químico
[Engenheiro em Segurança do Trabalho
Engenheiro Florestal
3.192,30 6,00% 3.383,84
3.192,30 6,00% 3.383,84
3.192,30 6,00% 3.383,84
Engenheiro Civil 3.192,30 6,00% 3.383,84
Engenheiro Elétrico 3.192,30 6,00% 3.383,84
8.647,53 825%] 936095]
DX q o
NA