norma nº 2054/2009

MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI N° 2.054/2009
Dispõe sobre o sistema de incentivos fiscais no Município
de Juazeiro (BA) a Projetos Habitacionais Populares,
vinculados ao Programa Federal "Minha Casa, Minha
Vida" e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, no uso de suas
atribuições constitucionais e legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o poder Executivo Municipal autorizado a conceder isenção fiscal de
impostos municipais aos empreendedores diretos dos projetos habitacionais voltados ao
Programa "Minha Casa, Minha Vida", instituído pelo Governo Federal, através da Medida
Provisória n° 459, de 25 de março de 2009, convertida na Lei n° 11.977, de 7 de julho de 2009,
nos seguintes termos:
I - Para empreendimentos, no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana -
PNHU, que tenham como beneficiários pessoas com renda familiar mensal de até 03 (três)
salários mínimos e no âmbito do Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR :
a) isenção total do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza -- ISSQN, das
prestações de serviços de execução por administração ou empreitada de obras de construção
civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, vinculadas ao programa;
b) a dispensa total do pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana - IPTU incidente sobre os imóveis onde se realizarão os empreendimentos, durante o
período de execução das obras vinculadas ao programa;
c) isenção total do Imposto sobre transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato
oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis,
exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição,- ITBI incidente sobre a
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aquisição da área utilizada para a construção das habitações integrantes do programa.
II - Para empreendimentos, no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana -
PNHU, que tenham como beneficiários pessoas com renda familiar mensal de entre 03 (três) e
06 (seis) salários mínimos:
a) isenção parcial de 50% (cinquenta por cento) do Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza - ISSQN, das prestações de serviços de execução por administração ou
empreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétríca e de outras obras semelhantes,
vinculadas ao programa;
b) a dispensa total do pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana - IPTU incidente sobre os imóveis onde se realizarão os empreendimentos, durante o
período de execução das obras vinculadas ao programa;
c) isenção parcial de 50% (cinquenta por cento) do Imposto sobre transmissão "inter
vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de
direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição
ITBI incidente sobre a aquisição da área utilizada para a construção das habitações
integrantes do programa.
Parágrafo único. Os empreendedores que aderirem ao Programa "Minha Casa,
Minha Vida" para usufruírem dos benefícios deverão apresentar previamente seus projetos aos
órgãos municipais responsáveis pela política urbanista, de meio ambiente e de obras
municipais.
Art. 2°. Os beneficiários do Programa Federal "Minha Casa, Minha Vida" terão
direito a incentivos fiscais nas seguintes formas:
I - Famílias com renda de até três salários mínimos: isenção de ITBI para a primeira
aquisição imobiliária, desde que não possua nenhum outro imóvel urbano no Município de
Juazeiro;
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II - Famílias com renda de entre três e seis salários mínimos: isenção parcial de 80%
(oitenta por cento) de ITBI para a primeira aquisição imobiliária, desde que não possua
nenhum outro imóvel urbano no Município de Juazeiro;
III - Famílias com renda de seis a dez salários mínimos: isenção parcial de 50%
(cinquenta por cento) do ITBI para a primeira aquisição imobiliária, desde que não possua
nenhum outro imóvel urbano no Município de Juazeiro;
Parágrafo único. Os benefícios deste artigo não se aplicam aos casos de
retransmissão.
Ari. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, estado da Bahia, em 6
de agosto de 2009.
IS^AC CA E DE CARVALHO
Municipal
UCIANO DE BRITO SANTANA
ador-Geral do Município