| Tipo | Legislação Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2565 / 2015 |
| Date | 2015-11-03 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.669,DE 10 DE SETEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA DE JUAZEIRO, E DÁ OUTRA PROVIDENCIAS. |
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Página | de 2 MUNICÍPIO DE JUAZEIRO ESTADO DA BAHIA LEINº 2.565/2015 Altera dispositivos da Lei nº 1.669, de 10 de setembro de 2002, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Cultura de Juazeiro, e dá outras providencias. O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições conforme art. 61, inc. IV, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. O parágrafo 81º do art. 1º da Lei nº 1.669, de 10 de setembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: $1º. O mandato do presidente do Conselho Municipal de Cultura será de 02 (dois) anos, sendo exercido de forma alternada entre membros do governo e da sociedade civil.” (NR) Art. 2º. Os incisos II, VI e VIII do art. 3º da Lei nº 1.669/2202 passam a vigorar com a seguinte redação: H- colaborar na elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e da Lei Orçamentária Anual - LOA relativas às ações de cultura no Município de Juazeiro; (NR) VI- escolher em votação os membros da comissão de avaliação que irão analisar e deliberar sobre os projetos de caráter cultural e artístico, a serem beneficiados pelo Fundo Municipal de Cultura - FUMCULTURA, conforme preconizado na Lei nº 1.621, de 26 de julho de 2001; (NR) VIII - escolher em votação os membros que, juntamente com o órgão gestor da cultura, irão gerir os recursos destinados ao FUMCULTURA;” (NR) Art. 3º. O art. 4º da Lei nº 1.669/2202 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º. O Conselho Municipal de Cultura será composto por 12 (doze) membros representantes das instituições e segmentos abaixo especificadas: (NR) - I- representante da Secretaria de Cultura e Juventude do Município de Juazeiro; (NR) Il - representante da Secretaria de Desenvolvimento e Turismo do Município de Juazeiro; (NR) III - representante da Secretaria de Educação e Esportes do Município de Juazeiro; (NR) Iv. representante da Secretaria de Desenvolvimento e Igualdade Social do Município de Juazeiro; (NR) V- representante da Assessoria de Comunicação do Município de Juazeiro; (NB) PU mm / LAT ma Página 2 de 2 MUNICÍPIO DE JUAZEIRO ESTADO DA BAHIA VI- representante do Poder Legislativo do Município de Juazeiro; (NR) E VII - representante do segmento das artes cênicas; (NR) VWI - representante do segmento da Música; (NR) IX- representante do segmento das manifestações culturais; (NR) X- representante do segmento de literatura e pensamento; (NR) XI - representante do segmento de patrimônio e memória; (NR) XII - representante dos segmentos audiovisual e das artes visuais. (NR) Parágrafo único. Na hipótese de mudança na nomenclatura dos órgãos, entidades ou secretarias municipais eventualmente elencadas na presente Lei, estas ficam expressamente substituídas pelos órgãos, entidades ou secretarias municipais criadas com as mesmas atribuições e competências.” (AC) Art. 4º. O artigo 5º da Lei nº 1.669/2202 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º. As representações dos segmentos e instituições que compõem o Conselho Municipal de Cultura elencados no art. 4º, incisos 1 usque XII, dar-se-á por 01 (um) membro titular e 01 (um) membro suplente, eleitos, democraticamente em assembleias, reuniões ampliadas ou eleições públicas.” (NR) Art. 5º. O artigo 9º da Lei nº 1.669/2202 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 9º. O Executivo Municipal, através do órgão gestor da cultura, assegurará a organização do Conselho - Municipal de Cultura, fornecendo os meios para sua instalação e funcionamento.” (NR) Art. 6º. O art. 10 da Lei nº 1.669/2202 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 10. O Executivo Municipal, através do órgão gestor da cultura, promoverá a publicação de Edital de Convocação de Assembleias para eleição dos representantes das áreas definidas no art. 4º desta Lei.” (NR) Art. 7º. O art. 11 da Leinº 1.669/2202 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 11. Os membros titulares e suplentes do Conselho Municipal de Cultura estão proibidos de participar da comissão de avaliação descrito no inc. VI do art. 3º desta Lei, no que se refere aos recursos provenientes do FUMCULTURA, conforme disposto na Lei nº 1.621/2001.” (NR) Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. . GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, em 03 de novembro de 2015. E CARVALHO Prefeito Municipal EDUARDO JOSÉ FERNANDES DOS SANTOS Procurador-Geral do Município