norma nº 2317/2016

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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEINº 2.617/2016
Institui e incluí no Calendário Oficial de Eventos do Município de
Juazeiro — Bahia a “Semana de Valorização da Vida e Preservação ao
Suicídio” e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições
legais, na conformidade do art. 61, inc. IV, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída e incluída no Calendário Oficial de Eventos do Município de
Juazeiro — Bahia a Semana de Valorização da Vida e Preservação ao Suicídio.
Parágrafo único. Tendo em vista ser amarela a cor da fita social para conscientização e
prevenção ao suicídio. Assim como o outubro rosa, será um mês em que a Secretaria Municipal de
Saúde se compromete em fomentar a conscientização e prevenção ao suicídio, culminando com a
realização da “Semana de Valorização da Vida e Prevenção ao Suicídio”.
Art.2º. A Semana de Valorização da Vida e Prevenção ao Suicídio será comemorada
anualmente na semana que coincide com o dia 10 de setembro.
Art. 3º. A finalidade da presente lei visa criar medidas preventivas, promover a orientação
social, auxiliar pessoas em situação de risco, com escopo de minimizar e reduzir os índices de casos
de suicídio no Município de Juazeiro — Bahia.
Art. 4º. Para atingir a finalidade da presente lei, o Município deve:
I- | promover campanhas e eventos que debatam na sociedade e comunidades a cerca da
questão do suicídio, suas possíveis causas e indicadores, auxiliando educadores, pais, familiares,
profissionais e outras pessoas a reconhecerem uma situação de risco de suicida potencial;
Il- criar canais de atendimento telefônico junto a Secretaria Municipal de Saúde do
Município para atendimento daqueles que se encontram com possível sintoma de tentativa de
suicídio;
NI - estimular as pessoas a buscar ajuda médica terapêutica, familiar entre outras quando
enfrentam quadros onde o desejo de suicidar-se mos muito evidente;
IV - estabelecer ações integradas envolvendo a população, órgãos públicos instituições
privadas, igrejas e outras entidades da sociedade civil, profissionais da área de saúde mental,
visando ampliar o debate sobre o problema sob o ponto de vista médico, psicológico, social e
educacional, estimulando o desenvolvimento de ações, eventos, programas e projetos na área da
conscientização e prevenção ao suicídio.
Parágrafo único. Em hipótese alguma será permitido o incentivo, o estímulo ou qualquer
manifestação que tente justificar, instigar, ind&gir ou auxiliar pessoas ao suicídio. Sendo os agentes
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imputados nas sanções penais do art. 122 do Código Penal Brasileiro.
Art. 5º. A presente Lei será regulamentada, no que for necessário, através de Decreto do
Poder Executivo.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, em
30 de abril de 2016.
DE CARVALHO
Prefeito Municipal
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)
EDUARDO J OSÉ FERNANDES DOS SANTOS
Procurador-Geral do Município