| Tipo | Legislação Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2566 / 2015 |
| Date | 2015-11-03 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| native_id | 1744 |
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Página 1 de 3 MUNICÍPIO DE JUAZEIRO ESTADO DA BAHIA LEINº 2.566/2015 Autoriza a abertura de Crédito Especial e dá outras providencias. O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 61, inc. V, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a * Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Municipal vigente o crédito especial destinado à criação de ação orçamentária a ser incorporado ao Programa de Trabalho do Gabinete do Prefeito, detalhado conforme o Anexo I integrante desta Lei. Parágrafo único. Os recursos para atender à abertura do crédito especial de que cuida este artigo decorrerão da anulação parcial ou total de dotações, em igual valor e em conformidade com disposto no art. 43, e seus parágrafos, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, consoante o Anexo II integrante desta Lei. Art. 2º. Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual 2014/2017, das Diretrizes Orçamentárias para exercício de 2015, em decorrência da abertura do Crédito Especial autorizado nesta Lei. Art.3º.O Crédito Especial autorizado nesta Lei será incorporado ao Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD) na referida Unidade. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, em 03 de novembro de 2015. y M ISAAC CAVAL E CARVALHO Prefeito Municipal EDUARDO JOSÉ FERNANDES DOS SANTOS Procurador-Geral do Município $ ? Página 2 de 3 MUNICÍPIO DE JUAZEIRO ESTADO DA BAHIA LEI Nº 2.566/2015 . ANEXO I (CREDITO SUPLEMENTAR ESPECIAL) ORÇAMENTO FISCAL E/OU SEGURIDADE SOCIAL | po EmR$ cóDico ESPECIFICAÇÃO DES EERA FT.REC. VALOR SUPLEMENTAR 02.02.000 GABINETE DO PREFEITO CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO TERRITÓRIO DO SÃO FRANCISCO - CDS SÃO FRANCISCO Rateio pela participação em Consórcio Público 3371.70 00 40.000,00 TOTAL DA SECRETARIA 40.000,00 TOTAL DO ANEXO A 40.009,00 —. Ty FS (ES = 5 + > Página 3 de 3 , MUNICÍPIO DE JUAZEIRO ESTADO DA BAHIA LEI Nº 2.566/2015 ] ANEXO II (CRÉDITO SUPLEMENTAR ESPECIAL) ORÇAMENTO FISCAL E/OU SEGURIDADE SOCIAL Em R$ cóbico ESPECIFICAÇÃO OE DESEN FT.REC. VALOR SUPLEMENTAR 02.02.000 GABINETE DO PREFEITO 04.122.002.2.007 | MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO Vencimentos e vantagens fixas — Pessoal Civil 3190.11 00 40.000,00 TOTAL DA SECRETARIA 40.000,00 TOTAL DO ANEXO ”y Ra E