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norma nº 2566/2015

Tipo Legislação Municipal
Número / Ano 2566 / 2015
Date 2015-11-03
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEINº 2.566/2015
Autoriza a abertura de Crédito Especial e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no art. 61, inc. V, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a
* Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Municipal
vigente o crédito especial destinado à criação de ação orçamentária a ser incorporado ao Programa
de Trabalho do Gabinete do Prefeito, detalhado conforme o Anexo I integrante desta Lei.
Parágrafo único. Os recursos para atender à abertura do crédito especial de que cuida este
artigo decorrerão da anulação parcial ou total de dotações, em igual valor e em conformidade com
disposto no art. 43, e seus parágrafos, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, consoante o
Anexo II integrante desta Lei.
Art. 2º. Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual 2014/2017, das
Diretrizes Orçamentárias para exercício de 2015, em decorrência da abertura do Crédito Especial
autorizado nesta Lei.
Art.3º.O Crédito Especial autorizado nesta Lei será incorporado ao Quadro de
Detalhamento da Despesa (QDD) na referida Unidade.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, em
03 de novembro de 2015. y
M
ISAAC CAVAL E CARVALHO
Prefeito Municipal
EDUARDO JOSÉ FERNANDES DOS SANTOS
Procurador-Geral do Município
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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI Nº 2.566/2015
. ANEXO I
(CREDITO SUPLEMENTAR ESPECIAL)
ORÇAMENTO FISCAL E/OU SEGURIDADE SOCIAL
| po EmR$
cóDico ESPECIFICAÇÃO DES EERA FT.REC. VALOR
SUPLEMENTAR
02.02.000 GABINETE DO PREFEITO
CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO TERRITÓRIO DO SÃO FRANCISCO - CDS SÃO FRANCISCO
Rateio pela participação em Consórcio Público 3371.70 00 40.000,00
TOTAL DA SECRETARIA 40.000,00
TOTAL DO ANEXO A 40.009,00 —.
Ty FS (ES
= 5
+ >
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, MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI Nº 2.566/2015
] ANEXO II
(CRÉDITO SUPLEMENTAR ESPECIAL)
ORÇAMENTO FISCAL E/OU SEGURIDADE SOCIAL
Em R$
cóbico ESPECIFICAÇÃO OE DESEN FT.REC. VALOR
SUPLEMENTAR
02.02.000 GABINETE DO PREFEITO
04.122.002.2.007 | MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO
Vencimentos e vantagens fixas — Pessoal Civil 3190.11 00 40.000,00
TOTAL DA SECRETARIA 40.000,00
TOTAL DO ANEXO ”y Ra E

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