| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2620 / 2016 |
| Date | 2016-06-30 |
| Ementa | INCORPORA AO CALENDARIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICIPIO DE JUAZEIRO O ANIVERSÁRIO DE FUNDAÇÃO DO DISTRITO DE CARNAIBA DO SERTÃO, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 30 DE DEZEMBRO. |
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Página 1 de 1 MUNICÍPIO DE JUAZEIRO ESTADO DA BAHIA LEI Nº 2.620/2016 Incorpora ao Calendário Oficial de Eventos do Município de Juazeiro o Aniversário de Fundação do Distrito de Carnaíba do Sertão, a ser comemorado anualmente no dia 30 de dezembro. O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, na conformidade do art. 61, inc. IV, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica incorporado ao Calendário Oficial de Eventos do Município de Juazeiro o Aniversário de Fundação do Distrito de Carnaíba do Sertão, a ser comemorado anualmente no dia 30 de dezembro. Art.2º. É parte integrante desta Lei cópia de documento comprovando a criação do Distrito pela Lei Estadual nº 628, de 30 de dezembro de 1953. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, em 30 de junho de 2016. q) EDUARDO JOSÉ FERNANDES DOS SANTOS Procurador-Geral do Município