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norma nº 2567/2015

Tipo Legislação Municipal
Número / Ano 2567 / 2015
Date 2015-11-20
EmentaINSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO O "DIA MUNICIPAL DOS POVOS DE TERREIRO". A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 08 DE DEZEMBRO.
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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI Nº 2.567/2015
Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município o “Dia
Municipal dos Povos de Terreiro”, a ser comemorado anualmente no
dia 08 de dezembro.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no art. 61, inc. V, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a
Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. É instituído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Juazeiro o “Dia
Municipal dos Povos de Terreiros”.
Art.2º.O “Dia dos Povos de Terreiros” será comemorado anualmente no dia 08 de
dezembro, data em que as religiões de matiz africana reverenciam a Oxum, rainha das águas doces.
Art. 3º. Entidades religiosas dos Povos de Terreiros poderão produzir e/ou organizar
diversos tipos de atividades referentes ao tema, incluindo divulgação da religião de matriz africana e
trabalho educativo nas escolas amparados pela Lei nº 10.639/2003.
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal poderá instituir comissão com integrantes de
secretarias municipais e a participação da sociedade civil organizada representativa dos Povos de
Terreiros com vistas a contribuir na organização das atividades acima relacionadas.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, em
20 de novembro de 2015.
ISAAC CAYV E DE CARVALHO
refeito Municipal
EDUARDO JOSÉ Ea a DOS SANTOS
Procurador-Geral do Município

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