| Tipo | Legislação Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2567 / 2015 |
| Date | 2015-11-20 |
| Ementa | INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO O "DIA MUNICIPAL DOS POVOS DE TERREIRO". A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 08 DE DEZEMBRO. |
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Página 1 de 1 MUNICÍPIO DE JUAZEIRO ESTADO DA BAHIA LEI Nº 2.567/2015 Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município o “Dia Municipal dos Povos de Terreiro”, a ser comemorado anualmente no dia 08 de dezembro. O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 61, inc. V, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. É instituído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Juazeiro o “Dia Municipal dos Povos de Terreiros”. Art.2º.O “Dia dos Povos de Terreiros” será comemorado anualmente no dia 08 de dezembro, data em que as religiões de matiz africana reverenciam a Oxum, rainha das águas doces. Art. 3º. Entidades religiosas dos Povos de Terreiros poderão produzir e/ou organizar diversos tipos de atividades referentes ao tema, incluindo divulgação da religião de matriz africana e trabalho educativo nas escolas amparados pela Lei nº 10.639/2003. Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal poderá instituir comissão com integrantes de secretarias municipais e a participação da sociedade civil organizada representativa dos Povos de Terreiros com vistas a contribuir na organização das atividades acima relacionadas. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, em 20 de novembro de 2015. ISAAC CAYV E DE CARVALHO refeito Municipal EDUARDO JOSÉ Ea a DOS SANTOS Procurador-Geral do Município