| Tipo | Legislação Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2569 / 2015 |
| Date | 2015-11-25 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO - BA À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO SÃO GERALDO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Página | de 1 MUNICÍPIO DE JUAZEIRO ESTADO DA BAHIA LEINº 2.569/2015 Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a celebrar doação de bem imóvel do Município de Juazeiro-BA à Associação de Moradores do Bairro São Geraldo e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais; em conformidade com o art. 61, inc. V, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a - Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º, Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar doação de bem imóvel pertencente ao Município de Juazeiro-BA, localizado no bairro São Geraldo, com área total de 270,00 m?, para construção da sede da Associação de Moradores do Bairro São Geraldo. Parágrafo único. O imóvel de que trata o caput deste artigo tem as seguintes características: terreno medindo 12,00 m de frente ao Norte, limitando-se com a Rua Pajeú; 13,00 m de fundo ao Sul, limitando-se com área remanescente de propriedade do Município; 21,60 m ao Leste, limitando-se com a Travessa Betânia; e 21,60 m ao lado Oeste, limitando-se com o Lote nº 17 da Quadra B; área total igual a 270,00 mº. Art. 2º. O memorial descritivo e o croqui da área a ser doada fazem parte integrante desta Lei. Art. 3º. A presente doação é livre de qualquer cláusula ou condição, sendo celebrada sob a condição expressa de que o imóvel reverter-se-á ao patrimônio municipal, se o início das obras de fundação não ocorrer no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contando-se a partir da publicação desta Lei. . Parágrafo único. No caso de existência de benfeitorias no imóvel, à época da reversão, as mesmas se incorporarão ao Patrimônio Público Municipal. Art. 4º. As despesas decorrentes da doação do imóvel correrão por conta da donatária. Art. 5º. A escritura de doação deverá conter os encargos desta Lei. Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, em 25 de novembro de 2015. Vá ( - EDUARDO J' A ERDES DOS SANTOS