norma nº 2057/2009

MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI N° 2.057/2009
Proíba fumar em recintos e edifícafões que
outras providenciai￾0 PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, no uso de sisas
atribuições legais e constitucionais, com fulcro no art, 61, inciso V, da Lei Orgânica do
Município, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte
lei;
Art, 1°. Fica proibido fumar em estabelecimentos públicos fechados, ondr
obrigatório o trânsito ou a permanência de pessoas, assim considerados, entre outros os
seguintes locais:
1 - hospitais, maternidades, clinicas, consultórios médicos, consultórios odontológicos
e laboratórios, estende-se aos corredores, salas e enfermarias de hospitais, casas de sã
pronto-socorros, creches e postos de saúde;
II - cinemas, teatros, auditórios, museus, bibliotecas, salas de aula públicas e
particulares, salas de conferências, de convenções, anfiteatro, salas de projeção, salas de
exposições de qualquer natureza e locais onde se realizam espetacuíos circenses, salas de
espetacuíos públicos e assemelhados;
III -elevadores de prédios públicos, residenciais, comerciais e industriais;
IV - interior de veículos de transporte coletivo, urbanos, interrnunicipal e ambulâncias;
V - interior dos veículos destinados a serviços de táxi;
V í -interior de estabelecimentos comerciais,
VII - estabelecimentos escolares e de cursos técnicos;
VIII - garagens de prédios públicos e edifícios comerciais e residenciais;
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IX - locais por natureza wtocdtaÉi, a incêndios, especialmente os depósitos db n;
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explosivo^ c inflamáveis, os postos distribuidores de combustíveis, as garagens e
estabelecimentos e os depósitos de material de fácil combustão;
X • dependências de acesso franqueado ao público em:
a) repartições públicas;
b) lojas comerciais;
c) estabelecimentos industriais e prestações de serviços.
§ 1°, Incluem-se na proibição deste artigo os locais de uso reservado a funcionários,
senadores e empregados, quando não isolados dos locais de acesso público.
§ 2°. Entende-se por recinto coietivo o local fechado destinado à permanente utilização
por várias pessoas, excluindo-se desse conceito os locais abertos ou ar livre, ainda que cercados
ou de qualquer forma delimitados ern seus contornos,
Art. 2°, Em todos os estabelecimentos deverão ser colocados cartazes ou avisos com os
dizeres "PROIBIDO FUMAR", com menção a presente Lei, bem como a utilização do sinal
internacional de proibição de fumar nos locais públicos onde for comum a presença de
estrangeiros e analfabetos.
Parágrafo único. Em recintos com área superior a 50 nr (cinquenta metros quadrados),
os cartazes ou avisos a que se refere este artigo deverão repetir-se na proporção de 01 (um)
para cada 50nr (cinquenta metros quadrados), ou fração excedente.
Art. 3°. A etetivacão da proibição e a colocação dos cartazes ou avisos mencionad*
art. 2Q desta Lei deverão ser feitas no prazo de 90 (noventa) dias da sua vigência.
Art. 4°. Fica proibida a comercialização de fumo ou tabaco com órgãos públicos e
estabelecimentos de ensino da rede pública e privada.
Art. 5C. O não cumprimento desta Let acarretara ao estabelecimento as seguintes
A
penalidades:
í - multa no valor de R$ 500,00 a R$ l ,5(1,00;
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i f - a multa será aplicada era dobro em caso de reincidência,
01 -terá o alvará de funcionamento suspenso pelo prazo de 30 (trinta) dias se, depois de
aplicadas as penalidades previstas nos inc. I e II, o estabelecimento infrator persistir com as
irregularidades ou voltar a reincidir;
IV -será cassado o alvará de funcionamento se, depois de aplicadas as penalidades
previstas nos incisos I, II, III, o estabelecimento persistir na inítação do disposto nesta Lei,
Parágrafo único. É solidariamente responsável pela ínfracão, desde que não tome as
medidas cabíveis para evitá-la, o proprietário, diretor. administrador, gerente ou responsável
pelo local,
Ait. 6°. Caberá ao Executivo, através do órgão competente, a fiscalização desta lei,
competindo-lhe a autuação, a imposição e a gradação das penas, observadas as peculiaridades
de cada caso.
Parágrafo único. Na regulamentação desta Lei, poderão ser definidos outros 01.
encarregados de sua aplicação.
Art. 7°. O Poder Executivo, em sua regulamentação, editará normas complemen-,
necessárias À execução desta Lei,
Art, 8°. Revogam-se as Leis n" 1.328, de 26 de maio de 1993, que dispõe sobre
ambientes reservados a fumantes, e 1,080, de 16 de maio de 1988, que proíbe fumar nos umbus
urbanos.
Art. 9°. Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO. Estado da Bahia, em í6
de outubro de 2009.
ISAAC £AfAL(ppr FE DE CARVALHO
/ S P. tPrkdttft Municipal
ANOi DÊ
.or-Geraí do Município