| Tipo | Legislação Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2570 / 2015 |
| Date | 2015-11-25 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO - PPT NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO. |
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«ÓPIO DE TUA . Página I de 4 MUNICÍPIO DE JUAZEIRO ESTADO DA BAHIA LEINº 2.570/2015 Institui o Programa de Parcelamento Incentivado —- PPI no Município de Juazeiro. . O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 61, inc. V, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituído o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, destinado a promover a regularização de créditos do Município decorrentes de débitos tributários e não tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2014. $ 1º. Poderão ser incluídos no PPI eventuais saldos de parcelamentos em andamento. 82º. O PPI será administrado pela Secretaria de Fazenda, ouvida a Procuradoria-Geral do Município, sempre que necessário, e observado o disposto em Regulamento. 83º. Não serão incluídos no PPI os débitos relativos ao Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (TTIV) que não sejam decorrentes de ação fiscal. Art. 2º. O ingresso no PPI dar-se-á por opção do sujeito passivo, mediante requerimento, conforme dispuser o Regulamento. 81º. Os débitos tributários incluídos no PPI serão consolidados tendo por base a data da formalização do pedido de ingresso. ' 82º. Poderão ser incluídos no PPI os débitos tributários constituídos até a data de formalização do pedido de ingresso. 83º. Os débitos tributários não constituídos, incluídos no PPI por opção do sujeito passivo, serão declarados na data da formalização do pedido de ingresso. 84º. O prazo de formalização de ingresso no PPI terá vigência até 31 de dezembro de 2015. 85º. A Administração Tributária poderá enviar ao sujeito passivo, conforme dispuser o Regulamento, correspondência que contenha os débitos tributários consolidados, tendo por base a data da publicação do Regulamento, com as opções de parcelamento previstas no art. 5º desta Lei. Art. 3º. A formalização do pedido de ingresso no PPI implica o reconhecimento dos débitos tributários nele incluídos e a desistência de eventuais ações ou embargos à execução fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam, nos autos judiciais respectivos, bem como a desistência de eventuais impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo, além da comprovação de recolhimento de custas e encargos porventura devidos, conforme dispuser o Página 2 de 4 MUNICÍPIO DE JUAZEIRO ESTADO DA BAHIA Regulamento. 8 1º. Verificando-se a hipótese de desistência dos embargos à execução fiscal, o devedor concordará com a suspensão do processo de execução, pelo prazo do parcelamento a que se obrigou, obedecendo-se o estabelecido no art. 792 do Código de Processo Civil. 82º. No caso do $ 1º deste artigo, liquidado o parcelamento nos termos desta Lei, o Município informará o fato ao juízo da execução fiscal e requererá sua extinção, com fundamento no inc. 1 do art. 794 do Código de Processo Civil. 83º. Após a quitação da dívida incluída no PPI, os valores dos depósitos judiciais serão levantados pelo sujeito passivo. . Art. 4º.Sobre os débitos incluídos no PPI incidirão atualização monetária, multa de infração, multa e juros de mora, até a data da formalização do pedido de ingresso, além de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, devidos em razão do procedimento de cobrança da Divida “Ativa, nos termos da legislação aplicável. $ 1º. Em caso de parcela única, o débito consolidado na forma do caput deste artigo será desmembrado no montante principal, constituído pelo tributo, atualização monetária, até a data de formalização do pedido, custas, despesas processuais e 25% (vinte e cinco por cento) dos honorários . advocatícios fixados. $2º. Em caso de pagamento parcelado, o débito tributário consolidado na forma do caput deste artigo será desmembrado no montante principal, constituído pelo tributo, atualização monetária, até a data de formalização do pedido de ingresso, custas, despesas processuais e 50% (cinquenta por cento) da multa de mora e de infração e dos honorários advocatícios. Art. 5º. O sujeito passivo procederá ao pagamento em espécie do montante principal da dívida consolidada, calculada em conformidade com o art. 4º desta Lei: I- em parcela única; H- em até 60 (sessenta) parcelas mensais, iguais e sucessivas, sendo que o valor de cada parcela, por ocasião do pagamento, será acrescido de atualização monetária pelo Índice de Preço ao . Consumidor — Amplo e juros de 1% (um por cento) ao mês, sobre cada parcela, acumulada mensalmente. Parágrafo único. O valor da parcela mínima para pagamento será definido em Regulamento. - Art. 6º. O pagamento da dívida consolidada na conformidade desta Lei dar-se-á da seguinte forma: I- A parcela única ou a primeira parcela, no caso da opção prevista no inc. II do art. 5º desta Lei, terá vencimento em até cinco (05) dias úteis depois da formalização do ingresso no PPI; H- As demais parcelas terão vencimento no último dia útil dos meses subsequentes ao-da.. TAPIO DE JO) Página 3 de 4 É 7 MUNICÍPIO DE JUAZEIRO ESTADO DA BAHIA formalização do ingresso do PPI, no caso da opção prevista no inc. II do art. 5º desta Lei. $ 1º. Fica automaticamente cancelado o pedido de ingresso no PPI, caso não seja efetuado o pagamento da parcela única ou primeira parcela no prazo estipulado neste artigo. 82º. O pagamento de qualquer das parcelas subsequentes fora do prazo legal implicará em cobrança de multa moratória de 0,17% (dezessete centésimo por cento) por dia de atraso sobre o valor da parcela devida e não paga, até o limitado ao máximo de 5% (cinco por cento), se recolhido dentro de 30 (trinta) dias, ou de 10% (dez por cento), se recolhido após 30 (trinta) diais. Art. 7º. O ingresso no PPI impõe ao sujeito passivo a aceitação plena e irretratável de todas - as condições estabelecidas nesta Lei e constitui confissão irrevogável e irretratável da dívida relativa aos débitos tributários nele incluídos, com reconhecimento expresso da certeza e liquidez do crédito correspondente, produzindo os efeitos previstos no art. 174, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e no art. 202, inciso VI, do Código Civil. $ 1º. A homologação do ingresso no PPI dar-se-á no momento do pagamento da parcela “ única ou da primeira parcela, para os casos de parcelamento previstos no art. 5º desta Lei, $ 2º. O ingresso no PPI impõe, ainda, ao sujeito passivo: I- o pagamento regular dos tributos municipais, com vencimento posterior à data de homologação de que trata o $ 1º deste artigo; Il- a autorização de débito automático das parcelas em conta corrente, mantida em instituição bancária cadastrada pelo Município, excetuada a modalidade prevista no inc. I do art. 5º desta Lei. É 83º. Excepcionalmente, no caso de sujeitos passivos que não possuam conta corrente em instituição bancária cadastrada pelo Município, a Secretaria de Fazenda poderá afastar a exigência do inc. II do $ 2º deste artigo. 8 4º. O disposto no inc. I do $ 2º deste artigo não se aplica aos créditos cedidos mediante emissão de valores mobiliários. - Art. 8º. O sujeito passivo será excluído do PPI diante da ocorrência de uma das seguintes hipóteses: I- estar em atraso com o pagamento de qualquer parcela há mais de 60 (sessenta) dias; H- decretação de falência ou extinção pela liquidação da pessoa jurídica; HI - cisão da pessoa jurídica, exceto se a sociedade nova, oriunda da cisão, ou aquela que incorporar a parte do patrimônio, assumir solidariamente com a cindida as obrigações do PPT. 8 1º. A exclusão do sujeito passivo do PPI implica a perda de todos os benefícios desta Lei, acarretando a exigibilidade do saldo do montante principal;;bem como da totalidade do montante. PIO DE 4; Página 4 de 4 | MUNICÍPIO DE JUAZEIRO ESTADO DA BAHIA residual, com os acréscimos legais previstos na legislação municipal, à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, e a imediata inscrição destes valores em Dívida Ativa. 82º. O PPI não configura novação prevista no inc. I do art. 360 do Código Civil. Art. 9º. Não serão restituídas, no todo ou em parte, com fundamento nas disposições desta Lei, quaisquer importâncias recolhidas anteriormente ao início de sua vigência. Art. 10. Os débitos não tributários, inscritos em Dívida Ativa, poderão ser incluídos no PPI, exceto os débitos: “1- de natureza contratual; Il - referentes a indenizações devidas ao Município de Juazeiro por dano causado ao seu patrimônio. 81º. O débito não tributário consolidado será desmembrado no montante principal, constituído pelo débito não tributário, atualização monetária, multa de infração, multa e juros de mora, até a data da formalização do pedido de ingresso, custas, despesas processuais, honorários advocatícios e 100% (cem por cento) da multa de mora e de infração. 8 2º. Excepcionalmente, no caso de multa devida pelo não pagamento de preço público, ela comporá o montante principal e o montante residual pelos percentuais e nas condições previstas pelo art. 4º desta Lei. 83º. Aplicar-se-ão ao débito não tributário consolidado as mesmas regras de pagamento previstas nos parágrafos 2º e 3º do art. 4º e as demais disposições desta Lei, no que couber. Art. 11.Na hipótese de mudança na nomenclatura dos órgãos, entidades ou secretarias. municipais eventualmente. elencadas na presente Lei, estas ficam expressamente substituídas pelos órgãos, entidades ou secretarias municipais criadas com as mesmas atribuições e competências. Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ressalvados os dispositivos que " necessitam de forma expressa nesta Lei de regulamentação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, em 25 de novembro de 2015. A EDUARDO JOS É E DOS SANTOS Procurador-Geral do Município