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norma nº 2571/2015

Tipo Legislação Municipal
Número / Ano 2571 / 2015
Date 2015-11-25
EmentaDESAFETA ÁREA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENÁ-LA MEDIANTE ENCARGOS E CONDIÇÕES NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEINº 2.571/2015
Desafeta área e autoriza o Poder Executivo Municipal a aliená-la
mediante encargos e condições na forma que especifica, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DABAHIA, no uso de suas
atribuições constitucionais e legais, faço saber.que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono o
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a reverter parcialmente a área sobre a qual
recaeem os processos 0002925-94.2006.8.05.0146, 0003620-48.2006.805.0146, 0000043-
. 57.2009.805.0146, — 0006409-15.2009.8.05.0146, 0304350-73.2012.8.05.0146 e 0304535-
77.2013.8.5.0146, além de, nos termos desta Lei, estabelecer encargo, realizando os ajustes
necessários perante o Cartório de Registro de Imóveis.
Art. 2º. Fica desafetada a área de 4.217,90 m? (quatro mil, duzentos e dezessete metros e
noventa centímetros quadrados), devidamente representada no Anexo I como Área 01, cujo
, memorial descritivo é o seguinte:
I- imóvel: início em P-1 (N=8958980,70; E= 334 747,13) seguindo até P-2
(N=8958970,16; E=334 823,9) seguindo até P-3 (N=8958913,13; E=334 809,97) seguindo até P-4
(N=8958931,60; e=334 735,05) retornando novamente a P-1.
Art. 3º. A área ora desafetada, objeto de litígio judicial, poderá ser restituída a seu
proprietário originário ou quem o suceda, mediante o cumprimento dos seguintes encargos e
condições, a seguir estabelecidos:
I- renúncia de todas as pretensões veiculadas nos processos nº 0002925-
94.2006.8.05.0146, 0003620-48.2006.805.0146, 0000043-57.2009.805.0146, 0006409-
15.2009.8.05.0146, 0304350-73.2012.8.05.0146 e 0304535-77.2013.8.5.0146;
H- renúncia de toda e qualquer pretensão, indenizatória ou não, relacionada ao imóvel
- registrado sob a matrícula nº 20.028, Livro R-1, Ficha 01, no Cartório de Registro de Imóveis do 1º
Ofício, não incluída nos processos nº 0002925-94.2006.8.05.0146, 0003620-48.2006.805.0146,
0000043-57.2009.805.0146, 0006409-15.2009.8.05.0146, 0304350-73.2012.8.05.0146 e 0304535-
77.2013.8.5.0146, ou deles decorrentes;
HI - reconhecimento da posse e propriedade do Município em relação à área de 8.002,10 m”
* (oito mil e dois metros e dez centimetros quadrados), devidamente representada no Anexo I como
Área 02;
IV- construção de nova praça de alimentação em substituição da área desafetada, em
conformidade com as especificações e planilhas integrantes desta Lei na forma dos Anexos Il e VI;
V- recuperação do entorno do “Camelódromo 02 de Julho” em conformidade com as
especificações e planilhas integrantes desta Lei na forma do Anexo WI e Anexo VI —
x . a
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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
VI- ampliação do “Camelódromo 02 de Julho”, anexando-o 62 (sessenta e duas) novas
unidades de boxes em conformidade com as especificações e planilhas integrantes desta Lei na
forma do Anexo IV e Anexo VI, com a finalidade de contemplar os ambulantes situados no entorno
do Terminal de Ônibus e Camelódromo.
VII - revitalização da Praça Cordeiro de Miranda (Santiago Maior) em conformidade com as
especificações e planilhas integrantes desta Lei na forma do Anexo V e Anexo VI;
VIH - revitalização da Travessa Josino Ribeiro em conformidade com as especificações e
. Planilhas integrantes desta Lei na forma do Anexo V e Anexo VI;
IX - revitalização da Travessa Benjamin Constant, incluindo calçadas de ligação com a
Praça Santiago Maior em conformidade com as especificações e planilhas integrantes desta Lei na
forma do Anexo V e Anexo VI;
X - não instalar na área quaisquer atividades econômicas de venda de produtos ou bens
- materiais duráveis que concorram com as atividades desenvolvidas no “Camelódromo 02 de Julho”.
8 1º. A renúncia a que se refere o inc. 1 abrange eventuais multas cominatórias a título de
astreinte e quaisquer outros encargos, indenizatórios ou não.
8 2º. As condições e encargos acima estabelecidos deverão ser realizados sob as expensas do
proprietário originário ou quem o suceda a qualquer título.
83º. O proprietário somente poderá usar e gozar da mesma depois de efetivamente
executados os encargos e as condições descritos no caput deste artigo.
8 4º. As condições e os encargos ora estabelecidos acompanharão a coisa, independente de
quem seja seu proprietário.
$5º. A área desafetada será revertida ao patrimônio municipal no caso de não cumprimento
- de qualquer dos encargos e condições ora estabelecidos.
Art. 4º. O Executivo Municipal fica autorizado a emitir Decreto, no prazo de 60 (sessenta)
dias, em caso de que algum regulamento ou medida administrativa torne-se necessário para se dar
cumprimento ao disposto nesta Lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, em
25 de novembro de 2015. (A
KI
ISAAC CAVALC DE CARVALHO
pise Municipal
EDUARDO JOS ANDES DOS SANTOS
Procurador-Geral do Município

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