norma nº 2624/2016

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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI Nº 2.624/2016
Altera dispositivo da Lei Municipal nº 2.218, de 22 de setembro de
2011, que institui a Escola de Formação Continuada dos Educadores
da Rede Municipal de Ensino de Juazeiro — EFEJ, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no art. 61, inc. V, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a
Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. O art. 1º da Lei nº 2.218, de 22 de setembro de 2011, passa a viger com a seguinte
redação:
“Art, 1º. Fica instituída no Município de Juazeiro a Escola de Formação de Educadores Parlim, com os
seguintes princípios e diretrizes gerais: (NR)
Art. 2º. Fica acrescido à Lei nº 2.218, de 22 de setembro de 2011, o art. 13-A com a
seguinte redação:
“Art. 13-A. Na eventual hipótese de mudança na nomenclatura dos órgãos, entidades ou secretarias
municipais elencadas na presente Lei, estas ficam expressamente substituídas pelos órgãos, entidades ou
secretarias municipais criadas com as mesmas atribuições e competências.” (AC)
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, em
30 de junho de 2016.
E DE CARVALHO
Prefeito Municipal
EDUARDO JOSE FERNANDES DOS SANTOS
Procurador-Geral do Município