norma nº 2576/2015

Página 1 de 8
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEINº2.576/2015
Cria o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher —
CMDDM e o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDDM
no Município de Juazeiro Bahia e dá outras providências. (NR)
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais, consoante disposto no art. 61, inc. V, da Lei Orgânica do Município, faço saber
que a Câmara Municipal decreta, eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
CAPÍTULO
DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, DE SUA
FINALIDADE E COMPETÊNCIA
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher - CMDDM,
órgão consultivo e deliberativo, vinculado à Secretaria de Desenvolvimento e Igualdade Social, com
a finalidade de:
I. formular e propor diretrizes de ação governamental voltada à promoção dos direitos das
mulheres;
Tl - atuar no controle social de políticas públicas de igualdade de gênero ou raça que visem
a eliminar a discriminação e a violência contra a mulher, assegurando-lhe a plena participação nas
atividades políticas, econômicas e sociais.
8 1º. O Conselho Municipal de Defesa da Mulher - CMDDM orienta-se pelos princípios de
igualdade e respeito à diversidade, de equidade, de autonomia das mulheres, da laicidade do Estado,
da universalidade das políticas, de justiça social, de transparência dos atos públicos e de participação
e controle social.
$2º. São considerados órgãos de apoio ao Conselho Municipal de Defesa da Mulher —
CMDDM os órgãos da administração pública direta e indireta no âmbito municipal, estadual e
federal ou entidades cujas atividades estejam associadas à proteção da mulher e à promoção da
igualdade entre os gêneros.
Art. 2º. Compete ao Conselho Municipal de Defesa da Mulher - CMDDM:
I- | fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação que asseguram os direitos das mulheres;
Il - apresentar sugestões para elaboração do Plano Municipal de Políticas para as Mulheres,
formular diretrizes e promover atividades que objetivem a defesa dos direitos da mulher, a
eliminação da discriminação e a plena integração da mulher na vida social, econômica, política e
cultural, em conformidade com o Plano Nacional de Políticas para as Mulheres e legislação
pertinente;
Página 2 de 8
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
programas e ações governamentais e à execução de recursos públicos para eles autorizados pelo
Poder Executivo;
IV - criar comissões especializadas ou grupos de trabalho para promover estudos e fornecer
subsídios ou sugestões que visem a eliminar a discriminação, incentivando a participação social e
política da mulher;
V- estimular, apoiar e desenvolver o estudo e o debate das condições de vida das mulheres
no Município de Juazeiro, visando a eliminar as formas de discriminação e violência contra a
mulher;
VI- receber, examinar e efetuar denúncias que envolvam situações de violação de direitos
difusos e coletivos das mulheres e encaminhá-las aos órgãos competentes, exigindo providências
efetivas;
VII - acompanhar, avaliar, fiscalizar e aprovar em plenária os projetos e/ou programas e
serviços que incentivem a participação da mulher nos setores econômico, social e cultural, criando
instrumentos que permitam a organização e a mobilização feminina, garantindo à mulher o pleno
exercício de sua cidadania;
VI - zelar pelo respeito, proteção e ampliação dos direitos da mulher como cidadã e
trabalhadora;
IX - sugerir a adoção de medidas normativas para modificar ou derrogar leis, regulamentos,
usos e práticas que constituam discriminações contra as mulheres;
X- contribuir para o fortalecimento do papel social e econômico da mulher por intermédio
de ações voltadas para sua capacitação profissional e garantia de seus direitos trabalhistas;
XI- elaborar seu Regimento Interno;
XII - organizar a Conferência Municipal e Regional dos Direitos da Mulher, em que serão
discutidas as políticas públicas e os direitos das mulheres;
XIII - inscrever e fiscalizar as entidades e demais organizações privadas e públicas no âmbito
municipal que atuem na garantia e na defesa dos direitos da mulher, bem como as que realizem seu
atendimento, primando por cumprir as políticas públicas voltadas à mulher.
CAPÍTULO
DA ESTRUTURA, COMPOSIÇÃO, MANDATO E ELEIÇÃO
Art. 3º. O Conselho Municipal de Defesa da Mulher - CMDDM terá a seguinte estrutura:
I- Plenário;
Il - Mesa Diretora, composta por:
ar DensiAnntas
ESET
» q Página 3 de 8
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
b) | Vice-Presidente,
c) | Primeiro Secretário;
d) Segundo Secretário;
WI - Comissões Temáticas;
IV- Comissão Interação Social, Jurídica, Saúde e Segurança.
$1º. O Plenário é órgão superior de deliberação do Conselho Municipal de Defesa da
Mulher - CMDDM.
82º. O Conselho Municipal de Defesa da Mulher - CMDDM, em assembleia, elegerá
dentre seus membros sua Mesa Diretora, sendo que a Presidência terá alternância de mandato entre
membros do governo e da sociedade civil, observados os seguintes critérios:
I- a votação dar-se-á com a presença de no mínimo 2/3 (dois terços) dos membros do
Conselho;
IH - para preenchimento dos cargos da Mesa Diretora observar-se-á a paridade dos mesmos.
83º. As funções de Presidente, Vice-Presidente, Primeiro Secretário e Segundo Secretário
serão definidas no respectivo Regimento Interno do Conselho.
84º. Através de Decreto do Chefe do Executivo Municipal, organizar-se-á o quadro de
pessoal do Conselho Municipal de Defesa da Mulher - CMDDM, dentre os servidores municipais
ou à sua disposição, a fim de compor a Secretaria Executiva do Conselho.
85º. As Comissões Temáticas terão a composição de Conselheiros titulares, cabendo
também a participação de suplentes, e tendo por objetivo a discussão de assuntos específicos
pertinentes a cada comissão.
Art. 4º. O Conselho Municipal de Defesa da Mulher - CMDDM será composto por 14
(quatorze) membros titulares e suplentes, sendo:
I. seis (06) representantes de órgãos governamentais e seus respectivos suplentes, assim
escolhidos:
q) um (01) representante da área de educação da Secretaria de Educação e Esportes;
b) um (01) representante da Secretaria de Saúde;
o) | um (01) representante da Secretaria de Desenvolvimento e Igualdade Social;
d) um (01) representante da Secretaria de Cultura e Juventude;
e) um (01) representante da Delegacia Estadual de Defesa da Mulher;
5) um (01) representante da Polícia Militar do Estado da Bahia.
ET
Página 4 de 8
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
Il- oito (08) representantes de órgãos da sociedade civil e seus respectivos suplentes, assim
escolhidos:
a) 03 (três) representantes de organização de defesa da mulher, legalmente constituídas:
b) 01 (um) representante do segmento pela defesa dos direitos da mulher;
o) 01 (um) representante do segmento acadêmico vinculado ao estudo da condição
feminina;
d) 01 (um) representante do segmento de trabalhadoras rurais;
e) | 01 (um) representante do segmento dos trabalhadores urbanos;
5) 01 (um) representante do segmento de movimentos de mulheres negras e povos e
comunidades tradicionais;
81º. Os Conselheiros representantes do Executivo Municipal deverão ser indicados, no
prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta Lei, por suas respectivas secretarias
ou órgãos públicos.
82º. Os representantes da sociedade civil, titulares e suplentes, serão indicados por seu
respectivo segmento.
83º. Os representantes dos órgãos ou entidades da sociedade civil ou do Poder Público não
pertencentes à Administração Pública Municipal serão indicados através de ofício ao Chefe do
Executivo Municipal.
84º. Os representantes da sociedade civil serão eleitos pelo voto direto e secreto em
assembleia convocada para esse fim, e serão convocados por edital a ser publicado nos principais
meios de comunicação da região.
85º. As organizações da sociedade civil representadas no Conselho Municipal de Defesa da
Mulher - CMDDM devem obrigatoriamente atuar na política pública voltada à mulher de
atendimento direto, de estudo e pesquisa, de segmentos de classe ou, ainda, que se enquadrem na
situação de promoção da igualdade de gênero, defesa e garantia dos direitos da mulher, legalmente
constituídas, com sede neste Município.
8 6º. O mandato dos Conselheiros eleitos representantes das organizações da sociedade civil
pertencerá exclusivamente à entidade a que representa.
87º. Os membros do Conselho Municipal de Defesa da Mulher - CMDDM e seus
respectivos suplentes terão mandato de dois (02) anos, admitindo-se uma única reeleição.
8 8º. Em caso de renúncia ou substituição do Conselheiro, por qualquer motivo, para efeitos
da reeleição do mandato, considerar-se-á o primeiro mandato como exercido integralmente.
89º A nncee doe membrac titularee e ennlentee doa O anealha Mumnininal do Nofoca da Mulhor
Página 5 de 8
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
— CMDDM será publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município - DOEM.
$ 10. O cargo e as atribuições dos conselheiros do Conselho Municipal de Defesa da Mulher
— CMDDM são considerados de interesse público relevante e não remunerável.
811. O Conselho reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, na forma estabelecida em
seu regimento interno, e em caráter extraordinário.
$ 12. As reuniões do Conselho serão realizadas com a presença de pelo menos a maioria
simples 50% + 1 (cinquenta por cento mais um) de seus membros, efetivos e/ou suplentes, um ou
outro, e as deliberações serão por maioria simples, cabendo ao Presidente o voto de qualidade.
$ 13. A ausência por três (03) reuniões seguidas ou cinco (05) alternadas no mesmo ano sem
substituição pelo suplente, poderá ensejar, por decisão da maioria simples dos membros, na forma
do 8 1º, a perda do mandato de Conselheiro.
8 14. A critério do Conselho, convidados poderão participar somente com direito a voz.
8 15. A posse no CMDDM será dada pelo Chefe do Executivo Municipal ou pelo Secretário
da pasta a que está vinculado o Conselho ou, ainda, pelo Assessor de Articulação Interinstitucional
da Casa dos Conselhos do Município, em cerimônia pública e solene.
$ 16. Serão empossados os Conselheiros titulares e suplentes, representantes das
organizações da sociedade civil indicados por estas e eleitos com o maior número de votos na
eleição a que alude o 8 3º do art. 5º, respeitada a representatividade estabelecida no inc. II, sendo
conselheiro suplente o segundo colocado em números de votos.
$ 17. O Conselheiro suplente assumirá a condição de titular, nos casos de ausência em
assembleia, vacância, renúncia ou substituição.
$ 18. A substituição de qualquer Conselheiro titular ou suplente poderá ser solicitada pela
organização representativa que ele representa, por decisão judicial em processos criminais com
sentença transitada em julgado, ou, ainda, por voto de desconfiança de 2/3 (dois terços) dos
Conselheiros do CMDDM.
Art. 5º. Cada membro titular do Conselho Municipal de Defesa da Mulher - CMDDM terá
direito a um único voto na seção plenária.
Art. 6º. As decisões do Conselho Municipal de Defesa da Mulher - CMDDM serão
consubstanciadas em atas podendo ser digitadas ou escritas.
Art. 7º. Serão considerados delegados natos com representatividade na Conferência
Municipal e Estadual dos Direitos das Mulheres convocada para discutir as questões da mulher no
Município de Juazeiro, Conselheiros indicados pelo Conselho Municipal de Defesa da Mulher —
CMDDM, escolhidos dentre seus pares, observando-se a paridade entre representantes de órgãos
onvernamentais e da enciedade civil
ESSE
Página 6 de 8
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
CAPÍTULO HI
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER - EMDDM
Art. 8º. Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDDM, tendo por
objeto principal prover recursos para implantação de programas, desenvolvimento e manutenção
das ações relacionadas à política pública voltada para garantia e defesa dos direitos da mulher no
Município de Juazeiro.
Art. 9º. Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDDM deverão estar
em consonância com os critérios estabelecidos pelo CMDDM e deverão ser aplicados em:
I- financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços direcionados à mulher
desenvolvidos pelos órgãos da Administração Municipal responsável pela execução da política
pública para mulher ou por órgãos conveniados;
IH- pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas, de direito público e
privado, para execução de programas e projetos específicos para a mulher
HI- aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao
desenvolvimento dos serviços e programas voltados à mulher;
IV - construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de
serviços à mulher;
V- desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento,
administração e controle das ações destinadas à mulher;
VI- desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos
para atendimento à mulher;
VI - realização e promoção de campanhas educativas, simpósios, seminários e encontros
específicos sobre direitos da mulher, oportunizando processos de conscientização da sociedade em
geral, com vistas à erradicação da discriminação em relação à mulher;
VIII - aquisição de material permanente, de consumo e mão de obra especializada,
necessárias ao desenvolvimento e manutenção do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher —
CMDDM.
Art.10. O Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDDM será gerido pela Secretaria
de Desenvolvimento e Assistência Social, respeitados os critérios estabelecidos pelo Conselho.
Art.11. Constituem receitas do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDDM:
1. recursos provenientes de órgãos da união ou do estado vinculados a Política Nacional
ou Estadual dos Direitos da Mulher;
H- dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a Lei estabelecer no
Página 7 de 8
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
Il - transferências do Município;
IV - doações, auxílio, contribuições, subvenções e transferências de entidades nacionais e
internacionais, organizações governamentais e não-governamentais;
V- rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras de recursos disponíveis do
fundo, realizadas na forma da Lei;
VI- advindas de acordos e convênios firmados com outras entidades financiadoras;
VII - receitas de aplicações financeiras de recurso do fundo;
VIII - transferências de outros fundos;
IX - outros recursos legalmente instituídos.
8 1º. Os recursos que compõem o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDDM
serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial sob a denominação de
Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDDM.
82º. O FMDDM deverá ter sua inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ,
na condição de matriz, com natureza jurídica 120-1 (fundo público) consoante o disposto no art. 1º
da IN RFB Nº 1.243, de 1º de abril de 2011.
83º. A proposta orçamentária do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - EMDDM
deverá obrigatoriamente constar na Lei Orçamentária Anual.
Art. 12.0 repasse de recursos do FMDDM para as entidades devidamente cadastradas no
CMDDM observará os critérios estabelecidos pelo Conselho através de ato normativo próprio e
demais cominações legais pertinentes ao caso.
Parágrafo único. As transferências de recursos para organizações governamentais e não
governamentais processar-se-ão mediante convênios, contratos, acordos, ajustes e/ou similares,
obedecendo à legislação vigente sobre a matéria e de conformidade com a política pública municipal
implantada e os serviços, programas e projetos aprovados pelo CMDDM.
Art.13. O Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDDM deverá prestar conta,
anualmente, à Secretaria Municipal de Fazenda quanto as transferência e repasses de recursos
advindos dos Governos Federal, Estadual e Municipal.
Art.14. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 15. Na hipótese de mudança na nomenclatura dos órgãos ou secretarias municipais
elencadas na Lei, estas, ficam expressamente substituídas pelos órgãos, entidades ou secretarias
municipais criadas com as mesmas atribuições e competências.
Art.16. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Página 8 de 8
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
Art. 17. Fica revogada a Lei Nº 1.656/2002, que autoriza a criação do Conselho Municipal
de Defesa dos Direitos da Mulher, como órgão da Administração do Município.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, em
15 de dezembro de 2015.
ISAAC CA) ANTE DE CARVALHO
* Prefeito Municipal
EDUARDO JOSÉ FER ES DOS SANTOS
Procurador-Geral do Município