norma nº 2058/2009

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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI N° 2.058/2009
Toma de Utilidade Pública Municipal a entidade sem fins
lucrativos denominada "Complexo Social Luz para
Libertação".
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no art. 61, inc. IV combinado com o art. 43 da Lei Orgânica do
Município, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte
lei:
Art. 1°. É reconhecida de Utilidade Pública Municipal a entidade sem fins lucrativos
"Complexo Social Luz Para Libertação".
Art. 2°. A entidade a que se refere o art. 1° desta Lei cumpre todos os requisitos legais
dispostos na Lei Municipal n° 1.886, de 5 de janeiro de 2006, que dispõe sobre as normas para
declaração de Utilidade Pública Municipal.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, em 16
de outubro de 2009.
ISAA
CARL
, DE CARVALHO
Municipal
dbr-Geral do Município