norma nº 2577/2015

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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEINº 2.577/2015
Cria o Conselho Municipal da Cidade - CMC no Município de
Juazeiro-BA e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições, com fulcro no art. 61, inc. V, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara
Municipal decreta eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal da Cidade - CMC com o objetivo de estudar e
propor diretrizes para a formulação e a execução da política de desenvolvimento urbano sustentável,
em articulação com o Ministério das Cidades, por meio do Conselho Estadual das Cidades da Bahia
e Conselho Nacional das Cidades, com fundamento na Lei Federal nº 10.527, de 1º de julho de
2001 (Estatuto da Cidade) e na Lei Municipal nº 1.767, de 22 de dezembro de 2003 (Plano Diretor
de Desenvolvimento Urbano — PDDU).
Parágrafo único. O Conselho Municipal da Cidade - CMC é deliberativo e fiscalizador no
concernente às questões da política municipal de desenvolvimento urbano, planejamento, bem como
na gestão do uso do solo, habitação, saneamento básico e ambiental, mobilidade urbana, sendo,
ademais, consultivo para com as demais políticas públicas do Município.
Art. 2º. São atribuições da CMC:
I- debater, formular e deliberar diretrizes e instrumentos da política de desenvolvimento
urbano e respectivas políticas setoriais de habitação, saneamento básico e ambiental, mobilidade
urbana e de planejamento e gestão territorial;
Il- monitorar e avaliar a execução e a gestão da política municipal de desenvolvimento
urbano e respectivas políticas setoriais e de seus respectivos planos, programas, projetos, ações e
atividades, bem como recomendar as providências necessárias ao cumprimento de seus objetivos
com eficácia e efetividade;
WI - emitir orientações e recomendações referentes à aplicação da Lei Federal nº
10.527/2001, além das demais leis e atos normativos relacionados ao desenvolvimento urbano e
rural no Município;
IV - estimular a ampliação e o aperfeiçoamento dos mecanismos de participação e controle
social, por intermédio de rede municipal de desenvolvimento urbano, priorizando repasses,
convênios e parcerias em função da instalação e do funcionamento do conselho e a utilização de
instrumentos de política urbana;
V- propor aos órgãos municipais competentes medidas e normas para execução,
acompanhamento e avaliação da legislação urbanística e ambiental;
VI- responsabilizar-se, juntamente com o Poder Executivo, pela convocação e organização
da Conferência Municipal da Cidade, bem como pelo cumprimento das resoluções emanadas dessa
instância NS
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VII - elaborar e aprovar seu Regimento Interno, o funcionamento de suas Câmaras Técnicas
e decidir sobre suas alterações;
VIII - propor e aprovar diretrizes gerais para construção e implementação do orçamento
municipal do órgão gestor da política de desenvolvimento urbano;
IX - orientar a utilização dos instrumentos da política urbana que combatam a exclusão
sócio-espacial, racial e de povos e comunidades tradicionais;
X- tornar público e divulgar seus trabalhos e estudos e emitir resoluções de assuntos afetos
a sua área de atuação, publicando no Diário Oficial do Município - DOEM.
Art. 3º. O Conselho Municipal da Cidade - CMC será composto por 18 (dezoito) membros
representantes da área governamental e da sociedade civil, de acordo com a seguinte composição:
I- REPRESENTANTES GOVERNAMENTAIS:
a) um (01) representante titular e seu suplente da Secretaria de Desenvolvimento Urbano
de Habitação;
b) um (01) representante titular e seu suplente da Secretaria de Meio Ambiente e Ordem
Pública;
c) um (01) representante titular e seu suplente da Secretaria de Planejamento e Aceleração
do Crescimento;
d) um (01) representante titular e seu suplente da Companhia de Segurança, Trânsito e
Transporte —- CSTT;
e) um (01) representante titular e seu suplente da Secretaria de Serviços Públicos;
5) um (01) representante titular e seu suplente da Secretaria de Desenvolvimento e
Igualdade Social;
g) um (01) representante titular e seu suplente da Secretaria de Educação e Esportes;
h) um (01) representante titular e seu suplente da Secretaria de Saúde;
à) — um (01) representante titular e seu suplente da Câmara de Vereadores.
I- REPRESENTANTES NÃO GOVERNAMENTAIS:
a) um (01) representante titular e seu suplente de movimentos sociais;
b) um (01) representante titular e seu suplente de movimentos populares;
o) um (01) representante titular e seu suplente de entidades sindicais;
d) um (01) representante titular e seu suplente de entidades patronais relacionadas à
produção e ao financiamento do desenvolvimento urbano no Município;
e) um (01) representante titular e seu suplente de conselhos e/ou entidades profissionais;
5) um (01) representante titular e seu suplente de entidades acadêmicas e de pesquisa;
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£) um (01) representante titular e seu suplente de organizações não governamentais com
atuação na área;
h) um (01) representante de entidade com atuação em atenção ao idoso ou deficiente;
à) um (01) representante de entidade com atuação em atenção à Mulher ou à criança e ao
adolescente.
81º. O Conselho será presidido pelo Prefeito Municipal ou por servidor municipal de sua
indicação.
82º. Os representantes do Poder Público serão indicados diretamente por seus respectivos
órgãos e nomeados através de Decreto do Chefe do Executivo Municipal.
$3º. Os representantes da sociedade civil, titulares e suplentes, serão eleitos por seus
respectivos segmentos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias da entrada em vigor desta Lei, cabendo
ao Poder Executivo a nomeação através de Decretos.
Art. 4º. O Conselho Municipal da Cidade - CMC terá a seguinte estrutura organizacional:
I- Plenário;
H- Mesa Diretora, composta de:
a) Presidente;
b) Vice-Presidente;
co) Secretário.
HI- Secretaria Executiva;
IV - Câmaras Técnicas, compostas de:
a) Câmara de Habitação;
b) Câmara de Saneamento Básico e Ambiental;
c) Câmara de Mobilidade Urbana;
d) Câmara de Planejamento e Gestão Territorial Urbana.
81º. As Câmaras Técnicas serão coordenadas pelos respectivos titulares das políticas de
desenvolvimento das secretarias de governo acima elencadas.
82º. No sentido de subsidiar as Câmaras Técnicas poderão ser convidados especialistas para
participar de temas específicos.
83º. Poderão ser criadas novas Câmaras Técnicas, em caráter permanente ou provisório.
Art. 5º. A constituição do CMC será feita em até 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da data
da publicação da presente Lei.
Art. 6º. O Regimento Interno do Conselho Municipal da Cidade — CMC, aprovado pela
maioria absoluta de seus membros, disporá sobre seu funcionamento e nele deverá constar,
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obrigatoriamente, que:
I- as alterações do Regimento Interno do Conselho poderão ser promovidas mediante
apresentação de proposta de emenda subscrita por 1/3 (um terço) dos membros do Conselho e serão
aprovadas por maioria absoluta de seus membros;
Il- a ausência por três (03) reuniões consecutivas, ou cinco (05) alternadas, no período de
12 (doze) meses, implicará na perda automática do mandato junto ao Conselho;
HI - o Conselho deliberará mediante resolução aprovada pela maioria simples dos presentes
às reuniões ordinárias, tendo seu Presidente o voto de qualidade no caso de empate;
IV - o Conselho manterá registro próprio e sistemático de seu funcionamento e atos.
Art. 7º. O mandato dos Conselheiros será de dois (02) anos, de forma alternada entre os
membros governamentais e não governamentais e permitida uma única recondução.
Art. 8º. Caberá à Assessoria de Articulação Interinstitucional/Casa dos Conselhos, em
conjunto com a Secretaria de Planejamento e Aceleração do Crescimento, viabilizar e prover o
apoio administrativo, técnico e financeiro e os meios necessários à execução dos trabalhos do CMC.
Parágrafo único. O Chefe do Executivo Municipal designará técnicos e meios exclusivos
para o exercício das funções de titular da Secretaria Executiva do CMC.
Art. 9º. A participação no Conselho será considerada de relevante interesse público e não
será remunerada.
Art. 10. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta dos recursos
constantes do orçamento do exercício, ficando o Poder Executivo autorizado a promover as
alterações orçamentárias que se fizerem necessárias.
Art. 11.Na hipótese de mudança na nomenclatura dos órgãos, entidades ou secretarias
municipais eventualmente elencadas na presente Lei, estas ficam expressamente substituídas pelos
órgãos, entidades ou secretarias municipais criadas com as mesmas atribuições e competências.
Art. 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, em
15 de dezembro de 2015.
ISAAC CAVALC E DE CARVALHO
| efeito Municipal
EDUARDO J MDA DOS SANTOS
Procurador-Geral do Município