norma nº 2578/2017

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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEINº 2.578/2015
Altera dispositivos da Lei nº 1.779 de 22 de dezembro de 2003, que
dispões sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo de Juazeiro
Bahia, e de outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições
legais e constitucionais, consoante disposto no art. 61, inc. V, da Lei Orgânica Municipal, faço saber
- que a Câmara Municipal decreta e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 1º da Lei nº 1.779, de 22 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a
seguinte redação: É
“Art. 1º. Para executar as ações de política municipal de turismo, fica criado no âmbito do Município de
Juazeiro, Estado da Bahia, o Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, vinculado à Secretaria de
Desenvolvimento Econômico e Turismo, órgão deliberativo, consultivo e de assessoramento, responsável pela
conjunção entre o poder público e a sociedade civil.” (NR)
Art. 2º. Oart. 6º da Lei nº 1.779/2003 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º. O COMTUR será composto por 18 (dezoito) membros sendo 07 (sete) do setor governamental e 11
(onze) da sociedade civil, indicados para o mandato de dois (02) anos, permitida uma única recondução.” (NR)
Art. 3º. O art. 7º, bem como o $ 1º, da Lei nº 1.779/2003 passa a vigorar com a seguinte
redação:
I- um (01) representante titular e um (01) suplente da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e
Turismo; (NR)
H- um (01) representante titular e um (01) suplente da Secretaria de Meio Ambiente e Ordem Pública; (NR)
HI - um (01) representante titular e um (01) suplente da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
(NR)
IV- um (01) representante titular e um (01) suplente da Secretaria de Cultura e Juventude; (NR)
V- um (01) representante titular e um (01) suplente da Secretaria de Planejamento e Aceleração do
Crescimento; (NR)
VI- um (01) representante titular e um (01) suplente da Secretaria de Desenvolvimento e Igualdade Social;
(NR)
VII - um (01) representante titular e um (01) suplente do Poder Legislativo Municipal; (NR)
VIII - um (01) representante titular e um (01) suplente das empresas de eventos com sede no Município; (NR)
IX - um (01) representante titular e um (01) suplente da empresas de guias turísticos com sede no Município;
(NR)
X- um (01) representante titular e um (01) suplente das empresas do setor hoteleiro com sede no Município;
(NR)
XI - um (01) representante titular e um (01) suplente do setor de bares antes e similares com sede no
15 de dezembro de 2015.
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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
Município; (NR)
XII - um (01) representante titular e um (01) suplente dos sindicatos dos trabalhadores rurais; (NR)
XII - um (01) representante titular e um (01) suplente das agências de viagem com sede no Município; (NR)
XIV - um (01) representante titular e um (01) suplente do setor de artesanato; (NR)
XV - um (01) representante titular e um (01) suplente dos estabelecimentos bancários ou de desenvolvimento
econômico com filial no Município; (NR)
XVI - um (01) representante titular e um (01) suplente das instituições de interesse de categorias profissionais
denominadas “S”; (NR)
XVII - um (01) representante titular e um (01) suplente da comunidade cientifica com atividades afins com
turismo local; (NR)
XVIII - um (01) representante titular e um (01) suplente do setor turístico no âmbito estadual. (NR)
81º. O mandato do presidente do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR será de dois (02) anos, sendo
exercido de forma alternada entre membros do governo e da sociedade civil. (NR)
$2º.
Art. 4º. Oart. 7º da Leinº 1.779/2003 passa a vigorar acrescido do 8 3º:
CAM istmo eremita reter ttaeees ee ee aenee
83º. Na hipótese de mudança na nomenclatura dos órgãos, entidades ou secretarias municipais eventualmente
elencadas na presente Lei, estas ficam expressamente substituídas pelos órgãos, entidades ou secretarias
municipais criadas com as mesmas atribuições e competências. (AC)
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, em
ISAAC CAVAL y E CARVALHO
Prefeito Municipal
es
EDUARDO Ji OSEFEENAHDES DOS SANTOS
Procurador-Geral do Município